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Despacho do TRT sobre condições da greve dfe ônibus no Recife

  1. 1. 25/7/2014 Processo Judicial Eletrônico: [pje-jb-ext-2a] http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?idBin=375257&idProcessoDoc=381103 1/3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC. Nº 0000302-51.2014.5.06.0000 DESPACHO Trata-se de medida cautelar inominada, preparatória de dissídio coletivo, com pedido liminar, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco - Urbana-PE e pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros no Estado de Pernambuco – SERPE-PE, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos de Passageiros do Recife e Regiões Metropolitana, da Mata Sul e Norte de Pernambuco. Objetivam os requerentes o adequado cumprimento, pelo requerido, do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, tendo em vista a greve a ser deflagrada pela categoria representada pelo sindicato profissional, a partir do início do dia 28.07.2014, segunda-feira p. vindoura, além da proibição, pelos grevistas, de atos que violem ou constranjam direitos e garantias dos trabalhadores que queiram permanecer no exercício de suas atividades, e, por fim, a aplicação de penalidade em caso de inobservância da ordem judicial que for expedida por este juízo, além das providências correlatas. A petição inicial, além dos instrumentos de mandato “ad judicia” que credenciam o advogado subscritor (ID’s nºs 4705bc9 e 33c6fe6), veio acompanhada dos documentos constantes dos demais ID´s, o que justifica, à primeira vista, o seu regular processamento. Noticiam os autos, sobretudo a ata inserida sob o ID nº 5224b9b, a iminente paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço essencial, especificamente no transporte coletivo de passageiros por ônibus na região metropolitana do Recife a partir da data acima referida, e que as partes envolvidas não chegaram a um acordo quanto ao atendimento às necessidades mínimas da população, de que cogita o aludido artigo 11 da Lei de greve. Vê-se que, de sua parte, perante o órgão mediador da negociação, propôs a categoria profissional garantir a continuidade da prestação desse serviço de transporte, mediante a utilização de apenas 30% da frota circulante de ônibus, enquanto os sindicatos patronais requerentes, considerando insuficiente a proposição, entendem que essa garantia só poderia ser alcançada com a utilização de 100% (cem por cento) desses veículos nos horários de maior movimento (das 05h30 às 09h00 e das 17h00 às 20h00), e, nos demais horários, com 50% (cinquenta por cento). Diante desse impasse, utilizando-se desta medida de urgência, requer que este Tribunal, com fulcro no artigo 12 da legislação em apreço, discipline a forma de garantia da prestação dos serviços na conformidade da sua proposta (100%, das 06h00 às 09h00, e das 16h00 às 20h00, e 50% no horário intervalar), que inclusive, com pouca alteração, foi apresentada perante o Ministério Público do Trabalho, órgão que se incumbiu da mediação durante o processo negocial entre os ora litigantes, o qual restou malogrado ontem, dia 24.07.2014, às 20h40. O anúncio da deflagração da greve a partir das primeiras horas da segunda-feira da próxima semana parece-me fato incontroverso, conforme enfatizado na aludida audiência presidida pelo Parquet, na condição de mediador oficial, e pelos recentes noticiários jornalísticos, razão pela qual, na condição de instrutor deste feito, cabe-me pronunciar sobre a forma do atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, consoante autoriza-me o dispositivo legal acima citado. Conforme acentua o saudoso professor Amaury Mascaro Nascimento (in Comentários à Lei de Greve, p. 106/107), “este é um dos aspectos mais delicados da problemática da greve”, qual seja, a compatibilização entre a garantia do
  2. 2. 25/7/2014 Processo Judicial Eletrônico: [pje-jb-ext-2a] http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?idBin=375257&idProcessoDoc=381103 2/3 exercício do direito de greve e a adequada restrição do mesmo, “para que a comunidade não venha a ser penalizada”. De fato, o Poder Público jamais poderia permitir que uma greve no setor de transportes urbanos de passageiros venha afetar a comunidade, como se fosse parte integrante do conflito econômico entre trabalhadores e empregadores, paralisando o serviço de que realmente precisa para sua locomoção. Correto o legislador ao impor aos dissidentes a garantia da continuidade da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das “necessidades inadiáveis” da população durante o movimento de paralisação, certamente partindo do pressuposto de que a falta desse atendimento, ou sua insuficiência, colocará a comunidade em situação absolutamente desconfortável, sob pena de se caracterizar a insubordinação e penalizar a categoria responsável. Consciente desse dever, tornou-se prática adotada pelo Judiciário Trabalhista, e disso não foge este Sexto Regional, a fixação de percentual de trabalhadores envolvidos no movimento paredista para promoção da continuidade dessas atividades, como lembra Yone Frediani (in Greve nos Serviços Essenciais à Luz da Constituição Federal de 1988, LTr, 2001, p. 1995), “através de decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em Medidas Cautelares Inominadas ajuizadas pela categoria patronal ou especificamente pela empresa”. Sugere a ilustre doutrinadora paulista, experiente magistrada trabalhista, que para a promoção dos serviços indispensáveis à comunidade durante a parede, o contingente mínimo dos trabalhadores deve ficar restrito à área administrativa, o que significa dizer, palavras suas, “que operadores de trem, equipes de manutenção, mecânica e segurança, bilheteiros, cobradores e integrantes dos serviços de apoio haveriam que laborar normalmente, em estrita observância à regra legal sob análise, sob pena de impor-se os reflexos decorrentes do dissídio entre as categorias profissional e patronal ao público usuário do mesmo serviço” (op. cit. p. 96/97). Com essas aligeiradas considerações, as quais, aliás, já foram expressas no despacho que proferi em idêntico processo pertinente ao conflito coletivo envolvendo as mesmas categorias no ano p. passado, e tomando por base o artigo 12 da Lei nº 7.783/1989, DEFIRO, em sede liminar, a postulação dos requerentes para que a categoria profissional representada pelo sindicato requerido, caso deflagrada a greve noticiada na petição inicial, e para fins de observância do disposto no artigo 11 desse mesmo diploma legal, assegure a prestação dos serviços de transporte rodoviário de passageiros por ônibus, na área metropolitana do Recife, nos termos propostos pelos requerentes, ou seja, mantendo em circulação 100% (oitenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) da frota de ônibus disponível, respectivamente, nos horários de maior (de “pico”) e de menor movimento, já anteriormente referidos. A propósito tem absoluta procedência a observação contida na petição inicial ao noticiar que a “atual frota de ônibus existente na região metropolitana do Recife é insuficiente” ao atendimento das necessidades da população, e isso ainda mais se comprova diante de reiteradas notícias veiculadas na imprensa local, como por exemplo, a informação acerca da manifestação espontânea dos passageiros que ontem, 24.07.2014, aguardavam a chegada desses veículos no Terminal Integrado de Passageiros da Macaxeira. Na hipótese de descumprimento desta ordem judicial, fulcrada, como está na “cláusula da comunidade”, tal como denomina a doutrina, fica desde já imposta uma pena pecuniária à parte requerida, consistente no pagamento de uma multa diária no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em favor dos sindicatos requerentes. No tocante ao pedido de proibição de piquetes por parte dos grevistas, não vejo a necessidade de pronunciamento em sede de liminar, porquanto constitui dever dos trabalhadores, na forma prevista no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 7.783/1989, que, em nenhuma hipótese, os meios por eles adotados, e também pelos empregadores, “poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”, situação que só poderá ser aferida com a efetiva eclosão do movimento que se anuncia. É como decido, em caráter liminar. Notifique-se o sindicato requerido, por Oficial de Justiça, para os fins previstos no artigo 802 do CPC, intimando-se os requerentes pelo sistema do PJE. Quanto aos termos da presente decisão, dê-se conhecimento, através de ofício, à Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, na pessoa do seu Procurador-Chefe, Dr. José Laizio Pinto Júnior, cientificando, de igual modo, o Excelentíssimo Secretário de Defesa Social de Pernambuco, Dr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, o
  3. 3. 25/7/2014 Processo Judicial Eletrônico: [pje-jb-ext-2a] http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Painel/painel_usuario/documentoHTML.seam?idBin=375257&idProcessoDoc=381103 3/3 Excelentíssimo Chefe da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Dr. Luciano Vasquez Mendez, o Excelentíssimo Secretário de Segurança Urbana do Recife, Dr. Murilo Cavalcanti, o Excelentíssimo Comandante Geral da Polícia Militar em Pernambuco, Cel. José Carlos Pereira, o Excelentíssimo Secretário das Cidades, Dr. Evandro José Moreira de Avelar e o Ilustríssimo Diretor-Presidente do Grande Recife Consórcio, Dr. Nelson Barreto Bezerra de Menezes, devendo este último apresentar relatório diário sobre a circulação dos ônibus em face do ora decidido. Cumpra-se, com absoluta urgência. Recife, 25 de julho de 2014. (sexta-feira) DES. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Vice-Presidente do TRT da 6ª Região (Ato TRT-GP nº 376/2013) Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [PEDRO PAULO PEREIRA NOBREGA] http://pje.trt6.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 14072515544579400000000375257 imprimir

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