1) A Assembleia Municipal de Paredes de Coura apresentou uma moção contra a proposta de extinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura.
2) A moção aponta várias falácias e omissões na fundamentação da proposta, como números errados de processos e funcionários.
3) Se o tribunal fechar, os munícipes enfrentarão dificuldades de acesso à justiça devido à distância e falta de transporte para Vila Nova de Cerveira.
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS no 11, de 15 de dezembro de 2014CBH Rio das Velhas
Esta deliberação estabelece a composição e competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. O grupo será composto por 5 membros representando diferentes segmentos e terá como objetivo acompanhar a execução do contrato de gestão e avaliar o desempenho da entidade responsável pela aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água.
1) O Ministério Público Federal move ação civil de improbidade administrativa contra agentes públicos e empresários da HEMOBRAS e do Consórcio BOMI-LUFT-ATLANTIS por desvio de recursos federais no valor de R$5,2 milhões.
2) Os réus teriam superfaturado o contrato de coleta e transporte de plasma humano mediante cobrança de quilometragem não rodada.
3) O armazenamento provisório do plasma em condições precárias por longo período gerou prejuí
O documento contém vários avisos de licitações e concorrências públicas realizadas por órgãos do governo do Ceará, incluindo a prorrogação dos prazos de validade de propostas. Também contém um aviso de resultado de habilitação de empresas em uma licitação da CAGECE e uma correção em ata publicada anteriormente.
1. O documento trata de uma ação movida por uma empresa de transporte público contra o município de Olímpia alegando desequilíbrio econômico no contrato de concessão devido a dados irreais no edital e prejuízos durante a pandemia, requerendo reequilíbrio do contrato ou rescisão com indenização. 2. Após audiências fracassadas, o município requer que a empresa opere com mais ônibus, ao passo que a empresa alega prejuízos e pede subsídio
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governoJosé Ripardo
1) O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do governo do município de Crateús do exercício de 2009, sob responsabilidade de Carlos Felipe Saraiva Beserra.
2) Foram considerados 47 itens que serviram como indicadores para a avaliação das contas, que demonstraram irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial.
3) A receita orçamentária arrecadada foi superior à prevista, porém as despesas empenhadas superaram o orçamento, indicando
ATA da Reunião da AFREBAS com na Prefeitura de SantosRicardo Santos
A reunião discutiu problemas enfrentados por usuários de fretamento na Baixada Santista, como acidentes com caminhões e falta de segurança. O Vice-Prefeito se comprometeu a melhorar o sistema de transporte e criar uma câmara temática. A associação AFREBAS agradeceu e colocou-se à disposição para ajudar.
O Tribunal de Contas julgou irregular um termo de prorrogação celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e a Transticket Comércio e Serviços Ltda. por não atender as normas legais. O Tribunal aplicou sanções previstas em lei e dispensou a aplicação de outras sanções, uma vez que o SAAE já havia iniciado processo para apurar responsabilidades pelo caso.
DELIBERAÇÃO CBH RIO DAS VELHAS no 11, de 15 de dezembro de 2014CBH Rio das Velhas
Esta deliberação estabelece a composição e competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão no âmbito do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. O grupo será composto por 5 membros representando diferentes segmentos e terá como objetivo acompanhar a execução do contrato de gestão e avaliar o desempenho da entidade responsável pela aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água.
1) O Ministério Público Federal move ação civil de improbidade administrativa contra agentes públicos e empresários da HEMOBRAS e do Consórcio BOMI-LUFT-ATLANTIS por desvio de recursos federais no valor de R$5,2 milhões.
2) Os réus teriam superfaturado o contrato de coleta e transporte de plasma humano mediante cobrança de quilometragem não rodada.
3) O armazenamento provisório do plasma em condições precárias por longo período gerou prejuí
O documento contém vários avisos de licitações e concorrências públicas realizadas por órgãos do governo do Ceará, incluindo a prorrogação dos prazos de validade de propostas. Também contém um aviso de resultado de habilitação de empresas em uma licitação da CAGECE e uma correção em ata publicada anteriormente.
1. O documento trata de uma ação movida por uma empresa de transporte público contra o município de Olímpia alegando desequilíbrio econômico no contrato de concessão devido a dados irreais no edital e prejuízos durante a pandemia, requerendo reequilíbrio do contrato ou rescisão com indenização. 2. Após audiências fracassadas, o município requer que a empresa opere com mais ônibus, ao passo que a empresa alega prejuízos e pede subsídio
TCE avalia contas dos deputados após denúncia contra LupércioJamildo Melo
Sem alarde, o advogado Antônio Campos (PODEMOS), ao defender a condenação do atual prefeito de Olinda, Professor Lupércio (SD), por uso indevido da verba de gabinete como deputado estadual, revelou que outros parlamentares também usaram das mesmas empresas supostamente "fantasmas", objeto da denúncia protocolada pelo advogado contra Lupércio.
Carlos felipe tcm recomenda desaprovação de contas de governoJosé Ripardo
1) O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas do governo do município de Crateús do exercício de 2009, sob responsabilidade de Carlos Felipe Saraiva Beserra.
2) Foram considerados 47 itens que serviram como indicadores para a avaliação das contas, que demonstraram irregularidades na execução orçamentária, financeira e patrimonial.
3) A receita orçamentária arrecadada foi superior à prevista, porém as despesas empenhadas superaram o orçamento, indicando
ATA da Reunião da AFREBAS com na Prefeitura de SantosRicardo Santos
A reunião discutiu problemas enfrentados por usuários de fretamento na Baixada Santista, como acidentes com caminhões e falta de segurança. O Vice-Prefeito se comprometeu a melhorar o sistema de transporte e criar uma câmara temática. A associação AFREBAS agradeceu e colocou-se à disposição para ajudar.
O Tribunal de Contas julgou irregular um termo de prorrogação celebrado entre o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos e a Transticket Comércio e Serviços Ltda. por não atender as normas legais. O Tribunal aplicou sanções previstas em lei e dispensou a aplicação de outras sanções, uma vez que o SAAE já havia iniciado processo para apurar responsabilidades pelo caso.
A resolução aprova um novo layout interno para ônibus com três bancos na área da gratuidade e deslocamento do cobrador para próximo da porta de embarque. Determina que o consórcio realize estudos avaliando a operação desses 160 ônibus nos próximos seis meses e apresente relatório ao conselho.
Este documento resume três anúncios de licitações e editais do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária): 1) a reabertura do prazo de uma licitação para serviços de telefonia fixa para o INCRA no Rio Grande do Norte, 2) o reconhecimento do território quilombola Cangume em São Paulo após relatório técnico, e 3) a prorrogação de um convênio entre o Município de Catanduva e o Ministério do Desenvolvimento Social até fevereiro de 2016.
Fernando Braga Serrão, nome de batismo do suspeito acusado de ser um dos pivôs nos esquemas detectados pela Operação Apocalipse, que envolveu figurões da política de Rondônia, foi sentenciado a dois anos, dois meses e sete dias de detenção. Ele já recorreu
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
Este documento trata de uma prestação de contas de transferência voluntária feita pela Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Família de Paiçandu referente a recursos repassados pelo Município de Paiçandu em 2008. O Tribunal de Contas julgou as contas como regulares com ressalva quanto a despesas com serviços contábeis, que não poderiam ser pagas com os recursos da transferência.
Esta deliberação normativa estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de subcomitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, definindo suas
atribuições, composição, mandatos e regras de extinção. Os subcomitês terão caráter
consultivo e propositivo sobre questões hídricas de suas sub-bacias e apoiarão o Comitê na
gestão compartilhada dos recursos hídricos.
O documento é um edital de licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural na cidade de Sete Lagoas, MG. O edital descreve o objeto da licitação, as normas gerais de execução do serviço, os serviços e veículos que serão operados e as responsabilidades da concessionária vencedora.
Este documento aprova dois processos de outorga para extração mineral nas minas Taquaril e Pedra Bonita, estabelecendo várias condições e recomendações, incluindo: 1) limitar as vazões outorgadas para as minas; 2) desenvolver estudos para compartilhamento da vazão de desaguamento; 3) mitigar impactos nos poços de abastecimento público.
O Município de Pau dos Ferros moveu ação contra a Câmara Municipal e sua então presidente alegando irregularidades nos pagamentos realizados à Rádio Dumbo. A Câmara alegou preliminares, mas o juiz rejeitou e julgou procedente o pedido do Município, condenando a Câmara a restituir os valores pagos à rádio.
O documento resume três processos julgados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. No primeiro processo, as contas da Secretaria de Saneamento do Recife foram julgadas regulares com ressalvas. No segundo processo, as contas da Câmara Municipal de Camutanga foram julgadas regulares com ressalvas e foi aplicada uma multa de R$3.000,00. No terceiro processo, as contas da Câmara Municipal de Camocim de São Félix foram julgadas regulares com ressalvas e determinou-se a abertura de processo administr
A Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus está recebendo inscrições para o Exame de Habilitação para Capitão Amador I/2014 até o dia 8 de fevereiro. O exame será aplicado no dia 25 de abril às 14h e os resultados serão divulgados até 30 de junho. Mais informações podem ser obtidas nos sites da Delegacia ou do Comando do 2° Distrito Naval.
A Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus está recebendo inscrições para o Exame de Habilitação para Capitão Amador I/2014, que será aplicado em 25 de abril. As inscrições vão até 8 de fevereiro e os resultados serão divulgados até 30 de junho. Mais informações podem ser obtidas nos sites da Delegacia ou do Comando do 2° Distrito Naval.
Diretrizes para a criação e o funcionamento dos subcomitesCBH Rio das Velhas
Este documento estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de sub-comitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Os sub-comitês terão atuação consultiva e propositiva em sub-bacias, acompanhando o plano de recursos hídricos e apoiando a gestão compartilhada. São definidos também a composição, mandatos, competências e extinção dos sub-comitês.
Este documento estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de sub-comitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Os sub-comitês terão atuação consultiva sobre questões hídricas em suas sub-bacias e apoiarão o Comitê no processo de gestão compartilhada dos recursos hídricos. O documento define a composição, mandatos, competências e extinção dos sub-comitês.
Os protistas incluem algas unicelulares e protozoários, que são seres microscópicos eucariontes e unicelulares que podem ser autótrofos ou heterótrofos. Os protozoários são principalmente aquáticos e existem como parasitas ou formas de vida livre, enquanto exemplos importantes incluem amebas, euglenas e paramécias.
El documento define la técnica como un conjunto de saberes prácticos para lograr un resultado, mientras que la tecnología se refiere a técnicas, conocimientos y procesos para satisfacer necesidades humanas. Explica que la ciencia se basa en el método científico para obtener conocimiento, y que la tecnología surge de la ciencia y la ingeniería. Finalmente, discute las relaciones entre la ciencia y la tecnología, señalando que aunque son conceptualmente independientes, interactúan entre sí.
O documento discute as características de bactérias, incluindo sua estrutura celular, formas, agrupamentos, classificações, metabolismo, reprodução e importância. Aborda aspectos como parede celular, organelas, fontes de carbono e energia, respiração e fermentação, recombinação genética e doenças causadas.
El documento analiza escenarios electorales y petroleros en Venezuela para 2010-2013. Presenta dos tablas con posibles resultados electorales que darían victoria a la oposición o al oficialismo. Explica cómo el sistema electoral venezolano sobrerrepresenta a estados pequeños favoreciendo al oficialismo. Finalmente, discute desafíos de la industria petrolera como reservas declinantes, inversión insuficiente y arbitrarios costosos.
Este documento presenta la sección de bachillerato de educación física. Describe los objetivos de desarrollar habilidades socioafectivas, cognitivas, motrices y de coordinación a través de la danza y los ritmos. Incluye una lista de grados, temas como el cuerpo, el movimiento y el ritmo, y actividades como aeróbicos y estiramiento. Finalmente, detalla una presentación sobre la colombianidad que incluye bailes regionales de diferentes grados.
O documento descreve as características dos protistas, incluindo que eles podem ser uni ou pluricelulares, apresentam diversidade metabólica, locomoção por pseudópodes, cílios ou flagelos, e reprodução sexuada ou assexuada. O documento também fornece exemplos de diferentes tipos de protistas, como amebas, paramécios, euglenas e dinoflagelados.
O documento discute as características gerais do Reino Protista, incluindo sua classificação em Protozoários, Algas e Mixomicetos. Detalha a locomoção, nutrição, reprodução e doenças causadas por Protozoários, além das características e classificação de Algas.
Los protistas son organismos unicelulares o simples que no pertenecen a los reinos de plantas, animales o hongos. Pueden ser fotoautótrofos como las algas o heterótrofos como los protozoos. Algunos causan enfermedades pero otros desempeñan papeles importantes en los ecosistemas acuáticos y terrestres como productores primarios o descomponedores.
A resolução aprova um novo layout interno para ônibus com três bancos na área da gratuidade e deslocamento do cobrador para próximo da porta de embarque. Determina que o consórcio realize estudos avaliando a operação desses 160 ônibus nos próximos seis meses e apresente relatório ao conselho.
Este documento resume três anúncios de licitações e editais do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária): 1) a reabertura do prazo de uma licitação para serviços de telefonia fixa para o INCRA no Rio Grande do Norte, 2) o reconhecimento do território quilombola Cangume em São Paulo após relatório técnico, e 3) a prorrogação de um convênio entre o Município de Catanduva e o Ministério do Desenvolvimento Social até fevereiro de 2016.
Fernando Braga Serrão, nome de batismo do suspeito acusado de ser um dos pivôs nos esquemas detectados pela Operação Apocalipse, que envolveu figurões da política de Rondônia, foi sentenciado a dois anos, dois meses e sete dias de detenção. Ele já recorreu
O documento descreve um processo de fiscalização de contratação direta realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho para operação do sistema de transporte urbano. A Unidade Técnica do Tribunal de Contas identificou ilegalidade na contratação direta sem licitação e pede liminar para suspender o processo. O Relator contextualiza outros casos de dispensa de licitação pela prefeitura e analisa quando a contratação direta é permitida de forma excepcional.
Este documento trata de uma prestação de contas de transferência voluntária feita pela Associação de Proteção à Maternidade à Infância e à Família de Paiçandu referente a recursos repassados pelo Município de Paiçandu em 2008. O Tribunal de Contas julgou as contas como regulares com ressalva quanto a despesas com serviços contábeis, que não poderiam ser pagas com os recursos da transferência.
Esta deliberação normativa estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de subcomitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, definindo suas
atribuições, composição, mandatos e regras de extinção. Os subcomitês terão caráter
consultivo e propositivo sobre questões hídricas de suas sub-bacias e apoiarão o Comitê na
gestão compartilhada dos recursos hídricos.
O documento é um edital de licitação para concessão do serviço de transporte coletivo urbano e rural na cidade de Sete Lagoas, MG. O edital descreve o objeto da licitação, as normas gerais de execução do serviço, os serviços e veículos que serão operados e as responsabilidades da concessionária vencedora.
Este documento aprova dois processos de outorga para extração mineral nas minas Taquaril e Pedra Bonita, estabelecendo várias condições e recomendações, incluindo: 1) limitar as vazões outorgadas para as minas; 2) desenvolver estudos para compartilhamento da vazão de desaguamento; 3) mitigar impactos nos poços de abastecimento público.
O Município de Pau dos Ferros moveu ação contra a Câmara Municipal e sua então presidente alegando irregularidades nos pagamentos realizados à Rádio Dumbo. A Câmara alegou preliminares, mas o juiz rejeitou e julgou procedente o pedido do Município, condenando a Câmara a restituir os valores pagos à rádio.
O documento resume três processos julgados pelo Tribunal de Contas de Pernambuco. No primeiro processo, as contas da Secretaria de Saneamento do Recife foram julgadas regulares com ressalvas. No segundo processo, as contas da Câmara Municipal de Camutanga foram julgadas regulares com ressalvas e foi aplicada uma multa de R$3.000,00. No terceiro processo, as contas da Câmara Municipal de Camocim de São Félix foram julgadas regulares com ressalvas e determinou-se a abertura de processo administr
A Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus está recebendo inscrições para o Exame de Habilitação para Capitão Amador I/2014 até o dia 8 de fevereiro. O exame será aplicado no dia 25 de abril às 14h e os resultados serão divulgados até 30 de junho. Mais informações podem ser obtidas nos sites da Delegacia ou do Comando do 2° Distrito Naval.
A Delegacia da Capitania dos Portos em Ilhéus está recebendo inscrições para o Exame de Habilitação para Capitão Amador I/2014, que será aplicado em 25 de abril. As inscrições vão até 8 de fevereiro e os resultados serão divulgados até 30 de junho. Mais informações podem ser obtidas nos sites da Delegacia ou do Comando do 2° Distrito Naval.
Diretrizes para a criação e o funcionamento dos subcomitesCBH Rio das Velhas
Este documento estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de sub-comitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Os sub-comitês terão atuação consultiva e propositiva em sub-bacias, acompanhando o plano de recursos hídricos e apoiando a gestão compartilhada. São definidos também a composição, mandatos, competências e extinção dos sub-comitês.
Este documento estabelece diretrizes para a criação e funcionamento de sub-comitês vinculados ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Os sub-comitês terão atuação consultiva sobre questões hídricas em suas sub-bacias e apoiarão o Comitê no processo de gestão compartilhada dos recursos hídricos. O documento define a composição, mandatos, competências e extinção dos sub-comitês.
Os protistas incluem algas unicelulares e protozoários, que são seres microscópicos eucariontes e unicelulares que podem ser autótrofos ou heterótrofos. Os protozoários são principalmente aquáticos e existem como parasitas ou formas de vida livre, enquanto exemplos importantes incluem amebas, euglenas e paramécias.
El documento define la técnica como un conjunto de saberes prácticos para lograr un resultado, mientras que la tecnología se refiere a técnicas, conocimientos y procesos para satisfacer necesidades humanas. Explica que la ciencia se basa en el método científico para obtener conocimiento, y que la tecnología surge de la ciencia y la ingeniería. Finalmente, discute las relaciones entre la ciencia y la tecnología, señalando que aunque son conceptualmente independientes, interactúan entre sí.
O documento discute as características de bactérias, incluindo sua estrutura celular, formas, agrupamentos, classificações, metabolismo, reprodução e importância. Aborda aspectos como parede celular, organelas, fontes de carbono e energia, respiração e fermentação, recombinação genética e doenças causadas.
El documento analiza escenarios electorales y petroleros en Venezuela para 2010-2013. Presenta dos tablas con posibles resultados electorales que darían victoria a la oposición o al oficialismo. Explica cómo el sistema electoral venezolano sobrerrepresenta a estados pequeños favoreciendo al oficialismo. Finalmente, discute desafíos de la industria petrolera como reservas declinantes, inversión insuficiente y arbitrarios costosos.
Este documento presenta la sección de bachillerato de educación física. Describe los objetivos de desarrollar habilidades socioafectivas, cognitivas, motrices y de coordinación a través de la danza y los ritmos. Incluye una lista de grados, temas como el cuerpo, el movimiento y el ritmo, y actividades como aeróbicos y estiramiento. Finalmente, detalla una presentación sobre la colombianidad que incluye bailes regionales de diferentes grados.
O documento descreve as características dos protistas, incluindo que eles podem ser uni ou pluricelulares, apresentam diversidade metabólica, locomoção por pseudópodes, cílios ou flagelos, e reprodução sexuada ou assexuada. O documento também fornece exemplos de diferentes tipos de protistas, como amebas, paramécios, euglenas e dinoflagelados.
O documento discute as características gerais do Reino Protista, incluindo sua classificação em Protozoários, Algas e Mixomicetos. Detalha a locomoção, nutrição, reprodução e doenças causadas por Protozoários, além das características e classificação de Algas.
Los protistas son organismos unicelulares o simples que no pertenecen a los reinos de plantas, animales o hongos. Pueden ser fotoautótrofos como las algas o heterótrofos como los protozoos. Algunos causan enfermedades pero otros desempeñan papeles importantes en los ecosistemas acuáticos y terrestres como productores primarios o descomponedores.
A Federação do PS de Santarém exige apreciação parlamentar da nova reforma do mapa judiciário, argumentando que a centralização da justiça em Santarém coloca em causa o acesso à justiça para as populações mais afastadas, que terão de percorrer grandes distâncias com custos elevados.
COMUNICAÇÃO À IX CONVENÇÃO DAS DELEGAÇÕES NOVEMBRO 2014António Neto
Este documento discute o impacto da reforma judiciária portuguesa no acesso à justiça. A reforma reduziu o número de tribunais e aumentou as distâncias de viagem para cidadãos e advogados. Isso onera desproporcionalmente os mais pobres e aqueles dependentes de apoio judiciário. O Conselho Geral da Ordem dos Advogados adotou critérios provisórios para nomeações de advogados, mas uma solução permanente é necessária para garantir o acesso equitativo à justiça.
O documento discute a proposta do governo para reformar o mapa judiciário em Portugal e seus possíveis impactos na região de Vila Franca de Xira. Especificamente, prevê reduzir o número de juízes e transferir alguns serviços do tribunal local para Loures, o que é criticado pela presidente da Câmara Municipal como prejudicial para os cidadãos e a economia local.
REPRESENTAÇÃO AO MPPE PROTOCOLADA PELOS PRÉ-CANDIDATOS À PREFEITURA DO RECIFE, JAIR PEDRO (PSTU) E NOELIA BRITO (PSOL), DENUNCIANDO DIRECIONAMENTO, SUPERFATURAMENTO, IRREGULARIDADES, FAVORECIMENTO, NOS CONTRATOS DO PROGRAMA PROMETRÓPOLE (PAC) EM PERNAMBUCO COM A CONSTRUTORA DELTA (CACHOEIRA) E A DATAMÉTRICA
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está investigando irregularidades em uma licitação da Prefeitura Municipal de Porto Velho para serviços de limpeza urbana. Jornais locais previram que a empresa Lara Central de Tratamento de Resíduos Ltda. venceria a licitação. A prefeitura então contratou a empresa de forma emergencial sem licitação, sob suspeita de irregularidades. O Tribunal determinou uma inspeção para investigar o processo de dispensa de licitação.
1. O documento relata os problemas estruturais e de pessoal encontrados na Comarca de Jaboatão dos Guararapes durante uma correição ordinária.
2. Foram constatadas diversas deficiências como infiltrações, falta de higienização, equipamentos deteriorados e falta de espaço para armazenamento de processos.
3. O documento solicita ao Presidente do Tribunal de Justiça que adote medidas urgentes para sanar os problemas apontados, como realizar obras, fornecer material e aumentar o quadro de funcionários.
Arquivamento - ICP - Câmara Xanxerê - transmissão ao vivo - portal transparênciaEduardo Sens Dos Santos
Arquivamento de inquérito que investigou a transmissão ao vivo da Câmara de Xanxerê e a adequação do portal transparência às normas da Lei de Acesso à Informação.
Relatório de Gestão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2012Sylvio Micelli
O relatório descreve as principais atividades desenvolvidas nos primeiros 120 dias de gestão da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo a instauração de investigações sobre antecipações salariais de magistrados, a criação de comissões para segurança e defesa das prerrogativas dos magistrados, e gestões políticas que resultaram na aprovação de projetos para a criação de cargos de assistente judiciário e advogado.
O Protocolo de Delegação de Competências no Município de Odivelas
Mocão contra encerramento Tribunal P. Coura
1. Moção apresentada pelaAssembleia Municipal de Paredes de Coura
“Os Courenses querem justiçae verdade.”
Considerando que:
1) a Direcção-geral da Administração da Justiça tornou público em
Janeiro de 2012 um (como constante do próprio texto) denominado
documento de trabalho com a designação “Ensaio para reorganização
da estrutura judiciária”, no qual projecta a revisão da reforma da
organização judiciária, apresentando propostas de reorganização de 308
tribunais em 20 Tribunais Judiciais, a funcionar com secções dispersas
pela área geográfica do respectivo distrito ou região autónoma;
2) para cumprir o desiderato referido no considerando precedente é
definida a intenção de extinção dos tribunais em que se verifique um
movimento processualinferior a 250 processos entrados/ano;
3) no rol de Tribunais a extinguir encontra-se contemplado o Tribunal
Judicial de Paredes de Coura, serviço de extrema importância para os
Munícipes e para estímulo da economia local;
4)consta do documento da proposta de extinção do Tribunal de Paredes
de Coura (Ensaio para reorganização da estrutura judiciária, Direcção-
geral da Administração da Justiça, 2011, pág. 303) a seguinte
fundamentação:
2. Proposta de Extinção
A comarca de Paredes de Coura apresenta valores inferiores, quer de
movimento processual quer de população, relativamente à comarca de
Vila Nova de Cerveira. No que se refere à evolução demográfica, nos
últimos 10 anos (Censos 2011 Preliminares), na comarca de Paredes de
Coura existiu uma diminuição de 3,34% da população, sendo que na
comarca de Vila Nova de Cerveira houve um acréscimo de 5%. Quanto ao
universo populacional das duas comarcas, o mesmo é repartido em
partes iguais.
Relativamente às instalações, ambos os tribunais dispõem de instalações
adequadas, no entanto o edifício do tribunal de Vila Nova de Cerveira é
de construção recente e com espaços amplos, a sua propriedade é do
Estado Português, enquanto o edifício do Tribunal de Paredes de Coura é
da propriedade do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da
Justiça.
Tendo em atenção a situação descrita, e considerando que existem bons
acessos rodoviários entre Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira,
propõe-se a extinção do Tribunal de Paredes de Coura.
3. Instância Local: Tribunal de VILA NOVA DE CERVEIRA
Volume processual Total de juízes
Ratio volume processual/VRP (b)
Secção expectável (a)
Vila Nova de Cerveira – Secção de
Competência Genérica (c) 534 0,67 1
(a) Corresponde à média de processos entrados nos anos de 2008 a 2010.
(b) VRP considerado: 800 processos por juiz.
(c) Área de competência territorial: municípios de Paredes de Coura e Vila Nova de
Cerveira.
Nota: Deslocação entre as sedes dos municípios de Paredes de Coura e Vila Nova de
Cerveira: 41 min./26 km.
5)sem prejuízo da fundamentação utilizada para sustentar a extinção do
Tribunal de Paredes de Coura não ser concreta nem consistente e, em
rigor, não permitir total sindicância (o que não se coagita tenha sido
intencional), é imperioso denunciar as falácias utilizadas bem como
aduzir novos elementos de extrema importância e que não foram
ponderados.
Sumariamente:
a)é uma falácia o argumento deduzido relativamente à propriedade do
imóvel, atribuída ao Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da
Justiça pois, na realidade, tal Instituto integra a Administração Indirecta
e, logo, falamos de propriedade do Estado. Por outro lado, não se
esclarece se o facto de o imóvel não ser propriedade directa do Estado
4. Português tem ou não implicações patrimoniais na sua gestão e/ou
encargos mensais, tais como o pagamento de rendas. Sendo certo que o
orçamento do Tribunal não contempla o pagamento de quaisquer
encargos com a infra-estrutura que, a propósito, é ainda partilhada com
outros serviços públicos;
b) é uma falácia o número (244) divulgado como correspondendo ao de
processos judiciais tramitados pelo Tribunal Judicial de Paredes de
Coura,em média, nos anos de 2008/2010 (Ensaio para reorganização da
estrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011,
pág. 299). Com efeito, de acordo com informação prestada pelo próprio
Tribunal Judicial de Paredes de Coura entraram 632 processos no ano de
2005, 643 no ano de 2006, 662 no ano de 2007, 626 no ano de 2008, 701
no ano de 2009, 710 no ano de 2010 e 692 no ano de 2011. Em suma,
entraram naquele Tribunal 4.749 processos em 7 anos, o que equivale a
uma média 678,4 processos por ano;
c) É uma falácia a informação constante do quadro de recursos humanos
do Tribunal Judicial de Paredes de Coura (Ensaio para reorganização da
estrutura judiciária, Direcção-geral da Administração da Justiça, 2011,
pág. 297) na medida em que se refere existirem 5 funcionários ao
serviço no Tribunal de forma permanente. Existem quatro funcionários
(1 escrivão adjunto, 1 técnico de justiça adjunto e dois escrivães
5. auxiliares). Desempenha funções de Secretário o Ex.mo Sr. Secretário
Judicial do Tribunal de Valença que apenas se desloca,uma vez por
semana, ao Tribunal para fins contabilísticos. No que se reporta aos
magistrados, o Tribunal dispõe de um Magistrado Judicial e um
Magistrado do Ministério Públicoque desempenham funções no Tribunal
Judicial de Vila Nova de Cerveira e se deslocam a Paredes de Coura uma
ou duas vezes por semana. Deste modo, o encerramento do Tribunal
Judicial de Paredes de Coura não traria qualquer alteração uma vez que
os mesmos magistrados se manteriam responsáveis pelos mesmos
processos (a comarca de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira estão
agregadas há vários anos) e os funcionários judicias adstritos ao Tribunal
manteriam o vínculo à função pública;
d) É uma falácia afirmarque existem bons acessos rodoviários entre
Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira, sobretudo quando se
considera no mesmo texto que para percorrer os 26 km são necessários
41 minutos (Ensaio para reorganização da estrutura judiciária, Direcção-
geral da Administração da Justiça, 2011, pág. 304). É característico do
concelho (e de toda a região) o relevo acidentado que impõe um traçado
sinuoso das vias rodoviárias. Aliás, é reivindicação – e promessa
reiteradamente adiada pelos Governos anteriores e pelo actual – a
efectivação da ligação da sede do concelho ao nó rodoviário da A3,
situado na freguesia de Sapardos do concelho de Vila Nova de Cerveira,
através de uma “Estrada Regional” para colmatar a dificuldade de
6. acessos à sede do concelho.Por outro lado ainda, é necessário
considerar a falta de alternativas de transporte público entre as sedes
dos dois concelhos. Se por um lado, não se pode considerar a existência
de “bons acessos” quando se exige a um utente do Tribunal percorra,
particularmente de autocarro,52 Km (26x2) por estradas sinuosas, por
outro, o certo é que só existem quatro ligações possíveis (7h – ligação
directa, 7.45, 12.30 e 14 horas com troca de autocarro em S. Pedro da
Torre). No que concerne à viagem de regresso existem apenas duas
opções às 12.15h e às 16.15h. O preço médio de um táxi custa €25,00,
sem contabilizar a espera.
Sendo certo que estas ligações se efectivam a partir da sede de
concelho que está localizada a cerca de 15/20 Km das freguesias mais
periféricas e para as quais não existe outro transporte que não o
autocarro escolar (circula entre as 7.30 e as 8.30, dependendo das
zonas).Pelo que a deslocação da viagem para os vários habitantes das
freguesias ronda os 50 minutos.
e) Não se equacionou na escassa fundamentação apresentada que a
população de Paredes de Coura é envelhecida e, na sua grande maioria,
não possui veículo próprio, dependendo de transportes públicos e de
familiares para assegurar as suas necessidades de mobilidade. Com
efeito, de acordo com a informação divulgada pelo Instituto Nacional de
Estatística (Censos 2011 – Resultados Provisórios, INE, 2011, pág. 110,
quadro 6), residem no concelho de Paredes de Coura 2480 adultos do
7. sexo feminino e masculino com idade igual ou superior a 65 anos.
Equivale tal número a 27,18% da população residente no concelho
(9.198). Tal como se referiu no ponto precedente, não existem
alternativas válidas de transportes públicos que assegurem a deslocação
entre o concelho de Paredes de Coura e o concelho de Vila Nova de
Cerveira. Pelo que, para os mais idosos (parte considerável da
população) a dificuldade em fazer a viagem representa um obstáculo
intransponível.
f) Não se equacionou na escassa fundamentação apresentada que parte
muito considerável dos processos judiciais tramitados no Tribunal
Judicial de Paredes de Coura concernem a direitos reais incidentes sobre
imóveis. Com efeito, atentas as condicionantes do relevo acidentado
que implica fragmentação das propriedades e necessidade de
constituição de servidões de acesso a prédios encravados (e outras
realidades jurídicas já muito distantes da maioria dos Tribunais), a
natureza essencialmente rural e a prática da agricultura como meio de
subsistência, é frequente e relevante a litigância que suscita a aplicação
de institutos daquele ramo de direito. Pelo que, a deslocação ao local
para inspecção judicial, bem como a inquirição de testemunhas “in loco”
é frequente e um meio de prova muito relevante. Tal contingência exige
uma proximidade do Tribunal em relação ao objecto da acção que a
extinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura não acautela.
8. g) Não se equacionouna escassa fundamentação apresentada que o
orçamento anual do Tribunal Judicial de Paredes de Coura é de €
11.000,00, dispendidos, sobretudo, com os consumíveis utilizados
(tonnerpara impressoras, papel, etc.). Não existe inerente à utilização do
edifício encargo fixo com renda, contratos de manutenção de elevadores
(não existem elevadores). Por isso, a extinção do Tribunal Judicial de
Paredes de Coura não representará uma poupança ao nível orçamental,
atendendo a que tramitação processual é deslocada. Assim, os encargos
não desaparecerão mas antes serão deslocados para outro Tribunal.
Deste modo, é evidente que não são, certamente, critérios de
racionalidade económica os norteadores da proposta de decisão de
extinção do Tribunal Judicial de Paredes de Coura.
h) Não se equacionouna escassa fundamentação apresentada que a
extinção do Tribunal vai representar um retrocesso inadmissível e um
reforço à política de concentração de serviços e infra-estruturas públicas
nas zonas mais litorais. Será este um golpe rudenas áreas geográficas
que, como Paredes de Coura, sofrem com o fenómeno da litoralização
patrocinado pelo Governo.
(Considerando todos os pontos que antecedem) Propõe-se a aprovação
da seguinte moção:
O encerramento do Tribunal Judicial de Paredes de Coura representa,
pelas razões melhor explicitadas nos pontos a) a h) do considerando
9. 5.º,uma clara e chocante violação da garantia constitucional do acesso
ao direito e aos Tribunais, prevista no n.º 1 do artigo 20º da Constituição
da República Portuguesa, dos munícipes de Paredes de Coura, razão pela
qual não pode esta assembleia, como representativa desses mesmos
munícipes, deixar de condenar, frontal e cabalmente, as intenções
expressas pelo Governo no seu “Ensaio para reorganização da estrutura
judiciária”. Não pode esta assembleia deixar de exigir aos seus
governantes que sejam respeitados os seus direitos e garantias de todos
os Courenses e, concomitantemente, se retroceda, sem reserva, na
manifestada intenção de extinção do Tribunal Judicial de Paredes de
Coura.
Propõe-se ainda que do texto da presente moção seja dado
conhecimento:
- Ao Exmo. Senhor Primeiro Ministro;
- À Exma. Sra. Ministra da Justiça;
- Aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República
- Ao Conselho Superior da Magistratura;
- Ao Ex.mo Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados;
- Aos Sindicatos dos funcionários e oficias de justiça;
- A todos os órgãos de comunicação social.
Paredes de Coura, 24 de Fevereiro de 2012