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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA
5ª VARA CRIMINAL
Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 2 - 1º Piso, Barra Funda - CEP
01133-020, Fone: 2127-9010, São Paulo-SP - E-mail: sp5cr@tjsp.jus.br
Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
DESPACHO
Processo Digital nº: 1517911-14.2021.8.26.0228 - c. 2021/000906
Classe - Assunto Inquérito Policial - Incêndio (COVID-19)
Autor: Justiça Pública
Indiciado: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE
OLIVEIRA e THIAGO VIEIRA ZEM
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Pereira Santos Júnior
Vistos.
I - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia
formulada contra PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE
OLIVEIRA e THIAGO VIEIRA ZEM.
Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo
Penal, cite-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da
resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para as suas defesas, intimando-se
e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo.
Providencie as comunicações e anotações necessárias.
II – Providencie a z. Serventia as folhas de antecedentes e
certidões criminais atualizadas de Paulo e Danilo. (Thiago, fls. 66/67 e 68/70).
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III - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do
Ministério Público na cota inaugural e junte-se/cobre-se a remessa dos laudos
periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao
Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme e se o caso. Servirá a
presente decisão, como Ofício de comunicação.
IV - Com fundamento nos argumentos ministeriais de fls. 264,
item 5, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação à
investigada Géssica de Paula Silva Barbosa, sem prejuízo de seu reexame, nos
termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD.
V – Os réus foram denunciados como incursos no artigo 250,
“caput”, artigo 311, “caput”, artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e
no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.
São acusados, em suma, de crimes cometidos no rumoroso
incêndio da estátua do bandeirante Borba Gato, situada no Bairro de Santo
Amaro desta Capital.
Pois bem. Não estão presentes os fundamentos da prisão
preventiva.
Os réus são todos primários e desprovidos de antecedentes
criminais.
Logo, mesmo se condenados nos termos da denúncia, fariam
jus a cumprimento de penas sem a necessidade de encarceramento, por força do
que dispõem os artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
Assim, a prisão preventiva seria, no caso, nada mais do que um
amargo remédio a valorizar o apelo midiático que a extravagância do caso
encerra.
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Importante registrar que o Eminente Ministro Ribeiro Dantas do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao conceder medida liminar no HC
684227/SP, acabou, a meu ver, por desbordar da questão então posta (mera
prisão temporária), de forma a praticamente obstar a decretação da prisão
preventiva.
Confira-se:
(...) “Entretanto, no caso concreto, como visto, não há razões
jurídicas convincentes e justas para manter essa prisão, conforme a legislação em
vigor e a jurisprudência torrencial desta Casa. A decretação desse encarceramento,
a meu sentir, parece ter se preocupado mais com o movimento político de que o
paciente participa ― atividade que, em si, não é, em princípio, ilegal ―, do que com os
possíveis atos ilícitos praticados por ele, que até os confessou à autoridade policial
a que espontaneamente se apresentou” (...)
De mais a mais, os acusados residem na comarca, constituíram
defesa e colaboraram com a investigação.
Eventual móvel político não interessa neste momento à Justiça
Criminal.
Por todo o exposto, não há como se presumir que a soltura dos
réus traga danos à ordem pública, prejudique a instrução criminal ou frustre a
aplicação da lei penal. Ausentes as hipóteses do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
De resto, observo a impertinência das ilações realizadas a
respeito da potencial recidiva, sobretudo porque os réus, desprovidos de
condenações criminais, não respondem a outras ações penais correlatas
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Posto isso, de ofício, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA contra
PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE OLIVEIRA e THIAGO
VIEIRA ZEM.
Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, anotando-se
no sistema SAJ (histórico de partes).
Intime-se. Cumpra-se.
São Paulo, 10 de agosto de 2021.
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  • 1. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO PEREIRA SANTOS JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1517911-14.2021.8.26.0228 e o código B26393D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 5ª VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 2 - 1º Piso, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 2127-9010, São Paulo-SP - E-mail: sp5cr@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DESPACHO Processo Digital nº: 1517911-14.2021.8.26.0228 - c. 2021/000906 Classe - Assunto Inquérito Policial - Incêndio (COVID-19) Autor: Justiça Pública Indiciado: PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE OLIVEIRA e THIAGO VIEIRA ZEM Juiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Pereira Santos Júnior Vistos. I - Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia formulada contra PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE OLIVEIRA e THIAGO VIEIRA ZEM. Nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se os réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de citação pessoal e decorrido o prazo sem apresentação da resposta escrita, nomeio a Defensoria Pública para as suas defesas, intimando-se e abrindo-se vista para apresentar a resposta escrita, no mesmo prazo. Providencie as comunicações e anotações necessárias. II – Providencie a z. Serventia as folhas de antecedentes e certidões criminais atualizadas de Paulo e Danilo. (Thiago, fls. 66/67 e 68/70).
  • 2. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO PEREIRA SANTOS JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1517911-14.2021.8.26.0228 e o código B26393D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 5ª VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 2 - 1º Piso, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 2127-9010, São Paulo-SP - E-mail: sp5cr@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min III - Atenda-se ao quanto requerido pelo representante do Ministério Público na cota inaugural e junte-se/cobre-se a remessa dos laudos periciais eventualmente faltantes, oficiando-se ao Distrito Policial de origem e ao Instituto de Criminalística/Instituto Médico Legal, conforme e se o caso. Servirá a presente decisão, como Ofício de comunicação. IV - Com fundamento nos argumentos ministeriais de fls. 264, item 5, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação à investigada Géssica de Paula Silva Barbosa, sem prejuízo de seu reexame, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD. V – Os réus foram denunciados como incursos no artigo 250, “caput”, artigo 311, “caput”, artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. São acusados, em suma, de crimes cometidos no rumoroso incêndio da estátua do bandeirante Borba Gato, situada no Bairro de Santo Amaro desta Capital. Pois bem. Não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva. Os réus são todos primários e desprovidos de antecedentes criminais. Logo, mesmo se condenados nos termos da denúncia, fariam jus a cumprimento de penas sem a necessidade de encarceramento, por força do que dispõem os artigos 33 e 44, ambos do Código Penal. Assim, a prisão preventiva seria, no caso, nada mais do que um amargo remédio a valorizar o apelo midiático que a extravagância do caso encerra.
  • 3. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO PEREIRA SANTOS JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1517911-14.2021.8.26.0228 e o código B26393D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 5ª VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 2 - 1º Piso, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 2127-9010, São Paulo-SP - E-mail: sp5cr@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Importante registrar que o Eminente Ministro Ribeiro Dantas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao conceder medida liminar no HC 684227/SP, acabou, a meu ver, por desbordar da questão então posta (mera prisão temporária), de forma a praticamente obstar a decretação da prisão preventiva. Confira-se: (...) “Entretanto, no caso concreto, como visto, não há razões jurídicas convincentes e justas para manter essa prisão, conforme a legislação em vigor e a jurisprudência torrencial desta Casa. A decretação desse encarceramento, a meu sentir, parece ter se preocupado mais com o movimento político de que o paciente participa ― atividade que, em si, não é, em princípio, ilegal ―, do que com os possíveis atos ilícitos praticados por ele, que até os confessou à autoridade policial a que espontaneamente se apresentou” (...) De mais a mais, os acusados residem na comarca, constituíram defesa e colaboraram com a investigação. Eventual móvel político não interessa neste momento à Justiça Criminal. Por todo o exposto, não há como se presumir que a soltura dos réus traga danos à ordem pública, prejudique a instrução criminal ou frustre a aplicação da lei penal. Ausentes as hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. De resto, observo a impertinência das ilações realizadas a respeito da potencial recidiva, sobretudo porque os réus, desprovidos de condenações criminais, não respondem a outras ações penais correlatas
  • 4. Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO PEREIRA SANTOS JUNIOR. Para acessar os autos processuais, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1517911-14.2021.8.26.0228 e o código B26393D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 5ª VARA CRIMINAL Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 2 - 1º Piso, Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 2127-9010, São Paulo-SP - E-mail: sp5cr@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min Posto isso, de ofício, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA contra PAULO ROBERTO DA SILVA LIMA, DANILO SILVA DE OLIVEIRA e THIAGO VIEIRA ZEM. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, anotando-se no sistema SAJ (histórico de partes). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de agosto de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA