SlideShare uma empresa Scribd logo

8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal, abriu prazo de 8 dias para que as defesas se manifestem na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por supostas reformas no sítio de Atibaia. Após a manifestação das defesas sobre o recurso da força-tarefa, o magistrado vai enviar o caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1 de 4
Baixar para ler offline
24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 1/4
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral -
CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 -
www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br
AÇÃO PENAL Nº 5021365-
32.2017.4.04.7000/PR
AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -
PETROBRÁS
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: EMILIO ALVES ODEBRECHT
RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA
RÉU: ROGERIO AURELIO PIMENTEL
RÉU: ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE
ALENCAR
RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
RÉU: CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL
RÉU: MARCELO BAHIA ODEBRECHT
RÉU: EMYR DINIZ COSTA JUNIOR
RÉU: ROBERTO TEIXEIRA
RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES
MEDEIROS
RÉU: FERNANDO BITTAR
RÉU: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI
24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 2/4
DESPACHO/DECISÃO
1. O MPF apresentou suas
razões recursais (evento 1463).
Pelos limites do apelo, o
recurso diz respeito tão somente aos
condenados José Adelmário Pinheiro
Filho, Agenor Franklin Magalhães
Medeiros, Luiz Inácio Lula da Silva,
Fernando Bittar, Rogério Aurélio
Pimentel, José Carlos Costa Marques
Bumlai e Paulo Roberto Valente
Gordilho.
O Assistente de Acusação
ratificou as razões do MPF (evento 1473).
Intimem-se suas Defesas
para contrarrazões. Prazo de 8 dias.
Recebidas as contrarrazões,
encaminhem-se os autos ao TRF4 para
julgamento dos apelos.
2. Delimitadas as razões do
apelo e considerando a suspensão da
condenação em relação a Marcelo
Odebrecht (item 4 da decisão de evento
1465):
Certifique-se o trânsito em
julgado para Acusação em relação a
Emílio Odebrecht, Carlos Armando
24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 3/4
Guedes Paschoal, Emyr Diniz Costa
Junior e Roberto Teixeira.
Certifique-se o trânsito em
julgado para a Defesa em relação a
Agenor Franklin Magalhães Medeiros e
Rogério Aurélio Pimentel.
Certifique-se o trânsito em
julgado para Acusação e Defesa em
relação Alexandrino de Salles Ramos de
Alencar.
Expeça-se ficha para
execução da pena de Alexandrino de
Salles Ramos de Alencar.
A fiscalização da execução
do acordo de Alexandrino de Salles
Ramos de Alencar é de competência da 1ª
Vara Federal de São Paulo (Carta de
Ordem 1038/2018, expedida pelo STF),
conforme se verifica dos ofícios juntados
no evento 1278 do processo 5024251-
72.2015.4.04.7000 e no evento 101 do
processo 5054749-54.2015.4.04.7000.
Assim, encaminhe-se a
ficha de execução de Alexandrino de
Salles Ramos de Alencar, com cópia dos
documentos necessários, à 1ª Vara
Federal de São Paulo, Carta de Ordem
1038/2018, encaminhada àquele Juízo
pelo STF.
24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1
https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 4/4
5021365-32.2017.4.04.7000 700006628682 .V13
3. A Defesa de Fernando
Bittar requer autorização para alienação,
com depósito em Juízo do valor obtido
(evento 1475).
A Secreteria para que
distribua o pleito da Defesa em autos
apartados.
Após, no novo processo,
intime-se o MPF para manifestação, com
prazo de 5 dias.
4. Ciência às Defesas, ao
MPF e ao Assistente de Acusação.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO
BONAT, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso
III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e
Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de
2010. A conferência da autenticidade do documento
está disponível no endereço eletrônico
http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,
mediante o preenchimento do código verificador
700006628682v13 e do código CRC c618d9b5.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT
Data e Hora: 24/4/2019, às 13:39:23
Anúncio

Recomendados

Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristasCorregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristas
Corregedor do TSE suspende monetização de blogueiros bolsonaristasdiariodocentrodomundo
 
Certidao de transito em julgado (1)
Certidao de transito em julgado (1)Certidao de transito em julgado (1)
Certidao de transito em julgado (1)Jornal Tudorondonia
 
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFFLiminar autoriza ato #MoroMente na UFF
Liminar autoriza ato #MoroMente na UFFEditora 247
 
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposTRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo Campos
TRT condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Eduardo CamposPortal NE10
 
Medida cautelar reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar   reclamação 24.506 são pauloMedida cautelar   reclamação 24.506 são paulo
Medida cautelar reclamação 24.506 são pauloRadar News
 

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoOperação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoPortal NE10
 
Despacho Moro contra Tacla Duran - 15 de jan de 2018
Despacho Moro contra Tacla Duran -  15 de jan de 2018Despacho Moro contra Tacla Duran -  15 de jan de 2018
Despacho Moro contra Tacla Duran - 15 de jan de 2018Miguel Rosario
 
Mandado de segurança a favor do vereador Badeko
Mandado de segurança a favor do vereador BadekoMandado de segurança a favor do vereador Badeko
Mandado de segurança a favor do vereador BadekoThiago Santaella
 
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaParecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaJornal do Commercio
 
Inquérito de Betinho, Vado e Cianinho
Inquérito de Betinho, Vado e CianinhoInquérito de Betinho, Vado e Cianinho
Inquérito de Betinho, Vado e CianinhoGiovanni Sandes
 
Texto 306860526
Texto 306860526Texto 306860526
Texto 306860526Vetor Mil
 
Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaMiguel Rosario
 
Decio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaDecio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaMiguel Rosario
 
Lava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lulaLava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para luladiariodocentrodomundo
 
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...Francisco Luz
 

Mais procurados (20)

Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir açãoOperação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
Operação Turbulência: MPF recorre ao STJ para reabrir ação
 
Despacho Moro contra Tacla Duran - 15 de jan de 2018
Despacho Moro contra Tacla Duran -  15 de jan de 2018Despacho Moro contra Tacla Duran -  15 de jan de 2018
Despacho Moro contra Tacla Duran - 15 de jan de 2018
 
Pet 5283 1
Pet 5283 1Pet 5283 1
Pet 5283 1
 
Mandado de segurança a favor do vereador Badeko
Mandado de segurança a favor do vereador BadekoMandado de segurança a favor do vereador Badeko
Mandado de segurança a favor do vereador Badeko
 
Marco Aurélio decide
Marco Aurélio decideMarco Aurélio decide
Marco Aurélio decide
 
Denuncia Contra Michel Temer
Denuncia Contra Michel Temer Denuncia Contra Michel Temer
Denuncia Contra Michel Temer
 
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de LulaParecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
Parecer da juíza federal Carolina Lebbos sobre pedido de soltura de Lula
 
Inquérito de Betinho, Vado e Cianinho
Inquérito de Betinho, Vado e CianinhoInquérito de Betinho, Vado e Cianinho
Inquérito de Betinho, Vado e Cianinho
 
Texto 306860526
Texto 306860526Texto 306860526
Texto 306860526
 
Paulo pereira da silva
Paulo pereira da silvaPaulo pereira da silva
Paulo pereira da silva
 
Jarbas no STF
Jarbas no STFJarbas no STF
Jarbas no STF
 
Decio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula limaDecio lima e ana paula lima
Decio lima e ana paula lima
 
1287 despadec1
1287 despadec11287 despadec1
1287 despadec1
 
Mma aecio
Mma aecioMma aecio
Mma aecio
 
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SCConsumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
Consumidor - AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 386.769/SC
 
Onix lorenzoni
Onix lorenzoniOnix lorenzoni
Onix lorenzoni
 
Lava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lulaLava jato quer progressao de regime para lula
Lava jato quer progressao de regime para lula
 
Roberto freire
Roberto freireRoberto freire
Roberto freire
 
Peticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnjPeticao senado moro_cnj
Peticao senado moro_cnj
 
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
2016 03-22 Decisão judicial que determina centralização no STF de investigaçõ...
 

Semelhante a 8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat

Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítio
Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítioJuiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítio
Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítioR7dados
 
Moro não acata habeas para Lula
Moro não acata habeas para LulaMoro não acata habeas para Lula
Moro não acata habeas para LulaJornal do Commercio
 
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumação
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumaçãoDecisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumação
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumaçãoMarcelo Auler
 
Decisão de soltura de Lula
Decisão de soltura de Lula Decisão de soltura de Lula
Decisão de soltura de Lula Editora 247
 
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...Miguel Rosario
 
A DECISÃO DE MORO
A DECISÃO DE MOROA DECISÃO DE MORO
A DECISÃO DE MORORadar News
 
Voto desembargador que confirma rejeição da denuncia
Voto desembargador que confirma rejeição da denunciaVoto desembargador que confirma rejeição da denuncia
Voto desembargador que confirma rejeição da denunciaMarcelo Auler
 
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de Lula
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de LulaGabriela Hardt nega todos os pedidos de Lula
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de LulaJoaquim de Carvalho
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentregaefoadv
 
ficha-inicial-LULA.pdf
ficha-inicial-LULA.pdfficha-inicial-LULA.pdf
ficha-inicial-LULA.pdfwonaco3372
 
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisão
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisãoJustiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisão
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisãoR7dados
 
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaJuiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaPaulo Souza
 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO III
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO IIIDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO III
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO IIITudo em Mãos.com.br
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdownJamildo Melo
 

Semelhante a 8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat (20)

Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítio
Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítioJuiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítio
Juiz dá 8 dias para defesa de Lula se manifestar sobre ação do sítio
 
Moro
MoroMoro
Moro
 
Moro desacata desembargador
Moro desacata desembargadorMoro desacata desembargador
Moro desacata desembargador
 
Moro não acata habeas para Lula
Moro não acata habeas para LulaMoro não acata habeas para Lula
Moro não acata habeas para Lula
 
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumação
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumaçãoDecisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumação
Decisão judicial reabrindo as investigações e autorizando exumação
 
Decisão de soltura de Lula
Decisão de soltura de Lula Decisão de soltura de Lula
Decisão de soltura de Lula
 
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...
Despacho do Juiz Sergio Moro para justificar Prisão Preventiva de Palocci e o...
 
A DECISÃO DE MORO
A DECISÃO DE MOROA DECISÃO DE MORO
A DECISÃO DE MORO
 
Voto desembargador que confirma rejeição da denuncia
Voto desembargador que confirma rejeição da denunciaVoto desembargador que confirma rejeição da denuncia
Voto desembargador que confirma rejeição da denuncia
 
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de Lula
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de LulaGabriela Hardt nega todos os pedidos de Lula
Gabriela Hardt nega todos os pedidos de Lula
 
Despacho de Moro
Despacho de MoroDespacho de Moro
Despacho de Moro
 
Sentençaleidaentrega
SentençaleidaentregaSentençaleidaentrega
Sentençaleidaentrega
 
ficha-inicial-LULA.pdf
ficha-inicial-LULA.pdfficha-inicial-LULA.pdf
ficha-inicial-LULA.pdf
 
alvará Lula
alvará Lulaalvará Lula
alvará Lula
 
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisão
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisãoJustiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisão
Justiça determina que o ex-presidente Lula deixe a prisão
 
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de LulaJuiz autoriza liberação imediata de Lula
Juiz autoriza liberação imediata de Lula
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO III
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO IIIDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO III
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO III
 
Agravo do lockdown
Agravo do lockdownAgravo do lockdown
Agravo do lockdown
 
federal reserve
federal reservefederal reserve
federal reserve
 

Mais de Miguel Rosario

Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio Moro
Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio MoroOfício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio Moro
Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio MoroMiguel Rosario
 
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio Moro
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio MoroOfício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio Moro
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio MoroMiguel Rosario
 
Statement on Deyvid Bacelar
Statement on Deyvid BacelarStatement on Deyvid Bacelar
Statement on Deyvid BacelarMiguel Rosario
 
Novas transcrições da Vaza Jato
Novas transcrições da Vaza JatoNovas transcrições da Vaza Jato
Novas transcrições da Vaza JatoMiguel Rosario
 
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018Dieese: Desempenho dos bancos em 2018
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018Miguel Rosario
 
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdência
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdênciaNota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdência
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdênciaMiguel Rosario
 
Apresentação Caged - Abril 2019
Apresentação Caged - Abril 2019Apresentação Caged - Abril 2019
Apresentação Caged - Abril 2019Miguel Rosario
 
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava Jato
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava JatoDespacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava Jato
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava JatoMiguel Rosario
 
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava JatoRepresentação MP (parte 1) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava JatoMiguel Rosario
 
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava JatoRepresentação MP (parte 2) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava JatoMiguel Rosario
 
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaro
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaroPesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaro
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaroMiguel Rosario
 
Apresentação da reforma da Previdência
Apresentação da reforma da PrevidênciaApresentação da reforma da Previdência
Apresentação da reforma da PrevidênciaMiguel Rosario
 
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdade
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdadePesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdade
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdadeMiguel Rosario
 
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261Miguel Rosario
 
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de Bolsonaro
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de BolsonaroEduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de Bolsonaro
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de BolsonaroMiguel Rosario
 
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava Jato
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava JatoCronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava Jato
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava JatoMiguel Rosario
 
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PT
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PTVeja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PT
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PTMiguel Rosario
 
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimento
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimentoAcordo Petrobras e MPF para fundo de investimento
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimentoMiguel Rosario
 
Petrobras non prosecution-agreement
Petrobras non prosecution-agreementPetrobras non prosecution-agreement
Petrobras non prosecution-agreementMiguel Rosario
 
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019Miguel Rosario
 

Mais de Miguel Rosario (20)

Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio Moro
Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio MoroOfício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio Moro
Ofício de Lucas Furtado ao TCU - indisponibilidade de bens de Sergio Moro
 
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio Moro
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio MoroOfício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio Moro
Ofício a Receita Federal para bloquear bens de Sergio Moro
 
Statement on Deyvid Bacelar
Statement on Deyvid BacelarStatement on Deyvid Bacelar
Statement on Deyvid Bacelar
 
Novas transcrições da Vaza Jato
Novas transcrições da Vaza JatoNovas transcrições da Vaza Jato
Novas transcrições da Vaza Jato
 
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018Dieese: Desempenho dos bancos em 2018
Dieese: Desempenho dos bancos em 2018
 
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdência
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdênciaNota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdência
Nota Técnica do Dieese sobre o substitutivo da reforma da previdência
 
Apresentação Caged - Abril 2019
Apresentação Caged - Abril 2019Apresentação Caged - Abril 2019
Apresentação Caged - Abril 2019
 
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava Jato
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava JatoDespacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava Jato
Despacho 13 Vara Curitiba - 56 fase Lava Jato
 
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava JatoRepresentação MP (parte 1) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 1) - 56 fase Lava Jato
 
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava JatoRepresentação MP (parte 2) - 56 fase Lava Jato
Representação MP (parte 2) - 56 fase Lava Jato
 
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaro
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaroPesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaro
Pesquisa xp-investimentos-avaliacao-governo-bolsonaro
 
Apresentação da reforma da Previdência
Apresentação da reforma da PrevidênciaApresentação da reforma da Previdência
Apresentação da reforma da Previdência
 
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdade
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdadePesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdade
Pesquisa Oxfam / Datafolha sobre desigualdade
 
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
RAF –RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO FISCAL • 11 DE MARÇO DE 2019 • N° 261
 
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de Bolsonaro
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de BolsonaroEduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de Bolsonaro
Eduardo Moreira: 44 razões contra a reforma da previdência de Bolsonaro
 
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava Jato
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava JatoCronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava Jato
Cronologia dos fatos relativos ao Fundo da Lava Jato
 
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PT
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PTVeja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PT
Veja abaixo a denúncia de Paulo Pimenta e da bancada do PT
 
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimento
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimentoAcordo Petrobras e MPF para fundo de investimento
Acordo Petrobras e MPF para fundo de investimento
 
Petrobras non prosecution-agreement
Petrobras non prosecution-agreementPetrobras non prosecution-agreement
Petrobras non prosecution-agreement
 
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019
Pesquisa BTG Pactual sobre reforma da previdencia - 4 a 8 de fev 2019
 

8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio Bonat

  • 1. 24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 1/4 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br AÇÃO PENAL Nº 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR AUTOR: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: EMILIO ALVES ODEBRECHT RÉU: PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO RÉU: LUIZ INACIO LULA DA SILVA RÉU: ROGERIO AURELIO PIMENTEL RÉU: ALEXANDRINO DE SALLES RAMOS DE ALENCAR RÉU: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO RÉU: CARLOS ARMANDO GUEDES PASCHOAL RÉU: MARCELO BAHIA ODEBRECHT RÉU: EMYR DINIZ COSTA JUNIOR RÉU: ROBERTO TEIXEIRA RÉU: AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS RÉU: FERNANDO BITTAR RÉU: JOSE CARLOS COSTA MARQUES BUMLAI
  • 2. 24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 2/4 DESPACHO/DECISÃO 1. O MPF apresentou suas razões recursais (evento 1463). Pelos limites do apelo, o recurso diz respeito tão somente aos condenados José Adelmário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Bittar, Rogério Aurélio Pimentel, José Carlos Costa Marques Bumlai e Paulo Roberto Valente Gordilho. O Assistente de Acusação ratificou as razões do MPF (evento 1473). Intimem-se suas Defesas para contrarrazões. Prazo de 8 dias. Recebidas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TRF4 para julgamento dos apelos. 2. Delimitadas as razões do apelo e considerando a suspensão da condenação em relação a Marcelo Odebrecht (item 4 da decisão de evento 1465): Certifique-se o trânsito em julgado para Acusação em relação a Emílio Odebrecht, Carlos Armando
  • 3. 24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 3/4 Guedes Paschoal, Emyr Diniz Costa Junior e Roberto Teixeira. Certifique-se o trânsito em julgado para a Defesa em relação a Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Rogério Aurélio Pimentel. Certifique-se o trânsito em julgado para Acusação e Defesa em relação Alexandrino de Salles Ramos de Alencar. Expeça-se ficha para execução da pena de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar. A fiscalização da execução do acordo de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar é de competência da 1ª Vara Federal de São Paulo (Carta de Ordem 1038/2018, expedida pelo STF), conforme se verifica dos ofícios juntados no evento 1278 do processo 5024251- 72.2015.4.04.7000 e no evento 101 do processo 5054749-54.2015.4.04.7000. Assim, encaminhe-se a ficha de execução de Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, com cópia dos documentos necessários, à 1ª Vara Federal de São Paulo, Carta de Ordem 1038/2018, encaminhada àquele Juízo pelo STF.
  • 4. 24/04/2019 Evento 1477 - DESPADEC1 https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701556118808815780491424137273&evento=701556… 4/4 5021365-32.2017.4.04.7000 700006628682 .V13 3. A Defesa de Fernando Bittar requer autorização para alienação, com depósito em Juízo do valor obtido (evento 1475). A Secreteria para que distribua o pleito da Defesa em autos apartados. Após, no novo processo, intime-se o MPF para manifestação, com prazo de 5 dias. 4. Ciência às Defesas, ao MPF e ao Assistente de Acusação. Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO BONAT, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006628682v13 e do código CRC c618d9b5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LUIZ ANTONIO BONAT Data e Hora: 24/4/2019, às 13:39:23