O documento discute sucessão testamentária, que ocorre quando o falecido dispõe do destino de seu patrimônio após a morte por meio de testamento. O testamento é um ato jurídico unilateral e revogável pelo qual o testador transmite bens livremente aos sucessores. A capacidade testamentária requer discernimento do testador para manifestar sua vontade, e capacidade dos sucessores para herdar.