Tjrn critérios genéricos do exame psicológicooo

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Tjrn critérios genéricos do exame psicológicooo

  1. 1. Tribunal de Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do NorteAgravo de Instrumento Com Suspensividade n° 2010.002694-0Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN.Agravante: Camila Guedes Araújo Santos.Advogada: Ana Roberta Rocha Lima. 3129/RNAgravado: Estado do Rio Grande do NorteProcurador: Dr. Miguel Josino NetoRelator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO REALIZADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE/ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS AGRAVANTES. CRITÉRIOS GENÉRICOS PREVISTOS NO EDITAL E QUE SE AFASTAM DA OBJETIVIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. COMISSÃO QUE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS RAZÕES PELAS QUAIS CONSIDEROU OS CANDIDATOS COMO "NÃO RECOMENDADOS". DIFICULDADE PARA REBATER OS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA SELEÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO EXIGIDO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1
  2. 2. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes asacima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cíveldeste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em dissonância com oparecer da 21.ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para,reformando a decisão agravada, mantendo a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls.576/579 com as alterações lançadas às fls. 616/618, bem como determinar que os agravantessejam submetidos a novo exame psicotécnico, dessa feita com base em critérios objetivos quedeverão ser previamente informados aos mesmos e, uma vez considerados aptos, sejagarantida a sua participação nas demais fases do Concurso para o cargo de Agente/Escrivãode Polícia Civil do Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, observada a ordem declassificação no certame, nos termos do voto do relator, que passa a fazer parte integrantedesta. RELATÓRIO CAMILA GUEDES ARAÚJO SANTOS E OUTROS, pormeio de advogado habilitado, interpõem o presente Agravo de Instrumento comSuspensividade contra decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarcade Natal/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 001.10.003714-4, indeferiu pedido deantecipação de tutela formulado pelos ora agravantes. Nas razões de seu recurso, aduzem os autores que participaramde concurso público para o cargo de Agente/Escrivão da Polícia Civil do Estado do RioGrande do Norte. 2
  3. 3. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Afirmam que foram eliminados no exame psicotécnico porterem sido considerados NÃO-RECOMENDADOS a exercerem a função pleiteada, segundolaudos apresentados pela organização do concurso. Alegam que o referido exame foi realizado sem a observânciados critérios objetivos necessários, bem como não observou os princípios do direitoadministrativo, conforme reiteradamente reconhecido pelos Tribunais Pátrios. Asseveram que o Edital de abertura nº 01/2008 não explicita emnenhum de seus itens quais os critérios adotados para eliminação do candidato no examepsicotécnico, ferindo o estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 01/2002 do ConselhoFederal de Psicologia, que regulamenta a Avaliação em Concurso Público e processosseletivos da mesma natureza. Além disso, assinalam possíveis ilegalidades e irregularidadesque igualmente justificariam a verossimilhança das alegações. Por outro lado, dizem que o perigo na demora decorre,implicitamente, do fato de não poderem ficar aguardando uma decisão de mérito, uma vezque, nos próximos dias, será lançado o Edital definindo a data de início do Curso deFormação para o referido cargo, encontrando-se, portanto, impedidos de participarem daspróximas fases do certame. Nestes termos, pugnam pela concessão de efeito suspensivoativo para determinar, de imediato, que os recorrentes possam continuar no certame, nasetapas seguintes do concurso, ainda que tenham sido iniciadas ou realizadas ao tempo dopronunciamento jurisdicional, com a consequente convocação para o Curso de Formação, ou,se não estiverem dentro do número de vagas ofertadas, seja determinado a reserva da vaga dosrecorrentes, sob pena de aplicação de multa pecuniária no valor a ser determinado pelo Juízo. 3
  4. 4. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Juntam documentos de fls. 36/533. Às fls. 537/540, vislumbrando a ausência de um dos elementosnecessários ao deferimento da tutela recursal pleiteada, qual seja, a verossimilhança daalegação, indeferi o efeito suspensivo formulado. Apresentado pedido de reconsiderações (fls. 542/574),ponderando as razões ali lançadas reconsiderei a decisão antedita para deferir asuspensividade postulada para possibilitar a participação das agravantes nas demais fases docertame até o julgamento do mérito do presente recurso (fls. 576/579). O Estado do Rio Grande do Norte, ora agravado, apresentoupetição informando o cumprimento da tutela antecipada, bem como para requerer areconsideração do provimento antecipatório em relação ao candidato Aldo Miranda Filho, vezque classificado fora do número de vagas previstas no Edital e, ainda, que a convocação dosdemais agravantes seja procedida observando-se a ordem de classificação. Às fls. 591/594 proferi decisão concluindo pela incompetênciadesta Corte de Justiça para processar e julgar a presente demanda, contra a qual foiapresentado pedido de reconsideração (fls. 598/612). Através da decisão de fls. 616/618, determinei a suspensão dofeito até o julgamento do incidente de uniformização instaurado no Agravo Interno emAgravo de Instrumento n.° 2009.013463-8/0001.00, restabelecendo a decisão de fls. 576/579para assegurar aos agravantes CAMILA GUEDES ARAÚJO SANTOS, LARISSA ALVESDA SILVA, NEVOLANDIA SILVA NAZÁRIO, ABIDIAS CASTRO DE MORAIS NETO,JOSÉ ALBERTO DE OLIVEIRA, ELIAS MORAIS DO CARMO e MARISTELA DESOUZA LEAL a participação nas demais fases do certame, excetuando desterestabelecimento o candidato Aldo Miranda Filho, classificado fora do número de vagasprevista no Edital. 4
  5. 5. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Em virtude do julgamento do incidente de uniformizaçãoreferido, determinei o regular seguimento do presente feito às fls. 638. A 11ª Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 640/646,opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dopresente recurso. De início, cumpre asseverar que a análise da legalidade doexame psicotécnico do concurso em tela não foge à competência do Poder Judiciário, tendoem vista que cabe a este fazer controle dos atos administrativos, nos termos da Súmula n.º473, do STF. “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A respeito do controle dos atos administrativos pelo PoderJudiciário, Miguel Seabra Fagundes, em sua obra homônima, destaca que a análise dalegalidade tem um sentido puramente jurídico. "Cinge-se a verificar se os atos daAdministração obedeceram às prescrições legais, expressamente determinadas, quanto àcompetência e manifestação da vontade do agente, quanto ao motivo, ao objeto, à finalidade e 5
  6. 6. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ 1à forma.” Assim, conforme ensinamento de Eduardo Appio, "aintervenção do Poder Judiciário não pode ser conceituada como uma invasão da atividadelegislativa ou administrativa, nos casos em que não exista a reserva absoluta da lei ou aindaquando a Constituição não houver reservado ao administrador (Executivo) à margem dediscricionariedade necessária ao exercício de sua função. Não havendo a reserva absoluta dalei, a intervenção judicial na própria formulação das políticas públicas se mostra compatívelcom a democracia, desde que observados mecanismos de comunicação entre a instânciajudicial e a sociedade, através das instâncias de democracia participativa."2 Também não é demais destacar que, consoante o art. 5ª, XXXV,da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ouameaça a direito", de modo que não há que se falar em invasão da sua competência, quandodo exame da legalidade da estipulação e aplicação do teste psicológico. Nesses termos, é legítimo ao Poder Judiciário examinar os atosadministrativos, verificando se estes estão dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente, doque se dessume que a análise judicial serve para perquirir a adequação à legalidade latu sensu. De seu turno, alega os agravantes que o Edital nº 14 – PCRN foiomisso quanto às exigências ou critérios para o teste e que o CESPE/UNB optou pelaaplicação de testes variados que ensejaram resultados contraditórios e não objetivos do "perfilprofissiográfico" dos agravantes. Ressalte-se que, conforme jurisprudência dominante, a aferiçãoda legalidade do exame psicotécnico deve passar pelos seguintes requisitos: revisão legal,critérios objetivos pautados pela cientificidade, e possibilidade de revisão, garantindo-se a1 O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, 7ª ed. atual. por Gustavo Binenbojm, Rio de Janeiro:Forense, 2006, pp. 181-182.2 Controle judicial das políticas públicas no Brasil, Curitiba: Juruá, 2006, pp. 150-152. 6
  7. 7. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ampla defesa ao candidato3. Quanto à previsão legal do edital, foi este devidamente previstona Lei Estadual n.º 6.202/91, de maneira que indiscutível. Assevere-se que a Resolução n.º 01/2002, do Conselho Federalde Psicologia, prevê, em seu art. 3º, que o Edital deverá conter informações em linguagemcompreensível ao leigo, sobre a avaliação psicológica a ser realizada, e os critérios deavaliação, relacionando-os aos aspectos psicológicos considerados compatíveis com odesempenho esperado do cargo. Desse modo, o exame psicotécnico, ao ser previsto no edital,deveria trazer, precisa e objetivamente, quais os critérios seriam adotados para que ocandidato fosse considerado apto para o desempenho do cargo para o qual prestou concurso. Da análise do edital de abertura do certame – n.º01/2008 –,verifica-se que este não previu de forma clara quais os requisitos psicológicos necessários aoexercício do cargo, mas tão somente estabeleceu, de forma genérica, que seria aplicado opsicoteste para averiguar a adequação do candidato ao perfil do cargo, não se dando aotrabalho de especificar, de modo objetivo, que perfil seria esse e que traço marcante dapersonalidade seria adequado a desempenhar o cargo de delegado de polícia. Vejamos o queestabeleceu o edita (fls. 272)l: "11.2. O exame psicoteste consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando analisar a adequação do candidato ao perfil do cargo e as características de personalidade adequadas ao cargo. (...)3 STF. AI 745942 AgR / DF, da Primeira Turma do STF, relª. Minª. Cármem Lúcia, DJ 30.06.2009. AI 680650AgR / DF , da Primeira Turma do STF, rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.02.2009. RE 473719 AgR / DF, daSegunda Turma do STF, rel. Min. Eros Grau, DJ 31.07.2008. 7
  8. 8. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ 11.5. Será considerado não-recomendado e eliminado do concurso o candidato que não apresentar os requisitos psicológicos necessários ao exercício do cargo". Destarte, os critérios de avaliação deveriam estar previstos noedital, restringindo-se a ampla liberdade do corretor, bem como garantindo ao candidato apossibilidade de direcionar a sua preparação para o teste. Sem que fossem fixados os parâmetros a serem utilizados naavaliação psicológica, nem se estabelecendo qual o perfil adequado do detentor do cargo deAgente/Escrivão de Polícia Civil do RN, os candidatos passaram a ficar à mercê dasdeterminações da comissão organizadora do concurso. Portanto, o teste psicológico aplicado ganhou contornos desubjetividade, o que não se coaduna com a finalidade do concurso público, que visa cumprircom os princípios da impessoalidade e eficiência. Destaque-se, ainda, que a imprecisão quanto ao estabelecimentodo perfil psicológico adequado ao desempenho do cargo não está de acordo com oentendimento que vem sendo adotado por esta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DECISÃO SINGULAR QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A CANDIDATA PARTICIPASSE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ART. 5º, XXXV DA CF - EXAME PSICOTESTE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO - EDITAL DE 8
  9. 9. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ CONVOCAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, CLARA E PRECISA, OS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO QUE IRIAM NORTEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DO EXAME PSICOLÓGICO - PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA VIOLADO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO-SOMENTE PARA QUE A CANDIDATA SEJA SUBMETIDA A NOVO PSICOTESTE. Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 2010.003572-9. http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp? &CDP=010003CDS0000&nuProcesso=2010.003572-92ª Câmara Cível. Relator: Des. Aderson Silvino. Julgado em 14/10/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DOS CANDIDATOS. EXAME REALIZADO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM SUBJETIVIDADE. ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELOS CANDIDATOS QUE SE IMPÕE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJRN. Agravo de Instrumento com Suspensividade n.º 2010.003134-3. 1ª Câmara 9
  10. 10. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Cível. Relator Des. Amílcar Maia. Julgado em 21/09/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INAPTIDÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O exame psicotécnico afigura-se como possível para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a ampla defesa e o contraditório. 2. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para realização de exame psicotécnico (TJRN -AI n° 2009.006048-1, Rel. Juiz Convocado Nilson Cavalcanti. Julgado em 27/10/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DOS MOTIVOS 10
  11. 11. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ ENSEJADORES DA INAPTIDÃO. EDITAL OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AI nº 2009.008877-1 - 3ª Câmara Cível - Relatora: Juíza Maria Neíze de A. Fernandes (Convocada) Julgamento: 19/11/2009). Destaque-se, também, os precedentes do Superior Tribunal deJustiça nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO. ANULAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem a existência de subjetivismo no exame psicotécnico ao qual submetido o agravado, no concurso público para o preenchimento de vagas de Delegado da Polícia Federal, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no Ag 1174910/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010) 11
  12. 12. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ "DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS NA PROVA. AUSÊNCIA. 1. O edital de concurso deve conter de forma clara e precisa os critérios utilizados na avaliação dos candidatos convocados para realização de exame psicotécnico. 2. A mera remissão à Resolução do Conselho Federal de Psicologia não foi capaz de informar aos candidatos o perfil esperado para o exercício do cargo de Policial Militar, demonstrando o caráter subjetivo do processo de seleção. 3. Comprovado o direito líquido e certo do impetrante à realização de exame psicotécnico com critérios previamente estabelecidos e definidos objetivamente, com resultado motivado, público e transparente. 4. Recurso ordinário provido. (STJ. RMS 25.596/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 03/08/2009). Por sua vez, não é demais destacar o entendimento do SupremoTribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei em sentido formal e possuir critérios objetivos. A análise quanto à aptidão do candidato ao cargo pleiteado depende do exame do conjunto probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI 529219 AgR / RS, da 2ª Turma do STF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 25.03.2010 – 12
  13. 13. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Destaque Acrescido) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade da exigência do exame psicotécnico quando previsto em lei e com a adoção de critérios objetivos para realizá-lo. Precedentes. (STF. AI 745942 AgR / DF, da Primeira Turma do STF, relª. Minª. Cármem Lúcia, DJ 30.06.2009 – Destaque acrescido) Assim, devendo a Administração Pública estabelecer, já noedital, quais os parâmetros de avaliação a regerem a realização do exame, e não tendo-o feito,mostra-se ilegítimo o psicoteste pautado em critérios vagos. Ainda que se assevere que os critérios foram posteriormenteaclarados, isso não é suficiente para legitimar o exame. Ademais, a ausência de critérios a serem aplicados no examepsicotécnico dificultaram o exercício da ampla defesa, porquanto a comissão organizadoranão teve como disponibilizar, de forma suficientemente fundamentada, quais as razões pelasquais os candidatos foram considerados não recomendados, a despeito de sessão marcada compsicólogo e da disponibilização do laudo psicológico. Esta ausência de critérios estabelecidos no edital geroudificuldade para rebater a inadequação do candidato ao perfil psicológico exigido para odesempenho do cargo de Agente/Escrivão de Polícia Civil do RN, o que não pode serpermitido no Estado Democrático de Direito. 13
  14. 14. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Consoante ensinamento de Rui Portanova, a ampla defesa "não éuma generosidade, mas um interesse público. Para além de uma garantia constitucional dequalquer país, o direito de defender-se é essencial a todo e qualquer Estado que se pretendaminimamente democrático".4 Assim é que se observa que o exame psicotécnico, com ascaracterísticas demonstradas até o presente momento, não pode ser considerado legítimo, doque se dessume o requisito da verossimilhança das alegações do recorrente. Veja-se julgado recente de caso análogo por esta Corte, em quese adotou a mesma posição: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS FOLHAS DE REPOSTAS DO TESTE PSICOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU O RECORRENTE. INVIABILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR INOBSERVÂNCIA DA DEVIDA PUBLICIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento com 14
  15. 15. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Suspensividade 2010.002698-8 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Dilermando Mota. 09/11/2010 Nesses termos, a despeito da possibilidade de impugnação dopsicoteste, consoante previsão editalícia, constata-se que não houve o cumprimento, acontento, do princípio do contraditório, possibilitando que o candidato expusesse suas razõesde modo satisfatório. A disponibilização de espaço com apenas 1.000 caracteres parase defender das razões que levaram à não recomendação dos candidatos se mostradesarrazoado quando nos deparamos com a complexidade do que seria o exigido "perfilpsicológico" adequado para o cargo Agente/Escrivão de Polícia Civil do RN. Assim, demonstrado que a ampla defesa restou prejudicada, nãosomente porque não se tinha, de forma objetiva, os parâmetros de avaliação para que ocandidato pudesse, através de silogismo, tentar mostrar à comissão organizadora quepreenchia os requisitos, mas também porque não teve como, em espaço reduzido, exercer suadefesa, com os argumentos que entendesse necessários e suficientes à retificação do resultado. Portanto, demonstrada a verossimilhança da alegação. Impende asseverar, ainda, que, o indeferimento da medidapoderia gerar prejuízos aos agravantes, que, ao serem excluídos do concurso, viriam a terdificuldades, posteriormente, em realizar as fases posteriores do certame. Também não restou provado que a permanência dos agravadosno certame traria prejuízos a terceiros, porque os demais aprovados no concurso continuarãoaprovados, e, caso julgada improcedente a demanda, poderá o agravado convocar oscandidatos colocados em classificação subsequente a dos autores.4 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 4.ª edição. Editora Livraria do Advogado. Porto Alegre, 15
  16. 16. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Ademais, caso se verifique que os agravantes não tem razão,poderá ser determinado judicialmente, a qualquer tempo, a revogação da medidaantecipatória. Dessa forma, os autores não podem ser excluídos do processoseletivo por não preencherem requisito ilegítimo, em razão do que reitero mantenho a tutelaanteriormente deferida. Entretanto, para não ferir a isonomia, ainda que deferida aantecipação de tutela para determinar que os agravantes participem do curso de formação,devem estes serem compelidos a realizarem novos exames psicotécnicos, antes de seremsubmetidos as demais fases do certame, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixoesposado, verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – EXAME PSICOTÉCNICO – AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE – ANULAÇÃO – NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 2. Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ. AgRg no Ag 1291819/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010)2001. P. 125. 16
  17. 17. «Número do processo#Número do processo Tribunal deno» Justiça RIO GRANDE DO NORTE FL.______________ Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 21.ªProcuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso, para, reformando adecisão agravada, manter a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 576/579 com asalterações lançadas às fls. 616/618, bem como determinar que os agravantes sejamsubmetidos a novo exame psicotécnico, dessa feita com base em critérios objetivos quedeverão ser previamente informados aos mesmos e, uma vez considerados aptos, sejagarantida a sua participação nas demais fases do Concurso para o cargo de Agente/Escrivãode Polícia Civil do Polícia do Estado do Rio Grande do Norte, observada a ordem declassificação no certame. É como voto. Natal, 29 de agosto de 2011. DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO Presidente/Relator Dra. HELOÍSA MARIA SÁ DOS SANTOS 6ª Procuradora de Justiça 17

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