O documento discute os princípios fundamentais da Constituição brasileira, incluindo o sistema presidencialista, a separação de poderes e os regimes políticos. Explica que o Brasil tem um regime democrático e presidencialista no qual o poder é dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma independente e harmônica.
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e TransparênciaEditora Fórum
Apresentação do ministro Benjamin Zymler sobre o Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção.
Leia o relatório da PEC do Teto no SenadoPortal NE10
A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana.
Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e TransparênciaEditora Fórum
Apresentação do ministro Benjamin Zymler sobre o Regime Licitatório Diferenciado de Contratação e Transparência durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção.
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A Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que estabelece um limite para os gastos públicos, continuará sendo o principal tema em discussão no Senado na próxima semana.
A contratação emergencial de produtos e serviços para combate ao surto de coronavírus tem regras específicas de publicidade para garantir a transparência e o controle social. Para assegurar que todos os municípios de Santa Catarina mantenham a legalidade, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou aos Promotores de Justiça material técnico para que promovam a orientação dos gestores públicos.
Controle Social e Transparência como Instrumentos de FiscalizaçãoEditora Fórum
Apresentação da palestra de Glaucia Elaine de Paula sobre Controle Social e Transparência como Instrumentos de Fiscalização durante o V Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auditoria da Administração Pública
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.
Gestão e Transparência para Propaganda Institucional na BahiaHeber Santana
Determina que toda e qualquer propaganda institucional, no Estado da Bahia, financiada com recursos do tesouro estadual, traga elementos capazes de identificar o número do contrato administrativo, o valor do contrato de publicidade, a edição e data de publicização do contrato no Diário Oficial e a tiragem da referida publicidade.
http://www.hebersantana.com.br
Caderno de Resumos XVIII ENPFil UFU, IX EPGFil UFU E VII EPFEM.pdfenpfilosofiaufu
Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
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LIVRO MPARADIDATICO SOBRE BULLYING PARA TRABALHAR COM ALUNOS EM SALA DE AULA OU LEITURA EXTRA CLASSE, COM FOCO NUM PROBLEMA CRUCIAL E QUE ESTÁ TÃO PRESENTE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. OS ALUNOS PODEM LER EM SALA DE AULA. MATERIAL EXCELENTE PARA SER ADOTADO NAS ESCOLAS
Projeto de articulação curricular:
"aLeR+ o Ambiente - Os animais são nossos amigos" - Seleção de poemas da obra «Bicho em perigo», de Maria Teresa Maia Gonzalez
Arundhati Roy - O Deus das Pequenas Coisas - ÍNDIA.pdf
01 02 alfa-con--principios-fundamentais-parte-2
1. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
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ÍNDICE
Constituição: Princípios Fundamentais�����������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Princípio do Sistema Presidencialista�����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Regimes Políticos����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2
Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes����������������������������������������������������������������������������������3
Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances)����������������������������������������������������������������������������������������3
3. AlfaCon Concursos Públicos
LeidoDireitoAutoralnº9.610,de19deFevereirode1998:Proíbeareproduçãototalouparcialdessematerialoudivulgaçãocom
finscomerciaisounão,emqualquermeiodecomunicação,inclusivenaInternet,semautorizaçãodoAlfaConConcursosPúblicos.
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→→ TROCADILHO PARA FACILITAR A MEMORIZAÇÃO:
“O Estado Fede, a República é Fogo, o Presidente é sistemático e o regime é democrático.”
Princípio da Separação dos Poderes – Tripartição dos Poderes
O PODER É UNO E INDIVISÍVEL; o que se divide são as funções estatais básicas.
OBJETIVO: preservar a liberdade individual, combatendo a concentração de poder, isto é, a ten-
dência absolutista de exercício de poder político pela mesma pessoa ou grupo de pessoas.
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judi-
ciário.”
Sistema de Freios e Contrapesos (Checks And Balances)
A separação dos Poderes ainda estabelece um mecanismo de fiscalização e responsabilização
recíproca dos Poderes estatais, é o chamado “sistema de freios e contrapesos”.
Condicionam a competência de um Poder à apreciação de outro Poder de forma a garantir o
equilíbrio entre os Poderes.
Dessaforma,alémdoexercíciodefunçõestípicas,cadaórgãoexercetambémoutrasduasfunções
atípicas dos demais órgãos.
É cláusula pétrea
→→ “§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III – a separação dos Poderes”.
EXERCÍCIOS
01. Ademocraciabrasileiraéindireta,ourepresentativa,hajavistaqueopoderpopularseexpressa
por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscali-
zação dos atos estatais.
Certo ( ) Errado ( )
02. O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de re-
presentantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semi-
direta ou participativa.
Certo ( ) Errado ( )
03. O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado
democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta
do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
Certo ( ) Errado ( )
04. O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade
do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de
atender aos interesses populares
Certo ( ) Errado ( )
05. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio de-
mocrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
Certo ( ) Errado ( )