Campinas-SP Em resposta aos protocolos (https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/plano-diretorquestionamento-artigo-174)enviados à Camara, prefeitura e MP -essa resposta é da prefeitura Resposta da Camara https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/artigo-174resposta-camara-campinas-2017

1. Prefeitura Municipal de Campinas
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Gabinete do Secretário
Protocolado nº 17/10/29.082
Interessado: Tereza Cristina Moura Penteado e José de M. Furtado Neto
Ao Sr. Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito.
Em resposta à exordial, temos a informar que o art. 174, § único da Lei
Orgânica do Município foi respeitado pelo Grupo de Revisão do Plano Diretor Estratégico
de Campinas, na medida em que a norma nele insculpida não proíbe o ato administrativo de
“encaminhamento” do Plano Diretor à Câmara, preliminarmente ao parecer do r.
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Assim, em razão da Lei Orgânica prever
que o parecer do CMDU deve ser anterior à “apreciação” da Câmara, que se pressupõe
ser a análise e votação dos Sr. Vereadores, depreende-se, desta feita, que a norma não
implica na proibição do ato administrativo de recepção da Minuta Preliminar do Plano
Diretor pelo Órgão Legislativo, ressaltando-se, também, que a casa Legislativa é quem
deve publicar no Diário Oficial do Município a minuta, para a partir daí começar o prazo de
30 (trinta) dias, conforme parecer jurídico acostado no processo legislativo nº. 102/2017
(protocolo geral nº. 0025518) em trâmite À Câmara Municipal.
Quanto ao prazo para manifestação, ponderamos haver sim prazo para a
confecção do parecer pelo CMDU, conforme dispõe a Lei 6.426/91, em seu Art. 16, o
CMDU tem prazo máximo de 30 (trinta) dias para emissão. Retornem-se os autos para
ciência formal do interessado.
Eram essas as ponderações que tínhamos a reforçar.
Atenciosamente,
Campinas, 05 de setembro de 2017.
Engº Carlos Augusto Santoro
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
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