Marcos CordiolliAssessor da Diretoria da ANCINE        1
MARCOS CORDIOLLIGraduado em História - UFPR,Mestre em História e Filosofia da Educação - PUC-SPTrabalhou na Assessoria Téc...
Lei 12.485: Principais Aspectos
HistóricoLei 12.485:  o  substituiu a Lei do Cabo (8.977 de 1995)  o  não faz distinção entre tecnologias ou plataformas d...
Lei 12.485: principais aspectosEstrutura a cadeia de atividades  •  Separando a incidência da regulação entre ANCINE e ANA...
Lei 12.485: principais aspectosEstrutura regulatória  •  Ancine: regulação e fiscalização das atividades de programação e ...
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Lei 12.485: principais aspectosObrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras  o  Veiculação de conteúdos brasilei...
RegulamentaçãoConteúdo de Espaço Qualificado  o  Conteúdos seriados ou não seriados de ficção,    documentário e animação;...
Lei 12.485: principais aspectosObrigação de veiculação de Conteúdo para ProgramadorasCanais de Espaço Qualificado:     •  ...
Lei 12.485: principais aspectosCanais Brasileiros de Espaço qualificado     o  Veicular conteúdos brasileiros por 3h diári...
Lei 12.485: principais aspectosCanais Brasileiros de Espaço Qualificado descritos nos§ 4º e 5º do artigo 17.     o     Vei...
Lei 12.485: principais aspectosCria obrigação de carregamento de canais brasileiros nospacotes  •  Em todos os pacotes, a ...
RegulamentaçãoEmpacotamento: Cumprimento das Obrigações  o  Em cada pacote:    o  1 em cada três canais de espaço qualific...
Lei 12.485: principais aspectosCarregamento de canais brasileiros nos pacotes  o  Obrigação em todos os pacotes:     o  1 ...
Quadro: Distribuição de Canais em Pacotes                     Programadora	  brasileira	                                  ...
Lei 12.485: principais aspectosDistribuição de Canais por pacote (máximo de 12 canais)                                8 pr...
Lei 12.485 - Regulamentação
Conceito estruturante da regulamentaçãoPoder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual:    •  Poder de controle sob...
Conceito estruturante da regulamentaçãoPoder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual:     o  Parte integrante do ...
Lei 12.485 - Regulamentaçãoo  No caso de obra brasileira do tipo reality show ou do tipo  variedades, o formato a partir d...
Lei 12.485: Fundo Setorial do         Audiovisual
Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualLinhas de ação do FSA - R$ 205 milhões em 2012   •  Linha A - Produção Cinematogr...
Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualProvê o Fundo Setorial do Audiovisual de novos recursos –R$ 800 milhões em 2012  ...
Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Modalidades de operação que poderão ser implem...
Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Modalidades de operação que poderão ser implem...
Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Tipos de suporte financeiro que poderão ser im...
Lei 12.485: Impactos
Lei 12.485: ImpactosAumento no registro de obras e licenças para veiculação naTV entre 2011 e 2012  •  Aumento de 88,4% no...
Lei 12.485: Impactos•  A partir de setembro de 2013 haverá demanda de  aproximadamente 30 mil horas por ano de  programaçã...
Lei 12.485: Impactos•  Aporte efetivo de aproximadamente 400 milhões de  reais no FSA pela nova CONDECINE.•  Indução do de...
Lei 12.485: Impactos•  Ampliar o acesso e induzir o aprimoramento das obras  e canais brasileiros de programação.•  Surgim...
Lei 12.485: ImpactosEstimular a ampliação da produção de obrasaudiovisuais brasileiras que:  o  após a primeira comunicaçã...
Lei 12.485: ImpactosEstimular:  o    a diversidade cultural e a competição equilibrada no       SeAC;  o    a complementar...
Obrigado.               Marcos Cordiolli                     www.cordiolli.com                     @MarcosCordiolli       ...
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Cordiolli tv-paga-e-producao-independente-2012

  1. 1. Marcos CordiolliAssessor da Diretoria da ANCINE 1
  2. 2. MARCOS CORDIOLLIGraduado em História - UFPR,Mestre em História e Filosofia da Educação - PUC-SPTrabalhou na Assessoria Técnica da Comissão de Educação eCultura do Câmara dos DeputadosFoi Consultor do Plano Nacional de Educação (PNE)Autor de Currículo Escolar: Teorias e PráticasAutor de Sistemas de Ensino e Políticas Educacionais no BrasilFoi produtor executivo e coprodutor dos Longa metragensCuritiba Zero Grau e O Sal da TerraÉ assessor da diretoria da Agência Nacional do Cinema (Ancine)
  3. 3. Lei 12.485: Principais Aspectos
  4. 4. HistóricoLei 12.485: o  substituiu a Lei do Cabo (8.977 de 1995) o  não faz distinção entre tecnologias ou plataformas de transmissão.
  5. 5. Lei 12.485: principais aspectosEstrutura a cadeia de atividades •  Separando a incidência da regulação entre ANCINE e ANATEL; •  São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: ü  I - produção; ü  II - programação; ü  III - empacotamento; ü  IV - distribuição.
  6. 6. Lei 12.485: principais aspectosEstrutura regulatória •  Ancine: regulação e fiscalização das atividades de programação e de empacotamento; •  Anatel: regula a distribuição.
  7. 7. Lei 12.485: principais aspectosEspaço qualificado (art. 2º, inciso XII) o  Espaço total do canal de programação ou do catálogo de conteúdos audiovisuais o  Excluindo: o  conteúdos jornalísticos o  programas de auditório ancorados por apresentador o  conteúdos religiosos ou políticos, o  manifestações e eventos esportivos, o  concursos, o  publicidade, o  televendas e infomerciais, o  jogos eletrônicos o  propaganda política obrigatória e conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito
  8. 8. Lei 12.485: principais aspectosCanal de Espaço Qualificado o  Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado. o  Horário nobre: o  7 horas diárias: para canais de programação dedicados a crianças e adolescentes (divididas entre manhã e início da noite); o  das 11h às 14h e das 17h às 21h o  6 horas diárias: para os demais canais de programação. o  das 18h às 24h
  9. 9. Lei 12.485: principais aspectosCanal Brasileiro de Espaço Qualificado (CBrEQ) o  Programado por empresa programadora brasileira; o  Veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, o  sendo metade destes conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; o  Não ser objeto de acordo de exclusividade que o impeça de ser licenciado, individualmente e em condições isonômicas, para qualquer empacotadora interessada em sua veiculação.
  10. 10. Lei 12.485: principais aspectosProdutora Brasileira Independente: o  não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens; o  não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; o  não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
  11. 11. Lei 12.485: principais aspectosProgramadora brasileira independente: o  não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora; o  não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus canais de programação.
  12. 12. Lei 12.485: principais aspectosObrigação de veiculação de Conteúdo para Programadoras o  Veiculação de conteúdos brasileiros por 3:30h semanais nos canais de espaço qualificado, no horário nobre: o  metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente; o  implantação progressividade em 3 anos o  (1/3 da cota no 1º ano; 2/3 no 2º).
  13. 13. RegulamentaçãoConteúdo de Espaço Qualificado o  Conteúdos seriados ou não seriados de ficção, documentário e animação; o  Realities; o  programa de variedades; o  vídeomusicais. o  Estes conteúdos servem para o cumprimento das obrigações desde que o poder dirigente pertença a brasileiro ou brasileiro independente. 13
  14. 14. Lei 12.485: principais aspectosObrigação de veiculação de Conteúdo para ProgramadorasCanais de Espaço Qualificado: •  3h00 semanais de conteúdos brasileiros horário nobre. ü  50% (1h30 semanais): produzida por produtora brasileira independente; ü  canal pay-per-view de espaço qualificado: oferta mínima semanal de 10% de obras audiovisuais produzidas por produtora brasileira.•  Em 30/10/12: 74 canais •  Corresponderá: a cerca de 13.500 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013
  15. 15. Lei 12.485: principais aspectosCanais Brasileiros de Espaço qualificado o  Veicular conteúdos brasileiros por 3h diárias, ou metade do horário nobre, nos canais brasileiros de espaço qualificado. o  50% (1h30) será produzida por produtora brasileira independente; o  Canais infantis 3h30, metade do horário nobre de 7h.Em 30/10/12: 10 canais•  Corresponderá a cerca de 6.200 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013
  16. 16. Lei 12.485: principais aspectosCanais Brasileiros de Espaço Qualificado descritos nos§ 4º e 5º do artigo 17. o  Veicular conteúdos brasileiros de produção independente por 12h diárias, sendo 3 no horário nobre; o  Um de dois canais não pode ter vínculo com radiodifusoraEm 30/10/12: 05 canais•  corresponderá: ˜12.500 horas para conteúdo brasileiro por ano a partir de 13/09/2013.
  17. 17. Lei 12.485: principais aspectosCria obrigação de carregamento de canais brasileiros nospacotes •  Em todos os pacotes, a cada 3 canais de espaço qualificado, ao menos 1 deverá ser brasileiro de espaço qualificado; •  Limite de 12 canais •  Progressividade ü  1º ano: proporção de 1 para 9 ü  2º ano: proporção de 1 para 6 ü  3º ano: proporção de 1 para 3 17
  18. 18. RegulamentaçãoEmpacotamento: Cumprimento das Obrigações o  Em cada pacote: o  1 em cada três canais de espaço qualificado devem ser CBrEQ; e o  1 em cada três canais CBrEQ devem ser programados por programadora brasileira independente 18
  19. 19. Lei 12.485: principais aspectosCarregamento de canais brasileiros nos pacotes o  Obrigação em todos os pacotes: o  1 canal CBrEQ para cada 3 canais de espaço qualificado; o  Limite de 12 canais o  Dos CBrEQ: ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 h (3 das quais em horário nobre) diárias de conteúdo produzido por produtora brasileira independente 19
  20. 20. Quadro: Distribuição de Canais em Pacotes Programadora  brasileira   Programadora  brasileira   independente  08  canais  são  programados  por  programadora  brasileira  04  canais  são  programados  por  programadora  brasileira  independente  1  canal  deve  veicular  12  h  de  produção  independente  por  dia  1  canal  não  pode  ter  vínculo  ou  associação  com  empresa  radiodifusora    
  21. 21. Lei 12.485: principais aspectosDistribuição de Canais por pacote (máximo de 12 canais) 8 prog br 4 prog br ind 1 prog br ind (canal12 h) 1 prog br ind (canal 12h s/ vínculo c/ radiodifusor)
  22. 22. Lei 12.485 - Regulamentação
  23. 23. Conceito estruturante da regulamentaçãoPoder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual: •  Poder de controle sobre o patrimônio da obra audiovisual, condição que permite ao detentor ou detentores: Ø auferir renda associada a esta participação patrimonial; Ø explorar diretamente ou outorgar direitos às diversas modalidades de exploração econômica da obra ou seus elementos derivados, desde que não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder;
  24. 24. Conceito estruturante da regulamentaçãoPoder Dirigente sobre o Patrimônio da Obra Audiovisual: o  Parte integrante do patrimônio da obra audiovisual os seus elementos derivados: marcas, formatos, personagens e enredo. o  a obra que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas preexistentes de titularidade de estrangeiros, o  será considerada brasileira caso o titular conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira
  25. 25. Lei 12.485 - Regulamentaçãoo  No caso de obra brasileira do tipo reality show ou do tipo variedades, o formato a partir do qual foi originada precisa ser de titularidade de agente econômico brasileiro; o  Se for classificada como conteúdo brasileiro de produção independente o formato deve pertencer ao produtor independente.o  Obra do tipo videomusical constituídas por shows ou performances musicais, servem para cumprir obrigações de veiculação apenas em canais de conteúdo videomusical.
  26. 26. Lei 12.485: Fundo Setorial do Audiovisual
  27. 27. Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualLinhas de ação do FSA - R$ 205 milhões em 2012 •  Linha A - Produção Cinematográfica de Longa-Metragem ü  Modalidade Aporte - R$ 50 milhões Modalidade Complementação - R$ 40 milhões •  Linha B - Produção Independente de Obras Audiovisuais para a Televisão ü  obras seriadas e minisséries - R$ 50 milhões documentários (52 min.) - R$ 5 milhões •  Linha C - Aquisição de Direitos de Distribuição de Obras Cinematográficas de Longa-Metragem ü  R$ 50 milhões •  Linha D - Comercialização de Obras Cinematográficas Brasileiras de Longa- Metragem no Mercado de salas de cinema: ü  R$ 10 milhões 27
  28. 28. Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualProvê o Fundo Setorial do Audiovisual de novos recursos –R$ 800 milhões em 2012 •  Disponíveis de fato R$ 400 milhões, que devem observar: ü  30%, no mínimo destinado a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; ü  10%, no mínimo destinado ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.
  29. 29. Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Modalidades de operação que poderão ser implementadas: ü  auxílio: subsídio financeiro a instituições privadas; ü  equalização de encargos financeiros: cobertura parcial ou total de juros e demais encargos financeiros incidentes em operações de crédito; ü  participação em projeto: aquisição de direitos sobre os resultados comerciais de projeto audiovisual; ü  participação em empresa: aquisição de ações ou outros valores mobiliários de empresa audiovisual. 29
  30. 30. Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Modalidades de operação que poderão ser implementadas: ü  participação em fundo: aquisição de cotas de fundos dirigidos ao desenvolvimento das atividades audiovisuais (FUNCINES); ü  adiantamento: antecipação de recursos; ü  repasse: transferência de recursos a instituição pública ou privada sem fins lucrativos; ü  prêmio: subsídio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas como reconhecimento a mérito artístico, profissional ou institucional; ü  bolsa: subsídio financeiro a pessoas físicas para ações de capacitação, pesquisa ou desenvolvimento de projetos audiovisuais. 30
  31. 31. Lei 12.485: Fundo Setorial do AudiovisualRegulamentação do PRODAV (Novo FSA)Tipos de suporte financeiro que poderão ser implementados: ü  automático: a seleção das ações financiadas é feita diretamente pelo beneficiário, premiado por seu desempenho e práticas comerciais anteriores; ü  seletivo: as ações financiadas são selecionadas por técnicos credenciados sem participação nas empresas ou projetos, mediante critérios públicos pré-estabelecidos; ü  crédito: cobertura dos investimentos das empresas audiovisuais; ü  participação em empresas: a subscrição e integralização de participações minoritárias em empresas ou a aquisição de outros valores mobiliários. 31
  32. 32. Lei 12.485: Impactos
  33. 33. Lei 12.485: ImpactosAumento no registro de obras e licenças para veiculação naTV entre 2011 e 2012 •  Aumento de 88,4% no número de pedidos de Certificado de Produto Brasileiro (CPB). •  Aumento de 110,60% no número de pedidos de Certificado de Registro de Título (CRT) para TV Paga. •  Aumento de 35% no número de programadoras registradas.
  34. 34. Lei 12.485: Impactos•  A partir de setembro de 2013 haverá demanda de aproximadamente 30 mil horas por ano de programação destinadas a conteúdo brasileiro de espaço qualificado.•  Destas, cerca de 20 mil horas por ano serão conteúdos de produtoras independentes.•  Sedimentação de um mercado de Broadcast Syndication no Brasil.
  35. 35. Lei 12.485: Impactos•  Aporte efetivo de aproximadamente 400 milhões de reais no FSA pela nova CONDECINE.•  Indução do desenvolvimento audiovisual nas regiões Centro Oeste, Norte e Nordeste com 30% dos recursos da nova CONDECINE.•  Fortalecimento do sistema público de TV e das TVs comunitária a universitária com 10% dos recursos da nova CONDECINE.
  36. 36. Lei 12.485: Impactos•  Ampliar o acesso e induzir o aprimoramento das obras e canais brasileiros de programação.•  Surgimento de novas programadoras independentes•  Estimular a interação entre os elos da cadeia produtiva.•  induzir a sustentabilidade das produtoras brasileiras independentes com receitas decorrentes das atividades de produção e da exploração dos direitos patrimoniais de suas obras.
  37. 37. Lei 12.485: ImpactosEstimular a ampliação da produção de obrasaudiovisuais brasileiras que: o  após a primeira comunicação pública possam preservar valor comercial no mercado audiovisual em seus diversos segmentos; o  possam gerar valor comercial a partir da exploração econômica, em produtos ou serviços, de elementos derivados, como formato, marcas, personagens, enredo, dentre outros;
  38. 38. Lei 12.485: ImpactosEstimular: o  a diversidade cultural e a competição equilibrada no SeAC; o  a complementaridade dos aspectos econômicos e culturais do desenvolvimento; o  ampliação do acesso às fontes da cultura brasileira e da percepção dos direitos culturais.
  39. 39. Obrigado. Marcos Cordiolli www.cordiolli.com @MarcosCordiolli @FazendoFilmes marcos.cordiolli@gmail.com FaceBook.com/Marcos.Cordiolli
  40. 40. Estes slides foram produzidos em equipe: Glauber Piva Eduardo Lurnel Roberto Gonçalves Lima Marcos Cordiolli

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