O documento discute a legislação do setor audiovisual no Brasil, definindo termos como Espaço Qualificado, Canal de Espaço Qualificado e Canal Brasileiro de Espaço Qualificado. Também apresenta as cotas de conteúdo nacional exigidas para canais de TV paga no país e quais canais não contam para o cumprimento dessas cotas.

1. Negócios em cinema e audiovisual
13 de abril de 2018

2. A legislação do setor
Renato Cruz – Senac2
 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações –
Lei N.º 4.117
 1995 – Lei do Cabo – N.º 8.977
 1996 – Lei Mínima – N.º 9.295
 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – N.º
9.472
 2011 – Lei de Serviço de Acesso Condicionado –
N.º 12.485

3. Definições da nova lei
Renato Cruz – Senac3
Espaço Qualificado
Espaço total do canal de programação, excluindo-se
conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e
eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas,
infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política
obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário
eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de
auditório ancorados por apresentador
Canal de Espaço Qualificado
Canal de programação que, no horário nobre, veicule
majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam
espaço qualificado

4. Definições da nova lei
Renato Cruz – Senac4
Canal Brasileiro de Espaço Qualificado
Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes
requisitos, cumulativamente:
 ser programado por programadora brasileira;
 veicular majoritariamente, no horário nobre,
conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam
espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos
produzidos por produtora brasileira independente;
 não ser objeto de acordo de exclusividade que
impeça sua programadora de comercializar, para
qualquer empacotadora interessada, os direitos de
sua exibição ou veiculação;.

5. As cotas de conteúdo nacional
Renato Cruz – Senac5
 Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais
dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser
brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser
produzida por produtora brasileira independente.
 Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 canais
de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1
deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.
 Nos pacotes em que houver canal de programação gerado
por programadora brasileira que possua majoritariamente
conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado
pelo menos um canal adicional de programação com as
mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade
avulsa de programação.

6. Não valem para cumprimento de cotas
Renato Cruz – Senac6
 Canais de distribuição obrigatória, ainda que veiculados em
localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote;
 Canais que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga
de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;
 Canais operados sob a responsabilidade do poder público;
 Canais cuja grade de programação não tenha passado por qualquer
modificação para se adaptar ao público brasileiro;
 Canais dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de
cunho erótico;
 Canais ofertados na modalidade avulsa de programação;
 Canais ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado.

7. As regras da Ancine
Renato Cruz – Senac7
Horário Nobre
 Nos canais para crianças e adolescentes: as 7
horas diárias, das 11h às 14h e das 17h às 21h;
 Nos demais canais, 6 horas diárias, das 18h às
24h.
Espaço qualificado
 Obras audiovisuais seriadas ou não seriadas
dos tipos ficção, documentário, animação, reality
show, videomusical e de variedades.

8. Canais ‘superbrasileiros’
Renato Cruz – Senac8
 Dos canais brasileiros, ao menos dois devem veicular no
mínimo 12 horas diárias de produção independente, sendo
três no horário nobre, e que pelo menos um desses canais
não pode ser programado por empresa coligada,
controlada ou controladora de concessionária de TV.
 CineBrasilTV, da distribuidora Conceito A; Prime Box Brazil
(e sua versão HD), da Box Brazil; e Curta! O Canal
Independente, da distribuidora carioca Synapse.
 Está de acordo no que diz respeito à programação, mas
pertence à Globosat: Canal Brasil.

9. TV paga
Renato Cruz – Senac9
Fonte: BNDES
26% 25%
30% 33%
37%
41%
47% 48%
39%
48%
61%
55%
49% 50%
58%
54% 57%
70%
60%
70% 70%
60%
74%
89%
0%
20%
40%
60%
80%
100%
120%
140%
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
2015 2016
Tempo de programação que ultrapassa a cota legal de conteúdo brasileiro no
horário nobre – Média percentual por canal e por mês – Canais de espaço
qualificado (não infantis) – 2015 e 2016

10. Cotas do VOD fora do Brasil
Renato Cruz – Senac10
Fonte: Ancine/Veja
País Conteúdo obrigatório Outras exigências
Holanda Não há Não há
Polônia Não há Tributação de 1,5% da receita
Itália Não há Investimento de 5% da receita em
obras europeias
Eslováqui
a
20% das horas de
programação em obras
europeias
Não há
Bélgica Não há Tributação de 2% da receita e destaque
para obras europeias
Espanha 30% de obras europeias Investimento de 5% da receita em
obras europeias
França 60% de obras europeias e 40%
faladas em francês
Investimento de 15% da receita em
obras europeias, sendo 12% faladas
em francês