Este documento trata de um recurso de apelação cível interposto por uma empresa contra uma decisão judicial que a condenou a pagar uma dívida. A empresa alega que o contrato entre as partes estipulava que eventuais disputas deveriam ser resolvidas por arbitragem na Itália, e não na justiça brasileira. O tribunal analisa a cláusula de arbitragem à luz do princípio da autonomia da vontade e conclui que ela é válida, já que não fere a ordem pública, envolvendo part

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OS
Nº 70023007396
2008/CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE
MERCADORIAS. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA
DE ARBITRAGEM. AFASTAMENTO DA
JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM FAVOR DA JUSTIÇA
ITALIANA EM MILÃO.
1. CLÁUSULA ARBITRAL. A matéria é intrínseca à
amplitude que o princípio da autonomia da
vontade adquiriu no direito brasileiro – ao ponto
de, inclusive, em não havendo ofensa às normas
de ordem pública, afastar a jurisdição brasileira
para a apreciação de casos em que as partes
contratantes, fazendo uso dessa autonomia,
elegeram foro especial (e estrangeiro) para
solucionar as controvérsias que eventualmente
surgirem do contrato celebrado.
A arbitragem pressupõe, segundo o enfoque aqui
dado à questão, relações jurídicas internacionais.
Em outras palavras, para que dessa forma seja
delineada, é necessário existir algum elemento de
estraneidade, algum componente atípico na
relação que a torne sujeita às regras de Direito
Internacional Privado – ou subjetiva (ter as partes
domicílio em países diferentes); ou objetivamente
(local de cumprimento da obrigação) .
Ao mesmo tempo em que consagra a autonomia
da vontade, o ordenamento jurídico, por outro
lado, impõe restrições com base nas normas de
ordem pública – que não podem vir a ser
derrogadas ainda que por consentimento mútuo.
Esbarram, portanto, as cláusulas estipuladas
contratualmente, inclusive no tocante à
arbitragem, nas chamadas normas imperativas.
No caso, considerando que a cláusula foi
estabelecida entre partes capazes e não
hipossuficientes; por escrito; de forma expressa
tanto quanto à sua existência quanto ao seu
alcance; sem ofensa à ordem pública; encaixando-
se nas hipóteses de manifestação da autonomia da
vontade; tendo por objeto direitos patrimoniais
disponíveis (compra e venda de mercadorias), não
cabe ao Judiciário examinar a postulação da parte
autora – o que, de forma alguma, caracterizaria
ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
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Hipótese de extinção do feito sem julgamento do
mérito, forte no art. 267, inciso VII, do Código de
Processo Civil.
APELAÇÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CÍVEL NONA CÂMARA CÍVEL
Nº 70023007396 COMARCA DE PORTÃO
CORAQUIM INDUSTRIA DE APELANTE
PRODUTOS QUIMICOS E
REPRESENTACOES LTDA
TFL ITALI S.P.A. APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os
eminentes Senhores DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY E DR.
LÉO ROMI PILAU JÚNIOR.
Porto Alegre, 12 de novembro de 2008.
DES. ODONE SANGUINÉ,
Presidente e Relator.
RELATÓRIO
DES. ODONE SANGUINÉ (PRESIDENTE E RELATOR)
1. Trata-se de apelação cível interposta por CORAQUIM
INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
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nos autos da ação de cobrança que lhe move TFL ITALI S.P.A., pois
insatisfeita com a decisão das fls. 548-553, que julgou procedente o pedido
constante da inicial, para condenar a ré ao pagamento (i) de R$ 533.280,08,
corrigidos monetariamente desde a data do vencimento e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; (ii) das despesas
processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação, considerando o tempo despendido, o trabalho desenvolvido e a
natureza da ação.
2. Inconformada, CORAQUIM INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUÍMICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA interpõe recurso de apelação. Em
suas razões (fls. 557-566), defende, em apertada síntese, que (i) o
requerente não juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes – já
que é expresso quanto à eleição de foro, considerando que as controvérsias
advindas do contrato deveriam ser elucidadas perante a justiça italiana, em
tendo havido estipulação de cláusula de arbitragem; (ii) não houve compra e
venda entre as partes, pois não houve qualquer consenso acerca do
negócio; (iii) a apelada rescindiu o contrato imotivadamente. Por fim, postula
a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
3. No juízo de primeiro grau, o benefício de gratuidade
judiciária, requerido, foi indeferido (fl. 585).
4. Intimada (fl. 590), a requerente apresentou contra-razões (fl.
593-602).
5. A empresa demandada junta documentos (fls. 612-665) para
sustentar a incompetência da justiça brasileira para o julgamento da causa,
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em face da eleição de foro especial, consoante o contrato entabulado entre
as partes (fls. 367-368).
6. Intimada a recorrida para manifestar-se acerca dos
documentos colacionados pela parte adversa (fl. 667), afirma que a apelante
não apresentou, no prazo legal, exceção de incompetência, de modo que a
discussão da matéria foi atingida pela preclusão. Outrossim, argumenta que
o foro competente para a presente ação de cobrança é o lugar de sede da
empresa jurídica ré (fls. 671-677).
Subiram os autos e, distribuídos, vieram conclusos.
É o relatório.
VOTOS
DES. ODONE SANGUINÉ (PRESIDENTE E RELATOR)
Eminentes colegas:
7. Cuida-se de apelação cível interposta por CORAQUIM
INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA,
nos autos da ação de cobrança que lhe move TFL ITALI S.P.A., pois
insatisfeita com a decisão das fls. 548-553, que julgou procedente o pedido
constante da inicial, para condenar a ré ao pagamento de R$ 533.280,08,
corrigidos monetariamente desde a data do vencimento e acrescidos de
juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação.
8. Ao que se depreende da inicial (fls. 02-06), a empresa
requerente e a empresa demandada, durante os anos de 2000 e 2001,
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mantiveram relações comerciais – em que a primeira se comprometeu em
fornecer à segunda, ao longo do período, matéria-prima de origem diversa.
Aduz a autora que, em face da relação de confiança estabelecida entre as
partes, várias mercadorias foram por ela remetidas sob a forma de
consignação. No entanto, a ré não cumpriu com a sua parte no contrato,
pois não quitou o valor devido, permanecendo, assim, um saldo em favor da
requerente.
Examine-se.
9. Insurge-se a ré contra a competência da justiça brasileira
para apreciação da lide – porquanto, no seu entendimento, e com base no
contrato firmado entre as partes para distribuição e representação de
mercadorias (fls. 367-368) – quaisquer controvérsias advindas do
instrumento contratual deveriam ser dirimidas perante a justiça italiana.
10. A questão cinge-se, portanto, se a jurisdição brasileira é
apta ou não para a apreciação dos fatos que motivaram a presente lide.
11. De início, cumpre referir que a cláusula estipulada entre as
partes (fl. 368) é de arbitragem – a ser analisada no contexto do Direito
Internacional Privado.
12. Ora, o assunto é intrínseco à amplitude que o princípio da
autonomia da vontade adquiriu no direito brasileiro – ao ponto de, inclusive,
em não havendo ofensa às normas de ordem pública, afastar a jurisdição
brasileira para a apreciação de casos em que as partes contratantes,
fazendo uso dessa autonomia, elegeram foro especial (e estrangeiro) para
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solucionar as controvérsias que eventualmente surgirem do contrato
celebrado.
13. O princípio da autonomia da vontade confere às partes a
possibilidade de escolherem a lei aplicável ao contrato.
14. Nessa esteira, cabe ressaltar que a cláusula de eleição de
foro não se confunde com a lei aplicável ao negócio jurídico. A primeira tem
natureza eminentemente processual; já a segunda, é de direito material,
“inserida no âmbito da liberdade contratual e da autonomia da vontade”1.
15. Outrossim, entende-se que o universo arbitral é bem mais
restrito que o estatal, uma vez que esse último detém o monopólio relativo à
resolução de conflitos que envolvam direitos indisponíveis. É dizer que a
arbitragem “não comporta todas as controvérsias nem todos os
contraditores, ainda que, por mútuo consenso”, pretendam fazer impor a
autonomia da vontade2.
16. A arbitragem pressupõe, segundo o enfoque aqui dado à
questão, relações jurídicas internacionais. Em outras palavras, para que
dessa forma seja delineada, é necessário existir algum elemento de
estraneidade, algum componente atípico na relação que a torne sujeita às
regras de Direito Internacional Privado – ou subjetiva (ter as partes domicílio
em países diferentes); ou objetivamente (local de cumprimento da
obrigação)3.
1
ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado. Teoria e Prática Brasileira. 2.ed. Rio de
Janeiro: Renovar, 2004, p. 335.
2
ALVIM, J. E. Carreira. Direito Arbitral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 51.
3
ARAÚJO, 2004, p. 427.
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17. Ao mesmo tempo em que consagra a autonomia da
vontade, o ordenamento jurídico, por outro lado, impõe restrições com base
nas normas de ordem pública – que não podem vir a ser derrogadas ainda
que por consentimento mútuo. Esbarram, portanto, as cláusulas estipuladas
contratualmente, inclusive no tocante à arbitragem, nas chamadas normas
imperativas.
Dessarte, “na essencialidade dos contratos internacionais do
comércio, por mais que se proclame o princípio da autonomia da vontade
[...], estarão sempre presentes restrições impostas pelos ordenamentos
nacionais que se encerram na expressão ‘reservas de ordem pública’. Trata-
se como se deduz da prática, de impedimentos impostos pelo Estado, com
base em vários elementos componentes dos Direitos fundamentais de cada
país”4.
18. A cláusula compromissória – que também pode ser
intitulada de convenção de arbitragem – é, assim, a chave mestra da
arbitragem comercial internacional, consubstanciando-se em uma espécie
de “prova de que as partes admitiram submeter-se ao regime arbitral para
solver suas pendências na execução de contrato”5. Esse, portanto, é o
elemento consensual que dá razão de ser à arbitragem e a constitui numa
das mais fortes expressões da autonomia da vontade.
De modo que a inserção de uma cláusula compromissória em
um contrato internacional dá-lhe validade e eficácia próprias, contanto haja
4
STRENGER, Irineu. Arbitragem comercial internacional. São Paulo: LTr, 1996, p. 213.
5
STRENGER, 1996, p. 109.
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aceitação da cláusula arbitral de modo expresso, seja quanto à sua
existência, seja quanto ao seu alcance.
19. Ora, daí exsurgem os elementos caracterizadores da
cláusula compromissória: “a definição da relação jurídica e a declaração de
submeter eventuais litígios a um tribunal arbitral”, sendo que, na segunda
hipótese, há a exclusão da jurisdição de Estado.6
Ademais, a convenção deve ser celebrada por pessoas
capazes e ter por objeto direitos patrimoniais disponíveis, e ser formalizada
por escrito.
20. Quanto à regulamentação da matéria, a Lei nº. 9.307/96, no
Brasil, em seu art. 1º, assim dispõe: “As pessoas capazes de contratar
poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos
patrimoniais disponíveis”.
De outra banda, impende o reconhecimento, para a solução da
presente lide, também do Protocolo de Genebra de 1923, internalizado em
território nacional por meio do Decreto nº. 21.187, de 22 de março de 1932,
que assim prevê em seu Item 1: “Cada um dos Estados contratantes
reconhece a validade, entre partes submetidas respectivamente à jurisdição
de Estados contratantes diferentes, de compromissos ou da cláusula
compromissória pela qual as partes num contrato se obrigam, em matéria
comercial ou em qualquer outra suscetível de ser resolvida por meio de
arbitragem por compromisso, a submeter, no todo ou em parte, as
divergências, que possam resultar de tal contrato, a uma arbitragem, ainda
6
STRENGER, 1996, p. 121.
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que esta arbitragem deva verificar-se num país diferente daquele a cuja
jurisdição está sujeita qualquer das partes no contrato”.
Tal como tem sido decidido no Eg. Superior Tribunal de
Justiça: “Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de
Arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de
mérito. Contrato internacional. Protocolo de Genebra de 1923.- Com a
alteração do art. 267, VII, do CPC pela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto
do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada
hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. - Impõe-se a
extinção do processo sem julgamento do mérito se, quando invocada a
existência de cláusula arbitral, já vigorava a Lei de Arbitragem, ainda que o
contrato tenha sido celebrado em data anterior à sua vigência, pois, as
normas processuais têm aplicação imediata.- Pelo Protocolo de Genebra de
1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral
imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos
à arbitragem, ficando afastada a solução judicial.- Nos contratos
internacionais, devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional
em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a
análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo de Genebra de 1923.
Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido”7.
21. É verdade que o art. 88 do Código de Processo Civil prevê
hipóteses que, prima facie, determinariam a competência da justiça brasileira
para resolver o impasse surgido do contrato entre as partes entabulado
(domicílio do réu ou local de cumprimento da obrigação, no Brasil).
7
REsp 712.566/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 407.
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No entanto, o que tal dispositivo traz à tona é uma forma de
competência concorrente, que, no entanto, não leva em conta a repercussão
do fato no exterior, bem como os efeitos de eventual cláusula determinando
que a controvérsia seja submetida ao foro estrangeiro. Dessarte, ainda que
presentes uma dessas hipóteses, a escolha feita no âmbito do contrato
obstaculiza a análise pela jurisdição nacional8.
22. Estabelecidos os parâmetros de análise da cláusula de
arbitragem, passa-se à apreciação da questão suscitada pela parte ré
quanto ao afastamento da jurisdição brasileira para dirimir as controvérsias
oriundas do contrato firmado com a parte autora.
23. Com efeito, no contrato entabulado pelas partes para
distribuição e representação dos produtos (fls. 367-368), houve estipulação
de cláusula de arbitragem para que a dirimibilidade de quaisquer questões
oriundas do referido instrumento contratual, ou a ele relacionadas, ocorresse
perante a justiça italiana de Milão, verbis: “Lei e Arbitragem. Item 11: O
presente Contrato deverá ser regido e interpretado em conformidade com a
lei italiana. Qualquer controvérsia ou discrepância decorrente do, ou
relacionada ao, presente Contrato deverá ser solucionada por arbitragem
realizada em Milão. E por estarem justas e contratadas, as partes abaixo
assinadas pretendem estar legalmente obrigadas por este instrumento,
apondo a sua assinatura ao presente contrato” (fl. 368).
24. Dessarte, considerando que a cláusula foi estabelecida
entre partes capazes e não hipossuficientes; por escrito; de forma expressa
(fl. 368), tanto quanto à sua existência quanto ao seu alcance; sem ofensa à
ordem pública; encaixando-se nas hipóteses de manifestação da autonomia
8
ARAÚJO, 2004, p. 214.
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da vontade; tendo por objeto direitos patrimoniais disponíveis (compra e
venda de mercadorias), não cabe ao Judiciário examinar a postulação da
parte autora – o que, de forma alguma, caracterizaria ofensa ao disposto no
art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Nesse mesmo norte, a lição de Nelson Nery (Código de
Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, 10ª ed,
2007, p. 1392): “A arbitragem não ofende os princípios constitucionais da
inafastabilidade do controle judicial, nem do juiz natural. A Lei de Arbitragem
deixa a cargo das partes a escolha, isto é, se querem ver sua lide julgada
por juiz estatal ou por juiz privado”.
A eventual inconstitucionalidade só poderia vir a ser suscitada
“se a lei houvesse instituído a arbitragem obrigatória (ou coativa), pois
esbarraria no art. 5º, XXXV, da Constituição, afrontando o princípio da
inafastabilidade, ao vedar às partes o acesso direito ao juízo judicial,
impondo-lhes o juízo arbitral”9.
Como assim já decidiu esta Câmara: “CONTRATO
INTERNACIONAL DE LICENCIAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL.
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ELEIÇÃO DE JUÍZO
ARBITRAL. LIMITE À JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 5º, XXXV, DA CF. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL FRENTE
À LIMITAÇÃO CONVENCIONADA PELAS PRÓPRIAS PARTES. Com
efeito, devendo ser cumprida no Brasil a obrigação contratual, é competente
para examinar eventual demanda, conforme os arts. 12 da LICC e 88 do
CPC, a autoridade judiciária brasileira. Mas a admissão da competência da
Justiça brasileira significa, apenas, que o caso há de ser examinado, ainda
9
ALVIM, 2004, p. 28.
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que seja para reconhecer o limite à jurisdição frente à cláusula arbitral. Cabe
a cada Estado definir o alcance de sua própria jurisdição e o Brasil, ao editar
a lei 9.307/96, acabou por instituir uma limitação à intervenção judicial na
arbitragem privada. E, não se pode deixar de consignar, não há qualquer
inconstitucionalidade nesta lei, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal
na SE nº 5.206/Espanha. A leitura da cláusula firmada pelas partes não
deixa dúvidas de que todas as questões pertinentes ao contrato devem ser
dirimidas pelos árbitros eleitos, inclusive, evidentemente, a questão que diz
com a manutenção ou não do contrato no período de pendência do juízo
arbitral. Destarte, por expressa convenção das partes, não cabe ao judiciário
examinar o cabimento da postulação da autora, e isto, como já mencionado,
por ser a livre expressão da vontade das partes, envolvendo apenas
questões patrimoniais privadas, não afronta de forma alguma o art. 5º,
XXXV, da Constituição Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA,
VENCIDO O PRESIDENTE QUE DESCONSTITUÍA A SENTENÇA”10.
25. Considerando que é capaz de derrogar a apreciação da lide
pela jurisdição brasileira, possível também de ser argüida a qualquer tempo.
26. Dessarte, impõe-se a extinção do processo sem julgamento
de mérito, forte no art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil, como
reiteradamente tem decidido o Eg. Superior Tribunal de Justiça: (1)
“PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS. 1. Cláusula compromissória
é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de
submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de
10
Apelação Cível nº. 70011879491, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2005.
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ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode
ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes
vinculados à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula
compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito,
nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 3. São
válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia
mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem
cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios
decorrentes do ajuste. 4. Recurso especial provido”11; (2) “PROCESSO
CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
DIREITOS DISPONÍVEIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR
PREPARATÓRIA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A
PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Cláusula compromissória é o ato
por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter
à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo
da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em
hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados
à solução extrajudicial da pendência. 2. A eleição da cláusula
compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito,
nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil. 3. São
válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia
mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização
de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem
cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios
decorrentes do ajuste. 4. Recurso especial parcialmente provido”12.
11
REsp 606.345/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/05/2007, DJ 08/06/2007 p. 240.
12
REsp 612.439/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 25/10/2005, DJ 14/09/2006 p. 299.
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27. Sucumbente, a parte autora responderá pelo pagamento
dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
Entretanto, no tocante às custas processuais, a teor do art.
113, § 1º, do Código de Processo Civil, o demandado responderá na
integralidade pelo seu pagamento, considerando que “o réu tem o ônus de
alegar a incompetência absoluta como preliminar de contestação [...] ou na
primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Caso assim não
proceda, pode ainda argüi-la a qualquer tempo e grau de jurisdição – porque
a matéria é insuscetível de preclusão – mas arcará com as despesas
decorrentes do retardamento”13.
27. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao
apelo, para extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art.
267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY (REVISOR) - De acordo.
DR. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR - De acordo.
DES. ODONE SANGUINÉ - Presidente - Apelação Cível nº 70023007396,
Comarca de Portão: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1º Grau: LUCIANE DI DOMENICO
13
NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante.
10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 372.
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