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PPPOOOLLLÍ ÍÍCCCI IIAAA MMMI IILLLI IITTTAAARRR DDDOOO EEESSSPPPÍ ÍÍRRRI IITTTOOO SSSAAANNNTTTOOO
PPPRRROOOVVVAAA DDDEEE CCCOOONNNHHHEEECCCI IIMMMEEENNNTTTOOO
I IINNNTTTEEELLLEEECCCTTTOOO- --PPPRRROOOFFFI IISSSSSSI IIOOONNNAAALLL ( ((PPPCCCI IIPPP) ))
CCCHHHSSS ––– 222000000999///222000111000
INSTRUÇÕES
01 - Material a ser utilizado: caneta esferográfica azul ou preta. Os objetos restantes devem ser colocados em
local indicado pelo fiscal da sala, inclusive aparelho celular desligado e devidamente identificado com etiqueta.
02 - Não é permitido consulta, utilização de livros, códigos, dicionários, apontamentos, apostilas, calculadoras e
etc. Não é permitido ao candidato ingressar na sala de provas sem a respectiva identificação e o devido
recolhimento de telefone celular, bip e outros aparelhos eletrônicos.
03 - Durante a prova, o candidato não deve levantar-se, comunicar-se com outros candidatos e nem fumar.
04 - A duração da prova é de 03 (três) horas, já incluindo o tempo destinado à entrega do Caderno de Provas e à
identificação – que será feita no decorrer da prova – e ao preenchimento do Cartão de Respostas (Gabarito).
05 - Somente em caso de urgência pedir ao fiscal para ir ao sanitário, devendo no percurso permanecer
absolutamente calado, podendo antes e depois da entrada sofrer revista através de detector de metais. Ao sair da
sala no término da prova, o candidato não poderá utilizar o sanitário. Caso ocorra uma emergência, o fiscal
deverá ser comunicado.
06 - O Caderno de Provas consta de 70 (setenta) questões objetivas de múltipla escolha. Leia-o atentamente.
07 - As questões das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 05 (cinco) opções (A a E) e uma
única resposta correta.
08 - Ao receber o material de realização das provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de
Provas, assim como os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito) estão corretos. Caso os dados
estejam incorretos, ou o material esteja incompleto ou tenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar
tal ocorrência ao fiscal.
09 - Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas.
Cabe única e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.
10 - O candidato poderá retirar-se do local de realização das provas levando o Caderno de Provas, no decurso
dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato poderá retirar-se
do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos, após o início de sua realização, contudo não
poderá levar consigo o Caderno de Provas.
11 - Os 03 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. O candidato que insistir em sair do
local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do processo e, caso se negue, deverá ser lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 02 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo coordenador da
unidade.
RESULTADOS E RECURSOS
- Os gabaritos oficiais preliminares da PCIP serão divulgados no BECG e, simultaneamente na Internet, no site
www.idecan.org.br, a partir das 16h00min do dia 13 de setembro de 2010.
- Os recursos deverão ser apresentados, sendo observados os seguintes aspectos:
a) O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da PCIP disporá de 05
(cinco) dias úteis, iniciando-se às 09h00min do dia 14 de setembro de 2010, encerrando-se às 18h00min do
dia 20 de setembro de 2010, em requerimento próprio na sede do Comando Geral da Polícia Militar do Estado
do Espírito Santo.
b) A interposição de recursos poderá ser feita somente na Diretoria de Pessoal (DP/6), situada no Quartel do
Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, na Avenida Maruípe – nº. 2111 – Maruípe,
Vitória/ES.
PROVA 01 – BRANCA

P PPRRROOOC CCEEESSSSSSOOO SSSEEELLLEEETTTIIIVVVOOO IIINNNTTTEEERRRNNNOOO ––– PPPOOOLLLÍÍÍCCCIIIAAA MMMIIILLLIIITTTAAARRR DDDOOO EEESSSPPPÍÍÍRRRIIITTTOOO SSSAAANNNTTTOOO
DDIIRREEIITTOO CCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALL
01) São Poderes da União, harmônicos e independentes entre si:
A) Executivo, Legislativo e Ministério Público. D) Executivo, Legislativo e Judiciário.
B) Executivo, Ministério Público e Judiciário. E) Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.
C) Judiciário, Legislativo e Ministério Público.
02) Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é correto afirmar que:
A) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de ordem administrativa.
B) Em caso de crime hediondo será permitido tortura para apuração do delito.
C) É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado anonimato.
D) Em regra é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, contudo tais
manifestações se submetem a censura prévia de órgão administrativo, que será responsável por emitir uma licença
sem a qual nenhuma manifestação poderá ser veiculada.
E) É assegurado direito à indenização por dano moral, material ou à imagem, hipótese em que estará excluído o
direito de resposta.
03) A Constituição da República Federativa do Brasil considera a casa o asilo inviolável do indivíduo. Para que
seja possível a entrada em casa alheia pela Polícia:
A) Basta que haja meros indícios de que o morador já tenha sido condenado, alguma vez, em sentença transitada em
julgado.
B) São necessárias provas por escrito de que o morador já tenha sido condenado, alguma vez, em sentença transitada
em julgado.
C) Deve-se ter Ordem Judicial, que pode ser cumprida durante qualquer hora do dia ou da noite.
D) Deve-se evocar o Poder de Polícia, que autoriza a entrada em qualquer ocasião.
E) Deve-se constatar a necessidade de prestar socorro.
04) Assinale a afirmativa correta:
A) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de Autoridade Policial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal, civil e trabalhista.
B) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
exigir.
C) Não é assegurado o sigilo da fonte em nenhuma hipótese no texto constitucional.
D) Para ser exercido o direito de reunião, será necessário que tal encontro seja pacífico, sem armas, em local aberto
ao público e ainda que seja precedida de autorização de autoridade competente.
E) É plena a liberdade de associação, sendo admitido, inclusive, criar associação de caráter paramilitar, para tanto é
necessário autorização estatal, podendo, também, existir interferência em seu funcionamento quando demonstrado
o interesse público de tal intervenção.
05) Dentre os incisos consagrados no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a
alternativa correta:
A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B) O racismo é crime compatível com a fiança, prescreve em 05 (cinco) anos e ainda somente pode ser punido com
pena de multa.
C) A lei penal poderá retroagir sempre que houver aumento da pena anteriormente imposta, bem como retroagirá
também sempre que de qualquer maneira prejudicar o réu.
D) É admitido o trabalho forçado para, com o fruto deste trabalho, ressarcir dano ao erário público.
E) A pena será cumprida em estabelecimento idêntico, mesmo em caso de os réus serem do sexo masculino e do sexo
feminino, visando economia para os cofres públicos.
06) Analise as afirmativas:
I. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
II. Ninguém será considerado culpado até o indiciamento em Inquérito Policial.
III. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A) I, II, III B) II C) III D) I, III E) I, II
07) Sobre o Superior Tribunal Militar é correto afirmar que:
A) É composto por 10 (dez) ministros. D) É composto por 15 (quinze) ministros.
B) É composto por 11 (onze) ministros. E) É composto por 20 (vinte) ministros.
C) É composto por 12 (doze) ministros.
PPPRRROOOVVVAAA DDDEEE CCCOOONNNHHHEEECCCIIIMMMEEENNNTTTOOO IIINNNTTTEEELLLEEECCCTTTOOO---PPPRRROOOFFFIIISSSSSSIIIOOONNNAAALLL (((PPPCCCIIIPPP))) ––– CCCHHHSSS ––– 222000000999///222000111000 PPP ––– 000111 - 2 -

I. É assegurado aos presos o respeito à sua integridade física e moral.
II. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis e militares contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático de Direito.
III. A pena poderá passar para os herdeiros do condenado, em especial quando se tratar de pena privativa de liberdade,
podendo o cônjuge responder pela condenação, em caso de falecimento do réu antes de cumprir a pena.
A) I, II, III B) III C) I D) I, III E) I, II
I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade policial competente, salvo nos
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei.
II. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
III. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à
família do preso ou à pessoa por ele indicada.
A) I, II, III B) II, III C) III D) I, III E) II
10) Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo Representante do Ministério Público.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
( ) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o direito de ficar calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado.
A sequência está correta em:
A) V, V, V B) F, F, F C) F, V, V D) V, V, F E) V, F, V
11) É necessária a aprovação em concurso público para a investidura em:
A) Cargo Público e Emprego Público.
B) Emprego Público e Cargo em Comissão.
C) Cargo Público e Cargo em Comissão.
D) Cargo em Comissão e Função de Confiança.
E) Qualquer hipótese é necessária a realização de concurso público.
12) Marque a afirmativa correta:
A) O prazo de validade do concurso público será de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por 02 (duas) vezes, por igual
período.
B) Não é permitido ao Servidor Público Civil o direito à greve, não sendo permitida também a livre associação
sindical.
C) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
D) É livremente admitida a acumulação de cargos públicos.
E) Para que os órgãos da Administração Direta possam contratar obras, serviços, compras e alienações não será
necessário o processo de licitação, podendo fazê-lo livremente segundo o critério discricionário do Chefe do
Poder Executivo.
I. A competência do Tribunal de Justiça será definida em Lei Ordinária, sendo a lei de organização judiciária de
iniciativa do Comandante Geral da Polícia Militar.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída em
primeiro grau, pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de
Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes.
III. Compete aos Juízes de Direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.
A) I, II, III B) III C) II, III D) I, II E) I, III
( ) Não caberá “Habeas-Corpus” em relação à punição disciplinar militar.
( ) O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
( ) Aos militares são permitidas a sindicalização e a greve.

I. Às Polícias Civis, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
II. Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e preservação da ordem pública; aos Corpos de Bombeiros
Militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviço e instalações,
conforme dispuser em lei.
A) I, II, III B) II C) II, III D) I, II E) I, III
16) Marque V para as verdadeiras e F para as falsas nas assertivas abaixo:
( ) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se,
com as Polícias Civis, ao Presidente da República.
( ) A Polícia Rodoviária Federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados Membros e estruturado
em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.
( ) A Polícia Ferroviária Federal, órgão temporário, organizado e mantido pelos Estados Membros e estruturado
em carreira, destina-se na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.
A) V, V, V B) F, F, F C) V, F, V D) F, V, F E) F, V, V
( ) A lei estabelecerá os casos de contração por tempo indeterminado para atender a necessidade permanente de
interesse particular dos administradores públicos, sendo prática amplamente admitida pelos tribunais.
( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoa do serviço público.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DDIIRREEIITTOO PPEENNAALL
18) Analise as afirmativas sobre o Direito Penal:
I. Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do
agente.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só
responde pelos atos já praticados.
A) I B) II C) III D) I, III E) I, II, III
19) Analise as afirmativas sobre o Direito Penal:
I. Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
II. A tentativa é sempre punida com a mesma pena do crime consumado.
III. Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
20) Entende-se em legítima defesa quem:
A) Por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação
legítima.
B) Usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de
outrem.
C) Pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal.
D) Pratica o fato em exercício regular de direito.
E) Desconhece a lei.
21) São penalmente inimputáveis:
A) Os menores de 16 anos. D) Os menores de 20 anos.
B) Os menores de 21 anos. E) Os menores de 14 anos.
C) Os menores de 18 anos.

22) Considera-se em estado de necessidade quem:
A) Pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,
direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
B) Pratica o fato em excesso.
C) Pratica o fato em legítima defesa.
D) Pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal.
E) Desconhece a lei.
23) Sobre a Imputabilidade Penal, marque a afirmativa correta:
A) O agente que comete o crime sob emoção é inimputável.
B) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao
tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
C) A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade.
D) A embriaguez culposa exclui a imputabilidade.
E) Exclui a imputabilidade a paixão.
24) “A ministra veneno a B e, antes que ele faleça, lhe fornece o antídoto, impedindo a morte de B”. A afirmativa
trata-se de um caso de:
A) Tentativa de homicídio. D) Desistência voluntária.
B) Arrependimento eficaz. E) Crime consumado.
C) Arrependimento posterior.
25) O homicídio é considerado qualificado quando cometido:
A) Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.
B) Por relevante valor moral.
C) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.
D) Por relevante valor social.
E) Na forma culposa.
26) NÃO se pune o aborto:
A) Quando provocado com o consentimento da gestante.
B) Praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
C) Provocado pela própria gestante.
D) Provocado sem o consentimento da gestante.
E) Se não resultar lesão corporal na gestante.
27) O tipo penal do crime de Violação de Domicílio (artigo 150 do Código Penal) é “entrar ou permanecer,
clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em
suas dependências.” A expressão “casa” compreende:
A) Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
B) Salão de jogos.
C) Taverna.
D) Casa de jogo.
E) Bar.
28) Há o crime de Prevaricação, quando o Funcionário Público:
A) Não responsabiliza subordinado, mediante pagamento de propina.
B) Retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
C) Patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário.
D) Abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
E) Facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
29) Comete o crime de Corrupção Passiva o Servidor Público que:
A) Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la,
mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
B) Oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato
de ofício.
C) Pratica violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
D) Revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilita-lhe a revelação.
E) Ameaça o cidadão.

30) Considere o seguinte tipo penal: “Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a
contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber estar contaminado.” Trata-se do crime de:
A) Omissão de socorro. D) Perigo de contágio de moléstia grave.
B) Maus-tratos. E) Perigo de contágio venéreo.
C) Perigo para a vida ou saúde de outrem.
31) “João da Silva divulgou, falsamente, para seus amigos que Antônio Carlos, seu vizinho, teria furtado um aparelho
de telefone celular de Magdala dos Santos, na última quinta-feira, às 23h30.” João da Silva cometeu o crime de:
A) Calúnia. D) Desacato.
B) Difamação. E) Divulgação de segredo.
C) Injúria.
32) Sobre a Lei nº. 4898, de 09 de dezembro de 1965, que trata do Abuso de Autoridade, analise as afirmativas:
I. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.
II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser
cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no
município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III. Mesmo que o ato constitutivo de abuso de autoridade deixe vestígios, não será necessária prova pericial ou
testemunhal, para sua comprovação.
A) I B) II C) III D) I, II E) I, II, III
33) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, pra consumo pessoal, drogas sem
autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
A) Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou medida educativa de
comparecimento a programa ou curso educativo.
B) Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e pena privativa de liberdade.
C) Pena privativa de liberdade ou prestação de serviços à comunidade.
D) Pena privativa de liberdade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
E) Multa e pena privativa de liberdade.
34) Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990), analise as afirmativas:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. O adolescente não tem direito a defesa técnica por advogado.
III. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
A) I B) I, III C) II D) I, II E) I, II, III
DDIIRREEIITTOO PPRROOCCEESSSSUUAALL PPEENNAALL
35) Sobre Busca e Apreensão, analise as afirmativas:
I. A busca será domiciliar ou pessoal.
II. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes.
III. As buscas domiciliares serão executadas à noite, mesmo se o morador não consentir.
A) I B) II C) III D) I, II, III E) I, II
36) Sobre Busca e Apreensão, analise as afirmativas:
I. A busca em mulher sempre será feita por homem.
II. Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender coisas achadas ou obtidas
por meios criminosos.
III. Se o morador não permitir a entrada do executor do mandado, este nada poderá fazer.
37) A prisão em flagrante poderá ser feita:
A) Pelas autoridades policiais, seus agentes e qualquer do povo.
B) Só pelo Juiz.
C) Só pelas autoridades policiais.
D) Só pelos agentes das autoridades policiais.
E) Só pelas pessoas do povo.

38) Sobre o tema Prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à
inviolabilidade do domicílio.
( ) Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do
preso.
( ) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será
imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o mandado.
A) V, F, F B) F, V, F C) F, F, V D) V, F, V E) V, V, V
39) A prisão preventiva poderá ser decretada, mediante a presença dos seguintes fundamentos:
A) Clamor público.
B) Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar
a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
C) Clamor midiático.
D) Prática de crime culposo.
E) Prática de contravenção penal.
40) Nas infrações permanentes:
A) Não há prisão em flagrante.
B) A prisão em flagrante só poderá se dar no início da prática do crime.
C) Entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
D) A prisão em flagrante só será possível se também for um crime habitual.
E) A prisão em flagrante só poderá se dar depois que cessar a permanência.
41) Sobre o tema Prisão em Flagrante, analise as afirmativas:
I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao Juiz competente e à
família do preso ou a pessoa por ele indicada.
II. Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao Juiz competente o auto de prisão em
flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia
integral para a Defensoria Pública.
III. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado a do lugar mais
próximo.
42) A prisão preventiva só poderá ser decretada:
A) Pelo Ministério Público. D) Pelo Praça da Polícia Militar.
B) Pelo Delegado de Polícia. E) Por qualquer do povo.
C) Pelo Juiz.
43) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo para os efeitos da Lei nº. 9099/95 (Lei dos
Juizados Especiais):
A) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 2
(dois) anos, cumulada ou não com multa.
B) Apenas as contravenções penais.
C) Os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não
com multa.
D) Os Atos Infracionais.
E) As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena privativa de liberdade máxima não superior a 3 (três)
anos, cumulada ou não com multa.
44) Sobre o processo nos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9099/95), analise as afirmativas:
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais
necessários.
II. De acordo com a Lei nº. 9099/95, os crimes de lesão corporal leve e culposa sempre serão de ação penal pública
incondicionada.
III. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o
compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.

45) São princípios que orientam o processo nos Juizados Especiais:
A) Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
B) Formalismo, burocracia.
C) Oralidade, formalismo e burocracia.
D) Economia processual, formalismo e burocracia.
E) Informalidade, burocracia e demora processual.
DDIIRREEIITTOOSS HHUUMMAANNOOSS
46) São características dos Direitos Humanos:
A) Temporariedade, inefetividade e violabilidade circunstancial.
B) Nacionalidade, temporariedade e inefetividade.
C) Dependência, antissemitismo e alienabilidade.
D) Imprescritibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade.
E) Temporariedade, renunciabilidade e inefetividade.
47) Em relação aos Direitos Humanos é correto afirmar que:
A) O conjunto de liberdades e direitos que se consideram como “direitos humanos” não é inerente a todo ser humano,
sendo necessário ao seu titular ser nacional de algum país que seja signatário de tratados internacionais da ONU
(Organização das Nações Unidas).
B) Em regra pertence a todo e qualquer ser humano, contudo o titular destes direitos pode perder o seu exercício,
caso cometa algum crime hediondo.
C) Tem caráter nacional, pois somente vigoram no Brasil.
D) Os Direitos Humanos se resumem à preservação da integridade física do indivíduo.
E) O núcleo dos Direitos Humanos é a dignidade da pessoa humana.
I. A liberdade e a igualdade são valores universais que se traduzem em princípios básicos, dos quais emanam todos
os direitos humanos.
II. O Estado, como gestor das liberdades fundamentais, está acima dos direitos humanos, podendo desconsiderá-los
quando julgar necessário.
III. A tentativa de submeter a “violência estatal” a regras e controles que garantam os direitos das pessoas constituem
o objetivo mais conhecido e tradicional do movimento dos Direitos Humanos.
A) I, II, III B) I C) II D) III E) I, III
( ) Os Governos devem assegurar que o uso arbitrário ou abusivo da força e arma de fogo pelos policiais seja
punido como delito criminal.
( ) No uso de arma de fogo, o policial deverá minimizar danos e ferimentos e respeitar a vida humana.
( ) Em caso de fuga, é possível o uso de arma de fogo, mesmo quando aquele que vise se furtar à ação policial (o
“fugitivo”) não esteja oferecendo risco à vida ou ao patrimônio de outrem e, neste caso, não será necessário se
identificar como policial.
A) V, V, V B) V, V, F C) F, F, V D) V, F, V E) F, V, F
( ) A proibição da tortura é absoluta e não abre exceções.
( ) Em caso de ordem superior e em situações excepcionais é excluída a responsabilidade de quem praticou a
tortura.
( ) A tortura somente é considerada quando resultar de violência física, não se considerando como tortura a
violência psicológica ou mental, sendo preciso uma lesão auferível em exames periciais.
A) V, F, F B) F, F, F C) F, V, V D) V, V, F E) V, F, V
51) Em relação à “detenção” é correto afirmar que:
A) Não é necessário informar o detido sobre os motivos da prisão.
B) Não é necessário informar o detido sobre o direito que possui de ficar calado.
C) O policial que efetuar a prisão deverá informar sua qualidade, ou seja, se identificar como policial.
D) É desnecessário comunicar à família do detido ou quem este indicar de sua prisão, pois na prisão terá assistência
médica, alimentação e acompanhamento psicológico.
E) É possível a prisão por ordem de Autoridade Administrativa com base em crime hediondo, mesmo que não ocorra
flagrante delito.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil, têm aplicação imediata.
II. Todos os brasileiros são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, contudo o mesmo não se aplica
aos estrangeiros, garantindo-se somente aos brasileiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. Os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
A) I B) II C) II, III D) I, II E) I, III
53) Para que o policial adote os padrões internacionais relativos aos Direitos Humanos, NÃO deverá ser observada
a seguinte prática:
A) Confeccionar relatório sobre o uso de disparo de arma de fogo, antes mesmo de prestar socorro aos feridos, ainda
que acidentalmente.
B) Desenvolver e usar técnicas não-violentas.
C) Utilizar e adotar métodos que minimizem os ferimentos e danos.
D) Comunicar imediatamente o uso da força e de armas de fogo aos superiores.
E) Comunicar as circunstâncias pessoais, físicas ou mentais, capazes de afetar negativamente a aptidão para portar ou
usar arma de fogo.
54) Em relação às propostas de ações governamentais, marque o INCORRETO:
A) Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com
composição paritária de representantes do governo e da sociedade civil.
B) Apoiar, em todas as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na
elaboração de orçamentos públicos.
C) Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e
seminários voltados para a proteção e promoção de direitos humanos.
D) Incentivar a criação de grupos especializados para agirem sigilosamente e em nome de grupos paramilitares, a fim
de agirem à margem da lei e não gerar responsabilidade civil do Estado.
E) Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de óbito.
55) Analise as afirmativas sobre ações governamentais:
I. Apoiar a edição de norma federal que regule o uso de armas de fogo e munição por policiais, guardas municipais e
agentes de segurança privada, especialmente em grandes eventos, manifestações públicas e conflitos, assim como
a proibição da exportação de arma de fogo para países limítrofes.
II. Incentivar e apoiar estudos e programas que aumentem a letalidade das armas usadas por policiais em
manifestações de estudantes e de trabalhadores grevistas.
III. Apoiar programas estaduais voltados para a integração entre as polícias civil e militar, em especial aqueles com
ênfase na unificação dos comandos policiais.
A) I B) III C) II, III D) I, II E) I, III
I. As práticas policiais, por defenderem a sociedade do crime, não precisam estar em conformidade com os princípios
da legalidade, necessidade e proporcionalidade, sendo a atuação de livre decisão discricionária do comandante dos
policiais que estiverem autuando.
II. O emprego da “força” pelos policiais somente será possível em situações em que seja estritamente necessária e na
medida exigida para o cumprimento do dever.
III. Os assuntos de natureza confidencial em poder dos policiais devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o
cumprimento do dever ou a necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.
A) I, II, III B) II C) II, III D) III E) I, III
PPOOLLIICCIIAAMMEENNTTOO DDEE TTRRÂÂNNSSIITTOO ((LLEEGGIISSLLAAÇÇÃÃOO DDEE TTRRÂÂNNSSIITTOO))
57) A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
A) Gravíssima – sete pontos; grave – cinco pontos; média – quatro pontos; leve – três pontos
B) Gravíssima – nove pontos; grave – cinco pontos; média – três pontos; leve – dois pontos
C) Gravíssima – oito pontos; grave – seis pontos; média – quatro pontos; leve – dois pontos
D) Gravíssima – nove pontos; grave – oito pontos; média – sete pontos; leve – três pontos
E) Gravíssima – sete pontos; grave – quatro pontos; média – três pontos; leve – dois pontos

58) Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança enseja, além das penalidades cabíveis, a seguinte
medida administrativa:
A) Multa.
B) Pontos.
C) Retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
D) Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.
E) Suspensão do direito de dirigir.
59) Sobre o tema Penalidades no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas:
I. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
II. A frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma medida administrativa a ser determinada pelo agente de
trânsito e não uma penalidade.
III. Ao condutor caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das
formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, ou seja, ao condutor cabe a
responsabilidade pela documentação do veículo.
60) Marque a alternativa que indique informação que deve obrigatoriamente constar do Auto de Infração de
Trânsito:
A) Prontuário do infrator.
B) Assinatura do infrator.
C) Local, data e hora da infração.
D) CPF do infrator.
E) Número da Carteira Nacional de Habilitação do Infrator.
61) O Auto de Infração de Trânsito será arquivado e seu registro julgado insubsistente pela autoridade de
trânsito, quando:
A) A autoridade de trânsito for amigo íntimo do infrator.
B) O auto de infração for considerado inconsistente ou irregular.
C) Houver pedido político para desconsiderar a infração.
D) O infrator fizer uma mera reclamação do agente de trânsito.
E) O infrator não concordar, mesmo sem recorrer e apresentar provas.
62) Marque a afirmativa correta:
A) Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e
tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade
armazenadora do registro.
B) Aplicada a penalidade administrativa, em virtude de infração de trânsito, o infrator não receberá qualquer tipo de
comunicação e só tomará conhecimento se procurar o CONTRAN.
C) De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, apenas o Policial Civil tem competência para lavrar auto de
infração de trânsito.
D) É proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, em
qualquer hipótese.
E) Conduzir motocicleta sem capacete é permitido, não sendo considerado infração de trânsito.
63) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de
vias e veículos (olho-de-gato) é denominado:
A) Ciclo. B) Intersecção. C) Licenciamento. D) Catadióptrico. E) Tara.
I. Considera-se trânsito a utilização das vias por veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para
fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga, sendo assim, a utilização das vias por
pessoas não é considerada trânsito.
II. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as
peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
III. As praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas são consideradas vias terrestres pelo Código de Trânsito Brasileiro.
A) I, II, III B) II C) I D) II, III E) I, III

65) NÃO é órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito:
A) CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
B) CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
C) CETRAN (Conselhos Estaduais de Trânsito).
D) Polícia Rodoviária Federal.
E) Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal.
( ) Compete às Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e
conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos
rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
( ) Cabe às Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal estabelecer as normas regulamentares referidas no
Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
( ) Cabe às Polícias Militares Estaduais e do Distrito Federal responder às consultas que lhe forem formuladas,
relativas à aplicação da legislação de trânsito.
A) V, V, V B) F, F, F C) V, F, F D) F, V, V E) V, F, V
I. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito
de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
II. Os usuários das vias terrestres devem abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando ou
abandonando na via objeto ou substância, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
III. O condutor deverá, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados
indispensáveis à segurança do trânsito.
68) Considerando o trânsito de veículos nas vias terrestres, abertas a circulação, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) A circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, não admitindo exceções.
( ) O condutor deverá guardar distância de segurança frontal, mas não é necessário guardar distância de segurança
lateral, entre outros veículos, pois muitas cidades possuem vias estreitas.
( ) Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximem de local não sinalizado, terá preferência
de passagem, no caso de apenas o fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando pela via
vicinal.
A) V, V, V B) F, F, F C) V, F, F D) F, V, V E) V, F, V
I. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando o
embarque e desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o
veículo com vista à segurança dos pedestres.
II. Nas interseções e suas proximidades, o condutor, para efetuar a ultrapassagem, deverá sinalizar e reduzir a
velocidade.
III. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os
demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e
sua velocidade.
A) I, II, III B) III C) I D) II, III E) I, III
70) Em relação ao uso de luzes nos veículos, analise as afirmativas:
I. O condutor manterá acesos os faróis do veículo, somente durante a noite, não sendo necessário usá-los em túneis
providos ou desprovidos de iluminação pública.
II. Nas vias não iluminadas, o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.
III. O condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.

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