1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 071/2014
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.375, de 14
de novembro de 1997 - Código Tributário
Municipal, na Lei nº 3.872, de 20 de dezembro
de 2001, e na Lei nº 5.247, de 28 de dezembro
de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º, 4º e 5º do art. 206, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206.......................................................................................................
§ 1º Caberá aos servidores efetivos a função de avaliadores, que serão
em número de 25 (vinte e cinco), todos lotados na Coordenação de
Tributos Imobiliários - CTRIM, designados pelo Prefeito Municipal,
proceder à avaliação de bens imóveis ou direitos transmitidos para
posterior homologação do Gerente de Avaliação Imobiliária ou, na sua
ausência, pelo Coordenador de Tributos Imobiliários.
(...)
§ 4º Os pedidos de avaliação serão encaminhados à Gerência de
Avaliação Imobiliária que os distribuirá aos servidores designados
avaliadores, dos quais até 08 (oito), definidos pelo Coordenador de
Tributos Imobiliários, terão a atribuição de ir a campo, ao local do
imóvel e analisar a variação do mercado imobiliário com base na Planta
Genérica de Valores, conforme disposto nos arts. 143 a 150 do Código
Tributário Municipal, a fim de acompanhar a valorização dos imóveis e
apurar o valor do bem ou direito transmitido, os quais para efeito de
Gratificação de Produtividade terão o Percentual sobre o Valor da
Avaliação (PVA) de 0,31.
§ 5º Os demais servidores designados terão atribuições administrativas
internas, específicas, no sentido de proceder a atualização do cadastro
imobiliário, bem como agilizar junto aos contribuintes a parte do trâmite
processual, observando os prazos de lei, bem como os recursos e
revisões, os quais para efeito da Gratificação de Produtividade terão o
Percentual sobre o Valor da Avaliação (PVA) de 0,57.” (NR)
Art. 2º O art. 1º, da Lei nº 2.573, de 26 de abril de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Gratificação de Produtividade por Avaliação
(GPA), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a ser
atribuída a servidores públicos municipais efetivos designados para o
desempenho da função de avaliador”. (NR)

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Art. 3º O art. 27, da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 A Gratificação de Produtividade por Avaliação (GPA)
corresponderá aos valores apurados de acordo com a avaliação do bem
ou direito, e será devida de forma permanente aos servidores efetivos
designados, nos termos do §1º, do art. 206, da Lei nº 3.375, de 1997.
§ 1º A Gratificação de Produtividade de que trata o caput deste artigo,
também atribuída ao Coordenador da Coordenação de Tributos
Imobiliários e ao Gerente de Avaliação Imobiliária, será calculada com
base na seguinte fórmula:
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GPA = (PA x VPRTM x NR) x PVA
Onde:
GPA= Gratificação de Produtividade por Avaliação;
PVA= Percentual sobre o Valor da Avaliação;
PA= Pontuação de Avaliação, conforme tabela abaixo;
VPRTM = Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal;
NR = Quantidades de Avaliações Realizadas.
PARTICIPANTES PVA (%)
Coordenador da CTRIM 0,06
Gerente do ITBI 0,06
Avaliador atribuição campo 0,31
Avaliador atribuição administrativo 0,57
AVALIAÇÃO PA
Avaliação de 0,01 a 30.000,00 20
Avaliação de 30.000,01 a 100.000,00 50
Avaliação de 100.000,01 a 200.000,00 85
Avaliação de 200.000,01 a 300.000,00 120
Avaliação acima de 300.000,01 190
§ 2º Para efeito de cálculo da Gratificação de Produtividade por
Avaliação será utilizada a Pontuação de Avaliação (PA) multiplicado
pelo em VPRTM - Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal,
conforme quadro constante do § 1º, do art. 27 desta Lei, que será
multiplicado pelo quantitativo das avaliações realizadas” e multiplicado
por PVA= Percentual sobre o Valor da Avaliação. (NR)
Art. 4º O Capítulo II, do Titulo IV, da Lei nº 3.872 de 20 de dezembro de 2001, passa
a vigorar acrescido dos arts. 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E e 27-F, compondo o
Capítulo II - DOS AVALIADORES, conforme segue:
“Art. 27-A O servidor designado avaliador que estiver legalmente
afastado de suas funções, terá direito ao recebimento da Gratificação de
Produtividade por Avaliação relativa aos processos anteriormente
executados, enquanto no exercício de suas funções.
Art. 27-B Os servidores designados avaliadores, quando em gozo de
férias, licença maternidade e licença para tratamento de saúde terão
direito à Gratificação de Produtividade por Avaliação de que trata o
Capítulo II desta Lei.

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§ 1º A Gratificação de Produtividade por Avaliação estabelecida no
caput será calculada pela média aritmética do valor recebido nos 12
(doze) meses que antecederam o início da licença. Caso o servidor,
quando do início da licença, não tenha completado 12 (doze) meses na
função, a média aritmética será calculada com base no número de meses
trabalhados.
§ 2º A percepção do previsto no caput deste artigo para licença para
tratamento de saúde, será por 30 dias, prorrogáveis uma única vez,
mediante comprovação de sua necessidade por laudo médico emitido
pela Pericia Oficial da municipalidade.
Art. 27-C A Gratificação de Produtividade por Avaliação será
incorporada aos proventos do beneficiário que tiver percebido o mínimo
de 120 (cento e vinte) meses a Gratificação de Produtividade por
Avaliação, pela média por ele recebida nos 12 (doze) meses que
antecederem a sua aposentadoria.
§ 1º Os valores percebidos de Gratificação de Produtividade por
Avaliação deverão compor a base de cálculo da contribuição
previdenciária, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
§ 2º Ao servidor que foi designado avaliador nos termos do art. 27, da
Lei nº 3872, de 2001, em cuja remuneração não houve a incidência de
desconto da parcela previdenciária sobre a referida gratificação, é
facultado o direito, por meio de declaração expressa, ao órgão gestor de
pagamento de pessoal ativo - Secretaria Municipal de Administração,
requerer que sejam realizados os descontos dos meses em que não houve
a incidência previdenciária, limitando-se ao máximo 02 (duas) parcelas
mensais, sendo 01 atual e 01 pendente, podendo a critério do servidor
quitá-las de uma única vez.
Art. 27-D Os servidores, para efeito de pagamento da parcela do 13º
(décimo terceiro salário), terão direito à Gratificação de Produtividade
por Avaliação, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética, do
valor recebido, nos 12 (doze) últimos meses que antecederam o
pagamento.
Art. 27-E A Gratificação de Produtividade por Avaliação será paga,
mensalmente, em folha de pagamento, devendo a Coordenação de
Tributos Imobiliários encaminhar o relatório da produtividade ao
Secretário Municipal de Finanças, para autorização e posterior envio a
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 27-F Fica assegurado ao servidor inativo, que tenha sido designado
Avaliador e que os valores percebidos de Gratificação de Produtividade
de que trata o art. 27, da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001,
compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária quando
ativo, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria desde
que percebido no mínimo 120 (cento e vinte meses), obedecida a regra
contida no art. 27-C.” (AC)
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Art. 5º O caput do art. 24 da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. O Coordenador de Arrecadação e Tributação, o Coordenador
de Tributos Mobiliários, o Gerente de Fiscalização de Rendas e o
servidor Auditor Fiscal de Receitas Municipais no cargo comissionado,
em exercício, na data do pagamento da Gratificação de Produtividade,
farão jus a uma gratificação, calculada, individualmente, de acordo com
a seguinte fórmula:
(...)” (NR)
Art. 6º O caput do art. 26, da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Por meio de ato do Secretário Municipal de Finanças poderão
ser designados até 04 (quatro) servidores que desempenham funções no
âmbito dessa Secretaria, para exercerem atividades especiais, devendo,
obrigatoriamente, ser atribuídas 02 (duas) das vagas para servidores
Auditores Fiscais.
(...)” (NR)
Art. 7º O art. 11, da Lei nº 5.247, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. Os cargos em comissão de Coordenador de Arrecadação e
Tributação, Coordenador de Tributos Imobiliários, Coordenador de
Tributos Mobiliários e Gerente de Fiscalização de Rendas serão de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo necessária para
sua ocupação a formação superior em Administração ou Contabilidade
ou Direito ou Economia.
Parágrafo único. Para a ocupação do cargo de Coordenador de Tributos
Imobiliários, além da formação superior em um dos cursos de
Administração ou Contabilidade ou Direito ou Economia, também poderá
ser atribuído a quem possuir formação em Arquitetura ou Engenharia.”
(NR)
Art. 8º Fica revogada a alínea “d”, do art. 24, da Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de
2001.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 03 de novembro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

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Vila Velha, ES, 03 de novembro de 2014.
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MENSAGEM DE LEI Nº 071/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação desse Legislativo o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre alteração na Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997 - Código Tributário
Municipal, na Lei nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, e na Lei nº 5.247, de 28 de
dezembro de 2011, e dá outras providências”.
Dentre outros objetivos, o presente Projeto promove a adequação de nomenclatura e
de atribuições à função dos servidores efetivos designados Avaliadores junto à
Coordenação de Tributos Imobiliários-CTRIM, da Secretaria Municipal de Finanças.
Com a nova redação proposta, os Avaliadores "ad-hoc" passarão a denominar-se
Avaliadores, vez que se trata de atividade permanente, não havendo registro de seu
caráter transitório ou temporário. Até porque sua vigência data de 1990, quando
instituída pela Lei nº 2.573.
A alteração legislativa, claramente justificada, virá sanar questionamentos de
aplicação da norma de regência, considerando que os servidores exercentes da função
são efetivos, concluindo-se pela inexistência de caráter temporário para fato ou ato.
Aproveita o presente Projeto de Lei para dar nova redação ao termo “Gratificação de
Produtividade por Lançamentos Tributários (GPLT)”, passando a denominar-se
“Gratificação de Produtividade por Avaliação-GPA”, o que corresponderá à realidade
da atividade funcional exercida, uma vez que seus valores são determinados em
função da avaliação do bem ou direito e não pelo lançamento tributário. A Pontuação
de Avaliação (PA) passará a ser em VPRTM (Valor Padrão de Referência do Tesouro
Municipal), conforme disposto no §1º, do art. 27, da Lei nº 3.872, de 2001.
Importante destacar que a avaliação de imóveis é atividade que não requer
conhecimentos técnicos especializados, até porque o próprio legislador já estipulou a
regra matriz contida na planta genérica de valores do Município e o Poder Judiciário
já se manifestou sobre a matéria por meio do TRF-3 - AC: 5823 MS 0005823-
07.2002.4.03.6000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA,
Data de Julgamento: 08/05/2014, SEXTA TURMA), restando pacífico tratar-se de
atividade corriqueira.
Desta forma, não há que se falar em temporariedade na designação dos servidores, até
por que a lei exige que seja atribuída a servidor pertencente ao quadro permanente do
Município.
Ademais, se transformado em Lei pela soberana vontade dos Senhores Membros
dessa Casa, nosso Projeto fortalecerá o trabalho desempenhado pelos servidores, cuja
função vem exercendo ao longo dos últimos vinte e quatro anos, aliás, desde que
vigora a Lei nº 2.573 de 26 de abril de 1990.

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Anote-se ainda a inclusão de dispositivo que revoga a alínea “d”, do art. 24 da Lei nº
3.872, de modo a atualizar a legislação à mudança de nomenclatura de alguns cargos
comissionados que a Administração promoveu em 2013, dentre eles o cargo de
Secretário Executivo que passou a ser denominado Subsecretário.
No tocante ao art. 11, da Lei nº 5.247, de 28 de dezembro de 2011, faz-se necessária a
alteração legislativa, tendo em vista que os cargos de Coordenador do Cadastro
Imobiliário, do Cadastro Mobiliário e de Arrecadação e Tributação, bem como o de
Gerente de Fiscalização de Rendas enquadram-se no rol cuja investidura não depende
de prévia aprovação em concurso público, uma vez que são de provimento em
comissão em nível de Chefia. Em última análise, são cargos declarados em lei de livre
nomeação e exoneração. Nesse caso, exige-se relação de confiança entre o servidor
nomeado e a autoridade nomeante.
Além disso, em nome da profissionalização e melhoria dos serviços oferecidos, a
Administração propõe que a ocupação desses cargos seja feita por servidores
detentores de nível técnico-profissional compatível com o perfil de cada função.
Importante ressaltar que a alteração dará simetria ao critério de ocupação desses
cargos no âmbito da Secretaria de Finanças, eis que na atualidade somente o cargo
em comissão de Coordenador de Tributos Imobiliários pode ser ocupado por servidor
que não integre a carreira de Auditor Fiscal.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o apoio necessário à
aprovação do Projeto de Lei que ora encaminhamos, em regime de urgência, na
forma preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
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Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal