PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA     LEI DA TV POR ASSINATURAO QUE MUDA APÓS A REGULAMENTAÇÃO OFICIAL DA ANCINE                ...
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DEFINIÇÕESEspaço Qualificado:Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiososou políticos, man...
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COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Garantir, nos pacotes em que ofertar ao menos 2 (dois) canaisbrasileiros ...
COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualifica...
PRAZO para Cumprimento das                COTAS de Pacotesde 13/09/2012 a 12/09/2013- Ofertar no mínimo 1/6 (um sexto) de ...
PRAZO para Cumprimento das               COTAS de PacotesA PARTIR de 13/09/2013- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canai...
Observações ImportantesA obrigação de Canais Brasileiros limita-se ao máximo de 12 (doze) canaisbrasileiros de espaço qual...
Observações ImportantesHORÁRIO NOBREPara os canais de programação direcionados para crianças e adolescentes: as7 (sete) ho...
Observações ImportantesPUBLICIDADEO tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal deprogramação deverá ser ...
Observações ImportantesREPRISESNão houve regulamentação quanto ao número de reprises que conta para osistema de cotas. A A...
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Principais aspectos da nova lei 12485

  1. 1. PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI DA TV POR ASSINATURAO QUE MUDA APÓS A REGULAMENTAÇÃO OFICIAL DA ANCINE PARA A LEI 12485
  2. 2. Instruções Normativas 100 e 101 São os instrumentos que definem os termos daregulamentação e entram em vigor a partir de 4 de setembro de 2012. (90 dias após a publicação – 04/06/2012)
  3. 3. DEFINIÇÕESEspaço Qualificado:Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiososou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade,televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda políticaobrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoralgratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados porapresentador.Obras audiovisuais que constituem espaço qualificado:As obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção,documentário, animação, reality show, videomusical e de variedadesrealizada fora de auditório, conforme estabelecido em seus respectivosCertificados de Registro de Título (CRT).
  4. 4. DEFINIÇÕESConteúdo Brasileiro que constitui Espaço Qualificado:- Obra audiovisual que atenda à definição anterior e que não sejapublicitária e que possua Certificado de Produto Brasileiro (CPB)- Seja produzido por empresa produtora brasileiraObs 1 - será considerada como produzida por empresa produtora brasileira a obra cujamaioria dos direitos patrimoniais dos elementos derivados ou de criações intelectuaispré-existentes inseridas na obra pertençam a agente econômico brasileiro.Obs 2 - A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuaisprotegidas, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de estrangeiros,somente será considerada brasileira caso o titular desses direitos conceda autorizaçãopor escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira ou seusoutorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios e a qualquer tempo, semque haja anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular paraoutros fins.
  5. 5. COTAS de Programas- Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trintaminutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão serbrasileiros e constituir espaço qualificado, e no mínimo metade deverá serproduzido por produtora brasileira independente.- Obs 1 - será considerada a programação veiculada entre um domingo e o sábadoimediatamente subsequente.- Obs 2 - é facultado à programadora um número máximo de veiculações de umamesma obra audiovisual que constitua espaço qualificado, em quaisquer de seuscanais de programação, a ser disciplinado.-Todo Canal Brasileiro de Espaço Qualificado, precisa veicular no mínimo 12horas diárias, três das quais em horário nobre, de conteúdo brasileiro queconstitui espaço qualificado e que seja produzido por produtora brasileiraindependente.
  6. 6. COTAS de Programas de 13/09/2012 a 12/09/2013 Nos canais de espaço qualificado- Dentro do Horário Nobre (HN), período de 1 semana:- total de horas 42 horas de HN- 39 horas e 40 mi de Espaço Qualificado- 1 hora e 10 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro- 1 hora e 10 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro , produzidopor Produtora Independente1 SEMANA
  7. 7. COTAS de Programas a partir de 13/09/2013 Nos canais de espaço qualificado- Dentro do Horário Nobre (HN), período de 1 semana:- total de horas 42 horas de HN- 38 horas e meia de Espaço Qualificado (92 %)- 1 hora e 30 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro- 1 hora e 30 minutos de Espaço Qualificado de PGM Brasileiro , produzidopor Produtora Independente1 SEMANA
  8. 8. COTAS de Programas Nos canais Brasileiros de espaço qualificado- Período de 1 DIA:- total de horas 24 horas, 6 de HN- 12 horas de Espaço Qualificado- 12 horas, sendo 3 horas dentro do horário nobre, de Espaço Qualificadode PGM Brasileiro , produzido por Produtora Independente 1 DIA
  9. 9. COTAS de Pacotes- Canal de Espaço Qualificado-Exemplos:- Canal Brasileiro de Espaço Qualificado-Exemplos: - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado de Programadora Independente -Exemplos:
  10. 10. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Garantir, nos pacotes em que for ofertado apenas 1 (um) canalbrasileiro de espaço qualificado, que este canal veicule, no mínimo,12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzidopor produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horárionobre.
  11. 11. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Garantir, nos pacotes em que ofertar ao menos 2 (dois) canaisbrasileiros de espaço qualificado , que ambos veiculem no mínimo 12(doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzidopor produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horárionobre, e que a programadora de no mínimo 1 (um) destes canais nãoseja controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviçode radiodifusão de sons e imagens.
  12. 12. COTAS de PacotesSão obrigações da empacotadora:- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cadapacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independente dentretodos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados em cada pacote
  13. 13. PRAZO para Cumprimento das COTAS de Pacotesde 13/09/2012 a 12/09/2013- Ofertar no mínimo 1/6 (um sexto) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cadapacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independente dentretodos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados em cada pacote
  14. 14. PRAZO para Cumprimento das COTAS de PacotesA PARTIR de 13/09/2013- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertadosem cada pacote;- Ofertar no mínimo 1/3 (um terço) de canais brasileiros de espaçoqualificado programados por programadora brasileira independentedentre todos os canais brasileiros de espaço qualificado ofertados emcada pacote
  15. 15. Observações ImportantesA obrigação de Canais Brasileiros limita-se ao máximo de 12 (doze) canaisbrasileiros de espaço qualificado (8 canais Brasileiros de Espaço Qualificado+ 4 Canais Brasileiros de Espaço Qualificado Produzidos por ProdutoraIndependente , independentemente da quantidade de canais de espaçoqualificado existente no pacote.
  16. 16. Observações ImportantesHORÁRIO NOBREPara os canais de programação direcionados para crianças e adolescentes: as7 (sete) horas compreendidas entre as 11h (onze horas) e as 14h (quatorzehoras) e entre as 17h (dezessete horas) e as 21h (vinte e uma horas) dohorário oficial de Brasília;II - para os demais canais de programação: as 6 (seis) horas compreendidasentre as 18h (dezoito horas) e as 24h (vinte e quatro horas) do horário oficialde Brasília.CLASSIFICAÇÃO DE CANAISA classificação inaugural do canal de programação é ato declaratório daprogramadora. Os canais serão fiscalizados e a Ancine exibirá em seu siteessa classificação atualizada mensalmente.PERCENTUAISQuando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiroexato, considerar-se-á a parte inteira do resultado.
  17. 17. Observações ImportantesPUBLICIDADEO tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal deprogramação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço deradiodifusão de sons e imagens que é igual ao máximo de 25% (vinte e cincopor cento) do horário da programação diária.COTA DE PAY-PER-VIEWA empresa que ofertar canal avulso de conteúdo programado (canal pay-per-view) que exiba majoritariamente conteúdo audiovisual que constituaespaço qualificado deverá ofertar um mínimo semanal de 10% (dez porcento) de obras audiovisuais que constituam espaço qualificado produzidaspor produtora brasileira.IDADE DOS CONTEÚDOSa partir de 13 de setembro de 2015, pelo menos a metade dos conteúdosaudiovisuais deve ter sido produzida nos 7 (sete) anos anteriores à suaveiculação;
  18. 18. Observações ImportantesREPRISESNão houve regulamentação quanto ao número de reprises que conta para osistema de cotas. A Ancine vai monitorar o setor e, eventualmente, poderáeditar medida nesse sentido se houver abusos.FISCALIZAÇÃOAs programadoras e empacotadoras deverão disponibilizar em seus sites alistagem atualizada de seus conteúdos e obras audiovisuais, bem como dospacotes oferecidos. Mensalmente e até o quinto dia útil subsequentedurante 5 anos para consulta. No caso dos pacotes, deve constar também ainformação de preços ao consumidor.
  19. 19. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora – Listagem completa dos Conteudos AudiovisuaisA programadora deverá manter disponível, com atualização mensal, em seu sítiona rede mundial de computadores atalho eletrônico para arquivo que dê acessopúblico à listagem completa dos conteúdos audiovisuais efetivamente veiculadosem cada um de seus canais de programação, separadamente.As listagens publicadas deverão permanecer disponíveis para acesso ao públicodurante o período mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de sua publicação.- Conforme especificado no anexo I desta IN e conterá as seguintes informações:I - Número de registro do canal na ancine;II - Data de veiculação;III - Horário efetivo de início da veiculação de cada parte da obra audiovisual;IV - Horário efetivo de término da veiculação de cada parte da obra audiovisual;V - título original;VI - diretor(es).VII - número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmentode Mercado Audiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura.
  20. 20. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora - Listagem completa dos Conteudos AudiovisuaisNo caso das obras audiovisuais não publicitárias o arquivo conterá tambémas seguintes informações:I - título em português;II - título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;III - ano de produção;IV - sinopse;V - classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência econstituição de espaço qualificado.As informações referentes aos conteúdos audiovisuais veiculados deverãoser idênticas às registradas em seus respectivos Certificados de Registro deTítulo (CRTs).
  21. 21. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora – Programação dos CanaisA programadora deverá publicar em seu sítio na rede mundial de computadores alistagem completa dos conteúdos e obras audiovisuais não publicitáriasprogramados para veiculação em cada um dos seus canais de programação comantecedência mínima de 7 (sete) dias em formato de apresentação de sua livreescolha. A listagem deverá conter as seguintes informações:I - Data programada para veiculação;II - Horário programado para o início da veiculação;III - Horário programado para o término da veiculação;IV - Titulo em português;V - Título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;VI - País(es) de origem;VII - Ano de produção;VIII - Sinopse;IX - Classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituiçãode espaço qualificado, conforme disposto nesta IN. X – informação sobre o sistema de classificação indicativa, conforme Lei nº8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente = ECA).
  22. 22. INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS Programadora - obras audiovisuais não publicitárias, efetivamente veiculadosA programadora também deverá publicar atalho eletrônico para arquivocontendo a listagem completa dos conteúdos e obras audiovisuais nãopublicitárias, efetivamente veiculados mensalmente em cada um dos seus canaisde programação, separadamente e identificados pelo nome do canal, contendo:a) título original;b) título em português;c) título do episódio ou do capítulo, quando for o caso;d) data de veiculação;e) horário efetivo de início da veiculação de cada parte da obra audiovisual;f) horário efetivo de término da veiculação de cada parte da obra audiovisual;g) diretor(es);h) ano de produção;i) sinopse;j) número de Registro de Título (CRT) expedido pela ANCINE para o Segmento deMercadoAudiovisual de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura;k) classificação quanto ao(s) país(es) de origem, independência e constituição deespaço qualificado, conforme disposto nesta IN.

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