Apelação

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Apelação

  1. 1. Apelação:SentençaTermo de interposição: 5 dias (artigo 593, cpp p hipóteses de cabimento da apelação)Razões: 8 dias (artigo 600, CPP)Termo de interposição: não possui síntese fática e processual, não possui preliminar, méritoou pedidos.EndereçamentoForo central:Foro regional:Outras comarcas (OAB):Justiça federal: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1º vara criminal da subseçãojudiciária de Curitiba da seção judiciária do paranáQualificaçãoApelante: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço.Advogado: Nome, OAB, endereçoNome da peça e fundamentação jurídica:APELAÇÃOArtigo 593, inciso ____ CPP
  2. 2. Local/dataAdvogadoOABRazões:Endereçamento:Justiça estadual 2º grau:Egrégio tribunal de justiça do estado do ParanáAutos:Apelante :Apelado:Razões de apelaçãoEméritos julgadoresColenda Câmara CriminalJustiça federal 2º grauEgrégio tribunal regional federal da 4ª regiãoRazões de apelaçãoEméritos julgadoresColenda Turma criminalSíntese fática e processual:Fundamentação jurídica:
  3. 3. A)Preliminares:-Prescrição:Prescrição da pretensão punitiva(pena máxima em abstrato, ver artigo 109, depois o 117, edepois o 115 do código penal)Prescrição da pretensão retroativaFurto máximo 4 anos, prescreve em 8 anos,Estelionato 5 anos, prescreve em 12 anosHomicídio simples 20 anos, prescreve em 20 anos,-DecadênciaPrazo de 6 meses-Falta de condição da ação (pil)-Nulidade absoluta-nulidade relativa (artigo 571 cpp)-Extinção da punibilidadeB) Mérito:Conduta afastada pela ( Coação física irrestivel, movimento reflexo involuntário , estado deinconsciência)Típica (atipicidade, erro de tipo, principio da insignificância, crime impossível, desclassificaçãoAntijurídica (artigo 23, legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do deverlegal, exercício regular de direito)Culpável (imputabilidade – inimputabilidade; potencial consciência da ilicitude – erro deproibição, exigibilidade de conduta diversa- coação moral irresistível e obediência hierárquicaFixação da pena:Regime:
  4. 4. SubstituiçãoPedido:Recebimento das razõesSequência das teses apresentadasLocal/dataArtigo 600 § 1º

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