A história da infância e da adolescência no Brasil evoluiu de uma visão correcional e repressiva para crianças e adolescentes "em situação irregular" para uma perspectiva de garantia de direitos, com foco na proteção integral. O Código de Menores de 1927 tratava todos os menores de forma igual, independente das circunstâncias. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 assegurou aos adolescentes em conflito com a lei o direito a serem julgados de acordo com sua condição peculiar e estabelece

1. 1
GUIA DO(A) ORIENTADOR(A)
SOCIAL

2. 2
PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA COMUNITÁRIA – LAC
PASTORAL DO MENOR – PAMEN
Rua Rufino de Alencar, 80 – Centro. CEP: 60.060-620 – Fortaleza (CE).
Fones/ Fax: 3253.4877/ 3253.7804
E-mail: pastoralne1@gmail.com
www.pastoraldomenornacional.org
SECRETARIADO REGIONAL DA PASTORAL
DO MENOR
Juliana e Silva de Oliveira
Psicóloga
Francerina Ferreira de Araújo
Coordenadora Regional
Maria Lidiany Santos Nogueira
Pedagoga
Maria Aurilene Moreira Vidal
Assessora Institucional
Elzineide de Sousa Marques
Assessora Institucional
João Batista Santos de Oliveira
Agente Administrativo
Jana Alencar Eleuterio
Assistente Social
Moíza Siberia Silva de Medeiros
Assistente Social
Francisco César Alves dos Santos
Agente Administrativo
Fabíola Mouta Queiroz
Estagiária de Serviço Social
Raquel Lopes Correia Santos
Estagiária de Serviço Social
Dário Gomes do Nascimento
Estagiário de Psicologia
Renally Célia Holanda Lima
Estagiária de Psicologia
Lívia Gomes Oliveira
Estagiária de Psicologia
PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA
COMUNITÁRIA - LAC
Paulina dos Santos Gonçalves
Assistente Social
Suzy Nobre de Menezes
Estagiária de Pedagogia
Elismária Catarina Barros Pinto
Estagiária de Pedagogia

3. 3
Diene Heire Alves Maciel
Assistente Social
Pastoral do Menor – PAMEN
Associação Beneficente da Criança e do
Adolescente em Situação de Risco – Pastoral do
Menor – Regional NE I – CNBB.
FICHA TÉCNICA
Guia do(a) Orientador(a) Social é uma
publicação do Programa de Liberdade Assistida
Comunitária – LAC da Pastoral do Menor –
Regional NE I – CNBB.
Coordenação Geral
Equipe técnica do Programa de Liberdade
Assistida Comunitária – LAC da Pastoral do
Menor – Regional NE I – CNBB.
Supervisão Técnica e Redação
Moíza Siberia Silva de Medeiros – PAMEN
Colaboradoras
Francerina Ferreira de Araújo – PAMEN
Jana Alencar Eleuterio – PAMEN
Maria Aurilene Moreira Vidal – PAMEN
Paulina dos Santos Gonçalves – PAMEN
*O conteúdo deste Guia foi produzido a partir de
cartilhas e publicações da área da infância e da
adolescência e de documentos oficiais como o Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
PAMEN. Associação Beneficente da Criança e do
Adolescente em Situação de Risco – Pastoral do Menor –
Regional NE I – CNBB.
Guia do(a) Orientador(a) Social./ PAMEN. Programa de
Liberdade Assistida Comunitária – LAC – Fortaleza, 2009.
74p.
1. Medidas Socioeducativas. 2. Liberdade Assistida. 3.
Liberdade Assistida Comunitária. 4. Orientador Social. I.
Pastoral do Menor – Regional NE I – CNBB.
*Publicação institucional independente. PAMEN Regional NE I.

4. 4
PASTORAL DO MENOR – PAMEN – ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA
PROGRAMA DE LIBERDADE ASSISTIDA COMUNITÁRIA – LAC
GUIA DO(A) ORIENTADOR(A) SOCIAL
REALIZAÇÃO:

5. 5
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO ..................................................................................................................
.
5
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................
6
1. ADOLESCENTE X ATO INFRACIONAL X MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ....................
8
1.1 História da Infância e da Adolescência no Brasil ...............................................................
8

6. 6
1.2 Adolescente autor de ato infracional .................................................................................
1.3 Medidas Socioeducativas e SINASE .................................................................................
1.4 Programa de Liberdade Assistida Comunitária – LAC ......................................................
1.5 Perfil dos adolescentes atendidos pelo LAC .....................................................................
12
17
22
25
2. ORIENTADORES SOCIAIS: QUEM SÃO E O QUE FAZEM? ...........................................
28
2.1
Tipos
de
orientador 28
social ..................................................................................................
2.2 O papel do orientador social no LAC................................................................................. 29
2.3 Abordando o adolescente e sua família ............................................................................ 30
3. O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS .......................................................................
32
3.1 Juizado da Infância e da Juventude ..................................................................................
3.2 Conselho Tutelar ...............................................................................................................
3.3 Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes ..........................................................
3.4 Centro de Defesa da Criança e do Adolescente ...............................................................
3.5 Fórum Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente – Fórum DCA .................................................................................
33
34
37
39
4. REDE SOCIOASSISTENCIAL E SERVIÇOS .....................................................................
41
4.1 Assistência Social ..............................................................................................................
4.2 Educação ..........................................................................................................................
4.3 Saúde ................................................................................................................................
4.4 Previdência Social .............................................................................................................
4.5 Profissionalização, Emprego e Renda ..............................................................................
4.6 Documentação ..................................................................................................................
4.7 Outros Serviços .................................................................................................................
42
46
49
50
52
53
55
5. BIBLIOGRAFIA ...................................................................................................................
59
ANEXOS: LEITURA COMPLEMENTAR ................................................................................
62
1 Direitos Humanos x Direitos Sociais x Direitos da Criança e do Adolescente ..................
2 Comunidade .........................................................................................................................
3 Família ..................................................................................................................................
4 Adolescência.........................................................................................................................
5 Violência ...............................................................................................................................
6 Drogas .................................................................................................................................
7 Sexualidade ..........................................................................................................................
63
67
68
70
71
72
74
40
APRESENTAÇÃO
A
presente publicação é uma iniciativa do Programa de Liberdade Assistida Comunitária – LAC da
Pastoral do Menor da Arquidiocese de Fortaleza e tem como objetivo dar suporte ao processo de
capacitação dos orientadores sociais para o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento
da medida socioeducativa de Liberdade Assistida.

7. 7
O material apresentado nas próximas páginas é fruto de um processo de pesquisa
constante efetivado pela equipe técnica do LAC e do acúmulo de experiências oriundas dos sete
anos de implementação do Programa. Os dados foram sistematizados e aqui apresentados de
forma simples, didática e objetiva, de modo a garantir a fácil interpretação e o rápido acesso às
informações.
O guia está dividido em cinco partes: a primeira trata da história da infância e da
adolescência no Brasil e da adolescência em contexto infracional; a segunda aborda as
competências e atribuições do orientador social. Já a terceira, apresenta como está estruturado o
Sistema de Garantia de Direitos – SGD, abordando os papéis e atribuições das organizações que
o integram; a quarta, por sua vez, trata da rede socioassistencial, trazendo os equipamentos
sociais que podem ser acionados nas áreas da saúde, assistência social, educação, previdência
social, profissionalização, emprego e renda, e documentação, tanto para garantir o acesso a estes
direitos por parte do adolescente como de sua família. A quinta e última, trata-se de uma
coletânea de textos sobre temas diversos e de leitura complementar.
A garantia de direitos de crianças e adolescentes passa pela articulação entre os órgãos
que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e pelo empoderamento dos atores que
operacionalização as políticas voltadas para esse público. Portanto, a criação de materiais como
este tornam-se um importante instrumento de trabalho.
Com este guia a equipe técnica do LAC busca proporcionar aos orientadores sociais,
parceiros na operacionalização do Programa de Liberdade Assistida Comunitária, o acesso a
informações valiosas para o enriquecimento de seu trabalho junto aos adolescentes e suas
famílias, e fomentar o debate no âmbito das comunidades e instituições das quais fazem parte
acerca da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Moíza Siberia Silva de Medeiros.
Assistente Social da Pastoral do Menor
INTRODUÇÃO
O
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA quando promulgado em 1990, assegurou aos
adolescentes em conflito com a lei o direito a serem julgados de acordo com sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ao revogar o Código de Menores, o ECA proporcionou a
esses adolescentes a possibilidade de serem considerados sujeitos de direitos, como também de
deveres. Estabeleceu, pois, que os adolescentes que cometessem alguma contravenção penal

8. 8
seriam submetidos pela autoridade judiciária às medidas socioeducativas.
Com isso o ECA veio instaurar um novo paradigma: o da socioeducação. A visão de que o
adolescente é uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, propiciou repensar as
formas de tratamento que lhe eram destinadas. Assim, ao adolescente autor de ato infracional,
foram destinadas as medidas socioeducativas, que buscam romper com o caráter meramente
corretivo e punitivo das medidas outrora aplicadas aos “menores”, garantindo a esse o acesso aos
direitos que lhe são inerentes, o exercício da cidadania, a reconstrução do seu projeto de vida, e,
ainda, promovendo a reflexão do mesmo acerca de seus atos.
Das seis medidas socioeducativas previstas no ECA, a Liberdade Assistida é uma delas. A
Pastoral do Menor é uma das instituições não-governamentais que operacionaliza essa medida a
nível nacional, na modalidade comunitária. Em Fortaleza, o Programa de Liberdade Assistida
Comunitária – LAC está completando sete anos de funcionamento. Ao largo deste período tem
contado com um ator essencial para a reconstrução do projeto de vida dos adolescentes: o
orientador social.
O orientador social, conforme previsto no art. 119 do ECA , é a pessoa responsável pela
promoção social do adolescente em cumprimento de Liberdade Assistida e de sua família, através
do acompanhamento do mesmo nas áreas da educação e da profissionalização, dentre outras de
sua necessidade. A Pastoral do Menor trabalha com a proposta de orientador social voluntário
que podem ser casais, aposentados, seminaristas, vocacionados, universitários, etc. Os mesmos
passam por capacitações e supervisões contínuas com a equipe técnica do Programa sobre
temas pertinentes à área da infância e da adolescência, e em especial às medidas
socioeducativas.
Durante as capacitações realizadas com os orientadores sociais, a equipe técnica do LAC
sentiu a necessidade de sistematizar as informações a eles repassadas a fim de proporcioná-los o
acesso aos conteúdos ministrados. Assim, a presente publicação tem por objetivo facilitar e
subsidiar o trabalho dos orientadores sociais nas comunidades, através da socialização de
informações de maneira simples, didática e operacional, com o fito de garantir a efetivação de
direitos de meninos e meninas de maneira integral e prioritária.
Bom trabalho a todos!

9. 9
1. ADOLESCENTE X ATO INFRACIONAL X MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
1.1 História da Infância e da Adolescência no Brasil
A história da infância e da adolescência no Brasil, ao longo dos anos, teve inúmeras
variações, reflexo de diferentes óticas, que vai desde uma perspectiva correcional e repressiva,
visando proteger a sociedade de crianças e adolescentes “em situação irregular”, até uma visão
de garantia de direitos, com o objetivo de oferecer proteção integral a todas as crianças e

10. 10
adolescentes.
O surgimento da importância da criança nas famílias brasileiras é um fator relativamente
recente, pois até antes do século XVIII não existia a visão de que a criança era merecedora de
cuidados e proteção, na realidade, era uma figura secundária no interior das famílias. Contudo, a
partir do século XIX, após o início da intervenção higienista tem-se uma preocupação com a
elevada taxa de mortalidade e com o problema do abandono da infância, momento este
caracterizado pela construção de novos valores sociais: a família é entendida a partir do
paradigma mononuclear, prevalecendo o amor conjugal, a autoridade paterna e o amor materno.
Tais idéias serão o suporte para a política higienista que irá contar com a concepção de amor
materno para garantir o aleitamento e a higiene das crianças a fim de diminuir a mortalidade
infantil.
A partir desta nova compreensão acerca da infância, o Estado adota as primeiras medidas
para tratar das questões referentes ao “menor” – terminologia adotada na época. Incorporou ao
seu aparato jurídico, novas leis que tratassem especificamente da questão da infância,
consolidadas através da promulgação do 1° Código de Menores ou Código de Melo Mattos, em 12
de outubro de 1927.
O Código de Menores considerava “menores em situação irregular” aqueles que estavam
fora dos padrões sociais estabelecidos e baseava-se no direito do juiz em tutelá-los. A estes
conferia um tratamento indiferenciado, não importando se eram pobres, abandonados, infratores,
carentes, etc. A estes, eram destinadas medidas de caráter punitivo e extremamente arbitrário.
Além disso, homogeneizava a categoria “menor”, de forma que adolescentes autores de atos
infracionais e adolescentes vítimas de todo o tipo de abuso e exploração fossem tratados
igualmente por uma ação concreta de caráter penal.
Durante o período do Estado Novo, houve um agravamento da questão infanto-juvenil,
devido ao expressivo número de crianças e adolescentes abandonados. Em 1942, foi criado o
Serviço de Assistência ao Menor (SAM), então ligado ao Ministério da Justiça, o qual acolhia
“menores infratores” e abandonados. Apesar de buscar “acolher” este público, configurava-se
como equivalente ao Sistema Penitenciário, só que destinado à população de menor idade, com
enfoque tipicamente correcional e repressivo. O SAM partia da crença de que a coerção
reintegraria o “menor delinqüente” à sociedade. É nesse período que a denominação “delinqüente”
passa a ser substituída pela de “infrator”.
Décadas depois, foi promulgada a Declaração Universal dos Direitos da Criança pela ONU,
da qual o Brasil é signatário. Entretanto em nosso país, a Política de Assistência à Infância e à
Adolescência era criticada devido às graves denúncias de maus tratos ocorridos nos internatos
pelo SAM.

11. 11
Após 30 anos de luta da sociedade para acabar com o SAM, em razão de suas práticas
tipicamente repressivas, no ano de 1964 – primeiro ano do regime militar – foi estabelecida a
Política Nacional de Bem-Estar do Menor – PNBEM – Lei nº 4.513/64, com proposta claramente
assistencialista, a ser executada pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor – FUNABEM,
política que se estendia através das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor – FEBEM. O
objetivo era dar um caráter nacional à política de bem-estar de crianças e adolescentes. A
FUNABEM surgiu como integrante do Ministério da Justiça, tendo sido transferida, depois, para a
Previdência Social, na qual permaneceu de 1972 até 1986.
Apesar dessa Fundação se comprometer em mudar o enfoque dado à infância e à
adolescência no Brasil, sua prática permaneceu com uma visão criminalizadora do público infantojuvenil, que era encarado como “caso de polícia”.
Vale ressaltar que as determinações contidas na FUNABEM e a PNBEM, impunham novas
adequações ao Código de Mello Matos, e em 1979 foi aprovado o Novo Código de Menores – Lei
nº 6.697/79, que tratava da proteção e da vigilância às crianças e adolescentes considerados em
situação irregular e se constituía num único conjunto de medidas destinadas, indiferentemente, a
menores de 18 anos, autores de ato infracional, carentes ou abandonados – aspecto típico da
doutrina da situação irregular que o inspirava.
A promulgação do novo Código de Menores coincidiu com o Ano Internacional da Criança,
o qual foi fruto de uma mobilização mundial, que exigia atenção especial aos direitos das crianças
e dos adolescentes. Entretanto, esses direitos não estavam contemplados na legislação que
acabara de nascer, porque fundamentados na Política Nacional de Bem-Estar do Menor (PNBM),
permaneciam submetidos ao poder discricionário do juiz de menores, que os confinava em
instituições correcionais.
No fim dos anos 70, surge um movimento social com uma nova visão sobre crianças e
adolescentes – considerando-os sujeitos de sua história – que evidenciava, entre outras coisas, a
perversidade e a ineficácia da prática de confinamento de crianças e adolescentes em instituições.
E este cenário de violência, abuso, desrespeito foi sendo pensado, o que resultou na possibilidade
de se formular uma nova ordem jurídica para a infância e adolescência brasileiras.
Na década de 80, que se caracterizou pelo início da abertura democrática, a legislação e
as políticas destinadas aos “menores” passam a ser vistas como representativas do arcabouço
autoritário do período anterior.
Em 1985, um grupo de pessoas e instituições criaram o Movimento Nacional de Meninos e
Meninas de Rua, um movimento de luta pelos seus direitos e espaço de articulação com outros
movimentos. Este contribuiu para a desconstrução do paradigma da “situação irregular”. Os meios

12. 12
de comunicação denunciavam os abusos das práticas institucionais revelando os maus tratos, as
rebeliões e as várias formas de violência presentes nesse “sistema menorista”. Tanto o governo
como a sociedade e os movimentos sociais denunciavam a falência da PNBM e pediam o fim do
Código de Menores.
O crescimento e a consolidação dessas discussões culminaram com a criação, em 1986,
da Comissão Nacional Criança e Constituinte. No mesmo ano, já no governo de José Sarney, a
FUNABEM foi para o Ministério do Interior então responsável pelas áreas social e de
desenvolvimento. A Pastoral do Menor e o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
foram um importante referencial de mobilização nacional para a aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA.
Em 1988, a nova Constituição Federal representou um marco na garantia de direitos
básicos. Nesse contexto, a Constituição contempla a proteção integral a crianças e adolescentes
em seus artigos 227 e 228, além de introduzir no campo legal brasileiro o conceito de seguridade
social, agrupando as políticas de assistência, previdência social e saúde.
Esse processo foi significativo na aprovação do Estatuto sancionado pelo Presidente da
República, Fernando Collor de Melo, tornando-se a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Com isto,
o antigo Código de Menores e a PNBM foram revogados e as crianças e os adolescentes
passaram a ser vistos como sujeitos de direitos e como cidadãos privilegiados dentro dos
princípios da proteção integral, constituindo-se na única legislação do contexto latino-americano
adequada aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança.
O Estatuto da Criança e do Adolescente introduziu o “paradigma da Proteção Integral” e
nasceu tanto em resposta à falência do Código de Menores, como em razão das expressões das
relações globais internacionais que se reconfiguraram frente ao capitalismo. Iniciou-se, pois, uma
nova etapa na história das crianças e adolescentes brasileiros: a de introdução deste público no
Estado Democrático de Direito, caracterizado pela idéia de responsabilização.
Além disso, com a Constituição Brasileira de 1988 e com a aprovação do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA, em 1990, iniciou-se um processo que exigiu mudanças e
revisão das práticas adotadas por aqueles que desenvolviam serviços para crianças e
adolescentes.

13. 13
O ECA introduz dois novos enfoques: na área do trabalho socioeducativo substituiu-se as
práticas assistencialistas e correcionais/repressivas por uma proposta de trabalho socioeducativa
emancipadora, baseada na noção de cidadania. No campo
do judiciário, a ideologia da “situação irregular” é substituída
pela “concepção garantista”, que assegura à criança e ao
adolescente o respeito às suas condições de sujeitos de
direitos,
de
pessoas
em
condições
peculiares
de
desenvolvimento, com prioridade absoluta.
Percebe-se que essas crianças e adolescentes vistas
como “menores”, de acordo com o Código de 1979, o qual
utilizava a categoria estigmatizante de “situação irregular” – o
“menor” com “desvio de conduta”, em virtude da grave
“inadaptação” familiar ou comunitária – tornava a percepção
acerca das crianças e adolescentes limitada ao âmbito da lei,
do controle social da Infância e Juventude nos aspectos
repressivo e punitivo.
Com o Estatuto, o termo “menor” foi repudiado por ser
estigmatizante
e
discriminador
e
as
crianças
e
os
adolescentes passaram a ser considerados pessoas em
desenvolvimento e com prioridades absolutas. O Estatuto da
Criança e do Adolescente pode ser considerado uma vitória
da sociedade, que teve como redatores os representantes de
movimentos de defesa da infância e juventude, consultores
do UNICEF e assessores ligados às políticas públicas.
Apesar dos avanços conquistados, vale a pena refletir
sobre a seguinte questão: o ECA não é uma dádiva do
Estado, mas fruto de um processo longo de mobilização e
lutas sociais. É uma resposta legal ao processo abusivo de
negação de direitos ao qual foram submetidas crianças e
adolescentes negras, indígenas, pobres, moradoras de rua,
infratoras,
abandonadas,
etc.
Ocorre,
porém,
que
a
promulgação do ECA, nos marcos do neoliberalismo,
promove um entrave naquilo que se propõem: garantir
integralmente o direito de crianças e adolescentes, visto que,
neste sistema, as políticas sociais estão sucateadas,
focalizadas e desarticuladas, o que se configura como um
MARCOS LEGAIS E SUAS
MARCOS LEGAIS E SUAS
CONCEPÇÕES ACERCA DA
CONCEPÇÕES ACERCA DA
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
- Códigos de Menores (1927
- Códigos de Menores (1927
Código de Mello Matos e 1979 – 2
Código de Mello Matos e 1979 – 2
Código de Menores)
Código de Menores)
1. Doutrina da situação irregular;
1. Doutrina da situação irregular;
2. Destinatários: Menores entre zer
2. Destinatários: Menores entre ze
e dezoito anos que se encontravam
e dezoito anos que se encontrava
em situação irregular (medidas d
em situação irregular (medidas d
proteção);
proteção);
3. Concepção de Política Socia
3. Concepção de Política Socia
Instrumento de controle social do
Instrumento de controle social do
menores carentes, abandonados
menores carentes, abandonados
infratores.
infratores.
- Estatuto da Criança
- Estatuto da Criança
Adolescente (1990)
Adolescente (1990)
e
e
d
d
1. Doutrina da Proteção Integral;
1. Doutrina da Proteção Integral;
2. Destinatários: Todas as crianças
2. Destinatários: Todas as crianças
adolescentes (livroII); crianças
adolescentes (livroII); crianças
adolescentes com direitos violado
adolescentes com direitos violado
(livro II, título II, medidas d
(livro II, título II, medidas d
proteção) e adolescentes suspeito
proteção) e adolescentes suspeito
de ato infracional (livro II, título II
de ato infracional (livro II, título
medidas socioeducativas e d
medidas socioeducativas e d
proteção);
proteção);
3. Concepção de Política Socia
3. Concepção de Política Socia
Instrumento de desenvolviment
Instrumento de desenvolvimen
social
para
as
crianças
social
para
as
crianças
adolescentes e de proteção integr
adolescentes e de proteção integr
às crianças e adolescentes em
às crianças e adolescentes e
situação de risco.
situação de risco.

14. 14
grande desafio para aqueles que lutam pelo direito à proteção
integral. Desafio este que divide e soma atribuições entre os
diversos atores sociais que compõem o Sistema de Garantia
de Direitos.
1.2 Adolescente autor de ato infracional
O que é ato infracional?
Ato infracional corresponde, para o adolescente (12 a
18 anos incompletos), ao crime dos adultos. O adolescente
que comete uma infração será julgado e, caso seja
comprovada sua autoria, será responsabilizado mediante o
cumprimento de uma medida socioeducativa.
Em que situações um adolescente poderá ser
apreendido?
O adolescente somente poderá ser apreendido em
virtude
de
ordem
judicial
ou
quando
for
flagrado
cometendo um ato infracional. Em ambos os casos, essa
apreensão
deverá
ser
comunicada,
de
imediato,
à
autoridade competente e à família do adolescente, conforme
determinam
os
artigos
106
e
107,
sob
pena
de
responsabilização de acordo com o artigo 231 do Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA.
O que se considera flagrante de ato infracional?
CONFIRA!
CONFIRA!
- ART. 231 DO ECA
- ART. 231 DO ECA
Deixar
a
autoridade
polic
Deixar
a
autoridade
polic
responsável pela apreensão d
responsável pela apreensão
criança ou adolescente de faz
criança ou adolescente de faz
imediata comunicação à autoridad
imediata comunicação à autorida
judiciária competente e á família d
judiciária competente e á família
apreendido ou à pessoa por e
apreendido ou à pessoa por e
indicada.
indicada.
Pena – detenção de seis meses
Pena – detenção de seis meses
dois anos.
dois anos.
- ART. 302 DO CPP
- ART. 302 DO CPP
Considera-se em flagrante del
Considera-se em flagrante del
quem:
quem:
II - está cometendo a infração penal
- está cometendo a infração penal
II - acaba de cometê-la;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pe
III - é perseguido, logo após, pe
autoridade, pelo ofendido ou p
autoridade, pelo ofendido ou p
qualquer pessoa, em situação qu
qualquer pessoa, em situação q
faça presumir ser autor da infração;
faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, co
IV - é encontrado, logo depois, co
instrumentos, armas, objetos o
instrumentos, armas, objetos
papéis que façam presumir ser e
papéis que façam presumir ser e
autor da infração.
autor da infração.
- ART. 173 DO ECA
- ART. 173 DO ECA
Em caso de flagrante de a
Em caso de flagrante de a
infracional
cometido
median
infracional
cometido
median
violência ou grave ameaça a pesso
violência ou grave ameaça a pesso
a autoridade policial, sem prejuízo d
a autoridade policial, sem prejuízo
disposto nos artigos 106, parágra
disposto nos artigos 106, parágra
único, e 107, deverá:
único, e 107, deverá:
II - lavrar auto de apreensão, ouvid
- lavrar auto de apreensão, ouvid
as testemunhas e o adolescente;
as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e
II - apreender o produto e
instrumentos da infração;
instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou períci
III - requisitar os exames ou períci
necessários à comprovação d
necessários à comprovação
materialidade e autoria da infração.
materialidade e autoria da infração.
Parágrafo
Parágrafo único.
único. Nas
Nas dema
dema
hipóteses de flagrante, a lavratura d
hipóteses de flagrante, a lavratura
auto poderá ser substituída p
auto poderá ser substituída p
boletim
de
ocorrênc
boletim
de
ocorrênc
circunstanciada.
circunstanciada.

15. 15
De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal – CPP é considerado flagrante
de ato infracional quando o adolescente está praticando um ato infracional, acaba de praticá-lo, ou
logo depois, é encontrado com objetos do ato. Logo depois significa um pequeno espaço de
tempo.
O que deve ser feito quando do flagrante?
Quando o adolescente for pegue em flagrante, deve-se proceder conforme as
recomendações do artigo 173 do ECA.
Para onde devem ser encaminhados os adolescentes suspeitos ou envolvidos na
prática de ato infracional?
Os adolescentes suspeitos ou envolvidos na prática de ato infracional devem ser levados
para uma delegacia especializada. Em Fortaleza, a delegacia responsável por receber os
adolescentes com tal perfil é a Delegacia da Criança e do Adolescente – DCA. É lá que deve
ser registrado o flagrante, se for o caso, e somente lá o adolescente deve ser ouvido e
permanecer apreendido. Quando os policiais que efetuarem o flagrante não agirem dessa forma,
estarão cometendo abuso de autoridade.

16. 16

17. No caso de não haver
delegacia
especializada
no
município, deve-se providenciar
sala separada dos adultos em
17
Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA: R. Tabelião Fabião, 114 –
Presidente Kennedy - CEP: 60.320-010 - Tel.: (85) 3101.2514/ 2515.
Unidade de Recepção Luis Barros Montenegro: Acolher o adolescente acusado
da prática de ato infracional, por até 24 horas, encaminhado pela Delegacia da
Criança e do Adolescente ou reconduzido pelo Juiz da Infância e da Juventude e
pelas comarcas do interior do Estado, enquanto a medida sócioeducativa é
estabelecida judicialmente. Fica no mesmo endereço da DCA.
delegacia comum e proceder ao atendimento de apuração de
ato infracional.
O
- ART. 178 DO ECA
- ART. 178 DO ECA
procedimento
encaminhado
direto
correto
para
a
é
o
adolescente
Delegacia.
Quando
ser
não
procederem dessa forma, o fato deverá ser denunciado à
Corregedoria de Segurança Pública, que é o órgão
encarregado de apurar e responsabilizar administrativamente
possíveis condutas irregulares de policiais militares. Pode
também
ser
CONFIRA!
CONFIRA!
encaminhada
denúncia
ao
Ministério
O adolescente a quem se atribu
O adolescente a quem se atrib
autoria de ato infracional não pode
autoria de ato infracional não pode
ser conduzido ou transportado e
ser conduzido ou transportado e
compartimento fechado de veícu
compartimento fechado de veícu
policial, em condições atentatórias
policial, em condições atentatórias
sua dignidade, ou que implique
sua dignidade, ou que implique
risco à sua integridade física o
risco à sua integridade física
mental,
sob
pena
d
mental,
sob
pena
responsabilidade.
responsabilidade.
- SÚMULA VINCULANTE N°11 D
- SÚMULA VINCULANTE N°11 D
STF
STF
conforme o caso encaminhará o adulto à repartição policial
Só é lícito o uso de algemas em cas
Só é lícito o uso de algemas em ca
de resistência e de fundado receio d
de resistência e de fundado receio
fuga ou de perigo à integridade físic
fuga ou de perigo à integridade físi
própria ou alheia, por parte do pres
própria ou alheia, por parte do pre
ou de terceiros, justificada
ou de terceiros, justificada
excepcionalidade por escrito, so
excepcionalidade por escrito, s
pena de responsabilidade disciplin
pena de responsabilidade disciplin
civil e penal do agente ou d
civil e penal do agente ou
autoridade e de nulidade da prisã
autoridade e de nulidade da prisã
ou do ato processual a que se refer
ou do ato processual a que se refer
sem prejuízo da responsabilidad
sem prejuízo da responsabilida
civil do Estado.
civil do Estado.
própria (artigo 172 do ECA).
- ART. 232 DO ECA
- ART. 232 DO ECA
Público.
Quando se tratar de ato infracional praticado por
adolescente em co-autoria com maior de 18 anos, deve
prevalecer a atribuição da Delegacia da Criança e do
Adolescente, que tomará as providências necessárias e
Como deve ser o transporte dos adolescentes?
De acordo com o artigo 178 do ECA, o adolescente
não poderá ser transportado nos chamados “camburões”,
entretanto poderá ser conduzido no banco traseiro da viatura
policial, ainda que não tenha acesso ao banco dianteiro.
Quanto ao uso de “algemas”, somente é permitido em
casos de extrema necessidade, como meio de contenção
e segurança, tendo em vista o constrangimento causado
ao adolescente. Confira também a recomendação do
Supremo Tribunal Federal disposta na Súmula Vinculante N°
11 no quadro ao lado.
O que se quer ressaltar é que o respeito ao
adolescente deve ser garantido, independente da atribuição
de cometimento de ato infracional ao mesmo, devendo ser
tratado com dignidade desde o momento da apreensão até o
Submeter criança ou adolescen
Submeter criança ou adolescen
sob sua autoridade, guarda o
sob sua autoridade, guarda
vigilância
a
vexame
o
vigilância
a
vexame
constrangimento.
constrangimento.
Pena – detenção de seis meses
Pena – detenção de seis meses
dois anos.
dois anos.

18. 18
cumprimento
da
medida.
Constranger
crianças
ou
adolescentes que estejam sob sua responsabilidade se
configura como crime de acordo com o disposto no artigo 232
do ECA.
CONFIRA!
CONFIRA!
- ART. 174 DO ECA
- ART. 174 DO ECA
procedimento como uma medida de responsabilização do
O adolescente a quem se atribu
O adolescente a quem se atrib
autoria de ato Comparecend
autoria de ato Comparecen
qualquer dos pais ou responsável,
qualquer dos pais ou responsável,
adolescente
será
prontamen
adolescente
será
prontamen
liberado pela autoridade policial, so
liberado pela autoridade policial, s
termo
de
compromisso
termo
de
compromisso
responsabilidade
de
su
responsabilidade
de
s
apresentação ao representante d
apresentação ao representante
Ministério Público, no mesmo dia o
Ministério Público, no mesmo dia o
sendo impossível, no primeiro dia ú
sendo impossível, no primeiro dia ú
imediato, exceto quando, pe
imediato, exceto quando, pe
gravidade do ato infracional e su
gravidade do ato infracional e s
repercussão
social,
deva
repercussão
social,
deva
adolescente
permanecer
so
adolescente
permanecer
s
internação para garantia de su
internação para garantia de s
segurança pessoal ou manutençã
segurança pessoal ou manutenç
da ordem pública.
da ordem pública.
adolescente antes mesmo do seu julgamento, mas sim como
- ART. 176 DO ECA
- ART. 176 DO ECA
um mecanismo de proteção. Exceção feita à internação
Sendo o adolescente liberado,
Sendo o adolescente liberado,
autoridade
autoridade policial
policial encaminha
encaminha
imediatamente ao representante d
imediatamente ao representante
Ministério Público cópia do auto d
Ministério Público cópia do auto
apreensão ou boletim de ocorrência
apreensão ou boletim de ocorrência
Em quais situações o adolescente poderá sofrer
privação de liberdade?
O adolescente apreendido em flagrante somente
poderá sofrer privação de liberdade, ou seja, ficar sob regime
de internação, quando necessário para resguardar sua
segurança pessoal ou para a manutenção da ordem pública,
considerando, ainda, a gravidade do ato infracional e sua
repercussão social. Assim, não podemos entender tal
provisória, que pode ser de, no máximo, 45 dias.
Caso o adolescente tenha realmente que permanecer
apreendido, a autoridade policial deverá comunicar de
imediato aos seus responsáveis, bem como informá-lo de
seus direitos, como permanecer calado se quiser, ter
advogado, ser acompanhado pelos pais ou responsáveis
durante o curso do processo. Além de encaminhá-lo, o mais
rápido possível, ao representante do Ministério Público, que
poderá promover o arquivamento da denúncia, conceder
remissão (perdão) ou representar ao juiz para aplicação de
medida socioeducativa.
Vale ressaltar, porém, que o artigo 174 do ECA
recomenda que caso os pais ou responsável compareçam
perante a autoridade policial, o adolescente deverá ser
liberado imediatamente, estes se responsabilizando em
apresentá-lo ao representante do Ministério Público, e a
autoridade policial em enviar ao mesmo a cópia do auto de
apreensão ou boletim de ocorrência, conforme artigo 176 do
ECA. O adolescente só não será liberado quando o ato
cometido for de extrema gravidade e de repercussão social,
devendo este permanecer sob internação.

19. 19
E quando o adolescente não for pegue em flagrante?
Caso não se configure o flagrante, mas ainda haja indícios da participação do adolescente
na prática de ato infracional, a autoridade policial deverá encaminhar ao representante do
Ministério Público relatório das investigações e demais documentos (artigo 177 do ECA). Então, o
Promotor de Justiça analisará os fatos e, caso entenda procedente a acusação de acordo com o
que determina a lei, poderá oferecer uma denúncia contra o adolescente, também dando início a
um procedimento judicial.
Como deve proceder o representante do Ministério Público?
Já vimos que é a autoridade policial quem encaminha ao Ministério Público a cópia do auto
de apreensão ou boletim de ocorrência quando o adolescente é pegue em flagrante, seja ele
liberado ou privado de liberdade. È também a autoridade policial quem encaminha ao Ministério
Público o relatório das investigações e demais documentos quando existem indícios de que o
adolescente participou da prática do ato infracional, mas não foi pegue em flagrante.
Quando o adolescente é liberado pela autoridade policial e entregue aos seus pais ou
responsável, estes se responsabilizam em apresentar o adolescente ao Ministério Público no
mesmo dia, ou diante da impossibilidade, no primeiro dia útil imediato. Caso o adolescente não
seja apresentado ao Promotor de Justiça, este notificará os pais ou responsável do adolescente
para sua devida apresentação, podendo fazer uso de força policial para tal (Parágrafo único do
artigo 179 do ECA).
Em caso de não liberação, a autoridade policial apresentará imediatamente o adolescente
ao representante do Ministério Público, juntamente com a cópia do auto de apreensão ou boletim
de ocorrência. Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente, a autoridade policial
encaminhará o adolescente à entidade de atendimento que fará a apresentação do adolescente
ao Promotor de Justiça no prazo máximo de 24 horas.
Assim, quando o adolescente é apresentado ao Ministério Público, o Promotor de Justiça,
após analisar os documentos que lhe foram entregues pela autoridade policial, deverá proceder
imediatamente com a oitiva informal do adolescente, e sendo possível, ouvirá os pais ou
responsável, vítimas e testemunhas (artigo 179 do ECA).
Após a apresentação do adolescente ao representante do Ministério Público este poderá
proceder da seguinte forma:
1. Promover o arquivamento dos autos;
2. Conceder a remissão;

20. 20
3. Representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.
O que é a remissão?
É uma forma de perdão judicial, que pode extinguir ou suspender o processo. Quem deve
aplicá-la é o representante do Ministério Público. A remissão tem sido um importante mecanismo
utilizado pelos promotores como forma de promover a celeridade dos processos, assim, o
Promotor de Justiça pode conceder a remissão, mas de forma cumulada sugerir à autoridade
judiciária a aplicação de medida socioeducativa, conforme prevê os artigos 126 e 127 do ECA.
Em que consiste a representação?
Caso o representante do Ministério Público não proceda com o arquivamento ou não
conceda a remissão, oferecerá representação do caso (apresentando um breve resumo dos fatos,
a caracterização do ato infracional e o rol de testemunhas) à autoridade judiciária, sugerindo a
aplicação da medida socioeducativa adequada ao perfil do adolescente (artigo 182 do ECA).
O que compete à autoridade judiciária?
A decisão do Ministério Público é comunicada à autoridade judiciária. Assim, caso o
Promotor de Justiça decida pelo arquivamento dos autos ou pela remissão, este comunicará à
autoridade judiciária mediante termo fundamentado contendo o resumo dos fatos. Concordando
com o arquivamento, o juiz homologará a sugestão do Ministério Público. Concordando com a
remissão, o Juiz homologará o pedido do Promotor e, conforme o caso, determinará o
cumprimento da medida socioeducativa adequada pelo adolescente (artigo 181 do ECA, § 1°).
Não concordando da decisão do Ministério Público, o Juiz repassará os autos para o
Procurador-Geral de Justiça, mediante fundamentação do caso. Concordando com o Juiz, o
Procurador fará nova representação designando outro membro do Ministério Público para
apresentá-la. Concordando com a sugestão de arquivamento ou remissão feita pelo Promotor, o
Procurador ratificará o pedido do mesmo, sendo a autoridade judiciária obrigada a homologar
(artigo 181 do ECA, § 2°).
Sendo feita a representação por parte do Promotor à autoridade judiciária, a mesma
REMISSÃO: O QUE DIZ O ECA?
- ART. 126 – Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional. O representante do Ministério Público
poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao
contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou
extinção do processo.
- ART. 127 – A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece
para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a
colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
- ART. 188 – A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes da sentença.

21. 21
designará audiência de apresentação do adolescente. Caso este encontre-se em internação
provisória, o juiz decidirá pela manutenção da internação ou não, que não deve exceder os 45
dias, sendo este liberado compulsoriamente após este prazo, aguardando o julgamento em
liberdade.
Na audiência de apresentação, a autoridade judiciária procederá a oitiva do adolescente,
dos seus pais ou responsável. Sendo reconhecida a prática do ato infracional pelo adolescente ou
sua participação, o juiz aplicará uma das seis medidas socioeducativas previstas no ECA, caso
haja necessidade de apurar mais o caso, o juiz marcará outra audiência para o proferimento da
sentença (audiência em continuação).
IMPORTANTE: Durante o procedimento judicial, o adolescente deverá contar a sua versão dos
fatos, acompanhado por um Defensor Público, que realizará a sua defesa no processo. Poderá o
adolescente indicar testemunhas e, ainda, recorrer da decisão que lhe seja desfavorável.
Em nenhuma hipótese a internação pode ser cumprida em estabelecimento prisional,
conforme determina o artigo 185 do ECA, devendo o adolescente ser conduzido a uma unidade
educacional (Centro Educacional).
1.3 Medidas Socioeducativas e SINASE
O que são as Medidas Socioeducativas?
Uma forma de responsabilizar socialmente o adolescente que cometeu ato infracional.
Embora não seja responsável penalmente (o adolescente é inimputável), ao cometer um ato
infracional, o adolescente cumprirá uma das seis Medidas Socioeducativas previstas no artigo 112
do ECA, conforme determinação do Juiz da Infância e da Juventude. As Medidas Socioeducativas
comportam duas dimensões: a sancionatória e a educativa, sendo que a última deverá prevalecer
sobre a primeira. O objetivo da Medida Socioeducativa deve ser contribuir para que o adolescente
reflita sobre seus atos e não reincida na infração.
Quais são as medidas socioeducativas?
1. ADVERTÊNCIA: Consiste em uma “repreensão” dada pelo Juiz. Essa “repreensão” é
reduzida a termo e assinada pelo adolescente, seus pais ou responsável;
2. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: Quando um adolescente provoca algum dano
ao patrimônio alheio, inclusive o público, o Juiz pode determinar que o adolescente repare o dano,
restitua a coisa, ou de alguma forma, compense a vítima;
3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC): A PSC consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades

22. 22
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.
As tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser
cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou
em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho do
socioeducando.
A PSC deverá ser uma atividade de relevância comunitária, a ser desenvolvida pelo
adolescente, buscando uma ação pedagógica que promova suas potencialidades e favoreça o
desenvolvimento de sua consciência ética de respeito a si e aos direitos do outro.
O Programa de atendimento à medida socioeducativa de PSC deve ter uma equipe mínima
composta por:
- 01 técnico para cada vinte adolescentes;
- 01 referência socioeducativa para cada grupo de até dez adolescentes.
Esta referência socioeducativa é o profissional com função de gerência ou coordenação
nos locais de prestação de serviço comunitário que será responsável tanto pelos adolescentes
quanto pelo funcionário-guia (também chamado de guia socioeducativo ou orientador
socioeducativo) que, por sua vez, é responsável por até 02 adolescentes simultaneamente.
Em Fortaleza, a medida socioeducativa de PSC está sendo executada pela Fundação da
Criança e da Família Cidadã – FUNCI, atendendo, em média, 160 adolescentes anualmente.
4. LIBERDADE ASSISTIDA (LA): Com essa medida o adolescente fica obrigado a cumprir
orientações que lhes são prestadas pelo Programa de Liberdade Assistida em que, dentre outras
coisas, exige sua matrícula e freqüência na escola, assim como seu comparecimento sistemático
ao referido Programa. O prazo dessa medida não pode ser inferior a seis meses.
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida geralmente é aplicada aos adolescentes
que cometeram infrações mais leves, como pequenos furtos, agressões leves ou porte de
entorpecentes para uso próprio. Porém, existe também a possibilidade de aplicação àqueles que
cometeram infrações mais graves e aos que anteriormente estavam em regime de semi-liberdade
ou de internação.
O adolescente atendido pela LA permanece no convívio familiar e comunitário, tem
orientação e assistência de técnicos especializados das áreas do Serviço Social, da Psicologia e
da Pedagogia e, em alguns casos do Direito, além de orientadores sociais, permanecendo por no
mínimo seis meses na medida, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra, ouvidos o orientador, o Ministério Público, o defensor e a equipe técnica.

23. 23
O Programa de Liberdade Assistida pode ser estruturado em duas modalidades: Liberdade
Assistida Comunitária – LAC (executada por ONG) e Liberdade Assistida Institucional – LAI
(executada por OG). Assim, na LAC, a equipe de atendimento prevê 01 técnico a cada 20
orientadores comunitários que, por sua vez, ficam responsáveis por até 02 adolescentes. Já na
LAI, cada técnico fica responsável por até 20 adolescentes.
Em Fortaleza, duas instituições executam tal medida, são elas: a Fundação da Criança e
da Família Cidadã – FUNCI, com a Liberdade Assistida Institucional – LAI, atendendo anualmente
uma média de 1800 adolescentes; e a Pastoral do Menor, com a Liberdade Assistida Comunitária
– LAC, que atende aproximadamente 150 adolescentes por ano.
5. INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE: O adolescente fica em uma internação
oficial destinada exclusivamente a atender ao cumprimento dessa medida específica. O
adolescente tem restringida sua liberdade, no entanto, pode realizar atividades externas ao
estabelecimento onde se encontra recolhido.
CONTATOS
- FUNCI: Rua Pedro I, n. 1 – Centro
(Cidade da Criança). Tel. 34522344
- PASTORAL DO MENOR: Rua Rufino
de Alencar, n. 80 – Centro. Tel.
32534877
- CENTRO DE SEMILIBERDADE: Av.
Washington Soares, 6475 – Alagadiço
Novo. Tel. 31014633
- CESM: Rua Menor Jerônimo s/n –
Passaré. Tel. 31013023
No regime de semiliberdade o adolescente é
acompanhado por uma equipe técnica composta por
assistente social, psicólogo, pedagogo, dentre outros
profissionais e orientadores sociais, que elaboram o Plano
Individual de Atendimento – PIA com o adolescente e o
executam.
Atualmente, em Fortaleza, existe apenas um Centro
- CESF: Rua Menor Jerônimo s/n –
Passaré. Tel. 31013024
de Semiliberdade, o Centro de Semiliberdade Mártir
- CEDB: Rua El Dourado, 800 Passaré/Jardim União. Tel. 31013021
Francisca, que tem por objetivo atender, em regime de
- CEPA: Rua Ten. Jurandir Alencar, 2555
– Ancurí. Tel. 31012083
semiliberdade, adolescentes do sexo masculino, autores de
ato infracional, da comarca de Fortaleza e do interior do
- CECAL: Rua Ipaumirim, 830 - José
Walter. Tel. 31013005
Estado,
- CEABM: Travessa Costa Rica, s/n Pe. Andrade. Tel. 31015480
socioeducativas e de iniciação profissional.
através
do
desenvolvimento
de
atividades
No interior do Estado existem quatro Centros de
Semiliberdade, nos seguintes municípios: Sobral, Iguatu, Juazeiro do Norte e Crateús.
6. INTERNAÇÃO: Constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de
brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No
regime de internação o adolescente é acompanhado por uma equipe técnica composta por
assistente social, psicólogo, pedagogo, dentre outros profissionais e orientadores sociais, que
elaboram o Plano Individual de Atendimento – PIA com o adolescente e o executam.

24. 24
A internação pode ser:
- Internação Provisória: os adolescentes ficam internos por um prazo máximo de 45 dias
enquanto aguardam julgamento, nesse caso, ainda não receberam nenhuma medida
socioeducativa. Em Fortaleza, dois Centros Educacionais recebem
adolescentes em regime de internação provisória, são eles: Centro
Educacional São Miguel - CESM e Centro Educacional São
SAIBA MAIS!
SAIBA MAIS!
O SINASE é o
O SINASE é o
documento
documento
promulgado
desde
promulgado
desde
2006 que normatiza
2006 que normatiza
- Internação Sanção: os adolescentes que por algum
as
medidas
as
medidas
socioeducativas,
socioeducativas,
motivo descumpriram a medida socioeducativa que lhe foi aplicada,
apontando como elas
apontando como elas
devem ser aplicadas
devem ser aplicadas
após audiência de advertência com a autoridade judiciária,
e
as
condições
e
as
condições
apropriadas para sua
apropriadas para sua
recebem uma sanção de permanência em Centro Educacional por
boa
execução.
boa
execução.
Segundo o SINASE
um período de trinta a, no máximo, noventa dias. Os adolescentes
Segundo o SINASE
aos municípios cabe:
aos municípios cabe:
1.
Coordenar
o
que recebem essa medida cumprem-na no Centro Educacional
1.
Coordenar
o
Sistema Municipal de
Sistema Municipal de
Dom Bosco – CEDB.
Atendimento
Atendimento
Socioeducativo;
Socioeducativo;
2. Instituir, regular e
2. Instituir, regular e
- Internação: aos adolescentes que
manter o seu sistema
manter o seu sistema
de
atendimento
de
atendimento
SÃO DIREITOS DO ADOLESCENTE PRIVADO DE
cometeram ato infracional de natureza
socioeducativo,
socioeducativo,
LIBERDADE DE ACORDO COM O ARTIGO 124 DO ECA:
respeitadas
as
respeitadas
as
grave, ou cometeram ato infracional grave
diretrizes
diretrizes
gerais
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do gerais
fixadas pela União e
fixadas pela União e
de forma reiterada, é aplicada a medida
Ministério Público;
pelo
respectivo
pelo
respectivo
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
Estado;
socioeducativa de internação. Os mesmos
Estado;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
3. Elaborar que
3. Elaborar o Plano
IV - ser informado de sua situação processual, sempre o Plano
passam de seis meses a, no máximo, três
Municipal
de
Municipal
de
solicitada;
Atendimento
Atendimento
V - ser tratado com respeito e dignidade;
anos privados de liberdade. A medida não
Socioeducativo;
Socioeducativo;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela
4.
4. Editar
Editar
normas
mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; normas
comporta prazo determinado, devendo ser
complementares para
complementares para
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
a
organização
e
a
organização
e
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
reavaliada a cada seis meses. Aos vinte e
funcionamento
dos
funcionamento
dos
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio
programas de seu
programas de seu
um anos a liberação é compulsória.
pessoal;
sistema;
sistema;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e
5.
Fornecer,
via
Conclusos os três anos da medida, o
5.
Fornecer,
via
salubridade;
Poder Executivo, os
Poder
XI - receber escolarização e profissionalização; Executivo, os
adolescente poderá ser liberado, submetido
meios
e
os
meios
e
os
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
instrumentos
instrumentos
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
à medida de semiliberdade ou de liberdade
necessários ao pleno
necessários ao e
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença,pleno
exercício da função
exercício da função
desde que assim o deseje;
assistida. Em Fortaleza, os seguintes
fiscalizadora
fiscalizadora
do
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de do
Conselho Tutelar;
Conselho Tutelar;
local seguro para guardá-los, recebendo comprovante
Centros
Educacionais
recebem
6. Criar e manter os
6. Criar e manter os
daqueles porventura depositados em poder da entidade;
programas
programas
de
adolescentes para o cumprimento de
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos de
atendimento para a
atendimento para a
pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
execução
das
internação: Centro Educacional Patativa do
execução
das
medidas de meio
medidas de meio
Assaré – CEPA e Centro Educacional
aberto;
aberto;
7.
Estabelecer
7.
Estabelecer
Cardeal Aloísio Lorscheider – CECAL para adolescentes do sexo
consórcios
consórcios
intermunicipais,
e
intermunicipais,
e
masculino, e o Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota – CEABM
subsidiariamente em
subsidiariamente em
cooperação com o
cooperação com o
para adolescentes do sexo feminino.
Estado,
para
o
Estado,
para
o
desenvolvimento das
desenvolvimento das
medidas
medidas
O que é o SINASE?
socioeducativas
socioeducativas de
de
sua
competência
sua
competência
(SINASE,
2006:
(SINASE,
2006:
p.38).
p.38).
Francisco – CESF.

25. 25
Na comemoração dos 16 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional de
Direitos da Criança e do Adolescente apresentaram o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo - SINASE, fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de
governo, representantes de entidades e especialistas na área nos últimos anos. Além disto, um
longo debate foi desencadeado no país em encontros regionais com os operadores do Sistema de
Garantia de Direitos.
Tal processo foi considerado estratégico, em especial, por problematizar um tema que tem
mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos setores da sociedade: o que deve ser feito no
enfrentamento das situações de violência que envolve os adolescentes seja como autor do ato
infracional, seja como vítima da violação de direitos a que estão expostos no cumprimento de
medidas socioeducativas. Por outro lado, a exigência da articulação dos distintos níveis de
governo e da co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado indica a necessidade de
um amplo pacto social em torno dessa coisa pública SINASE.
O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida
socioeducativa. Para isto, o SINASE tem como plataforma inspiradora os acordos internacionais
em direitos humanos e, em especial, na área de direitos de crianças e adolescentes, que o Brasil
é signatário.
São priorizadas as medidas em meio aberto (Prestação de Serviço à Comunidade e
Liberdade Assistida) em detrimento das restritivas da liberdade (Semiliberdade e Internação em
estabelecimento educacional, a serem usadas em caráter de excepcionalidade e brevidade).
Trata-se de uma estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos
adolescentes, bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se observa que a
elevação do rigor das medidas não tem melhorado substancialmente a inclusão social dos
egressos do sistema socioeducativo.
De um lado, prioriza a municipalização dos programas de meio aberto, através da
articulação de políticas intersetoriais em nível local e da constituição de redes de apoio nas
comunidades e, por outro lado, a regionalização dos programas de privação de liberdade, a fim de
garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos, bem como as
especificidades culturais.
Enquanto sistema integrado, para o desenvolvimento desses programas de atendimento, o
SINASE articula os três níveis de governo, levando em conta a intersetorialidade e a coresponsabilidade da família, da comunidade e do Estado. Estabelece, ainda, as competências e
responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem fundamentar

26. 26
suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de
Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.
Com a formulação de tais diretrizes e com o compromisso partilhado, certamente
poderemos avançar na garantia da absoluta prioridade da nação brasileira: a criança e o
adolescente. Em especial, criam-se as condições possíveis para que o adolescente em conflito
com a lei deixe de ser considerado um problema, para ser compreendido como uma prioridade
social em nosso país.
1.4 O Programa de Liberdade Assistida Comunitária – LAC
Como surgiu?
A Pastoral do Menor é uma
organização não-governamental e um
serviço da Igreja Católica no Brasil, em
favor da criança e do adolescente
empobrecido.
Começou
suas
atividades em São Paulo, no ano de
1977 e em Fortaleza nasceu dez anos
depois. Seu objetivo maior é estimular
um processo que visa a sensibilização,
a consciência crítica e a mobilização
da
sociedade
com
vistas
à
transformação da realidade vivida por
crianças e adolescentes empobrecidos
através da promoção de projetos de
atendimento direto e da participação
desse público nos espaços de garantia
de direitos.
Uma das áreas de ação da
Pastoral do Menor é o adolescente
autor de ato infracional onde atua de
forma mais sistemática, desenvolvendo
o Programa de Liberdade Assistida
Comunitária – LAC que é a execução
da
medida
Liberdade
socioeducativa
Assistida
prevista
de
pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente
FIQUE POR DENTRO! O QUE O SINASE FALA A RESPEIT
A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se n
acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de
com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativ
A elaboração do PIA se inicia na acolhida do adolescente no programa de aten
sua elaboração é a realização do diagnóstico polidimensional por meio de intervenç
e sua família, nas áreas:
a) Jurídica: situação processual e providências necessárias;
b) Saúde: física e mental proposta;
c)Psicológica: (afetivo-sexual) dificuldades, necessidades, potencialidades, avanços
d) Social: relações sociais, familiares e comunitárias, aspectos dificultadores e facilita
necessidades, avanços e retrocessos.
e)Pedagógica: estabelecem-se metas relativas à: escolarização, profissionalização,
autocuidado. Enfoca os interesses, potencialidades, dificuldades, necessidades, ava
alterações (avanços e retrocessos) que orientarão na pactuação de novas metas.
A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompan
fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no P

27. 27
em seu artigo 112, inciso IV.
A experiência da Pastoral do Menor, em nível nacional, na execução da Liberdade
Assistida Comunitária remonta aos anos 1979, em São Paulo. A proposta tinha como objetivo
possibilitar que casais engajados na ação pastoral se aproximassem do universo vivenciado por
adolescentes autores de ato infracional. Pretendia, através da relação estabelecida com estes,
buscar respostas para sua condição de vida pessoal, familiar e social.
O reconhecimento do êxito da proposta rendeu a parceria com o Ministério da Justiça, que
em 1998 se propôs a juntamente com a Pastoral do Menor, expandir a experiência de São Paulo
para outros doze pólos da Pastoral espalhados pelo país. Em Fortaleza, o Programa de Liberdade
Assistida Comunitária passou a ser executado, em parceria com o Juizado da Infância e da
Juventude, a partir do segundo semestre do ano de 2002, inicialmente nas comunidades do
Pirambu, Bom Jardim, Barra do Ceará e Granja Portugal/ Genibaú. De acordo com a dinâmica
social, outras comunidades foram apresentando uma maior demanda pelo Programa. A incidência
crescente do cometimento de atos infracionais por adolescentes oriundos das comunidades do
Tancredo Neves e Jardim Iracema, impulsionaram o deslocamento das ações do Programa para
estas.
Onde o Programa é operacionalizado?
Atualmente o Programa LAC está sendo executado nas comunidades do Pirambu,
Tancredo Neves, Jardim Iracema e Bom Jardim. A metodologia de trabalho empreendida pela
Pastoral do Menor busca desenvolver o potencial humano do jovem, sua realização pessoal e
social e transformar o ato de transgressão da lei num gesto construtor de seu projeto de vida.
Quais são seus objetivos?
- Proporcionar ao adolescente autor de ato infracional a oportunidade de compreender suas
atitudes e se reintegrar à sociedade através de um forte conteúdo pedagógico;
- Realizar cursos de capacitação para orientadores sociais voluntários e membros da equipe
técnica para o acompanhamento personalizado dos adolescentes e de suas famílias;
- Acompanhar os adolescentes, aos quais a autoridade aplicou a medida socioeducativa de
Liberdade Assistida, através de abordagens individuais e grupais, envolvendo também as famílias
e as comunidades.
Como se dá sua metodologia de trabalho?
O Programa de Liberdade Assistida Comunitária – LAC desenvolve suas atividades através
da interlocução junto ao poder judiciário, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

28. 28
Adolescente – COMDICA, aos Conselhos Tutelares, às Secretarias Municipais, e às demais
organizações que compõem o Sistema de Garantia de Direitos - SGD.
Uma vez julgados pela autoridade judiciária e aplicada a medida socioeducativa de
liberdade assistida, o termo de audiência do adolescente é repassado à equipe técnica da
Pastoral pela equipe do Juizado da Infância e da Juventude, conforme acordos preliminares.
Recebido o termo de audiência e demais documentos, a equipe técnica da Liberdade Assistida
Comunitária da Pastoral do Menor, realizada a visita domiciliar inicial à residência do
socioeducando a fim de perceber o seu universo familiar e o contexto social no qual está inserido.
Na ocasião, explicam-se as condições de cumprimento da medida, marca-se com a família o
primeiro atendimento do adolescente, com as devidas anotações e esclarecimentos contidos no
Cartão de Acompanhamento a ele repassado.
A partir da visita inicial, o adolescente passa a ser atendido semanalmente pela equipe
técnica do LAC. O primeiro atendimento é feito pelo Serviço Social, onde são observadas a
história familiar, a vida escolar, a profissionalização, os sonhos e perspectivas do adolescente. Por
ocasião dessa primeira entrevista, é elaborado o Plano Individual de Atendimento – PIA do
adolescente (encaminhamentos para escola, curso, documentação, tratamento de saúde). Este
plano será executado juntamente com o orientador social e a família do mesmo. Dado este passo,
o adolescente fica sendo atendido sistematicamente pelos técnicos da Pedagogia, Psicologia e
Serviço Social. Dessa forma percebemos o adolescente nas dimensões psico-sócio-pedagógicas,
não o desvinculando do seu contexto social e cultural. Os adolescentes são também
encaminhados para oficinas de profissionalização e atividades lúdicas, culturais e esportivas e,
quando necessário, dentro do atendimento pedagógico, participam individualmente de oficinas de
alfabetização, através do Projeto Linhas e Letras.
Um ponto de destaque dentro da proposta da Liberdade Assistida Comunitária é o
orientador social. Este disponibiliza de duas a quatro horas semanais de seu tempo para
acompanhar o adolescente que está sob sua responsabilidade, sendo uma referência e apoio no
contexto infracional vivenciado pelo socioeducando.
O adolescente acompanhado pela Pastoral do Menor é atendido semanalmente pela
equipe técnica do LAC, o que possibilita uma maior apreensão da realidade vivida por este. Os
atendimentos realizados são embasados pelo PIA – Plano Individual de Atendimento. Além de ser
essencial para o acompanhamento sistemático do adolescente em medida socioeducativa, o PIA
também se apresenta como um instrumento de coleta de dados e possibilita avaliar as ações
realizadas pela equipe com o objetivo de favorecer ao socioeducando o acesso aos direitos
sociais.
Além dos atendimentos individuais, a equipe técnica realiza atendimentos coletivos pelo

29. 29
menos uma vez no mês tanto com os adolescentes quanto com as famílias. Os Círculos de
Cultura, realizados com os adolescentes, são atividades coletivas que visam discutir questões
pertinentes à realidade social de suas comunidades, bem como debater temas que contribuam
para sua formação cidadã, como ECA, Cidadania, Violência, Drogas, Ato Infracional,
Profissionalização, Política, Meio Ambiente, Sexualidade, Organização Comunitária, dentre outros.
Concomitante às atividades do Círculo de Cultura, são desenvolvidas atividades com as
famílias dos socioeducandos, coordenadas pelo Grupo de Apoio à Família- GAF. São momentos
onde se trabalha a auto-estima dos familiares, se discute o contexto em que os socioeducandos
encontram-se inseridos, se socializam informações pertinentes à medida socioeducativa, à
inserção dos adolescentes no mercado de trabalho e na escola. Também são feitas atividades
manuais e artísticas que geram a integração dos participantes e possibilita a geração de renda.
1.5 Perfil dos adolescentes atendidos pelo LAC
Entender o universo dos adolescentes autores de ato infracional aos quais foi aplicada
uma medida socioeducativa requer a apreensão da realidade vivenciada por estes. Cabe indagar:
onde moram? Com quem vivem? Como vivem? O que fazem? Que escolhas fazem? Abaixo
segue a depuração dos dados coletados durante o ano de 2008, através dos registros contidos
nos Planos Individuais de Atendimento – PIAs, acerca do perfil dos adolescentes acompanhados
pelo LAC, os quais traçam algumas pistas para se chegar às respostas para tais inquietações.
O Programa de Liberdade Assistida Comunitária acompanhou durante o período de janeiro
a dezembro de 2008, 107 adolescentes oriundos das comunidades do Pirambu, Tancredo Neves,
Jardim Iracema e Bom Jardim. Tais comunidades são caracterizadas pelos altos índices de
pobreza, escassez de equipamentos sociais, falta de saneamento básico e infraestrutura urbana,
além de serem marcadas pelo estigma de estarem à margem. Maculadas pela violência, pelo
tráfico de drogas, pela impunidade e pela falta de sensibilidade por parte das organizações a
quem compete o favorecimento do bem-estar da população.
Assim, o adolescente acompanhado pelo Programa LAC é o adolescente pobre da
periferia de Fortaleza, eminentemente do sexo masculino. Dos 107 adolescentes atendidos pelo
Programa, durante o período estudado, 87% eram do sexo masculino, enquanto apenas 13%
eram do sexo feminino. A faixa etária varia dos 13 aos 20 anos de idade, com maior incidência na
faixa etária de 16 a 19 anos, que corresponde a 66% dos adolescentes atendidos.
A admissão na medida tem se dado, na maioria das vezes por sentença (23%), com
destaque para a comunidade do Bom Jardim que recebeu 18 adolescentes sentenciados, ou seja,
54% estão cumprindo uma medida socioeducativa pela primeira vez. Em segundo lugar estão os
IMPORTANTE!
- ADMISSÃO E DELIGAMENTO DA
MEDIDA: O adolescente pode ser
admitido na medida a partir dos 12

30. permanência na medida não exceda
o período de 3 anos e que este
tenha cometido o ato infracional na
condição de adolescente, ou seja,
30
ter 18 anos incompletos.
- REINCIDÊNCIA:Entende-se por
adolescentes readmitidos (16%), reincidênciaque por algum motivo descumpriram a medida de
aqueles quando um adolescente
após ter cumprido uma medida
socioeducativa e ser liberado da
mesma, ou seja, não responder
mais a nenhum processo judicial
Liberdade Assistida - LA e regrediram para uma medida mais severa, mas, em seguida, voltaram
pelo cometimento de ato infracional,
volta cometer um novo durante
a ser acompanhados pela LA. Quantoa à reincidência, ato, nesse o ano de 2008 o Programa não
caso, ele reincidiu na prática do ato
registrou nenhum caso. É importante ressaltar que dos adolescentes acompanhados pelo
infracional.
- LIBERAÇÃO: O adolescente é
Programa no ano de 2008, 54% já vinhamda medida após uma desde o ano de 2007. Quanto à
cumprindo a medida
liberado
avaliação feita pela equipe técnica e
permanência dos socioeducandos pelomedida, obtiveram maior recorrência as seguintes variáveis:
na juiz responsável. Está apto a
ser
38% estão cumprindo regularmente, liberadoforam liberados, que
19% o socioeducando 18% descumpriu as condições da
tiver cumprido as condições da
medida que lhe foi aplicada.
medida, 8% estavam aguardando liberação e 9% foi transferido para acompanhamento com outra
- DESCUMPRIMENTO: Dentre os
casos de descumprimento da
medida estão: cometimento de novo
ato infracional acarretando em
equipe de LA da mesma comarca ou não. em unidade educacional,
colocação
cometimento de crime (alguns
jovens estavam cumprindo a
medida, mas já eram imputáveis, ou
seja,
já
podiam
responder
penalmente, pois já possuíam a
maioridade penal) acarretando em
recolhimento em delegacia ou
presídio, relatórios enviados ao
juizado e audiências de advertência.
No que concerne à tipificação do ato infracional cometido, os dados revelam que os delitos
são cometidos, em sua maioria, contra o patrimônio/ propriedade pública e/ ou privada: a maior
incidência foram os casos de roubo com 24%, porte ilegal de arma de fogo com 18%, roubo
qualificado com 14% e furto com 8%. Uma observação é valida: a maioria dos adolescentes
responde pelo cometimento de mais de um ato infracional, pois geralmente uma contravenção é
realizada em combinação com outra, some-se a isso os casos de cometimento do mesmo ato
infracional por mais de uma vez, que aqui denominaremos de reincidência. De acordo com o
estudo, a reincidência no cometimento de alguns atos infracionais foi nos seguintes tipos: roubo,
com sete novos delitos, seguido de porte ilegal de arma com três e furto com dois.
As condições de vida a que estão submetidos os adolescentes e suas famílias são as mais
diversas, vão desde a pobreza, o desemprego, a falta de oportunidades; até a quebra dos
vínculos familiares e afetivos. São recorrentes os casos de violência, consumo de drogas, maus
tratos, etc., tanto no convívio comunitário, quanto no familiar. Antes de fazer qualquer julgamento
precipitado acerca da conduta desses sujeitos, é necessário desvelar o contexto em que vivem.
Cotidiano impregnado de contradições, discursos e simbologias, que demanda um olhar mais
atento e acurado do técnico ou orientador social que acompanha o adolescente.
Os estudos revelaram que 43% das famílias dos socioeducandos possuem renda familiar
igual a um salário mínimo, sendo que 25% das famílias possuem renda inferior a um salário

31. 31
mínimo. Ressalta-se, ainda, que 40% das famílias recebem algum tipo de benefício social e/ ou
previdenciário. Algumas das que possuem renda inferior a um salário mínimo têm como fonte de
renda apenas o benefício que recebem, que em geral é o Programa Bolsa Família. No caso das
que têm renda igual a um salário mínimo, 25% têm como única fonte de renda a aposentadoria,
ou uma pensão, ou recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC, quando não, a renda é
complementada pelo recebimento de benefícios assistenciais como é o caso do Programa Bolsa
Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
Infere-se que os adolescentes atendidos são, portanto, de famílias de baixa renda,
beneficiários, em sua maioria dos programas socioassistenciais. Mesmo as famílias que têm
renda de um salário mínimo vivem em situação de miséria, devido uma característica que lhes é
peculiar: a numerosidade de membros, assim, a renda per capita chega a ser, na maioria das
vezes, muito abaixo de ¼ do salário mínimo, o que a caracterizaria como possível beneficiária do
Programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada – BPC, por exemplo, o
agravante é que essas famílias já recebem esses benefícios.
E quem são essas famílias? Já foi lançada uma pista anteriormente: elas têm como
característica serem numerosas, às vezes duas ou três gerações ocupam o mesmo espaço - uma
casa ou casebre de, no máximo, três cômodos. Além das distintas gerações em constante choque
cultural, deve-se, ainda, ser levado em conta, os rearranjos familiares decorrentes de novos
matrimônios, de separações conjugais, etc. Nesse sentido, não será considerada, para efeito
desse estudo, a família sob a ótica dos laços de consangüinidade, ou mesmo de estruturas
mononucleares. Ademais, os rearranjos familiares têm trazido para o seio dessa discussão o
número crescente de mulheres chefes de família, como demonstram os dados que seguem.
O estudo demonstra que 35% dos adolescentes moram com suas genitoras, em
detrimento de 25% que moram com os pais e de 4% que mora com o genitor. É considerável o
número de adolescentes que moram com os avós, 15%.
Em relação à situação escolar, encontrou-se um índice expressivo de adolescentes que
não freqüentam a rede regular de ensino: 57%; além de um grande número, 82%, ter como maior
nível de escolaridade o ensino fundamental incompleto. 11% pararam de estudar nas séries
iniciais do ensino fundamental, 7% nunca chegaram a ir à escola e apenas 11% chegaram ao
ensino médio.
No que se refere ao trabalho e à profissionalização, apenas 7% concluiu um curso
profissionalizante durante o período do estudo. 56% não trabalham ou exercem qualquer tipo de
atividade laboral, 24% são trabalhadores informais, e apenas 6% possui vínculo empregatício com
a empresa contratante.

32. 32
Quanto ao uso de substâncias entorpecentes, foi observado um equilíbrio entre o número
de adolescentes que fazem uso, 51%, de alguma substância seja ela lícita ou não, conjugada com
outras ou não, e dos que afirmaram não fazer uso de qualquer tipo de substância, 49%, no
período em que os dados foram coletados.
É com este perfil de adolescente que os orientadores sociais do LAC irão desenvolver suas
ações.
2. ORIENTADORES SOCIAIS: QUEM SÃO E O QUE FAZEM?
2.1 Tipos de orientador social
Para o ECA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no artigo 119, trata da figura do orientador
social como o responsável pelas seguintes ações no acompanhamento da medida socioeducativa
de Liberdade Assistida:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo,
inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no
mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Para o SINASE:
Já o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, apresenta dois tipos de
orientador social no acompanhamento da medida socioeducativa de Prestação de Serviço à
Comunidade – PSC, são eles: a referência socioeducativa, pessoa com cargo de direção do local
onde o serviço será prestado, com a função de acompanhar até dez adolescentes em
cumprimento de medida e os seus respectivos orientadores; e o orientador socioeducativo,
responsável direto pelo desenvolvimento da atividade que o adolescente irá realizar na instituição,
cabendo a este acompanhar sistematicamente o desempenho do socioeducando, podendo ficar
responsável por até dois adolescentes.
Para a PNAS:

33. 33
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS trouxe na
proposta do Centro de Referência Especializado de Assistência
E MAIS!
E MAIS!
Social – CREAS, a função de educador social. Dentro do CREAS, a
Mediante
calendário
Mediante
calendário
estabelecido conjuntamente com a
estabelecido conjuntamente com a
equipe técnica, o Orientador
equipe técnica, o Orientador
Social participa de encontros de
Social participa de encontros de
formação, onde são trabalhados
formação, onde são trabalhados
os temas que na sua práxis
os temas que na sua práxis
educativa necessitam: Políticas de
educativa necessitam: Políticas de
Garantia de Direitos, Medidas
Garantia de Direitos, Medidas
Socioeducativas,
Formas
de
Socioeducativas,
Formas
de
Abordar as Famílias, Drogas,
Abordar as Famílias, Drogas,
Violência Doméstica, Sexualidade,
Violência Doméstica, Sexualidade,
DSTs e AIDS, Preconceitos e
DSTs e AIDS, Preconceitos e
Relações Humanas.
Relações Humanas.
função do educador social é realizar o serviço especializado de
abordagem social em espaços públicos, tal ação poderá subsidiar
as
ações
da
equipe
técnica
no
acompanhamento
ao
socioeducando, em cumprimento de LA ou PSC, e sua família.
Além disso, os educadores sociais do CREAS poderão exercer a
função
de
orientadores
sociais,
atuando
como
articulador
comunitário e acionando os serviços socioassistenciais quando
necessário.
2.2 O papel do orientador social no LAC
Para efeito de
melhor
compreensão,
utilizaremos
Os mesmos ainda participam
Os mesmos ainda participam
de momentos de socialização das
de momentos de socialização das
dificuldades e sucessos no
dificuldades e sucessos no
acompanhamento
aos
acompanhamento
aos
adolescentes e suas famílias em
adolescentes e suas famílias em
pequenos grupos distribuídos nas
pequenos grupos distribuídos nas
comunidades onde o Programa é
comunidades onde o Programa é
desenvolvido,
na
sede
da
desenvolvido,
na
sede
da
Pastoral.
Pastoral.
a
terminologia orientador social para nos referirmos à pessoa
responsável
pelo
acompanhamento
dos
adolescentes
em
cumprimento de Liberdade Assistida.
A Pastoral do Menor, em sua proposta de Liberdade
Assistida Comunitária – LAC, trabalha com orientadores sociais
voluntários, que podem ser: casais, aposentados, seminaristas,
vocacionados, educadores sociais, universitários, que capacitados
e supervisionados continuamente pela equipe técnica do Programa,
disponibilizam de duas a quatro horas semanais para o
acompanhamento
do
adolescente
submetido
à
medida
socioeducativa de liberdade assistida, buscando, assim, colaborar
para a reconstrução do projeto de vida deste.
Configuram-se como atribuições do orientador social no
LAC:
1. Realizar o processo de escuta do adolescente e de sua família;
2. Realizar acompanhamento domiciliar;
3. Auxiliar o adolescente e sua família no cumprimento dos encaminhamentos impetrados
pela equipe técnica;

34. 34
4. Acionar, quando necessário, os equipamentos e programas socioassistenciais
comunitários para inserção do adolescente e de sua família, bem como orientar o socioeducando
e sua família a acessar as demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselho
Tutelar e Juizado da Infância e da Juventude (Ministério Público, Defensoria Pública), etc.;
5. Acompanhar a freqüência e rendimento escolar do socioeducando;
6. Elaborar relatório circunstancial acerca do acompanhamento realizado com o
adolescente e repassá-lo à equipe técnica;
7. Reunir-se periodicamente com a equipe técnica para análise e discussão dos casos.
Vale ressaltar que o orientador social não exerce a função de técnico, ou seja, não executa
atividades privativas do assistente social, psicólogo, pedagogo ou advogado, sua função é de
articulação entre a equipe técnica e o adolescente e sua família, atuando como uma referência
para os mesmos, através do suporte afetivo e social que a eles dispensa. O orientador social tem
a função de monitoramento das ações sugeridas pela equipe técnica. Realiza, pois,
acompanhamento e não atendimento. Monitora os encaminhamentos feitos pela equipe técnica ao
invés de prescrevê-los.
2.3 Abordando o adolescente e sua família
Uma
das
mais
importantes
etapas
do
acompanhamento do adolescente e sua família é o
processo de aproximação do ambiente familiar do
mesmo, é o ingressar na sua vida. Como já ressaltamos,
é um processo! Todos os dias é reconstruído, alicerçado
e questionado.
O estabelecimento do vínculo do
adolescente com o orientador social dependerá da forma
como este o abordou. A confiança que se estabelece
durante a criação do vínculo é uma via de mão dupla e
um indício de que tanto de um lado, como de outro, o
receio que perpassa a instauração de uma nova relação
10 MANDAMENTOS PARA QUEM TRABALHA
COM JOVENS
1. Procurar mais, ir ao encontro;
2. Escutar e acolher mais quem nos procura;
3. Partilhar o que se tem, abrir mais os
espaços;
4. Coerência de vida (estar a serviço, casa
aberta);
5. Ajudar na formação de novas mentalidades;
6. Valorizar a subjetividade: pedagogia do
aflito;
7. Resgatar vivências, modo de viver, o sentir,
o prazer;
8. Valorizar a festa;
9. Inventar novas propostas e experiências de
felicidade;
10. Resgatar momentos celebrativos mais
juvenis.
já foi, ao menos em partes, superado.
Como o orientador deve agir?
No acompanhamento ao adolescente e sua família o orientador social deve procurar agir
seguindo as seguintes recomendações:
1. Observar, ouvir e sentir antes de julgar ou agir;

35. 35
2. Estar aberto à construção do novo, criando habilidades para lidar com situações
extremas;
3. Ser solidário ao adolescente buscando acionar o que estiver dentro de suas
possibilidades buscando a melhoria das condições de vida do mesmo e de sua família, sem
contudo, ser assistencialista;
4. Promover socialmente o adolescente e sua família;
5. Estabelecer uma relação de troca e parceria com o adolescente, sempre garantindo que
este seja sujeito de sua própria história;
6. Buscar estimular e valorizar as habilidades do adolescente e potencializar outras;
7. Promover o exercício da cidadania do adolescente e de sua família;
8. Procurar trabalhar com o adolescente a sua responsabilização, não perdendo de vista a
promoção de seus direitos;
9. Escutar sempre o que o adolescente tem a dizer, e o que traz de novidade;
10. Guardar sigilo sobre as informações do adolescente demonstrando respeito pela sua
vida;
A abordagem do orientador social buscará sempre ser sinônimo de acolhida e
receptividade. O orientador social procurará ser cordial, pois ele será uma figura constante no
ambiente familiar do adolescente. É importante possibilitar que todos se sintam à vontade com
sua presença. Deve-se procurar não interferir na dinâmica familiar cotidiana, respeitando a
singularidade das vivências de cada família.
O que pode ser evitado pelo orientador?
O orientador social deve procurar evitar as seguintes posturas:
1. Discutir com o adolescente posicionamentos e valores pessoais numa perspectiva de
imposição dos seus em detrimento dos dele;
2. Impor postura autoritária e repressiva ao adolescente. Opte sempre pela conversa e
pelo diálogo;
3. Forçar o adolescente a executar alguma atividade que não seja de seu agrado, mesmo
considerando que a mesma contribuirá para a reconstrução do seu projeto de vida. Antes busque
saber as motivações do adolescente;

36. 36
4. Tomar decisões pelo adolescente e sua família;
5. Exercer o papel de pai ou mãe do adolescente;
6. Tomar decisões que competem à equipe técnica que acompanha o adolescente, ou sem
consultá-la;
7. Usar de má fé no repasse das informações do adolescente à equipe técnica;
8. Deixar de participar das reuniões e formações promovidas pela equipe técnica por julgar
que já sabe o suficiente. A realidade social está em constante mudança, por isso, é importante
buscar sempre estar redimensionando valores, pondo em xeque conceitos e preconceitos.
Além de buscar por novos conhecimentos e abordagens, o orientador social deve estar
atento aos diferentes papéis das instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos –
SGD e aos serviços ofertados pela rede socioassistencial a fim de promover a cidadania dos
adolescentes que acompanha.
Vejamos, pois, os atores que compõem o SGD e a rede socioassistencial!
3. O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS
O Sistema de Garantia de Direitos – SGD está organizado de acordo com os seguintes
eixos:
1. Promoção de Direitos: Tem como objetivos específicos a deliberação e formulação da política
de garantia de direitos, que prioriza o atendimento das necessidades básicas da Criança e do
Adolescente, através das demais políticas públicas.
Procura garantir de forma universal os serviços públicos básicos ao conjunto da população
e de modo prioritário às crianças e adolescentes, assim como os programas de Proteção Especial,
destinado ao conjunto de crianças e adolescentes vulnerabilizados e/ou em situação de risco
pessoal e/ou social.
Principais atores deste eixo:
- Conselhos dos Direitos
- Conselhos Setoriais
- Conselhos de Assistência Social
- Entidades de Atendimento Governamentais

37. 37
- Entidades de Atendimento Não-Governamentais
2. Defesa de Direitos: Tem como objetivo específico a responsabilização do Estado, da
Sociedade e da Família pelo não-atendimento, atendimento irregular ou violação dos direitos
individuais ou coletivos das crianças e dos adolescentes. Ele assegura a exigibilidade dos direitos.
No âmbito dos espaços públicos, temos um conjunto de atores governamentais e nãogovernamentais que tem como função a defesa de direitos de crianças e adolescentes:
- Poder Judiciário;
- Defensoria Pública;
- Ministério Público;
- Conselhos Tutelares;
- Secretarias de Justiça;
- Centros de Defesa;
- Secretaria de Segurança Pública (na forma do artigo 210 ECA).
3. Controle Social: Objetiva-se a vigilância do cumprimento dos preceitos legais constitucionais
e infra-constitucionais, e o controle externo não-institucional da ação do Poder Público, aqui
entendido no sentido ampliado que inclui o governo estatal e a sociedade civil organizada.
O controle social é exercido através da articulação da sociedade civil em fóruns e em
outras instâncias não-institucionais semelhantes (frentes, pactos etc.): organizações nãogovernamentais, entidades de atendimento direto, entidades de classe, sindicatos, pastorais e
ministérios eclesiais, associações de base geográfica e outras formas de organização social
existentes.
Nas próximas seções daremos destaque às organizações que compõem o Sistema de
Garantia de Direitos – SGD ressaltamos, porém, que as entidades de atendimento
governamentais e não-governamentais do eixo promoção estarão incluídas nas áreas que
compõem a rede socioassistencial.
3.1 Juizado da Infância e da Juventude
A estrutura de um juizado conta com a representação das seguintes instâncias: ministério
público, poder judiciário e defensoria pública, vejamos abaixo quais as suas funções:
Qual a função do representante do Ministério Público?

38. 38
O Ministério Público exerce uma função primordial na defesa dos direito de crianças e
adolescentes. Tem por função institucional garantir e defender direitos, sempre que estiver em
pauta algum interesse de criança ou adolescente, devendo participar de todos os procedimentos
relacionados com tal proteção.
Segundo o ECA, o Ministério Público nos processos em curso na Justiça da Infância e
Juventude, quando não for o autor da ação, intervirá como fiscal. Nenhuma decisão do Juiz da
Infância e da Juventude será tomada sem se ouvir antes o Ministério Público.
O Promotor de Justiça, no ECA, ainda possui a função
CONTATOS IMPORTANTES:
CONTATOS IMPORTANTES:
- Juizado da Infância e da
- Juizado da Infância e da
Juventude de Fortaleza
Juventude de Fortaleza
Endereço: Av. Des. Floriano
Endereço: Av. Des. Floriano
Benevides, n. 220 - Água Fria. Tel.
Benevides, n. 220 - Água Fria. Tel.
34886000
34886000
- Varas
Varas Especializadas
Especializadas da
da
Infância e da Juventude de
Infância e da Juventude de
Fortaleza
Fortaleza
Endereço: Rua Desembargador
Endereço: Rua Desembargador
Floriano Benevides Magalhães, n.
Floriano Benevides Magalhães, n.
220 - Edson Queiróz. Tel. 3278
220 - Edson Queiróz. Tel. 3278
2959 - 4ª vara da infância e da
2959 - 4ª vara da infância e da
juventude
juventude
- Juiz Coordenador das Varas da
- Juiz Coordenador das Varas da
Infância e da Juventude
Infância e da Juventude
Dr. Francisco Suenon Bastos Mota
Dr. Francisco Suenon Bastos Mota
Tel. 3278 3016/ 3278 2831 - 2ª vara
Tel. 3278 3016/ 3278 2831 - 2ª vara
da infância e da juventude
da infância e da juventude
- Coordenador do Núcleo da
- Coordenador do Núcleo da
Infância e da Juventude da
Infância e da Juventude da
Defensoria Pública do Estado
Defensoria Pública do Estado
Dr. Vicente Alfeu
Dr. Vicente Alfeu
Tel. 3278 2690 - 3ª vara da infância
Tel. 3278 2690 - 3ª vara da infância
e da juventude
e da juventude
- Coordenador do Centro de
- Coordenador do Centro de
Apoio
Operacional
das
Apoio
Operacional
das
Promotorias da Infância e da
Promotorias da Infância e da
Juventude (Caopij)
Juventude (Caopij)
Dr. Odilon Silveira
Dr. Odilon Silveira
Tel. 3278 2176/ 3278 2389 - 1ª vara
Tel. 3278 2176/ 3278 2389 - 1ª vara
da infância e da juventude
da infância e da juventude
de ombudsman, ou seja, de ouvidor das queixas da sociedade
quanto à atuação de agentes públicos ou de particulares na
violação de direitos de qualquer criança ou adolescente.
Qual a função do representante do Poder Judiciário?
As funções do juiz especializado, hoje são de natureza
eminentemente jurisdicional. Restaram algumas atribuições
administrativas, mas sem comprometer a nova natureza do
órgão, já que os direitos porventura discutidos serão, sempre,
objetos de processo judicial com direito a ampla defesa.
Exige-se do Juiz da Infância e da Juventude, como parte
do Sistema de Garantia de direitos, sensibilidade, conhecimento
técnico e presteza no julgamento das causas a ele submetidas.
Prioridade para as ações relacionadas a direitos coletivos e
difusos e a abertura de um canal de diálogo com a sociedade.
O Juiz da Infância e da Juventude é o responsável pelo
julgamento de adolescentes envolvidos com ato infracional,
pela destituição do poder familiar, pela concessão de adoção,
guarda ou tutela, dentre outras. Vale ressaltar que as ações do
Juiz serão antecedidas por devida representação do Ministério Público ou quando acionado pelo
Defensor.
Qual a função do representante da Defensoria Pública?
Dentro do conceito liberal de Estado, a assistência judiciária é necessária porque há
pessoas que podem e outras que não podem contratar um Advogado. Essas pessoas que não
possuem recursos recorrem à Defensoria Pública. Mas a idéia de Defensoria pública presente na
Constituição é mais geral, além de prestar serviços jurídicos aos pobres a Defensoria teria um

39. 39
compromisso com a defesa dos interesses mais gerais da sociedade.
No caso do ECA o papel do Advogado ganha relevo pela
IMPORTANTE!
IMPORTANTE!
obrigatoriedade de sua presença nos procedimentos relativos ao ato
- ART. 131 DO ECA:
- ART. 131 DO ECA:
infracional.
O Conselho Tutelar é um
O Conselho Tutelar é um
órgão
permanente
e
órgão
permanente
e
autônomo,
autônomo, não-jurisdicional,
não-jurisdicional,
encarregado pela sociedade
encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos
de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do
direitos da criança e do
adolescente, definidos nesta
adolescente, definidos nesta
Lei.
Lei.
Na verdade não se pode conceber o eixo de defesa sem
garantia
tanto
do
enfrentamento
da
violação
quanto
da
responsabilização dos agentes, e isso só se pode pensar se todos os
órgãos atuarem em relativa harmonia.
3.2 Conselho Tutelar
O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão público administrativo especial:
está apenas vinculado administrativamente, em linha lateral, a um
órgão administrativo superior, de âmbito municipal (Secretaria
- Permanente:
- Permanente:
Tem origem em lei municipal e
Tem origem em lei municipal e
uma vez criado passa a
uma vez criado passa a
integrar
o
quadro
de
integrar
o
quadro
de
instituições
públicas
instituições
públicas
municipais. Desenvolve uma
municipais. Desenvolve uma
ação contínua e ininterrupta
ação contínua e ininterrupta
Sua ação não deve sofrer
Sua ação não deve sofrer
solução de continuidade, sob
solução de continuidade, sob
qualquer pretexto. Uma vez
qualquer pretexto. Uma vez
criado e implantado, não
criado e implantado, não
desaparece; apenas renovamdesaparece; apenas renovamse os seus membros.
se os seus membros.
Municipal, por exemplo), que lhe assegura uma "tutela administrativa
- Autônomo:
- Autônomo:
de apoio institucional": isto é, dotação orçamentária, recursos humanos
Não depende de autorização
Não depende de autorização
de ninguém - nem do Prefeito,
de ninguém - nem do Prefeito,
nem do Juiz - para o exercício
nem do Juiz - para o exercício
das atribuições legais que lhe
das atribuições legais que lhe
foram conferidas pelo ECA:
foram conferidas pelo ECA:
artigos 136, 95, 101 (I a VII) e
artigos 136, 95, 101 (I a VII) e
129 (I a VII). Em matéria
129 (I a VII). Em matéria
técnica de sua competência,
técnica de sua competência,
delibera e age, aplicando as
delibera e age, aplicando as
medidas práticas pertinentes,
medidas práticas pertinentes,
sem interferência externa.
sem interferência externa.
Exerce suas funções com
Exerce suas funções com
independência, inclusive para
independência, inclusive para
denunciar e corrigir distorções
denunciar e corrigir distorções
existentes
na
própria
existentes
na
própria
administração
municipal
administração
municipal
relativas ao atendimento às
relativas ao atendimento às
crianças e adolescentes. Suas
crianças e adolescentes. Suas
decisões só podem ser
decisões só podem ser
revistas pelo Juiz da Infância e
revistas pelo Juiz da Infância e
da Juventude, a partir de
da Juventude, a partir de
requerimento daquele que se
requerimento daquele que se
sentir prejudicado.
sentir prejudicado.
de apoio e material, equipamento e instalações.
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira,
com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente e com o potencial de contribuir para mudanças profundas
no atendimento à infância e adolescência.
O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é
caracterizado como serviço público relevante (ECA, art. 135). Assim, o
conselheiro tutelar é mesmo um servidor público. Mas não um servidor
público de carreira. Ele pertence à categoria dos servidores públicos
comissionados, com algumas diferenças fundamentais: tem mandato
fixo de três anos, não ocupa cargo de confiança do prefeito, não está
subordinado ao prefeito, não é um empregado da prefeitura.
Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?
De acordo com o artigo 136 do ECA, são as que seguem:
1. Atender crianças e adolescentes e aplicar as medidas de proteção
previstas no artigo 101 (I a VII) do ECA.
- Não-Jurisdicional:
- Não-Jurisdicional:
Não integra o Poder Judiciário.
Não integra o Poder Judiciário.
Exerce funções de caráter
Exerce funções de caráter
administrativo, vinculando-se
administrativo, vinculando-se
ao Poder Executivo Municipal.
ao Poder Executivo Municipal.
Não pode exercer o papel e as
Não pode exercer o papel e as
funções do Poder Judiciário,
funções do Poder Judiciário,
na apreciação e julgamento
na apreciação e julgamento
dos conflitos de interesse. Não
dos conflitos de interesse. Não
tem poder para fazer cumprir
tem poder para fazer cumprir
determinações legais ou punir
determinações legais ou punir
quem as infrinja.
quem as infrinja.

40. 40
O conselheiro tutelar pode aplicar sete medidas de proteção, quais sejam:
I - Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
VI - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras
e toxicômanos;
VII - Abrigo em entidade.
2. Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas previstas no artigo 129 (I a VII)
do ECA.
O conselheiro tutelar pode aplicar sete medidas aos pais, são elas:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
III - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento
escolar;
VI - Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - Advertência.
3. Promover a execução de suas decisões;
4. Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou do adolescente;
5. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

41. 41
6. Tomar providências para que sejam cumpridas medidas protetivas aplicadas pela justiça a
adolescentes infratores;
7. Expedir notificações;
8. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
9. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONTATOS DOS CONSELHOS TUTELARES EM FORTALEZA:
Conselho Tutelar I - Rua Antônio Bandeira, 89 – Jacarecanga. Tel. 0800.858069 / 32812086 / 32814096
Conselho Tutelar II - Rua Tereza Cristina, 112 – Centro. Tel. 34526933 / 34523488 / 34523462
Conselho Tutelar III - Rua Silveira Filho, 935 – João XXIII. Tel. 0800.2802572 / 31311958
Conselho Tutelar IV - Rua Peru, 1957 – Vila Betânia. Tel. 0800.280014 / 34696662 / 32924379 / 34696663
Conselho Tutelar V - Av. B, s/n, 1ª Etapa – Conjunto Ceará. Tel. 0800.855400 / 34522482 / 34522483 / 34522479
Conselho Tutelar VI - Rua Pedro Dantas, 334 - Dias Macedo. Tel. 32955784 / 32955794 / 32955709 / 32955781
10. Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
artigo 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal;
11. Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder
familiar;
E, ainda, de acordo com o artigo 95 do ECA:
12. Fiscalizar as Entidades de Atendimento.
Em Fortaleza, existem seis Conselhos Tutelares distribuídos de acordo com a divisão
administrativa municipal que está organizada em Secretarias Executivas Regionais – SERs.
3.3 Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes
O que são?
Os Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes são órgãos responsáveis pela
elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações
desenvolvidas. Todas as três esferas governamentais – federal, estadual e municipal – precisam
instituir seus Conselhos. Eles devem ser compostos paritariamente (com o mesmo número de
representantes) por membros do governo e da sociedade civil organizada (artigo 88, inciso II do

42. 42
ECA).
As deliberações do Conselho são vinculantes, ou seja, devem ser obrigatoriamente
acatadas e cumpridas pelos governantes, em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e à prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Em Fortaleza, o Conselho que desenvolve tais funções é o Conselho de Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente – COMDICA.
Quais as suas competências?
São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1. Acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no âmbito municipal;
2. Divulgar e promover as políticas e práticas bem-sucedidas;
3. Difundir junto à sociedade fortalezense a concepção de criança e adolescente como sujeitos de
direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral
como prioridade absoluta;
4. Conhecer a realidade de seu território e elaborar o seu plano de ação;
5. Definir prioridades de enfrentamento dos problemas mais urgentes;
6. Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em
rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
7. Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;
8. Propor a elaboração de estudos e pesquisas com vistas a promover, subsidiar e dar mais
efetividade às políticas;
9. Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA (Plano Plurianual), da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) municipais e suas
execuções, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos
direitos da criança e do adolescente;
10. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no sentido de definir a
utilização dos respectivos recursos por meio do plano de aplicação. Vale destacar que não
compete ao Conselho a execução ou ordenação dos recursos do Fundo, cabendo ao órgão
público ao qual se vincula a ordenação e execução administrativa desses recursos;
11. Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa municipal relacionada à garantia

43. 43
dos direitos da criança e do adolescente;
12. Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao
adolescente e demais Conselhos setoriais;
13. Registrar as organizações da sociedade civil, no âmbito municipal, que prestem atendimento a
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o
art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos do ECA;
14. Inscrever os programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias
em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade
civil;
15. Recadastrar a cada dois anos, no máximo, as entidades e os programas em execução,
certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da
criança e do adolescente;
16. Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares,
seguindo as determinações do ECA e da Resolução nº 75/2001 do CONANDA;
17. Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no
exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de
sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução nº 75/2001 do CONANDA.
3.4 Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
O que diferencia o Centro de Defesa de outras instituições da sociedade civil é a
especialização no atendimento jurídico-social a crianças e adolescentes, funcionando como uma
espécie de defensoria. Essas entidades também devem ter a permissão estatutária do ingresso
em juízo para a defesa de interesses difusos e coletivos relacionados à infância e à juventude.
Historicamente, os Centros de Defesa tem feito o atendimento jurídico-social de crianças e
adolescentes sejam eles vítimas ou infratores.
A diferença entre o Centro de Defesa e um escritório de advocacia é o trabalho social,
realizado em conjunto com a atividade jurídica, e o compromisso com o funcionamento do
Sistema de Garantia de Direitos - SGD. Não é seu papel apenas representar pessoas perante o
Judiciário, mas atuar junto aos demais atores do Sistema para garantir de maneira ampla os
direitos das crianças e adolescentes.
Tem ao seu alcance todos os instrumentos judiciais de atuação por meio de advogados,
mas também deve utilizar o direito de petição aos órgãos públicos como forma de solução
amigável de litígios ou para responsabilizar agentes do Poder Público pela violação.

44. 44
Os Centros de Defesa existem por uma vontade da sociedade, da
comunidade, dos grupos populares, dos profissionais da área de Direito;
CONTATO CEDECA – CE:
enfim, dentro do âmbito não-governamental, da sociedade civil. Eles
Rua Deputado João Lopes, 83 -
pretendem ser pela própria natureza da sua intervenção, um espaço
Centro, Tel./Fax: 3252.4202
público que utiliza um instrumento jurídico junto a outros instrumentais
Horário de atendimento:
sócio-políticos, como a mobilização social, a formação, a proposição de
12h30min às 18h, de segunda à
políticas públicas, a comunicação social e a direção político-cultural.
sexta-feira.
No Ceará, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA - CE foi fundado
em 1994 e surgiu como fruto da articulação de entidades da sociedade civil, movimentos sociais e
instituições voltadas para a defesa da criança e do adolescente.
Como se dá sua atuação?
O CEDECA atua de acordo com as seguintes estratégias:
1. A Proteção Jurídico-social, que compreende o enfoque de casos exemplares de violação
aos direitos humanos da criança e do adolescente para demonstrar a gravidade e extensão das
violações de direito no Brasil, assim como a busca de sua restituição. A proteção jurídico-social
concretiza-se em intervenções jurídico-judiciais, intervenções administrativas e intervenções
legislativas. As ações são focadas nas violações de direito cometidas pela ação ou omissão do
Poder Público, pois acredita-se que essas são exemplarmente mais graves, pois são cometidas
pela instância que tem o dever de assegurar o exercício dos direitos humanos a todas as pessoas.
2. A Mobilização Social que compreende a articulação de ações com sujeitos sociais que
podem buscar a efetivação de direitos infanto-juvenis. Esta estratégia engloba as iniciativas de
fortalecimento de redes, fóruns e parcerias; atividades de lobby e pressão política; qualificação da
comunicação e o estímulo ao protagonismo social de comunidades vítimas de violações de
direitos. O CEDECA defende o Direito à Participação de crianças e adolescentes como Direito
Humano, por isso, estimula o exercício da participação política da população infanto-juvenil.
3. Produção e difusão de um conhecimento crítico, voltado ao avanço da democracia, do
exercício dos direitos humanos e da construção de um modelo de desenvolvimento social e
ambientalmente sustentável.
Os eixos de trabalho do CEDECA estão divididos da seguinte forma:
1. Direito à proteção: enfrentamento à violência institucional;
2. Direito ao desenvolvimento: defesa dos direitos à educação e à saúde;
3. Direito à participação: controle social do estado e fiscalização da gestão pública;
4. Debate político e formação em direitos humanos.

45. 45
3.5 Fórum Permanente de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente – Fórum DCA
Os fóruns são espaços de mobilização e organização da sociedade em geral, e
instrumento legítimo de promoção, convocação (política) e fortalecimento das assembléias amplas
para escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada. São espaços de articulação do
poder e do saber da sociedade, espaço de debate, de divulgação de idéias, de estímulo a
propostas de políticas e estratégia que façam avançar as conquistas democráticas, e de
articulação com parlamentares e magistrados.
O Fórum Nacional de Associações Não - Governamentais de Defesa da Criança e do
Adolescente, em Brasília teve um importante papel na aprovação do ECA e, hoje, continua a
exercê-lo em sua implementação.
O Fórum Nacional DCA vem conquistando, desde o final dos anos 80, reconhecimento e
legitimidade diante dos atores sociais que atuam na defesa e promoção dos direitos das crianças
e adolescentes brasileiros. Atualmente representa aproximadamente mil entidades, entre
organizações filiadas, Fóruns e Frentes Estaduais.
O controle externo social não-institucional difere das formas de controle externo e interno
institucionais (legalidade, economicidade, moralidade, publicidade e impessoabilidade), que
integram a gestão pública e, portanto, se inserem no eixo da
Promoção de Direitos: Auditorias internas, Tribunais de Contas,
CONTATO FÓRUM DCA – CEARÁ
Ministério Público e o próprio Conselho de Direitos (enquanto
Secretaria Executiva
Tel. 32125727
E-mail: forumdcace@gmail.com
controlador de ações governamentais e não-governamentais).
O controle social só será realmente exercido com a mobilização da sociedade para ocupar
os espaços de participação e para pressionar o Estado no respeito às decisões tomadas nesses
espaços. Também é preciso que os representantes da sociedade civil se capacitem para essa
participação.
4. REDE SOCIOASSISTENCIAL
O Estatuto confere a todas as crianças e adolescentes um conjunto de direitos
fundamentais: vida, saúde, educação, profissionalização, etc. Para efetivar esses direitos é
necessário um conjunto articulado de ações em todos os níveis de governo e entre as políticas
sociais. As políticas sociais correspondem a um dos eixos da política de atendimento destinada às
crianças e adolescentes, conforme disposto no artigo 87 do ECA.

46. 46
Averiguado o que determina o artigo 87 do ECA, vejamos os serviços disponíveis em
Fortaleza para a efetivação da política de atendimento. As informações estão dividas por política
social.
4.1 Assistência Social
A Assistência Social é uma política de caráter público que articulada com as políticas
setoriais visa ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências e à universalização dos direitos sociais (artigo 2 da Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS).
A ASSISTÊNCIA SOCIAL É ASSEGURADA PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de têla provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Sua operacionalização se dá no
âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS. O SUAS define e organiza
os elementos essenciais e imprescindíveis
à execução da Política de Assistência
Social. As ações e serviços de Assistência
Social estão divididos em duas categorias
de atenção ao cidadão: em Proteção Social
Básica e Proteção Social Especial de
Média Complexidade e Alta Complexidade.
Proteção Social Básica: São ações de caráter preventivo cujo objetivo é fortalecer os
laços familiares e comunitários. Neste eixo está o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF),
ações voltadas para crianças de zero a seis anos de idade - ASEF, os Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS e outras instituições que trabalham na
Benefícios que podem ser requeridos
no CRAS ou nos Distritos de
Assistência Social:
atendimento social em um município e o responsável pelo
- Cadastro no Programa Bolsa Família
encaminhamento para os demais equipamentos da rede
- Cadastro no Benefício de Prestação
Continuada – BPC (Idosos e Pessoas com
socioassistencial.
Deficiência)
- Auxílio Funeral
- Cadeira de Rodas
As atividades desenvolvidas pelos CRAS são: atender
- Colchão caixa de ovo e colchão d’água
- Filtro
- Fraldas Geriátricas
- Kit enxoval
A POLÍTICA DE ATENDIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONFORME O ARTIGO 87 DO ECA:
- Cestas Básicas
- Leites especiais
São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,
abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
linha da prevenção. O CRAS é a porta de entrada para o

47. 47
famílias e pessoas em situação de extrema pobreza vulnerabilidade e risco social através de
programas e serviços socioassistenciais, além de conceder benefícios eventuais e realizar o
Cadastro Único e Cadastro para o Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Os CRAS também desenvolvem ações de promoção e prevenção para as famílias
referenciadas do Bolsa Família, uma delas é o Projovem Adolescente.
PROJOVEM ADOLESCENTE
O que é: É um programa que atende jovens de 15 a 17 anos, através dos CRAS, com atividades esportivas e culturais. Tem
como objetivo estimular a participação dos adolescentes na vida familiar e comunitária e inserir essa moçada na escola, e
estimular sua entrada no mercado de trabalho através da profissionalização.
Quem pode participar: adolescentes de 15 a 17 anos cuja família esteja regularmente no Cadastro Único ou que recebem o
Bolsa Família. Adolescentes que estejam em situação de risco social e pessoal também podem participar.
Documentos necessários: Carteira de Identidade ou CPF do responsável legal, comprovante de endereço e cartão do bolsa
família, se tiver. Certidão de nascimento ou carteira de identidade do adolescente.
Contato: 31053441 (Coordenação do Projovem)
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC
O que é: É o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos ou mais de idade que não são aposentadas ou
não recebem nenhum benefício previdenciário ou a pessoas que tenham algum tipo de deficiência que as deixe incapacitadas
para viverem sozinhas ou trabalhar. Para ter direito ao benefício, a renda por pessoa da família do idoso ou da pessoa com
deficiência tem que ser menor que a quarta parte do salário mínimo.
Documentação necessária: Identidade do requerente e dos familiares que moram com ela, comprovação da renda da família,
ou seja, de quanto a família recebe por mês, comprovante de residência (papel de água, luz ou telefone), e atestado de perícia
médica do INSS.
Confira onde ter acesso a esses serviços e a outros da Proteção Social Básica:
- Relação dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS disponíveis em Fortaleza.
SER
I
NOME DO CRAS
ENDEREÇO
FONE
9929 8587 /8792 7781
CRAS Mucuripe
Rua Professor Luiz Costa, 142,
Mucuripe
3452 7348
Av. Zezé Diogo, 1038, Serviluz
3105 2691 / 8821 6897
Rua Sabino Monte, 4506,
S. João do Tauape / Lagamar
3272 5515/ 3452 1886
9947 4596
CRAS Freio Tito/Praia do
Futuro
Rua Clóvis Arraes Maia, s/n,
Praia do Futuro
3105 1025 / 8871 6583
CRAS Bela Vista
Rua Mario de Andrade c/ Viriato Ribeiro,
Bela Vista
3433 4292 / 8865 8316
CRAS Quintino Cunha
Rua Pio Saraiva, 68, Quintino Cunha
3105 1197 / 8822 9656
CRAS Vila União
Rua Almirante Rufino, 419, Vila União
3131 9810 / 9978 4832
CRAS Serrinha
Rua Inácio Parente, 100, Serrinha
3483 6100
9909 0466 / 8650 7055
CRAS Couto Fernandes
V
Av. Francisco Sá, S/N, Barra do Ceará
CRAS Lagamar
IV
3286 1681 / 8847.1909
CRAS Serviluz
III
Av. Monsenhor Hélio Campos S/N,
Pirambu, (Em frente ao Quartel)
CRAS Barra do Ceará
II
CRAS Pirambu
Rua Tamoio, 933, Couto Fernandes
3105 3098
9956 3510 / 8791 1985
CRAS Granja Portugal
Rua Humberto Lomeu S/N,
3488 3242 / 9624 0569

48. 48
Granja Portugal
CRAS Bom Jardim
3105 2007
CRAS Mondubim
Av. Waldir Diogo, 840, Mondubim
3452 9360 / 8820 2520
CRAS Genibau
Av. I, 340, 3ª Etapa, Conj. Ceará
3452 2478 / 9632 5594
CRAS Conj. Esperança
Rua 103, 195, Conj. Esperança
3101 3060
CRAS Conjunto Alvorada
Rua Crisanto Moreira, 650,
Conjunto Alvorada
3239 4100 / 9991 5103
CRAS Jardim das Oliveiras
Rua Rogaciano Leite, 3090,
Jardim das Oliveiras
3433 5298
8837 1030 / 8804 0736
CRAS Castelão
Av. Alberto Craveiro, 1480,
Boa Vista (Castelão)
3105 2012 / 8825 5422
CRAS João Paulo II
VI
Av. Virgílio Nogueira, S/N,
Bom Jardim
Rua 10, nº 75,
João Paulo II (Messejana)
3488 3322 / 8853 4924
Proteção Social de Média Complexidade: São ações destinadas a situações onde os
direitos do indivíduo e da família já foram violados, mas ainda há vínculo familiar e comunitário. No
âmbito desta proteção estão estruturados os Centros de Referência Especializados de Assistência
Social – CREAS, que desenvolvem 3 serviços:
- Serviços de Proteção Social à Crianças e Adolescentes Vítimas
de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias;
- Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e
Famílias Vítimas de Violência;
- Serviços de Proteção Social aos Adolescentes em cumprimento
de Medidas Socioeducativas.
ENTRE EM CONTATO!
- Coordenação da Proteção Social
Especial de Média Complexidade da
Secretaria
do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social - STDS:
(85) 31012100 (Falar com Cristina, Ana
Bandeira ou Mazé)
- CREAS Fortaleza
Rua Rodrigues Júnior, n. 1170 - Centro
Compõem essa linha de proteção os seguintes serviços:
- Serviço de orientação e apoio sociofamiliar;
- Plantão social;
- Abordagem de rua;
- Cuidado no domicílio;
- Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência;
- Medidas socioeducativas em meio-aberto (Prestação de Serviço à Comunidade – PSC e
Liberdade Assistida – LA);
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

49. 49
ONDE PROCURAR:
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
Objetivo: Acompanhar crianças e adolescentes na faixa de 07 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social que estejam
executando trabalho infantil ou que apresentem risco de fazê-lo.
PIRAMBU E JARDIM IRACEMA: Rua Marcílio Dias, 632 – Nossa Senhora das Graças
Telefone: 32232490
BOM JARDIM: Rua Fernando Augusto, 609 – Bom Jardim
Telefone: 34970892/ 32544101
- Associação Beneficente Cearense de Reabilitação – ABCR
Endereço: Av. Duque de Caxias, 1880 – Jacarecanga
Telefones: 32436080/ 32230955
Objetivo: Atender a pessoas com deficiência e suas famílias. Possui atendimento médico, fisioterápico, psicológico, além de outras
terapias e tratamentos. Os serviços são gratuitos.
- Associação dos Cegos do Estado do Ceará
Endereço: Rua Odilon Soares, 39 – Farias Brito
Telefones: 34526390/ 32871053
- Associação dos Deficientes Motores do Ceará
Endereço: Rua Tristão Gonçalves, 1121 – Centro
Telefone: 32366259
Proteção Social de Alta Complexidade: Atende a casos onde os direitos do indivíduo ou
da família já foram violados, e também quando o vínculo familiar é rompido. Os serviços deste
nível garantem proteção integral - moradia, alimentação, trabalho - para quem está em situação
de ameaça, necessitando deixar o núcleo familiar ou comunitário. Configuram-se como serviços
de alta complexidade:
- Atendimento Integral Institucional;
- Casa Lar;
- República;
- Casa de Passagem;
- Albergue;
- Família Substituta;
- Família Acolhedora;
- Medidas Socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação
provisória e sentenciada);
- Trabalho Protegido.

50. 50
CONTATOS DOS SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE:
- Coordenação de Medida Socioeducativa de Meio Fechado da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS
Endereço: R. Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora – CEP: 60.130-160 Tel.: (85) 3101.4573 www.stds.ce.gov.br
- Abrigo Desembargador Olívio Câmara – ADOC / Núcleo Alan Ferreira: Atender a crianças e adolescentes, com deficiência mental,
em regime de abrigo, por se encontrarem submetidos à situação de abandono, vítimas de violência doméstica e perdidos.
Endereço: Rua Olímpio Leite, nº 480 – Alagadiço Novo/Messejana.Telefone: (85) 3229.0091
- Abrigo Desembargador Olívio Câmara – ADOC: Atender pessoas portadores de deficiência mental, em regime de abrigo, por se
encontrarem submetidos à situação de abandono, vitimizados e perdidos.
Endereço: Travessa Costa Rica, s/n - Pe. Andrade/Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3101.5481
- Abrigo Renascer: Atender adolescentes com direitos ameaçados e/ou violados marcados por história de violência doméstica e com
vínculos familiares fragilizados, em regime de abrigo.
Endereço: Rua Cezídio Albuquerque, 357 – Cidade dos Funcionários Telefone: (85) 8796.4040 Obs: Antigo Abrigo Hugo Ruchet
- Casas Abrigo: Atender a crianças com direitos ameaçados e/ou violados, em caráter emergencial, em regime de abrigo, por se
encontrarem submetidos à situação de abandono, vitimas de violência e/ou perdidos, enquanto são efetuadas as medidas necessárias.
Endereço: Rua Carmélia, 450 - Cristo Redentor. Telefone: (85) 3101.2726
- Abrigo Tia Júlia: Atender integralmente crianças de ambos os sexos, que se encontram em situação de risco pessoal e social, na
condição de abandono ou temporariamente impossibilitadas de permanecer com a família, enquanto são tomadas medidas de retorno
ao lar ou de possível adoção, no caso de abandono.
Endereço: Rua Guilherme Perdigão, 305 – Parangaba. Telefone: (85) 3101.6125
- Albergue: Acolher crianças e adolescentes em circunstâncias especialmente difíceis que vivem em situação de rua em Fortaleza, com
vistas à realização de um trabalho educativo, que venha proporcionar o restabelecimento dos vínculos familiares, a inserção na
comunidade e o retorno à escola formal.
Endereço: Rua Menor Jerônimo, s/n – Passaré. Telefone: (85) 3101.2959/ 3018
- Abrigo Nossa Casa: Atendimento a adolescentes de ambos os sexos, carentes e vítimas de abandono familiar, visando a
reconstrução dos vínculos familiares, o engajamento nas escolas da rede oficial de ensino e em cursos de iniciação profissional.
Endereço: Rua Castro Alencar, 1.280 – Tancredo Neves. Telefone: (85) 3279.6093/3279.5998
- Casa da Criança: Atender crianças de ambos os sexos, em regime de abrigo, preservando os vínculos familiares e preparando
gradativamente para a sua reinserção social, através de experiências de participação nas atividades da comunidade local, orientação
individual, grupal e atividades esportivas, sócioeducativas, culturais e de lazer.
Endereço: Rua Carmélia, 438 - Cristo Redentor. Telefone: (85) 3101.2725
- Abrigo Nova Vida: Acolher adolescentes do sexo feminino em situação de risco pessoal e social, em caráter de abrigo domiciliar,
visando o desenvolvimento da auto-estima, a reconstrução dos vínculos familiares e o engajamento nas escolas da rede oficial de
ensino e em cursos de iniciação profissional.
Endereço: Rua Aiko Maria, 39 – Engº Luciano Cavalcante. Telefone: (85) 3273.3389
- Abrigo Santa Gianna Beretta Molla: Acolher crianças, de ambos os sexos, com direitos ameaçados ou violados, em caráter de
abrigo provisório, visando o desenvolvimento da auto-estima, a reconstrução dos vínculos familiares e o engajamento nas escolas da
rede oficial de ensino.
Endereço: Rua Deputado Osvaldo Studart, 68 – Bairro de Fátima. Telefone: (85) 3472.1992
- Abrigo Recanto da Luz: Atender adolescentes do sexo masculino marcados pela orfandade, abandono, maus tratos, pela falta de
moradia e com vínculos familiares fragilizados, em regime de abrigo.
Endereço: Rua Antônio Augusto, 2.460 – Joaquim Távora - CEP: 60.110-371 Fortaleza - Ceará - Brasil Telefone: (85) 3252.5492 Obs:
Antigo Abrigo Nova Aliança em Cristo
- Casa do Caminho: Abrigar temporariamente mulheres e sua prole masculina de até 14 anos vítimas de violência doméstica, através
de assistência jurídica, psicossocial, visando a reintegração familiar e social.
Telefone da Coordenadoria de Proteção Social Básica e Segurança Alimentar e Nutricional: 3101.4589/4598 (endereço da unidade não
pode ser divulgado)
- Unidade de Abrigo/Casa de Passagem: Prestar assistência integral, em regime de abrigo permanente, a pessoas idosas (=> 65
anos), deficientes, doentes mentais e mendigos em situação de abandono. Prestar assistência integral, em regime de abrigo
emergencial, a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Endereço: Av. Olavo Bilac, 1.280 - Alagadiço (São Gerardo). Telefone: (85) 3101.2732/2733
4.2 Educação
A educação é uma ferramenta de desenvolvimento social e pessoal. Assim, conforme o
disposto na Constituição Federal é assegurado a todos os cidadãos o direito ao acesso à escola e
à profissionalização, sendo de responsabilidade da família e do Estado a promoção da educação.
O Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, iniciativa do Ministério da Educação,
traça para os próximos dez anos diretrizes e metas para o cumprimento do disposto na

51. 51
Constituição Federal em seus Artigos 205, 206 e 208, tendo como eixos: a gestão e o
financiamento da educação, as prioridades para cada nível de ensino, a formação e valorização
dos profissionais da educação, além da participação da população no desenvolvimento da
educação. Este Plano objetiva:
- A elevação global do nível de escolaridade da população;
- A melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;
- A redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com
sucesso, na educação pública e
- Democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos
princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
São prioridades do PDE:
1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos,
assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a conclusão desse ensino;
2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria ou
que não o concluíram.
3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino – a educação infantil, o ensino médio e
a educação superior;
4. Valorização dos profissionais da educação;
5. Desenvolvimento de sistemas de informação e de avaliação em todos os níveis e modalidades
de ensino.
A educação brasileira está dividida nos seguintes níveis:
1. Educação Básica: compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio;
2. Educação Superior.
Tais níveis são operacionalizadas através da articulação com as seguintes modalidades de
ensino:
- Educação de Jovens e Adultos;
- Educação à Distância e Tecnologias Educacionais;

52. 52
- Educação Tecnológica e Formação Profissional;
- Educação Especial;
- Educação Indígena.
O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACERCA DA EDUCAÇÃO?
Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público,
com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não
tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade
da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto
SAIBA MAIS!
- Projovem Urbano
O que é: Curso de 18 meses de Ensino Fundamental, com formação profissional,
aulas de informática e auxílio de R$ 100,00 por mês.
Quem pode se matricular: Jovens que tenham entre 18 e 29 anos, saibam ler e
escrever e não concluíram o Ensino Fundamental (8ª série).
Documentação necessária: Carteira de Identidade
Informações: 0800 722 7777
Período de matrícula: julho a agosto
- Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA
O que é: Destinado à educação de jovens e adultos. Uma oportunidade para
concluir os estudos mesmo estando fora de faixa. O número de aulas é menor que
o da escola regular, o aluno tem acompanhamento com os professores em sala de
aula e faz os trabalhos e exercícios em casa. Para participar basta ir até o CEJA e
se matricular.

53. 53
CONFIRA AGORA OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO:
PIRAMBU
Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 8ª séries)
- Escola Municipal Hilberto Silva. Av. Castelo Branco, 2973
Ensino Fundamental
- Escola Estadual São Cura D’ars. Rua Santa Elisa, 722. Telefone: 31012707
Ensino Fundamental e Médio (1°, 2° e 3° ano)
- Escola Moema Távora. Rua Marcílio Dias, 485
- Escola Moura Brasil. Rua Padre Mororó, 189. Telefone: 31015090
- Escola Cristo Redentor. Av, Pasteur, 372. Telefone: 31012702
- Escola Monsenhor Hélio Campos. Av. Monsenhor Hélio Campos, 01. Telefone: 34339518.
- Pró-Médio - Pirambu
Endereço: Rua Nossa Senhora das Graças, 1097
Telefone: 32362083
Objetivo: Aulas de reforço escolar para estudantes de escola pública que pretendem ingressar no Ensino Médio do
CEFET-CE/ Pirambu.
- CEJA Monsenhor Hélio Campos
Endereço: Av. Monsenhor Hélio Campos s/n. Pirambu
Telefone: 32861680
TANCREDO NEVES
Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano e Médio – 1º ao 3º ano
- EEFM Miriam Porto Mota. Rua Largo das Castanholas
Telefone: 32791932
- EEFM Luiza Távora. Rua Frei Caneca, 379
- EEFM Paulo Ayrton Araújo. Rodovia BR 116, 800
- CEJA de Messejana
Endereço: Pe. Pedro de Alencar, nº328 – Messejana
Telefone: 3101-2075
JARDIM IRACEMA
Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 8ª séries)
- EMEIF José de Alencar. Rua Alberto Ferreira, 248. Telefone: 34526677
- EMEIF Jesus Cristo. Rua Alberto Ferreira, 46. Telefone: 34523485
- EMEIF Severino Marreiro. Rua Rio Paraguay, 782. Telefone: 34526679
- EMEIF Raimundo Mangueira. Rua Alberto Ferreira, 624. Telefone: 34526682
- EMEIF Francisco Silva Calvacante. Av. Conselheiro Lafayete, 205. Telefone: 34526663
Ensino Fundamental
- EEF Waldemar Falcão. Vila Waldemar Falcão, 19. Telefone: 31012690
Ensino Fundamental e Médio (1°, 2° e 3° ano)
- EEFM Prof. Balbina Jucá. Av. Major Assis, 346. Telefone: 31012697
- Liceu Vila Velha. Av. L, 840. Telefone: 32846777
- CEJA Eudes Vera
Endereço: Av. Coronel Carvalho, 130. Vila Velha
Telefone: 31014924
- Centro Integrado em Educação e Saúde – CIES – Maria de Lourdes Ribeiro Jereissati.
Endereço: Rua Reino Unido, 115.
Telefone: 34335294
BOM JARDIM
Ensino Infantil e Fundamental (1ª a 8ª séries)
- EMEIF Lirêda Faço. Rua 3 Corações, 735. Telefones: 34522490/ 34971335
- EMEIF Educador Paulo Freire. Rua Cel. Fabriciano, 452. Telefone: 34522491
- EMEIF Manoel Malveira Maia. Rua Manuel Galdino. Telefone: 34522305
- EMEIF Batista Nova Aliança. Rua São Francisco, 557. Telefone: 34973725
- EMEIF Santa Isabel. Rua Oscar Araripe, 741
- CAIC Maria Alves Carioca. Rua Sargento Barbosa. Telefone: 31016122
Ensino Fundamental e Médio (1°, 2° e 3° ano)
Michelson Nobre da Silva. Rua Oscar Araripe, 3359. Telefone: 31016120
- CEJA Adelina Alcântara
Endereço: Rua 612, s/n. Conjunto Ceará
Telefone: 31015681
- Centro de Aprendizagem do Bom Jardim – CABJ
Endereço: Rua Dr. Augusto, 609 – Bom Jardim
Telefone: 34970892/ 32458155
Objetivo: Oferecer cursinho prevestibular gratuito a alunos de escolas públicas.

54. 54
4.3 Saúde
A
Política
de
Saúde,
no
Brasil,
é
operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde – SUS
através
de
ações
de
promoção,
prevenção
e
assistência à saúde dos brasileiros. Os serviços
ofertados pelo SUS são gratuitos e destinados a toda a
população, que vão desde o simples atendimento
ambulatorial até o transplante de órgãos.
A assistência à saúde está dividida em atenção
básica (primária), de média (secundária) e de alta
complexidade (terciária). Fazem parte dos serviços
básicos de saúde as UBASFs – Unidades Básicas de
Saúde da Família ou Centros de Saúde da Família –
CSF, sendo estes a porta de entrada do usuário no
Sistema Único de Saúde, sendo responsáveis pela
operacionalização do Programa Saúde da Família
-
PSF.
Após ser atendido no nível primário, de acordo
com sua necessidade, o cidadão é encaminhado para
os demais serviços de saúde de acordo com sua
complexidade,sendo eles: hospitais, clínicas, Centros
de Atenção Psicossocial - CAPS, dentre outros.
FIQUE POR DENTRO!
- Atenção Básica à Saúde
Trata-se do primeiro nível de atenção à saúde,
segundo o modelo adotado pelo SUS. É,
preferencialmente, a “porta de entrada” do sistema
de saúde. A população tem acesso a especialidades
básicas, que são: clínica médica (clínica eral),
pediatria, obstetrícia e ginecologia. Estudos
demonstram que a atenção básica é capaz de
resolver cerca de 80% das necessidades e
problemas de saúde.
- Programa Saúde da Família - PSF
Estratégia prioritária adotada pelo Ministério da
Saúde para a organização da atenção básica, no
âmbito do SUS, dispondo de recursos específicos
para seu custeio. É responsável pela atenção
básica em saúde de uma área determinada. Cada
equipe (médico, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) deve atender no mínimo 2.400 e no
máximo 4.500 pessoas, podendo solucionar 80%
dos casos em saúde das pessoas sob sua
responsabilidade.
- Média Complexidade
Tem o objetivo de atender os principais agravos de
saúde da população, com procedimentos e
atendimento especializados. São serviços como
consultas hospitalares e ambulatoriais, exames e
alguns procedimentos cirúrgicos. É constituída por
procedimentos ambulatoriais e hospitalares situados
entre a atenção básica e a alta complexidade.
- Alta Complexidade
Procedimentos que envolvem alta tecnologia e/ou
alto custo. São exemplos de procedimentos de alta
complexidade:
traumatoortopedia,
cardiologia,
terapia
renal
substitutiva e oncologia. As principais áreas estão
organizadas em redes, como as de cirurgias
cardíacas e de atenção oncológica.
Na Saúde Mental, o SUS conta com os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS que têm
por objetivo atender pessoas portadoras de sofrimentos psíquicos graves e acompanhar suas
famílias, os CAPS que tem a especialidade álcool e drogas têm por objetivo atender pessoas com
problemas decorrentes do uso ou abuso de álcool e drogas, contando, ainda, com uma estrutura
de serviço ambulatorial.
CONFIRA OS SERVIÇOS DE SAÚDE DISPONÍVEIS!
PIRAMBU
- Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF Guiomar Arruda
Endereço: Rua Gal Costa Matos, 06 - Pirambu
Telefone: 34526377/ 34526378
- Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Endereço: Rua Alves de Lima, 1120 - Colônia
Telefone: 31051119
- Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD
Endereço: Av. Hildebrando de Melo, 1110 - Barra do Ceará.
Telefone: 31012592
TANCREDO NEVES
- Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF Maria Lourdes Jereissati
Endereço: Rua Rei Unido, 115 – Tancredo Neves
Telefone: 32792334
- Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Endereço: Rua Paulo Setúbal, 297 – Messejana

55. 55
Telefone: 34883312/ 34883316
- Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD
Endereço: Rua Ministro Abnes de Vasconcelos, 1500 – Seis Bocas
Telefone: 31052966/ 32787008
JARDIM IRACEMA
- Centro de Saúde da Família – CSF – Fernando Façanha
Endereço: Rua Rio Tocantins, s/n – Jardim Iracema
Telefone: 34526660/ 34526661
- Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS/AD
Endereço: Rua Vigésimo Sexto Batalhão, 292 - Maraponga
Telefone: 31051023
- Serviço Residencial Terapêutico
Endereço: Rua Temberge, 1970 – Álvaro Weyne
Telefone: 31012590
BOM JARDIM
- Centro de Saúde da Família – CSF – Argeu Herbster
Endereço: Rua Geraldo Barbosa, 1095 - Bom Jardim
Telefone: 34522495/ 34522494
- Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Endereço: Rua Bom Jesus, 940. Bom Jardim
Telefone: 32457956
- Movimento de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim – MSMCBJ
Endereço: Rua Dr. Augusto, 609 – Bom Jardim
Telefone: 34970892/ 32458155
Objetivo: É um espaço de acolhida e tratamento bio-psico-social. Oferece atividades de Biodança, Terapia Comunitária,
Massoterapia, Prevenção ao uso de drogas, etc.
OUTROS SERVIÇOS
Associação de Voluntários do Hospital São José – Serviços para Portadores do Vírus HIV: Rua Caio Prado, 83 –
Parangaba. Telefones: 34922939/ 34917000
Associação Shalom – Projeto Volta Israel – Triagem para Comunidade Terapêutica São Padre Pio: Rua Catão
Mamede, 217 – Aldeota. Telefones: 32682272/ 32682435.
Comunidade Terapêutica São Padre Pio – Tratamento de Drogadição: Rua Nossa Senhora de Nazaré, 1000 –
Coité/ Eusébio. Telefone: 32602510. Tratar a dependência química de substâncias psicoativas de adolescentes
egressos de medidas sócio-educativas e de abrigos, na faixa etária de 16 a 21 anos, do sexo masculino, em regime de
internato por um período médio de oito meses. Os serviços são gratuitos.
Lar da Paz – Casa de Recuperação para Drogadictos: Rua Oswaldo Cruz, 3380 – Dionísio Torres. Telefone:
34443600. Entrevista nas terças e quintas-feiras por ordem de chegada, no horário das 8h às 11h. Não gratuito. Valor:
um salário mínimo.
- Centro de Referência do Hospital Distrital Gonzaga Mota
Endereço: Av. D, 440 – José Walter
Telefone: 34529399
- Maternidade Escola Assis Chateaubriand
Endereço: Rua Coronel Nunes de Mello, S/N – Rodolfo Teófilo
Telefones: 33668536/ 33668537
4.4 Previdência Social
A Previdência Social é um seguro social pago pelo trabalhador que objetiva ter uma renda
no momento em que não puder trabalhar. A Previdência Social paga alguns benefícios como:
auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria e pensão por morte. Quem contribui pra
Previdência Social são aquelas pessoas que trabalham de carteira assinada ou pagam
individualmente. A pessoa que contribui para a Previdência Social é denominada de segurada.
Confira abaixo os tipos de auxílio e aposentadorias dispensados aos segurados pelo Ministério da
Previdência Social.
- Auxílio-Acidente
Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem
sua capacidade de trabalho. O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser

56. 56
acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social exceto aposentadoria. O
benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.
- Auxílio-Doença
Benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais
de 15 dias consecutivos. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a
Previdência Social por, no mínimo, 12 meses.
- Auxílio-Reclusão
Os dependentes (filhos, cônjuge, etc) do segurado que for preso por qualquer motivo têm
direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o
trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de
permanência em serviço. Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado
tenha direito ao benefício.
- Aposentadoria por Idade
Têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos
e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir
aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55
anos, mulheres.
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Pode ser integral ou proporcional. Para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador
homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos.
Para requerer a aposentadoria proporcional, o trabalhador tem que combinar dois requisitos:
tempo de contribuição e a idade mínima.
- Aposentadoria Especial
Benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde
ou à integridade física. Para receber o benefício, a pessoa deve comprovar a exposição aos
agentes prejudiciais à saúde, como é o caso das pessoas que trabalham com produtos químicos.
- Aposentadoria por Invalidez
Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados
pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro
tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
- Pensão por Morte
Benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por
morte, não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido
enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.
- Salário-Família
Benefício pago aos trabalhadores com remuneração mensal de até R$ R$ 752,12 para auxiliar no
sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São
equiparados aos filhos, os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o

57. 57
próprio sustento). Têm direito ao salário-família os trabalhadores empregados e os avulsos. Para
receber o salário-família não é exigido tempo mínimo de contribuição.
- Salário-Maternidade
As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao saláriomaternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício foi
estendido também para as mães adotiva, desempregada e segurada especial. Cabe à empresa
pagar o salário-maternidade devido à empregada gestante.
- Quem pode ser considerado dependente de um segurado:
1. Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos;
2. Pais;
3. Irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos.
ATENÇÃO: Enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos
dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.
- Tele-atendimento Previdência
Para saber mais sobre como solicitar benefícios e como contribuir para a Previdência Social
Telefone: 135. Atendimento gratuito à população.
4.5 Profissionalização, Emprego e Renda
Abaixo segue uma lista das principais instituições que oferecem cursos profissionalizantes,
preparação para o mercado de trabalho e financiamento para pequenos empreendimentos
visando à geração de emprego e renda, destinados às diferentes faixas etárias:
- Unidade de Atendimento do Sistema Nacional de Empregos - SINE/ Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT
Objetivo: Fornecer informações sobre vagas para o mercado de trabalho, receber currículos e encaminha-los a empresas contratantes,
cadastrar candidatos a vagas de trabalho.
PIRAMBU E JARDIM IRACEMA: Av. Francisco Sá, 6485
Telefones: 31012743/ 31012742
TANCREDO NEVES: Endereço: Rua da Copaíba, 39 – Tancredo Neves
Telefones: 31012135
BOM JARDIM: Endereço: Av. João Pessoa, 6239 - Parangaba
Telefones: 31013034/ 31013035
- Centro de Integração Empresa e Escola - CIEE
Endereço: Av. Barão de Studart, 2360 – Edifício Torre Quixadá – Aldeota
Telefone: 0800 11 2929/ 40127600
Objetivo: Cadastrar, selecionar e encaminhar pessoas interessadas em vagas de estágio.
- Instituto Evaldo Loide – IEL
Endereço: Av. Barão de Studart, 1980 – Aldeota
Telefone: 34666500
- Serviço Nacional de Aprendizagem Cidadã-SENAC
Endereço: Av. Tristão Gonçalves, 1245 – Centro
Telefones: 34527005/ 34527070
Objetivo: Oferecer cursos de formação profissional com cursos de qualificação básica, aperfeiçoamento e programas sócio-culturais.
- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI
Endereço: Av. Barão de Studart, 1980 – 1º andar - Aldeota
Telefone: 34665900

58. 58
Objetivo: Oferecer cursos de formação profissional. Uma das modalidades está voltada para aprendizes encaminhados por empresas que
estejam na faixa etária de 14 a 18 anos e com escolaridade mínima de 4ª série do Ensino Fundamental.
- Instituto Sol
Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 2353
Telefones: 32815740
Objetivo: Oferecer curso básico de informática
- Escola Cristo é Vida
Endereço: Rua Pedro Artur, 521
Telefones: 32819705
Objetivo: Oferecer cursos de artesanato, biscuit, crochê, corte e costura, flauta, violão
- EMAÚS
Endereço: Av. Nossa Senhora das Graças
Telefone: 32362083
Objetivo: Oferecer curso de computação e inglês
- Paróquia Nossa Senhora das Graças
Telefone: 32144634 (manhã – terça a sexta)
Objetivo: Oferecer curso de garçom e recepcionista
PROJETOS SOCIAIS DE PROFISSIONALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA A JUVENTUDE
- Projeto Adolescente Cidadão
Endereço: Rua Pedro I, S/N – Centro (Cidade das Crianças). Gerência Viver Juventude.
Telefone: 34522333/ 34582369
Objetivo: Possibilitar o aprendizado humanizado e profissional, com estudos sobre o mundo do trabalho, cooperação e organização social.
O projeto tem duração de 10 meses e trabalha Formação Básica e Vivências Profissionais (estágios) em projetos da Prefeitura de
Fortaleza.
- Projeto Primeiro Passo
Endereço: Rua José Vilar, 420 – Meireles
Telefone: 31011555
Objetivo: Ofertar cursos profissionalizantes para jovens na faixa etária de 16 a 21 anos e encaminha para estágio.
Documentos necessários para inscrição: declaração de matrícula escolar, carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho Profissional,
Título de Eleitor e Alistamento de Militar para maiores de 18 anos, e comprovante de endereço (papel de água, luz ou telefone).
- Projeto Transformando Vidas
Endereço: Rua José Vilar, 420 – Meireles
Telefone: 31011554
Objetivo: Ofertar cursos profissionalizantes para adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medida socioeducativa.
Documentos necessários para inscrição: declaração de matrícula escolar, carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho Profissional,
Título de Eleitor e Alistamento de Militar para maiores de 18 anos, e comprovante de endereço (papel de água, luz ou telefone).
- Programa de Informática de Fortaleza – PROINFOR
Endereço: Regional I. Rua Dom Jerônimo, 20 – Otávio Bonfim.
Telefone: 31051562/ 31051565
Objetivo: Promover a qualificação profissional na área da informática e da inclusão digital de jovens na faixa etária de 16 a 27 anos,
estudantes de escolas públicas municipais e estaduais. O curso tem duração de 12 meses.
- Programa CredJovem Solidário e CredCultura Jovem
Endereço: Av. Aguanambi, 1770 – Bairro de Fátima – Célula de Juventude e Trabalho
Telefone: 31051544
Objetivo: Conceder crédito e capacitar jovens na faixa etária de 16 a 29 anos que queiram montar seu próprio negócio a partir do
empreendedorismo solidário. Os programas têm 12 meses de duração.
4.6 Documentação
Para ter acesso às políticas, aos benefícios e aos direitos sociais e ser reconhecido como
cidadão, todo brasileiro deve possuir alguns documentos. Abaixo segue as informações

59. 59
necessárias para o requerimento dos mesmos:
- CERTIDÃO DE NASCIMENTO
O que é necessário: Via Amarela da Certidão de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital,
Carteira de Identidade do pai e da mãe ou de um dos dois, ou se estes forem casados, Certidão
de Casamento.
Onde requer: Nos Cartórios
2ª via: O que é necessário: Procurar o Conselho Tutelar mais próximo que o mesmo
encaminhará para os Cartórios conveniados.
- CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG
A partir dos 16 anos não é necessário ir acompanhado de pais ou responsáveis.
O que é necessário: Certidão de Nascimento (original e cópia), 02 fotos 3x4.
Onde requerer: Casa do Cidadão. Shopping Diogo. Rua Barão do Rio Branco, 1006 – Centro. De
2ª a 6ª das 7h e 30min às 17h. Telefones: 31015059.
2ª via: O que é necessário: Certidão de Nascimento (original e cópia), 02 fotos 3x4
Onde requerer: Instituto de Identificação – Av. da Universidade, 3265. Benfica – Próximo à
Reitoria da UFC. De 2ª a 6ª feira no horário de 7h e 30min às 16h e 30min. Telefones: 31012243/
31012246
- CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF
A partir dos 14 anos não é necessário ir acompanhado de pais ou responsáveis.
O que é necessário: Carteira de Identidade, Título de Eleitor (somente se a pessoa for maior de
18 anos) e taxa
de R$ 5,50 a ser paga no local da retirada do documento.
Onde requerer: Em qualquer agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do
Brasil.
- TÍTULO DE ELEITOR
Opcional a partir dos 16 anos e obrigatório ao completar 18 anos.
O que é necessário: Original e cópia da Carteira de Identidade, original e cópia de comprovante
de residência recente (papel de água, luz ou telefone) e comprovante de alistamento militar para
maiores de 18 anos.
Onde requerer: Fórum Eleitoral Desembargador Péricles Ribeiro. Av. Almirante Barroso, 601 –
Praia de Iracema - Próximo à Ponte Metálica. Telefone: 32195404
- CARTEIRA DE TRABALHO PROFISSIONAL
A partir dos 14 anos não é necessário ir acompanhado de pais ou responsáveis.

60. 60
O que é necessário: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento
e 1 foto 3x4.
Onde requerer: Casa do Cidadão. Shopping Diogo. Rua Barão do Rio Branco, 1006 – Centro. De
2ª a 6ª das 7h e 30min às 17h. Telefones: 31015059.
2ª via: O que é necessário: Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Certidão de
Casamento, 1 foto 3x4 e Boletim de Ocorrência no caso de perda, roubo ou extravio, ou no caso
de preenchimento completo da mesma, levar a Carteira ou numeração anterior.
Onde requerer: Ministério do Trabalho. Rua 24 de maio, 178 – Centro. Telefone: 32553908
4.7 Outros Serviços
A seguir uma lista de contatos de outros serviços que podem ser acessados pelos
orientadores sociais:
- Centro Social Urbano Tertuliano Cambraia (Pirambu)
Telefone: 34526395/ 32810705
- Centro Social Urbano Tancredo Neves- CSU
Endereço: Rua da Copaíba, 39 – Tancredo Neves
Telefone: 31012081
- Comunidade Tancredo Neves – COTAN
Endereço: Rua da Copaíba, 39 – Tancredo Neves
Telefone: 31012081
- União dos Moradores do Jardim Iracema – UMJIR
Endereço: Rua Arimatéia Cisne,34
Telefone: 32821174
- Centro de Desenvolvimento Comunitário - CEDEC
Endereço: Rua Antônio Néri, 1350 – Granja Portugal
Telefone: 32946429
- Raiz da Cidadania
Objetivo: Atendimento Jurídico e Psicossocial
PIRAMBU E JARDIM IRACEMA: Rua Monsenhor Hélio Campos, S/N – Pirambu
Telefones: 32861681/ 32824150
TANCREDO NEVES: Rua Tenente João Albano, 180 - Aerolândia
Telefones: 32720918/ 30812306
BOM JARDIM: Rua Virgílio Nogueira, s/n – Parque Santa Cecília – Bom Jardim
Telefones: 34971364
- ABC Lagamar
Endereço: Rua Monte Cristo, 191 – Aerolândia
Telefone: 32726992

61. 61
- Instituto de Apoio Psicossocial – IAPS
Endereço: Av. Plácido castelo, 147 – Tancredo Neves
Telefone: 32795998
- Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dececa): R. Tabelião
Fabião, 114 – Presidente Kennedy - CEP: 60.320-010 - Tel.: (85) 3287.6177 / 6611
- Disque-Denúncia Contra Violência Sexual
Telefone: 100
Objetivo: Denunciar qualquer tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes seja
ela cometida na família ou por terceiros. Tipos de violência sexual: abuso, exploração,
assédio, atentado violento ao pudor, etc.
Fórum Cearense de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Secretaria Executiva: Lídia Rodrigues (Associação Curumins) - (85) 3263.2172 –
forumce.violenciasexualnao@gmail.com
Fórum Estadual pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador
Adolescente no Ceará (Feeti-CE): Célia Gurgel (UFC) – (85) 8746.9293
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA: Endereço: Rua
Pereira Valente, 491 Bairro: Aldeota - Fortaleza/Ceará CEP: 60160-250 Fone: (085)3101.1564/
2044/ 2045 Site: www2.sas.ce.gov.br/cedca/
Conselho Estadual da Assistência Social-CEAS: Endereço: Rua Pereira Valente, 491 Bairro:
Aldeota - Fortaleza/Ceará CEP: 60160-250 Fone: (085) 3101.1562 Fax: (085) 3101.1562 e-mail:
ceas_ce@veloxmail.com.br
Conselho Estadual dos Direitos do Idoso-CEDI-CE
Endereço: Rua Pereira Valente, 491 Bairro: Aldeota - Fortaleza/Ceará CEP: 60160-250 Fone:
(085)3101.1561 Fax: (085) 3101.1562 e-mail: ce@hotmail.com
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA-CE
Endereço: Rua Pereira Valente, 641 Bairro: Aldeota - Fortaleza/Ceará CEP: 60160-250 Fone:
(085)3101.1563 Fax: (085) 3101.1563 e-mail: secrel@fortalnet.com.br
Conselho Estadual do Trabalho - CET
Endereço: Rua Pereira Valente, 491 Bairro: Aldeota - Fortaleza/Ceará CEP: 60160-250
Fone: (085)3101.1563 Site: www.cet.ce.gov.br
Conselho de Educação: R. Napoleão Laureano, 500 – Bairro de Fátima – CEP: 60.411-170 –
Tel.: (85) 3101.2011/ 2017
TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO
Al-Anon- Fortaleza
(85) 3221.2639
Cena- Eusébio
(85) 3260.1940
Desafio Jovem

62. 62
Fortaleza (85) 3225.7230
Crato (88) 3523.2967
Iguatu (88) 3582.5112/ 3523.2967
Elo de Vida – Fortaleza
(85) 3101.4341
Fazenda Esperança
Fortaleza (85) 3232.9265
Pacatuba (85) 3345.1973
Instituto Volta Vida – Fortaleza
(85) 3476.1988
Jocum – Aquiraz
(85) 3260.1299
Leão de Judá – Caucaia
(85) 3094.3906
Nararon – Fortaleza
(85) 9994.8509
Vila Serena – Eusébio
(85) 3274.8510
Shalom
Triagem (85) 3268.2568
Itapipoca (88) 3631.1642
Aquiraz – Volta Israel (85) 3260.3653
Informações sobre Drogas
0800.51.000.15

63. 63
5. BIBLIOGRAFIA
ABRANCHES, Sérgio Henrique. Os Despossuídos - crescimento e pobreza no país do
milagre. Rio de Janeiro: Zahar Jorge, 1995.
ARIÈS, Philippe (1979). História social da criança e da família. 2º edição. Rio de Janeiro:
Zahar.
AZEVEDO, Renata Custódio. Negligência familiar como manifestação das relações de gênero. In:
Maria Helena de Paula Frota e Maria do Socorro Ferreira Osterne (org.). Família, gênero e
geração: temas transversais. Fortaleza: EDUECE, 2004.
BRASIL (1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei n. 8069, de 13 de julho de
1990.
BRASIL (1993), Presidência da República. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), n. 8742,
de 7 de dezembro de 1993, publicada no DOU de 8 de dezembro de 1993.
BRASIL (2000). Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Brasília, 2000.
BRASIL (2004). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) - Brasília, Secretaria Nacional de Assistência Social, novembro de
2004.
BRASIL (2005). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional
Básica – NOB/ SUAS - Brasília, Secretaria Nacional de Assistência Social, julho de 2005.
BRASIL (S/D). Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS – Guia de Orientação Nº 1 - Brasília, Secretaria
Nacional de Assistência Social, S/D. Disponível em: http://www.mds.gov.br/suas/guia_creas
CABRAL, Edson Araújo (org.) Sistema de garantia de direitos: um caminho para a proteção
integral. Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CENDHEC. Recife, 1999.
CAMPOS, M.S e MIOTO, R.C.T. Política de Assistência Social e a posição da Família na Política
Social Brasileira. In: Ser Social. Revista do Programa de Pós-Graduação em Política Social.
Brasília, v.1, n.1, 1998, UNB.

64. 64
CARVALHO, M.C. B. A priorização da família na agenda da política social. In: KALOUSTIAN, S.
M. (org). Família brasileira: a base de tudo. São Paulo: Cortez; Brasília: UNICEF, 1997.
CEDECA (S/D). Apreensão de adolescentes a quem foi atribuído prática de ato infracional.
Ceará, S/D.
COMDICA (2008). Apostila de Capacitação de Conselheiros Tutelares. Fortaleza, Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, 2008.
CONANDA (2006). Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) - Brasília,
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, junho de 2006.
CONANDA (2007). Conselho Tutelar e Conselho de Direitos: competências e atribuições.
Brasília, Secretaria Especial de Direitos Humanos – SEDH, Presidência da República, 2007.
FUKUI, Lia. Família: conceitos, transformações nas ultimas décadas e paradigmas. In: PALMA e
SILVA, L.A, STANISCI, S. A. e BACCHETTO, S. Famílias: aspectos conceituais e questões
metodológicas em projetos. Brasília: MPAS/SAS; São Paulo: FUNDAP, 1998.p. 16-17.
MARCILIO, Maria Luiza. Historia Social da criança abandonada. São Paulo: HUCITEC, 1998.
PAMEN (2006). Proposta Político Pedagógica do Programa de Liberdade Assistida
Comunitária da Pastoral do Menor – Ceará, Pastoral do Menor Regional NE I –
CNBB, 2006.
PAMEN (2008). Relatório da Situação dos Adolescentes Acompanhados pelo Programa de
Liberdade Assistida Comunitária. Ceará, Pastoral do Menor Regional NE I – CNBB, 2008.
PAMEN (2008). Banco de Dados do Programa de Liberdade Assistida Comunitária – LAC
2008. Ceará, Pastoral do Menor Regional NE I – CNBB, 2008.
RIZZINI, Irmã. Assistência à infância no Brasil: uma análise de sua construção. Rio de
Janeiro: E. Universitária Santa Úrsula, 1993.
SANTOS, Maria Cristina Magalhães Neiva. A modalidade abrigo no contexto da política pública de
proteção à infância. In: Maria Helena de Paula Frota e Maria do Socorro Ferreira Osterne (org.).
Família, gênero e geração: temas transversais. Fortaleza: EDUECE, 2004.

65. 65
SILVA, Maria Liduína de Oliveira e. O estatuto da criança e do adolescente e o código de
menores: descontinuidades e continuidades. In: Serviço Social & Sociedade. Editora Cortez,
São Paulo, v. 83, p. 30-48, 2005.
STDS (2009a). Medidas Socioeducativas em Meio Aberto – Ceará, Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, 2009a.
STDS (2009b). Guia de Orientação PSC e LA – Ceará, Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, 2009b.
VASCONCELOS, Rejane Batista. Uma leitura das práticas de assistência à infância e à
adolescência desenvolvidas pela FEBEMCE (1981 – 1999). Monografia – UECE, 1999.
VOLPI, Mário. Sem liberdade, sem direitos: a privação de liberdade na percepção do
adolescente. São Paulo: Cortez, 2001.
- WEB SITES
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente – CEDECA – CE – www.cedecaceara.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – www.mds.gov.br
Ministério da Educação – www.mec.gov.br
Ministério da Previdência Social – www.previdenciasocial.gov.br
Ministério da Saúde – www.saude.gov.br

66. 66
ANEXOS: LEITURA COMPLEMENTAR

67. 67
1 Direitos Humanos x Direitos Sociais x Direitos da Criança e do Adolescente
Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
O que são Direitos Humanos?
Os Direitos Humanos são direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são
considerados fundamentais porque, sem eles, a pessoa não é capaz de se desenvolver e de
participar plenamente da vida.
O direito à vida, à alimentação, à saúde, à moradia, à educação, o direito ao afeto e à livre
expressão da sexualidade estão entre os Direitos Humanos fundamentais.
Não existe um direito mais importante que o outro. Para o pleno exercício da cidadania, é
preciso a garantia do conjunto dos Direitos Humanos. Cada cidadão deve ter garantido todos os
Direitos Humanos, nenhum deve ser esquecido.
Respeitar os Direitos Humanos é promover a vida em sociedade, sem discriminação de
classe social, de cultura, de religião, de raça, de etnia, de orientação sexual. Para que exista a
igualdade de direitos, é preciso respeito às diferenças.
No ano de 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou a Declaração Universal
dos Direitos Humanos, que diz em seu artigo primeiro que “todos os seres humanos nascem livres
e iguais em dignidade e direitos”. Além disso, segundo a Declaração, todos devem agir, em
relação uns aos outros, “com espírito de fraternidade”.
A Constituição brasileira de 1988 assegura aos cidadãos brasileiros os direitos já
tradicionalmente reconhecidos, como direitos de votar para escolher representantes no Legislativo
e Executivo e o direito de se candidatar para esses cargos. Não ficou, porém, apenas nisso sendo
importante assinalar que essa Constituição ampliou bastante os direitos da cidadania. Como
inovação, foi dado ao cidadão o direito de apresentar projetos de lei, por meio de iniciativa
popular, tanto ao Legislativo federal quanto às Assembléias Legislativas dos estados e às
Câmaras municipais.
A par disso, a Constituição prevê a participação obrigatória de representantes da
comunidade em órgãos de consulta e decisão sobre os direitos da criança e do adolescente, bem
como na área da educação e da saúde. Essa participação configura o exercício de direitos da
cidadania e é muito importante para a democratização da sociedade.
Qual a relação do ECA com os Direitos Humanos?
Marcos Legais:
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS – 1948
Um dos documentos básicos das Nações Unidas no qual são enumerados os direitos que
todos os seres humanos possuem.
Princípios:
•
Universalidade: os direitos de crianças e adolescentes são universais. Porém, sua
aplicação deve considerar a diversidade cultural (indígenas, afrodescendentes e quilombolas),
meninos e meninas com deficiência e com necessidades educativas especiais;

68. 68
•
Indivisibilidade: os direitos são interdependentes e correlacionados, nenhum grupo de
direito é mais importante que o outro;
•
Responsabilidade: os Estados são responsáveis por todos os cidadãos, sem exceção, e
como tal devem prestar contas dessa obrigação e responsabilidade;
•
Participação: o indivíduo tem a prerrogativa de participar da vida política e cultural e de
contribuir para o desenvolvimento e dele desfrutar.
CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA – 1989
Tratado que visa à proteção de crianças e adolescentes em todo o mundo. Busca
assegurar duas prerrogativas: a sociedade e o Estado devem conferir à criança e ao adolescente
proteção integral e participação real.
Contribuição:
Reconhece a criança e o adolescente como pessoas em desenvolvimento e sujeito de direitos.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
No seu artigo 227 obedece aos princípios gerais dos direitos humanos e da convenção
internacional dos direitos da criança.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 1990
Baseado nos marcos legais anteriormente citados, assegura a doutrina da proteção
integral e dispõe acerca dos direitos e deveres de crianças e do adolescentes.
Semáforo da Cidadania: conhecendo o ECA*
SINAL VERDE - DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os que são Direitos Fundamentais?
• São os direitos essenciais e importantes para o desenvolvimento sadio e harmonioso da
pessoa humana.
Quais são os Direitos Fundamentais?
1. DIREITO À VIDA E À SAÚDE
“A criança e o adolescente tem direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais
públicas que permitem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições
dignas de existência”. (Art. 7º - ECA)
2. DIREITO Á LIBERDADE, AO RESPEITO E Á DIGNIDADE.
“A Criança e o Adolescente têm direito á liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais,
garantidos na Constituição e nas leis”.(Art. 15 - ECA)
O Direito a Liberdade é:
• Poder ir e vir;
• Ter opinião e expressão;

69. 69
• Poder escolher crenças e cultos religiosos;
• Brincar, praticar esporte e divertir-se;
• Participar da vida familiar e comunitária;
• Participar da vida política na forma da Lei;
• Buscar refúgio, auxílio e orientação.
O Direito ao Respeito é:
• Acabar com o mau trato físico, psíquico e moral;
• Preservação da imagem, identidade e autonomia;
• Poder ter valores e objetos pessoais;
O Direito à dignidade é:
• Saber que todos, sociedade e governo, pessoas e entidades, são responsáveis por todas
as crianças e adolescentes.
3. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
“Toda Criança ou Adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em
ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. ( Art. 19 ECA)
4. DIREITO À EDUCAÇÃO, A CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
“A Criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: igualdade de condições para o acesso e
permanência na Escola, direito de contestar critérios avaliativos; podendo recorrer às instâncias
escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso á
escola pública e gratuita próxima de sua residência” ( Art. 53 - ECA)
• E ainda: “O Município, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a
destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer
voltados para a Infância e a Juventude” (Art. 59 - ECA).
5. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
“É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos” (Art. 60 - ECA - Reformulado conforme EC nº 20 /1998).
• O ECA permite ao adolescente trabalhar na condição de aprendiz, mas para que o trabalho
seja considerado aprendizagem é necessário:
• Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
• Atividade de acordo com o desenvolvimento do adolescente;
• Horário especial para o exercício das atividades.
• Garantia de bolsa de aprendizagem ao adolescente até 14 anos;
• Os adolescentes a partir de 14 anos, mesmo que sejam aprendizes, têm o direito:
• Carteira Assinada, salário mínimo, férias, 13º Salário, licença médica quando necessário,
todos os direitos trabalhistas e previdenciários.
• O Trabalho do adolescente não pode ser realizado em horários e locais que não permitam
a freqüência à escola; que sejam prejudicial a sua formação e seu desenvolvimento físico,
psíquico, moral e social; trabalho perigoso, penoso ou insalubre e trabalho noturno
( 22:00h às 05:00 da manhã).
SINAL AMARELO - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
As Medidas de proteção à Criança e ao Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos
reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

70. 70
III - Em razão de sua conduta.
( Art. 98 - ECA).
• Na aplicação das medidas de proteção levar-se -ão em conta as necessidades
pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários” ( Art. 100 - ECA )
• As Medidas de Proteção podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, bem como
substituídas a qualquer tempo.
Quais São as Medidas de Proteção?
• Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
• Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
• Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
• Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
• Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
• Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de
alcoólatras e toxicômanos;
• Abrigo em entidade e colocação em família substituta.
SINAL VERMELHO MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS
X
ATO INFRACIONAL
CRIANÇA X ADOLESCENTE
• Criança: Pessoa de 0 a 12 anos incompletos.
• Adolescente: 12 a 18 anos.
ATO INFRACIONAL
Qualquer crime ou contravenção penal praticado por pessoas menores de 18 anos.
• CRIME: Comportamento ilícito ao qual está prevista certa sanção.
• CONTRAVENÇÃO PENAL: Ato ilícito menos importante que o crime, o que acarreta a seu
autor a pena de multa ou prisão simples.
O que Acontece a Criança ou Adolescente que pratica um Ato Infracional?
Quando Praticado por Crianças?
Quando o ato infracional for praticado por criança deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar, que
aplicará as Medidas de Proteção previstas no Artigo 101 do ECA.
E o que acontece ao Adolescente que pratica um Ato Infracional?
• Quando em flagrante deve ser apreendido e conduzido à Delegacia da Criança e do
Adolescente (DCA) para registro de Boletim de Ocorrência Circunstanciada;
• Após esse procedimento, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente ao
representante do Ministério Público com a cópia do auto de apreensão ou Boletim de
Ocorrência;
• O Promotor de posse do Ato de Apreensão, Boletim de Ocorrência ou Relatório Policial
ouvirá o adolescente e se possível, seus pais, bem como a vítima e as testemunhas a fim
de analisar o caso;
• Após o Promotor reconhecer a prática do Ato Infracional encaminhará ao Juiz o processo
com a devida “representação”;
• O Juiz marcará Audiência para ouvir o jovem, seus pais ou responsável;
• Verificada a prática do Ato Infracional o Juiz aplicará as medidas sócio-educativas.

71. 71
O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
• O Adolescente é socialmente responsável por seus atos, embora não seja responsável
penalmente. Ao cometer Ato Infracional cumprirá uma Medida Socioeducativa determinada
pelo Juiz da Infância e da Juventude.
QUAIS SÃO AS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS?
I - ADVERTÊNCIA - Consiste em uma “repreensão” dada pelo Juiz. Essa “repreensão” é reduzida
a termo e assinada pelo adolescente, seus pais ou responsável;
II - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - Quando um Adolescente provoca algum dano ao
patrimônio alheio, inclusive o público, o Juiz pode determinar que o adolescente repare o dano,
restitua a coisa, ou de alguma forma, compense a vítima;
III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE (PSC)- A autoridade judiciária pode determinar
que o Adolescente realize tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de até seis meses;
IV - LIBERDADE ASSISTIDA (LA) - Com essa medida o Adolescente fica obrigado a cumprir
orientações que lhes são prestadas pelo Programa de Liberdade Assistida em que, dentre outras
coisas, exige sua matrícula e freqüência na Escola, assim como seu comparecimento sistemático
ao referido Programa. O prazo dessa medida não será inferior a seis meses;
V - INSERÇÃO EM REGIME DE
oficial destinada exclusivamente
Adolescente tem restringido sua
estabelecimento onde se encontra
seis meses;
SEMI - LIBERDADE -O Adolescente fica em uma internação
a atender ao cumprimento dessa medida específica. O
liberdade. No entanto, pode realizar atividades externas ao
recolhido. O prazo mínimo de cumprimento dessa medida é de
VI - INTERNAÇÃO - Esta medida representa para o Adolescente a perda total do direito de ir e vir
e é cumprida em estabelecimento exclusivo para Adolescentes. A internação pode ser:
• Internação Provisória: Prazo de 45 dias enquanto aguarda julgamento;
• Internação Sanção - 30 a 90 dias por descumprimento de medida;
• Internação - Seis meses a 3 anos.
PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS
• O Adolescente só pode ser apreendido em flagrante ou mediante determinação do Juiz;
• Não pode ser conduzido em compartimentos fechados de viaturas policiais, de modo a
implicar em “risco a sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade (Art.
178 - ECA)”;
• Direito a um processo no qual lhe tenha sido assegurado, em todas as etapas, o pleno
direito à defesa de Advogado;
• Direito a não ter sua identidade revelada, inclusive apelido, fotos ou dados capazes de
favorecer seu reconhecimento;
• Quando internado, terá direito à Educação, Profissionalização, Preservação de sua
integridade física e psicológica, Informação, Lazer, Contato com a família e Ciência do
andamento de seu processo.
* Documento produzido pela Pastoral do Menor a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
2
Comunidade
Pelas áreas: Uma cartografia juvenil a partir dos adolescentes em conflito com a lei

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Por Paulina dos Santos Gonçalves – Assistente Social do LAC
O trabalho com adolescentes autores de ato infracional, no cotidiano de suas comunidades
revela facetas novas, novos significados. O artigo é uma tentativa de organização de idéias revisitadas a partir do trabalho concreto de atendimento a adolescentes no cumprimento do
Programa de Liberdade Assistida Comunitária, aberta, portanto, a contribuições.
A comunidade, berço dos adolescentes gera e contraditoriamente exclui estes mesmo
jovens. No entanto, a dinâmica dos adolescentes, seu processo de socialização e de afirmação
identitária passa pela referência comunitária. Se para nós educadores, uma rua é uma rua, mas
para um menino ou menina, saber a cartografia é decisivo, é questão de vida e morte. É uma
excursão cujo guia pode estar ameaçado, não pode circular livremente. É conhecer o território
pelo avesso. É andar em território regido por valores bem diferentes dos nossos.
A aproximação da comunidade é momento privilegiado de escuta, de leitura da realidade.
Por isso é importante agregar a escuta como um exercício. Escuta da realidade nas falas, nos
silêncios, nos gestos, a singularidade histórica dos sujeitos, sempre referendadas à totalidade.
Escuta do ponto de vista técnico que supõe a capacidade de estabelecer vínculo, ou seja,
estabelecer uma relação com referências positivas entre os sujeitos envolvidos, através da
capacidade de dispender atenção, consideração, objetivando um atendimento com resolutividade,
isto é, dar retorno dos resultados para os envolvidos.
Escuta que gera interação com pessoas, com a vida que pulsa no local. Momento de
colher dados, analisar e interpretar os mesmos, a partir dos próprios sujeitos. Assim, nossos guias
são os próprios adolescentes.
A aproximação pode ser facilitada com o estabelecimento de contato e vínculo com os
próprios moradores – via organizações básicas (associações de caráter político, mas também de
caráter cultural); também com sujeitos que estão reivindicando direitos. Também com aqueles que
nos procuram para algum ‘pedido’ e ainda sujeitos que mantenham relações com a comunidade.
No caso dos adolescentes, acolher os amigos, ouvir, até mesmo orientar, convidar para
algumas atividades ajuda na construção de uma relação de respeito efetivo pelas pessoas e suas
manifestações. Acolhimento que não é aceitação a-crítica, mas respeito aos valores sociais e
culturais dos outros, construídos socialmente, na perspectiva de compreender para emancipar.
Outra tarefa importante é de sistematização dos recursos da comunidade, alargando nosso
olhar para além das OGs, contemplando o amplo espectro de organizações que dão suporte
simbólico e efetivo para as famílias e para os jovens. E tão importante quanto isso é devolver
estes dados para os jovens famílias e a própria comunidade.
3
Família
Com açúcar e afeto: Sobre as famílias na medida de Liberdade Assistida
Por Paulina dos Santos Gonçalves – Assistente Social do LAC
“Toda a criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio da sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurando a convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias químicas” (ECA - Art. 19).
Açúcar, afeto parecem não combinar com adolescente autor de ato infracional. Mas são,
simbolicamente, sabores e sensações ligados à convivência familiar, em pese conflitos e

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dificuldades de toda ordem, inclusive de ter um filho adolescente em conflito com a lei.
Este texto não quer trazer soluções, ou receitas na abordagem de um tema tão delicado
como é a família.
Nosso objetivo é pontuar algumas descobertas que o cotidiano de convivência do LAC nas
comunidades com os adolescentes e seus grupos familiares e o estudo foram nos apontando.
Assim, vamos logo explicar: De que família estamos falando?
Partimos da idéia de que família é todo o agrupamento formado por adultos, crianças e
adolescentes que tenham vínculos afetivos e de responsabilidade, por consangüinidade ou não.
Há várias formas de organização. Entretanto sua função é de garantir cuidados, socialização,
vinculação. Nosso olhar se alarga, pois não buscamos uma estrutura familiar ideal, mas sim as
potencialidades (geradores de afeto, formadores de caráter) que estes agrupamentos familiares
apresentam.
Outra questão: afeto combina com colocar limites?
Uma das coisas mais importantes para ensinar às crianças e adolescentes é como ser
responsáveis pelos próprios atos.
Os adultos e as crianças e adolescentes de um núcleo familiar não são iguais em tudo. A
dependência natural que uma criança e adolescente tem dos adultos para segurança, apoio e
nutrição dá a eles responsabilidade e autoridade naturais em amplas áreas da vida de crianças e
adolescentes.
Assim, adultos que são coerentes, previsíveis, falam sério, com clareza sobre o que
querem, estimulam sentimentos de segurança. Os adultos podem e devem ensinar-lhes
responsabilidade e isso é ser afetivo.
Afeto para aprender direitos, exercer cidadania
Independente da configuração, a família terá especial atenção com vistas ao fortalecimento
dos laços afetivos e a busca de condições, inclusive com busca de suporte nas políticas públicas,
para que exerça o papel de protetora, cuidadora, desenvolvendo a noção e a experiência da
cidadania.
Refletindo sobre família
O nó do afeto*
Em uma reunião de pais, numa escola da periferia, a diretora ressaltava o apoio que os
pais devem dar aos filhos. Pedia-lhes também que se fizessem presentes o máximo de tempo
possível...
Ela entendia que, embora a maioria de pais e mães daquela comunidade trabalhassem
fora, deviam achar tempo para se dedicar e entender as crianças.
Mas, a diretora ficou muito surpresa quando um pai se levantou e explicou, com seu jeito humilde,
que ele não tinha tempo de falar com o filho, nem de vê-lo, durante a semana.
Isto porque quando ele saía para trabalhar, era muito cedo, e o filho ainda estava
dormindo. Quando voltava do serviço já era muito tarde, e o garoto não estava mais acordado.

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Explicou, ainda, que tinha de trabalhar assim para prover o sustento da família, mas
também contou que isso o deixava angustiado por não ter tempo para o filho e que tentava se
redimir. E, para que o filho soubesse da sua presença, ele dava um nó na ponta do lençol que o
cobria. Isso acontecia religiosamente todas as noites quando ia beijá-lo. Quando o filho acordava
e via o nó, sabia, através dele, que o pai tinha estado ali e o tinha beijado. O nó era o meio de
comunicação entre eles.
* Fonte: http://www.portaldafamilia.org/artigos/texto008.shtml
4
Adolescência
Para refletir sobre adolescência
Texto: Jovens Vulcões
Por Luís Gonzaga de Freitas Filho
Quando chegamos e contemplamos a paisagem,
sentimos medo dos jovens vulcões silenciosos,
que ameaçaram-nos derreter
com suas larvas incandescentes.
Temíamos morrer queimados
pelo ódio vermelho das brasas,
descendo pelas encostas áridas
em busca de espaço e liberdade.
Não sabíamos do momento das erupções
que fariam a terra estremecer
nem das fendas que nos engoliriam para sempre.
Paramos temerosos
erguendo tendas provisórias
aguardando a catástrofe.
Os primeiros tremores nos assustaram
mas nossa tenda não foi desmontada
nossos corações pularam de medo
mas a hecatombe não aconteceu.
Outros cismos se sucederam mais fortes
nossos corações se acostumaram
e construímos nossa morada definitiva
os tempos passaram.
Os sismos, as erupções o estrondo
estremeciam os nossos corações
de verdadeiros habitantes da encosta
acostumamo-nos aos jovens vulcões
que na angústia de sua colérica opressão
expeliam suas emoções incandescentes
de ódio e de dor.
Se assim fosse

75. 75
a terra explodiria
de fúria e desespero
cessando o estrondo
e vomitadas as larvas necessárias
os vulcões aliviados
retornaram a sua beleza natural.
Hoje preferimos viver na encosta
entre vulcões que rugem e explodem,
do que no pântano,
entre as cobras que picam,
escondidas sob as folhas
Jovens vulcões...
Jovens vulcões,
ficaremos em paz
quando os homens entenderem
tuas explosões
Texto: Última chance de ser inconseqüentemente feliz
Por Sabina Regiani
Todo mundo que hoje estuda adolescência, um dia já foi adolescente. Mas a gente passa
pela vida sem separar as próprias fases. A gente é a gente, único e sólido, só os outros se dividem
por idades.
Por isso, quando um médico estuda a adolescência, ele já se esqueceu da sua e tem que
pesquisar na dos outros. Ele não percebe que todas elas são iguais.
A chave de todos os problemas dessa idade está no reconhecimento. Os adultos nunca
dão ouvidos ao que as crianças falam. Quando se torna adolescente, essa criança passa a exigir
que respeitem o que ela fala e sente. Como isso sempre acontece, surgem os tais conflitos de
geração. O adolescente é diferente do seu pai porque quer que este o aceite assim. Se ele fosse
igual, não seria aceitação e sim continuação, e isso não confirmaria a autoridade que o
adolescente quer ter.
A Adolescência também é a fase dos bandos. Em nenhuma parte da vida de um homem
seu grupo de amigos é tão importante. O Adolescente vive em função dos amigos, pois é entre
eles que pode expor suas opiniões, e ser ouvido. Por isso é que a moda é tão importante nessa
época. Ela identifica o bando. Nenhum adulto vê diferença entre uma marca de tênis e outra, mas
um adolescente vê, e muita. É como se você pudesse confiar em quem usa o mesmo tênis que
você. Isso acontece também porque o adolescente nunca está contente com o corpo que tem.
Está sempre atrás de ideal de revistas e filmes. Por isso, quanto mais padronizado estiver, melhor:
mais perto do ideal.
Mas por trás desses problemas de aceitação (em relação aos outros e a si mesmo) o
adolescente é muito otimista. Por mais difícil que seja seu presente, ele sabe que seu futuro vai
ser maravilhoso. Não há garota que pense, ao lado do seu namorado, que depois de casada ela
vai vira uma dona de casa entediada, que o marido vai chifrá-la, etc.. O adolescente é sempre
idealista, e por causa disso, sempre alegre.
Esta é a última chance que uma pessoa tem de ser inconseqüentemente feliz.
5
Violência

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Para refletir sobre a violência
A Vingança do Leopardo*
Por José Renato Sátiro Santiago Junior
Uma vez um filhote de leopardo afastou-se de casa e se aventurou entre uma grande manada de
elefantes. Seus pais o tinham advertido para manter distância daqueles gigantescos animais, mas
ele não lhes deu ouvidos. De repente, houve um estouro da manada e um elefante, sem sequer
vê-lo, pisou no filhote. Pouco depois uma hiena encontrou o corpo e correu a contar aos país.
- Trago notícias horríveis - ela disse. - Encontrei seu filhote morto na savana.
A mãe e o pai leopardos deram urros de raiva e desespero.
- Como aconteceu? - perguntou o pai - Diga quem fez isso com nosso filho! Não descansarei até
me vingar!
- Foram os elefantes - disse a hiena.
- Os elefantes? - disse o pai leopardo, surpreso - Você disse que foram os elefantes?
- Sim - disse a hiena, - vi as pegadas deles.
O leopardo andou de um lado para o outro, rosnando e balançando a cabeça.
- Não, você se enganou - disse por fim. - Não foram os elefantes. Foram as cabras. As cabras
assassinaram meu filho!
Imediatamente deu uma corrida morro abaixo, irrompeu entre um rebanho de cabras que
pastavam no vale e, num ataque de fúria, matou todas em vingança.
* Fonte: http://www.boletimdoconhecimento.com.br/parab_15.html
6
Drogas
Discutindo sobre drogas: curiosidades e mitos
1. Tomar café e aspirina evita a embriaguez.
FALSO!
Isso não ajuda em nada contra a embriaguez. O bom mesmo é descansar e tomar bastante
líquido.
2. A cerveja é menos viciante do que a cachaça.
FALSO!
A dependência ao álcool é independente da forma ou da quantidade consumida. O risco é o
mesmo para qualquer tipo de bebida alcoólica.
3. Uma mulher que consome álcool e nicotina durante a gravidez prejudica o bebê.
VERDADEIRO!
Tudo o que é consumido por uma grávida chega diretamente ao bebê, intoxicando-o.
4. É perigoso o uso de drogas associadas ao álcool.
VERDADEIRO!
A combinação das substâncias das drogas com álcool potencializa seus efeitos e as tornam mais
perigosas, podendo se tornar fatal.
5. Pessoas obesas têm mais resistência aos efeitos do álcool.

77. 77
VERDADEIRO!
As pessoas obesas têm mais fluído no corpo, por isso sentem menos o efeito do álcool.
6. Pessoas de baixa renda são mais fáceis de ter problemas com a dependência química.
FALSO!
Não há distinção de classe para dependência química, existem apenas contextos diferentes.
7. O Crack é a droga mais perigosa para a nossa sociedade.
VERDADEIRO!
O Crack possui efeitos devastadores e rápidos sobre o sistema nervoso central. O crack por
possuir uma extrema sensação de euforia, o usuário deseja repetir essa sensação mais vezes.
8. Os cigarros de baixo teor de alcatrão e nicotina não são prejudiciais a saúde.
FALSO!
Há uma tendência dos fumantes aspirá-los mais profundamente, para obter o mesmo efeito dos
cigarros de alto teor de alcatrão e nicotina, por isso os efeitos para saúde são os mesmos.
9. Fumar poucos cigarros por dia não prejudica a saúde.
FALSO!
10. O consumo excessivo de drogas (overdose) pode matar.
VERDADEIRO!
A utilização de uma quantidade de droga acima do que o organismo tolera (overdose) mata. O
fígado é o responsável pela eliminação da droga do organismo, mas quando a droga é ingerida
em grandes quantidades há a dificuldade de eliminar o excesso da droga, e o seu acúmulo no
organismo pode provocar crises de convulsão, inchaço do cérebro, parada cardíaca ou parada
respiratória, podendo levar a morte.
11. A maconha, por ser uma erva natural, não é uma droga.
FALSO!
A maconha é uma droga de ação mista, ela pode provocar vários distúrbios no sistema nervoso,
como alteração da percepção e alucinações. Seu principal ativo é o D-9. (tetrahidrocanabinol –
THC)
12. A maconha é considerada droga leve.
FALSO!
Não, ela provoca alteração no contorno das terminações nervosas, levando a um rápido
desinteresse por atividades esportivas, intelectuais e sociais. O uso da maconha compromete a
percepção, a memória, a concentração, a atenção e a abstração. Provoca também inapetência,
esterilidade temporária e surtos psicóticos.
13. O dependente de drogas, depois de uma desintoxicação, não deve usá-la novamente, pois
corre o risco de retornar ao vicio.
VERDADEIRO!
A recaída é mais forte, pois o usuário retorna a fase mais avançada de dependência com apenas
uma dose de qualquer tipo de droga.
14. A maconha é a porta de entrada para outras drogas.
VERDADEIRO! Discutir com o grupo as opiniões pessoais.
A maconha, assim como qualquer outra droga, pode ser uma porta de entrada para outros tipos
de drogas.
15. A maconha não vicia.
FALSO!
Quem experimenta uma droga e não consegue mais viver sem os seus efeitos sobre o organismo
torna-se dependente.

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16. Droga não vicia rapidamente.
FALSO!
A dependência da droga varia conforme o organismo do usuário e o tipo de droga utilizada.
Algumas drogas, como o crack e a heroína, possuem alto poder viciante, e alguns usuários
possuem um grau maior de afinidade com as drogas.
17. Uma revista publicou que a maconha faz menos mal que o cigarro. Isso é verdade?
FALSO! Discutir com o grupo as opiniões pessoais. Na verdade as duas fazem muito mal.
Além da nicotina, a queima do tabaco libera partículas de benzopireno, principal agente
cancerígeno do fumo, alcatrão, amônia, monóxido de carbono e centenas de substancias nocivas
ao organismo.
Os fumantes têm maior probabilidade de apresentar doenças do aparelho respiratório, como
asma, bronquite crônica, enfisema pulmonar; doenças cardiovasculares, como arterisclerose,
trombose coronária, ataque cardíaco, problemas circulatórios e grangena; psicológicos, como a
ansiedade, insônia e depressão; males como diminuição do desempenho sexual, da fertilidade,
câncer de laringe, pulmão, boca, esôfago, bexiga e pâncreas; e na, gravidez, pode causar sérios
danos ao bebê.
A maconha provoca alterações no contorno das terminações nervosas. È a droga mais
desmotivante que existe, e o usuário rapidamente se desinteressa por todas as suas atividades,
não consegue assistir aulas, trabalhar, ou levantar-se da cama, fica “desencanado”. Logo nas
primeiras semanas, já se percebe um déficit na capacidade de ouvir e compreender o que esta
sendo falado, dando a impressão de que ele ouve, mas não ouve. Compromete as funções
necessárias ao aprendizado, como a percepção, a memória, a atenção, capacidade de
concentração e abstração, aumentando o numero de reprovações escolares. Também provoca a
diminuição do apetite sexual, que às vezes é substituído pela droga sem que o usuário perceba, e
esterilidade temporária. Pode provocar surtos psicóticos.
Portanto, achar que uma dessas drogas faz mais ou menos mal que a outra é opinião pessoal na
verdade as duas fazem muito mal.
18. As drogas melhoram o desempenho sexual.
FALSO!
19. As drogas só existem na sociedade atual.
FALSO!
7
Sexualidade
Para Pensar e Discutir Homoafetividade... 1
No país de Blowminsk2
Blowminsk é um país onde se proíbe o relacionamento afetivo e sexual entre pessoas do
sexo oposto. O homem não pode sentir desejo, atração ou tesão nem amar romanticamente uma
mulher. E a mulher também não pode sentir desejos afetivosexuais por um homem. Os bebês
são gerados em provetas e inseminados artificialmente, dando opções maiores aos pais sobre as
características que poderão desenvolver.
Existem pessoas que tentam quebrar as regras de Blowminsk, relacionando-se com
pessoas do sexo oposto ao seu, mas são excluídas da sociedade e vivem em guetos.
1
Retirado do livro, página 59 e 60. : Saúde e prevenção nas escolas : guia para a formação de profissionais de saúde e de
educação /Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. – Brasília : Ministério da Saúde, 2006. 160 p. – (Série A. Normas e
Manuais Técnicos)
2
“No país de Blowminsk”. In: PICAZIO, Cláudio. Sexo Secreto: temas polêmicos da sexualidade. São Paulo: Summus, 1998, pp. 3637.

79. 79
Ivan e Marina moravam em Blowminsk e freqüentavam a mesma escola.
Um dia perceberam que algo estranho estava acontecendo entre eles. Tentaram disfarçar,
mas foi inevitável que acabassem conversando sobre o desejo que estavam sentindo um pelo
outro. Sentiram-se muito angustiados, porque perceberam que eram diferentes das outras
pessoas, seus pais não aprovariam e talvez fossem até expulsos da escola. Marina e Ivan
tentaram não deixar que a atração se transformasse em atitude.
Mas uma tarde, voltando para casa, não resistiram e, depois de se esconderem atrás de
algumas árvores em um parque, beijaram-se apaixonadamente. Eles estavam próximos ao
colégio onde estudavam. Os amigos de Ivan, que estavam jogando ali perto, viram a cena e
ficaram horrorizados. Xingaram Ivan de “hetero” sujo e deram-lhe alguns pontapés. A direção da
escola ficou sabendo e imediatamente os expulsou da instituição, para que não contaminassem
os outros alunos.
Os dois pais de Ivan mandaram-no embora de casa, indignados. Marina teve mais
sorte.Foi encaminhada para um psicoterapeuta, que explicou à família que os sentimentos de
Marina por Ivan não eram doença, nem opção. Esclareceu que ela era normal, igual às outras
mulheres, e que a diferença estava em quem ela desejava para amar. (...) Mesmo assim, as duas
mães de Marina pediram que ela não se relacionasse mais com alguém dosexo oposto ao seu.
Marina, mesmo sabendo que era normal e igual às outras pessoas,sentiu-se indignada por haver
sido rejeitada só porque amava diferente, enquanto os amigos que a haviam agredido não tinham
sofrido qualquer repressão.