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 TV conectada;
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 1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações –
Lei N.º 4.117
 1995 – Lei do Cabo – N.º 8.977
 1996 – Lei Mínima – N.º 9.295
 1997 – Lei Geral de Telecomunicações – N.º
9.472
 2011 – Lei de TV Paga – N.º 12.485
Definições da nova lei
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Espaço Qualificado
Espaço total do canal de programação, excluindo-se
conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e
eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas,
infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política
obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário
eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de
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majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam
espaço qualificado
Definições da nova lei
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Canal Brasileiro de Espaço Qualificado
Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes
requisitos, cumulativamente:
 ser programado por programadora brasileira;
 veicular majoritariamente, no horário nobre,
conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam
espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos
produzidos por produtora brasileira independente;
 não ser objeto de acordo de exclusividade que
impeça sua programadora de comercializar, para
qualquer empacotadora interessada, os direitos de
sua exibição ou veiculação;.
As cotas de conteúdo nacional
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 Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais
dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser
brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser
produzida por produtora brasileira independente.
 Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 canais
de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1
deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.
 Nos pacotes em que houver canal de programação gerado
por programadora brasileira que possua majoritariamente
conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado
pelo menos um canal adicional de programação com as
mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade
avulsa de programação.
Não valem para cumprimento de cotas
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 Canais de distribuição obrigatória, ainda que veiculados em
localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote;
 Canais que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga
de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;
 Canais operados sob a responsabilidade do poder público;
 Canais cuja grade de programação não tenha passado por qualquer
modificação para se adaptar ao público brasileiro;
 Canais dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de
cunho erótico;
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 Nos canais para crianças e adolescentes: as 7
horas diárias, das 11h às 14h e das 17h às 21h;
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24h.
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dos tipos ficção, documentário, animação, reality
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 Dos canais brasileiros, ao menos dois devem veicular no
mínimo 12 horas diárias de produção independente, sendo
três no horário nobre, e que pelo menos um desses canais
não pode ser programado por empresa coligada,
controlada ou controladora de concessionária de TV.
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  • 1. Negócios em cinema e audiovisual 30 de março de 2016
  • 2. Teles vs. TVs Renato Cruz – Senac2 Fonte: Accenture/Guerreiro Teleconsult
  • 3. Os níveis de interatividade Renato Cruz – Senac3  Nível 1 – O espectador navega nos dados armazenados no terminal, sem canal de retorno.  Nível 2 – O espectador usa um canal de retorno, mas não necessariamente em tempo real.  Nível 3 – O espectador envia e recebe mensagens em tempo real, pelo canal de retorno.
  • 4. Carrossel de dados Renato Cruz – Senac4 Fonte: UFPB
  • 5. Os desafios da radiodifusão Renato Cruz – Senac5  TV conectada;  Gravador digital de vídeo;  Vídeo via internet (YouTube/Netflix/Popcorn Time);  IPTV (TV via banda larga);  TV paga móvel.
  • 6. O mercado da TV paga (em milhões de assinantes) Renato Cruz – Senac6 Fonte: Telebrasil e Teleco 19.5 19.1 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015
  • 7. Participação de mercado Renato Cruz – Senac7 52.6% 28.5% 9.4% 6.1% 3.4% Claro Sky Vivo Oi Outros Fonte: Teleco
  • 8. Divisão por tecnologia Renato Cruz – Senac8 58.2% 40.9% 0.9% Satélite Cabo Fibra Fonte: Teleco
  • 9. A legislação do setor Renato Cruz – Senac9  1962 – Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei N.º 4.117  1995 – Lei do Cabo – N.º 8.977  1996 – Lei Mínima – N.º 9.295  1997 – Lei Geral de Telecomunicações – N.º 9.472  2011 – Lei de TV Paga – N.º 12.485
  • 10. Definições da nova lei Renato Cruz – Senac10 Espaço Qualificado Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador Canal de Espaço Qualificado Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado
  • 11. Definições da nova lei Renato Cruz – Senac11 Canal Brasileiro de Espaço Qualificado Canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:  ser programado por programadora brasileira;  veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente;  não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;.
  • 12. As cotas de conteúdo nacional Renato Cruz – Senac12  Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.  Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado.  Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre, deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação.
  • 13. Não valem para cumprimento de cotas Renato Cruz – Senac13  Canais de distribuição obrigatória, ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o pacote;  Canais que retransmitirem canais de geradoras detentoras de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;  Canais operados sob a responsabilidade do poder público;  Canais cuja grade de programação não tenha passado por qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro;  Canais dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos de cunho erótico;  Canais ofertados na modalidade avulsa de programação;  Canais ofertados em modalidade avulsa de conteúdo programado.
  • 14. As regras da Ancine Renato Cruz – Senac14 Horário Nobre  Nos canais para crianças e adolescentes: as 7 horas diárias, das 11h às 14h e das 17h às 21h;  Nos demais canais, 6 horas diárias, das 18h às 24h. Espaço qualificado  Obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades.
  • 15. Canais ‘superbrasileiros’ Renato Cruz – Senac15  Dos canais brasileiros, ao menos dois devem veicular no mínimo 12 horas diárias de produção independente, sendo três no horário nobre, e que pelo menos um desses canais não pode ser programado por empresa coligada, controlada ou controladora de concessionária de TV.  CineBrasilTV, da distribuidora Conceito A; Prime Box Brazil (e sua versão HD), da Box Brazil; e Curta! O Canal Independente, da distribuidora carioca Synapse.  Está de acordo no que diz respeito à programação, mas pertence à Globosat: Canal Brasil.