SUGESTÕES PARA REESTRUTURAÇÃO DA LEI N º 12086, DE 6 DE NOVEMBRO DE                               2009                    ...
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trará, assim, mais segurança, valor e reconhecimento ao servidor policial militarque por sua vez poderá programar sua vida...
- Quanto ao anexo I, letra G (interstício) da Lei nº 12.086 de 06 de novembrode 2009- nova redação- justifica-se tendo em ...
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Sugestões qopma para reestruturação da lei n º 12086

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  1. 1. SUGESTÕES PARA REESTRUTURAÇÃO DA LEI N º 12086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 OFICIAIS QOPMARedação atual:Art. 5º Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica a ascensãoseletiva aos postos e graduações superiores, com base nos interstícios decada grau hierárquico, conforme disposto no Anexo I.§ 1º Interstício é o tempo mínimo que cada policial militar deverá cumprir noposto ou graduação.Redação proposta:Art. 5º- Promoção é ato administrativo e tem como finalidade básica aascensão seletiva aos postos e graduações superiores, independente devagas, com base nos interstícios de cada grau hierárquico, conforme dispostono Anexo I.Redação atualArt. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para oacesso ao último posto dos Quadros e Especialidades de Oficiais.Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos Oficiais no decurso daCarreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, paraatendimento ao disposto no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivofederal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do DistritoFederal.Redação proposta:Art. 24. A promoção por merecimento será aplicada exclusivamente para oacesso ao último posto existente na corporação.Parágrafo único. Os critérios gerais de avaliação dos oficiais no decurso dacarreira e no exercício de cargos, funções, missões e comissões, paraatendimento ao disposto no caput, serão estabelecidos pelo poder executivofederal, e os critérios específicos constarão de ato do Governador do DistritoFederal.Redação atual :Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militardeverá:I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ouespecialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir omérito intelectual dos candidatos;II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecidapelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a datada inscrição do processo seletivo;
  2. 2. Redação atual:Art. 60. O Curso de Altos Estudos para Praças somente é equivalente ao Cursode Altos Estudos para Oficiais para fins de pagamento de adicional deCertificação Profissional, conforme disposto no inciso III do art. 3º da Lei nº10.486, de 4 de julho de 2002.Redação proposta:Art. 60. O curso de Altos Estudos para praças é equivalente ao Curso de Altosestudos para Oficiais para todos os fins.REDAÇÃO ATUAL:Art. 64. Os arts. 11, 92 e 94 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984,passam a vigorar com a seguinte redação:d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de OficiaisPoliciais Militares Especialistas:1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão;3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente;REDAÇÃO PROPOSTA:Art. 64. Os arts.11,92 e 94 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984,passam a vigorar com a seguinte redação:Art.92....................................................................................................................... I. Atingir as seguintes idades-limites:.......d) para os oficiais policiais militares de administração e de oficiais PoliciaisMilitares Especialistas:63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel;REDAÇÃO ATUAL: TABELASGRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIO
  3. 3. Coronel PM 39 ----Tenente-Coronel PM 78 36Major PM 199 48Capitão PM 261 48Primeiro- Tenente PM 195 48Segundo-Tenente PM 165 48Aspirante-a-Oficial 0 6TOTAL 967 --------------d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos- QOPMA:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIOMajor PM 20 ---------Capitão PM 70 48Primeiro-Tenente PM 131 48Segundo- Tenente PM 132 48TOTAL 353 ------------g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes- QPPMC:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIOSubtenente PM 560 --------Primeiro- Sargento PM 2.156 36Segundo-Sargento PM 2.168 60Terceiro- Sargento PM 2.748 60Cabo PM 3.554 60Soldado PM 5.564 120 mesesTOTAL 16.550 --------------REDAÇÃO PROPOSTA:DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERALE RESPECTIVO INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO.JUSTIFICATIVAS: a) Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIO
  4. 4. CEL PM -------------TC PM 36 mesesMAJ PM 36 mesesCAP PM 36 meses1º TEN PM 36 meses2º TEN PM 48 mesesASP PM 6 mesesTOTAL 967d) Quadro de Oficiais Policiais Militares Administrativos – QOPMA:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIOCEL PM ----------TC PM 36 mesesMAJ PM 36 mesesCAP PM 36 meses1º TEN PM 36 meses2º TEN PM 36 mesesTOTAL 353g) Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes- QPPMC:GRAU HIERÁRQUICO EFETIVO INTERSTÍCIOST PM ----------1º SGT PM 36 meses2º SGT PM 36 meses3º SGT PM 36 mesesCB PM 24 mesesSD PM 36 meses 16.550- Quanto ao art.5º da Lei nº 12.086/09 de 06 de novembro de 2009- novaredação- justifica-se pelo princípio constitucional da isonomia, tendo em vistaos demais órgãos do governo possuírem mecanismos de ascensão declasses apenas por tempo de serviço e sem qualquer previsão de vagas, o que
  5. 5. trará, assim, mais segurança, valor e reconhecimento ao servidor policial militarque por sua vez poderá programar sua vida profissional e financeira com maisdignidade. (arts. 1º, 37,39 e 144 da CF/88).- No que diz respeito ao art. 24 da lei 12.086 de 06 de novembro de 2009- novaredação- justifica-se pelo princípio Constitucional da isonomia, tendo em vistaas promoções de todas as graduações e as promoções no quadro de oficiaiscombatentes e de Saúde até o posto de Tenente coronel, existentes nacorporação, ocorrerem por antiguidade, não se justificando, portanto , apromoção atual de major e o novo posto proposto de Tenente Coronel, doQuadro de Administração, vir a ocorrer por merecimento.-Já quanto ao art. 32 da lei 12.086 de 06 de novembro de 2009-nova redação-justifica-se, por questões isonômicas com os demais órgãos, que num períodode 13 a15 anos o servidor vai de 3ª classe a classe especial, que por umaquestão de analogia com a categoria policial militar seria do soldado aoSubtenente bem com do tenente ao coronel, haja vista os postos e graduaçõesserem apenas denominações de ascensão profissional tanto quanto às classesnos órgãos públicos.-Referente ao art. 64 da lei nº 12086 de 06 de novembro de 2009- novaredação- justifica-se , tendo em vista a criação do Posto de Tenente Coronelpara o Quadro Administrativo.- Quanto ao anexo I, letra d, da Lei nº 12086 de 06 de novembro de 2009- novaredação justifica-se, tendo em vista a criação dos departamentos , novosórgãos de Direção e novos cargos, de acordo com o art.63 do mesmodiploma legal, que trata da organização da corporação. Ainda, pelo fato dodesempenho de mesmas funções pelos oficiais administrativos, tantoadministrativas quanto operacionais, com os oficiais combatentes, conformeprevisto no art. 57, parágrafo único da citada lei. No mais , pelo fato do cursode aperfeiçoamento de oficiais administrativos habilitar o oficial àalcançar o Posto de Tenente Coronel e CEL, mesmo ainda não existindo talposto no referido quadro; exemplo disso são os oficiais combatentes que sãopromovidos à Tenente-coronel onde o requisito é ser Major com o curso deaperfeiçoamento se exigindo o Curso de Altos Estudos apenas para apromoção de Coronel, ou seja, o último posto existente na corporação.
  6. 6. - Quanto ao anexo I, letra G (interstício) da Lei nº 12.086 de 06 de novembrode 2009- nova redação- justifica-se tendo em vista o intuito de se buscar comque o policial atinja o topo de sua carreira, ou seja, de soldado à subtenente ,num prazo de 15(quinze) anos (contando o curso de formação), a exemplo dapolícia civil do DF, que vai 3ª classe a classe especial, num prazo de 13 anos,conforme decreto federal nº 7.562 de 22 de dezembro de 2011, que disciplina oinstituto de progressão dos servidores integrantes da carreira de delegado depolícia civil do Distrito Federal e da carreira Policial Civil do Distrito FederalUNIÃO DOS OFICIAS ADMINISTRATIVOS- UNIOFICJACIMAR DE OLIVEIRA BARREIROS- MAJ QOPMA

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