Este documento descreve o processo de privatização das telecomunicações no Chile a partir dos anos 1980, influenciado pelas políticas neoliberais dos Chicago Boys e organismos internacionais como o FMI. O Chile foi o primeiro país da América Latina a privatizar o setor, impulsionado pelas diretrizes de liberalização econômica desses atores para promover a abertura de mercado e a redução do tamanho do Estado.

1. Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - Fespsp
Atores internacionais e a abertura econômica na América Latina:
a privatização do setor de telecomunicações no Chile
Trabalho de conclusão da disciplina
Direito Internacional no curso de Politica
e Relações Internacional sob orientação
do professor Marcelo Sobino
Plínio Fábio Teodoro da Silva
São Paulo / Novembro de 2009

2. Introdução
Para entender o processo de abertura econômica e as privatizações do setor de serviços, que teve
como foco os países em desenvolvimento a partir dos anos 1970, é necessário, antes de tudo,
retornar a 1648, quando foi iniciado o processo de criação dos modernos Estados nacionais.
A intensificação sistêmica do conflito social, principalmente nos séculos XVI e XVII, fez com
que os estados pan-europeus buscassem uma reorganização do sistema de relacionamento entre
eles. Este novo sistema mundial teve suas bases no Tratado de Westfalia, que pôs fim ao caos
gerado pela Guerra dos 30 anos. Giovanni Arrighi explica que com o tratado a pretensa criação
de uma autoridade acima dos Estados deixou de existir e que o que veio tomar seu lugar foi a
idéia de que os estados da Europa Ocidental formavam um único sistema político, fundamentado
no Direito Internacional e no equilíbrio de poder entre eles.
À época, o sistema econômico era baseado no nacionalismo mercantilista, que tem como
pressuposto a subordinação das atividades econômicas às metas de construção e fortalecimento
do Estado, associando a industrialização com a autossuficiência econômica e autonomia política
estatal.
Em contraponto ao mercantilismo, devido à crescente necessidade da Inglaterra em expandir sua
hegemonia e as novas necessidades do capitalismo, pouco mais de um século depois, em 1776, o
economista escocês Adam Smith publicou o que seriam as bases do liberalismo econômico na
obra Uma Investigação sobre a Natureza e as Causas da Riqueza das Nações, que ficou mais
conhecida como A Riqueza das Nações.
A teoria econômica liberal pode ser definida como uma doutrina e um conjunto de princípios
para organizar e administrar uma economia de mercado, de modo a obter o máximo de
eficiência, crescimento econômico e bem-estar social. Para Smith, “o mercador ou comerciante,
movido apenas pelo seu próprio interesse egoísta (self-interest), é levado por uma mão invisível
a promover algo que nunca fez parte do interesse dele: o bem-estar da sociedade". Entre os
princípios elencados pelo economista, é importante destacar a perspectiva liberal comprometida
com o individualismo, o livre mercado e com o mínimo de intervenção estatal.

3. Sob a hegemonia britânica no comércio internacional surgiu um sistema monetário internacional
lastreado no padrão ouro. Esse sistema, em teoria, incorporava o ideal liberal do laissez-faire, de
uma ordem monetária internacional impessoal, automática e simétrica. Entretanto, para o
economista austríaco Karl Polaniy, os economistas liberais não perceberam a verdadeira função
política e social deste sistema internacional, senão quando ele entrou em colapso, no início do
século XX.
Depois de uma tentativa frustrada de reconstrução do padrão ouro no período pós I Guerra
Mundial e a Grande Depressão - que levou à quebra da Bolsa de Nova York em 1929 -, a
Inglaterra abandonou o padrão ouro, em1931. Com o fim do padrão ouro e da hegemonia
britânica, os Estados Unidos ficaram em uma posição privilegiada no período pós-guerra,
despontando como o principal financiador e potencial liderança mundial no comércio.
A hegemonia estadunidense foi confirmada após a II Guerra Mundial na Conferência de Bretton
Woods, que consolidou um novo sistema monetário internacional. Segundo Robert Gilpin, as
regras do sistema Bretton Woods, como ficou conhecido, se baseavam em três princípios
fundamentais: compromisso com a liberalização do comércio através das negociações
multilaterais, controle da liberdade da movimentação de capitais e taxas de câmbio fixas ou
vinculadas, desde que fosse feita uma consulta prévia pelos país ao recém criado Fundo
Monetário Internacional (FMI).
Outra decisão foi a criação do já citado FMI e do Banco Mundial (Bird) para monitorar as
políticas econômicas dos Estados e oferecer crédito para equilibrar a balança de pagamentos. Em
1947, foi estabelecido ainda o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês),
para impulsionar a liberalização comercial e combater práticas protecionistas. Em 1994, o GATT
se transformaria na Organização Mundial do Comércio (OMC), que atualmente regula as
transações comerciais entre os países.
Neste contexto – mesmo sobre uma forte influência keynesiana na manutenção do Welfare State
-, o ideário do capitalismo Laissez-faire voltou à tona nos estudos do economista Milton
Friedman que desenvolveu as bases do liberalismo monetarista, calcado em uma política de
desregulamentação, liberalização, desestatização e privatizações. O economista americano, em
sua teoria, criticava o “grande” tamanho do setor público nos países ocidentais, o que, segundo

4. ele, causava distorções no funcionamento do mercado a partir da intervenção do estado. Desta
forma, ele propunha um desmonte do Estado de Bem Estar Social recomendando que as leis da
oferta e da procura agissem livremente nos mercados
A teoria de Friedman – que lecionou na Universidade de Chicago e foi professor dos
economistas chilenos que ficaram conhecidos como Chicago Boys – se materializaria a partir dos
anos 1970 em países em desenvolvimento, como Chile e Brasil, que iniciariam o processo de
abertura econômica e do estado mínimo, que teve seu ápice nos anos 1990.

5. Contexto histórico
O Chile foi o primeiro país da América Latina a privatizar os serviços de telecomunicações. O
processo de desestatização do setor se iniciou em 1982 com a Lei Geral de Telecomunicações,
que introduziu algumas variáveis que permitiram a abertura de capital (venda de ações) das
operadoras estatais Compañia de Teléfonos del Chile (CTC), na telefonia fixa, e Empresa
Nacional de Telecomunicaciónes) ENTEL, na telefonia em larga distância nacional e
internacional, além das empresas regionais, todas elas sob controle estatal.
No entanto, para entender a ação dos sujeitos internacionais e os aspectos políticos envolvidos
nesse processo, é necessário voltar ao ano de 1956, quando a Pontifícia Universidade Católica do
de Santiago firmou um convênio com a Universidade de Chicago que permitiu a um grupo de
aproximadamente 25 alunos chilenos fossem aos Estados Unidos participar de programa de
estudos de pós-graduação em economia desenvolvido pela universidade.
Alunos de Milton Friedman, os Chicago Boys desenvolveram o programa de política econômica,
lastreado no liberalismo monetarista, para o candidato conservador Jorge Alessandri Rodrigues,
que foi derrotado por Salvador Allende, da Unidade Popular, nas eleições de 1970.
Avesso ao liberalismo, Allende tentou em seu governo socializar a economia chilena com base
em um projeto de reforma agrária e nacionalização das indústrias, incluindo os bancos. Durante
sua gestão, que ficou conhecida como “a via chilena para o socialismo”, o estado chega a
controlar 60% da economia e começa a sofrer forte pressão dos Estados Unidos e de grupos
criados no país com a participação da Agência Central de Inteligência (CIA) estadunidense.
A atuação externa deteriorou a frágil economia do país latino-americano, que junto com
Colômbia e Venezuela, era um dos poucos a manter o Estado de Direito no início dos anos 70. A
atuação de empresas multinacionais com interesses na região forçou, ainda mais a derrocada do
governo de Allende.
As nacionalizações e estatizações adotadas pela Unidade Popular feriram diretamente os
interesses de grandes corporações americanas, dentre elas a então poderosa ITT, que passou a
pressionar o governo de Richard Nixon "a tomar providências". Um memorando interno da ITT

6. detalhava os planos. "A esperança mais realista dentre aqueles que desejam destituir Allende é
que uma rápida deterioração da economia provoque uma onda de violência que provoque um
golpe militar", diz o documento. A partir de então, os Estados Unidos coordenaram um bloqueio
econômico informal ao Chile e convidaram as empresas estadunidenses a abandonarem o país. A
situação resultou na deterioração econômica chilena, quando a inflação chegou a mais de 380%
em 1973.
Por trás da cortina de fumaça que levou a economia chilena ao caos, os Chicago Boys já se
articulavam com políticos conservadores como o senador Jaime Guzman, que mais tarde, durante
o governo militar, foi o principal ideólogo da Constituição do país. Os bastidores são narrados
por Sérgio de Castro Spíkula, membro do grupo que, em 1975, chegaria ao posto de Ministro da
Fazenda.
“... A inicios de 1973 decidimos ampliar el grupo de participantes y asi entraron, como miembros
permanentes de 10 temas de discusiones, Juan Braun, Rodrigo Mujica, Alvaro Bardbn, Juan
Carlos Méndez, Juan Villarzfi, José Luis Zavala y Andrés Sanfuentes. A partir de marzo de 1973,
lãs reuniones fueron, por lo general, una vez a la semana em horario vespertino. No heron pocas
las oportunidades en que Jaime Guzman, participó de estas reuniones, enriquecindolas con su
natural simpatia y genial inteligencia...”
Em 11 de setembro de 1973, com ostensivo apoio dos Estados Unidos, as Forças Armadas,
chefiadas pelo general Augusto Pinochet, realizam um sangrento golpe de Estado que derruba o
governo de Salvador Allende, morto durante a ação militar. Um mês depois, o contra-almirante
dom Lorenzo Gotuzzo, que ocupou o cargo de ministro da Fazenda, convoca o grupo de
economistas para apresentar as bases das suas idéias, que norteariam a política econômica da
ditadura militar de Augusto Pinochet.
No documento, que ganhou o nome de El Ladrillo, os economistas elencaram o que
consideravam os principais problemas da economia chilena e seus efeitos para o país, conforme
segue no quadro abaixo (não há correspondência numérica em relação às causas e efeitos):
Problemas Efeitos
1) Baixa taxa de crescimento 1) Má destinação de recursos produtivos
2) Estatismo exagerado 2) Limitação do setor exportador
3) Escassez de empregos no setor produtivo 3) Baixa taxa de crescimento
4) Inflação 4) Ação indevida de grupos poderosos
5) Atraso agrícola 5) Déficit fiscal

7. 6) Existência de condições de extrema pobreza em 6) Mudanças freqüentes de políticas econômicas
importantes setores da população 7) Mau uso do poder político
8) Déficit de abastecimento de alimentos
Para os economistas, no entanto, o maior problema da economia chilena seria a crescente “linha
de intervencionismo estatal” desde a década de 30, que buscava solucionar as crises de
desenvolvimento do país. Para Sérgio de Castro, no livro El Ladrillo, “es necesario destacar que
ella constituye un punto de partida para que los distintos grupos sociales o de presión se
organicen y traten de utilizar 1os recursos del Estado en su directo beneficio”.
Assim, os Chigago Boys propuseram uma série de medidas a fim de realizar uma efetiva
descentralização do sistema econômico com o objetivo de limitar a atuação do estado na
economia, “despolitizando as numerosas atividades e colocando os conflitos ideológicos e
políticos no plano que lhes corresponde, evitando a interferência na vida cotidiana”,segundo o
documento.

8. Influência dos sujeitos internacionais e os dispositivos do Direito Internacional
O desdobramento do processo de privatização do setor público no mundo teve como principal
impulso a atuação dos organismos multilaterais de regulação econômica, criados a partir da
conferência de Bretton Woods, após a II Guerra Mundial. Neste trabalho destacaremos as
principais orientações e regulamentações que influenciaram o processo de abertura econômica e,
consequentemente, à desestatização das empresas públicas, mais especificamente no setor de
telecomunicações no Chile.
Fundado oficialmente em dezembro de 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) tem como
principal atribuição controlar a taxa de câmbio, principalmente nos países periféricos, para
permitir a atividade econômica entre as nações. No convenio constitutivo, assinado pelos
primeiros 29 países membros, o FMI – que tem, desde sua fundação, os Estados Unidos como
principal controlador, em virtude do maior número de recursos aportados – intenciona a
liberalização econômica a fim de “estabelecer um sistema multilateral de pagamentos para
transações correntes realizadas entre os países membros e eliminar as restrições que dificultem a
expansão do comércio mundial” (Art, 1o, parágrafo 4o).
Entre as obrigações gerais dos países membros (Art. 8o), podemos ainda salientar as “obrigações
de evitar práticas monetárias discriminatórias” (Seção 3) entre os países membros, exceto
àquelas aprovadas pelo Fundo.
O FMI ainda exige que sejam fornecidas todas as informações que considere pertinente, tais
como reservas em ouro, matérias-primas e divisas, relações detalhadas de quaisquer tipos de
transações financeiras e comerciais, convênios de cooperação econômica, entre outros (Seção 5).
Além disso, o Fundo se propões a interferir, por meio de opiniões, “a qualquer momento sobre
todas as questões que surjam”, além de publicar informes diretamente a um país membro
“referente à sua situação monetária ou econômica e demais fatores que possam produzir um
grave desequilíbrio nas balanças de pagamentos internacionais” (Seção 8).
Em conjunto com o FMI, se estabeleceu o Banco Mundial que, seguindo as diretrizes do fundo,
fomentaria o desenvolvimento econômico dos países membros por meio do financiamento de
projetos de infraestrutura.

9. Os dois organismos se complementam. Enquanto do FMI analisa – e, na opinião de críticos,
interfere – na política econômica dos países membros, o Bird financia o desenvolvimento e a
transição para a reestruturação econômica.
Empecilhos internos
No Chile, o plano econômico proposto pelos economistas liberais monetaristas ao governo de
Pinochet encontrou empecilhos jurídicos para a desestatização das empresas de
telecomunicações, que faziam parte do Plano Decenal da Corporação de Fomento (Corfo),
empresa estatal que controlava a holding do setor.
Criada em 1939 para financiar a reconstrução do país que havia sido arrasado por um terremoto,
a Corfo tornou-se uma ferramenta essencial para a transformação da estrutura produtiva que
havia sido planejada pelo governo anterior, de Salvador Allende.
Em 1982, no entanto, o governo militar de Pinochet sancionou a Lei Geral de Telecomunicações
que, entre outras normas, criou a Subsecretaria de Telecomunicações, vinculada ao Ministério de
Transportes e Telecomunicações. O órgão ficou responsável pela regulamentação e pelo
processo de privatização do setor.
A Lei Geral de Telecomunicações acabou com o monopólio estatal nas telecomunicações por
meio de concessões públicas. Em seu artigo 1o, a legislação previa as concessões definitivas da
CTC e as obrigações da concessionária:
“La concesionaria proporcionará servicio público telefónico local, urbano, interurbano e
internacional, mediante sus propios equipos y/o interconexión con las demás empresas de
telecomunicaciones establecidas”.
A base da regulamentação foi tratada a partir do Artigo 2o:
“Las concesiones y permisos podrán otorgarse sin limitaciones en cuanto a cantidad y tipo de
servicio o a su ubicación geográfica, pudiendo existir más de una concesión o permiso de igual
tipo de servicio en la misma área geográfica. El otorgamiento de las concesiones y permisos se
efectuará de acuerdo con los procedimientos que fija esta ley, sus reglamentos y las normas
técnicas pertinentes”.

10. Entre 1987 e 1989, a controladora estatal Corfo iniciou as vendas das ações das empresas CTC e
Entel, alem de diversas microoperadoras regionais que foram sendo incorporadas pelos
acionistas maioritáros. O principal acionista, o grupo australiano Bond, passou a controlar o
setor. Em 1990, o grupo australiano foi vendido para o grupo Telefonica, da Espanha, que surgiu
como grande player do setor na América Latina.
Em 1993, a Comissão Antimonopólio do Chile obrigou a Telefônica a se desfazer de uma das
empresas estatais. Um ano mais tarde, a empresa vendeu sua participação na Entel.
Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e Consenso de Washington
Durante o processo de liberalização econômica mundial – que, entre outros, impulsionou a
desestatização do setor de telecomunicações no Chile -, diversas rodadas de negociação bi e
multilaterais alteraram as regras do comércio internacional, regulamentando as transações
comerciais entre as nações.
Dentro do tema proposto neste estudo podemos citar, em ordem cronológica, alguns fatores e
tratados que impulsionaram o processo de privatização nos países em desenvolvimento.
Consenso de Washington
Trata-se de um conjunto de 10 regras básicas formuladas em 1989 por economistas de
instituições financeiras baseadas em Washington (FMI, Bird, Fed), que se tornou a política
oficial do FMI para promover o ajuste macroeconômico dos países em desenvolvimento. A
expressão foi criada pelo economista John Williamson, que definiu o conjunto de medidas como
"o mínimo denominador comum de recomendações de políticas econômicas que deveriam ser
aplicadas nos países da América Latina, tais como eram suas economias em 1989." Essas regras
eram, em resumo, as seguintes:
Privatização das estatais
Disciplina fiscal
Redução dos gastos públicos
Reforma tributária
Juros de mercado
Câmbio de mercado

11. Abertura comercial
Investimento estrangeiro direto, com eliminação de restrições
Desregulamentação
Direito à propriedade intelectual
GATS
O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (do inglês General Agreement on Trade in
Services, GATS) foi um dos principais produtos da Rodada Uruguai da Organização Mundial do
Comércio (OMC) e entrou em vigor em janeiro de 1995. Seu objetivo fundamental é estender
por meio de liberalizações progressivas as normas e sistemas multilaterais de comércio ao setor
de serviços.
Mas, como serviços representam muitas vezes transações intangíveis e invisíveis, o acordo, ao
invés de elaborar uma única definição, optou pela definição de quatro modos de prestação de
serviços. O setor de telecomunicações entra na definição como Cross-border ou comércio
transfronteiriço, visto que prestação é realizada a partir do território de um país para o território
de qualquer outro país.
Enquanto as negociações de bens são estabelecidas a partir de tarifas, restrições quantitativas e
barreiras não-tarifárias, o acesso aos mercados internacionais de serviços é negociado a partir dos
regulamentos nacionais e das permissões legais para que prestadores e investidores estrangeiros
sejam integrados, de algum modo, à economia doméstica.
Dessa maneira, os signatários do GATS asseguram que, nos setores nos quais assumam
compromissos, as medidas de aplicação geral que afetem o comércio de serviços sejam
razoáveis, objetivas, transparentes e não-discriminatórias.
O GATS adotou os princípios gerais da OMC de Tratamento Nacional (TN) e de Nação Mais
Favorecida (NMF) com o intuito de garantir a não discriminação.
De um lado, Tratamento Nacional (TN) significa conceder aos serviços e aos prestadores de
serviços de outros Membros condições de concorrência não menos favoráveis do que as que são
oferecidas a seus próprios serviços e prestadores domésticos de serviços similares. O objetivo é
garantir a mesma possibilidade de competir e não um tratamento formalmente idêntico. De outro

12. lado, Nação Mais Favorecida (NMF) significa a concessão imediata, a qualquer outro Membro,
de um tratamento não menos favorável do que o dado aos serviços e prestadores de serviços de
qualquer outro país.
As prerrogativas constam no Artigo 3o, da Parte III, que trata dos Compromissos Específicos (no
original, em espanhol):
1. En los sectores inscritos en su Lista y con las condiciones y salvedades que en ella puedan
consignarse, cada Miembro otorgará a los servicios y a los proveedores de servicios de cualquier
outro Miembro, con respecto a todas las medidas que afecten al suministro de servicios, un trato
no menos favorable que el que dispense a sus propios servicios similares o proveedores de
servicios similares; 2. Todo Miembro podrá cumplir lo prescrito en el párrafo 1 otorgando a los
servicios y proveedores de servicios de los demás Miembros un trato formalmente idéntico o
formalmente diferente al que dispense a sus propios servicios similares y proveedores de servicios
similares; 3. Se considerará que un trato formalmente idéntico o formalmente diferente es menos
favorable si modifica las condiciones de competencia en favor de los servicios o proveedores de
servicios de Miembro en comparación con los servicios similares o los proveedores de servicios
similares de otro Miembro.
De forma geral, a regulamentação aumentou a competitividade das empresas transnacionais na
atuação em outros países, visto que a norma elimina a possibilidade de que haja algum tipo de
subsídio estatal na competição com empresas estrangeiras.

13. BIBLIOGRAFIA
- ARRIGHI, GIOVANNI.(1996). “As três hegemonias do capitalismo histórico”. In: O Longo
Século XX: Dinheiro, Poder e as Origens de Nosso Tempo, cap. 1. Contraponto Editora
Ltda./Editora Unesp
- GILPIN, ROBERT. (2002). "A Natureza da Economia Política". In: A Economia Política das
Relações Internacionais, cap. 1. Brasília. Universidade de Brasília.
- POLANYI, KARL. (2000). “Cem anos de Paz”. Capi. 1. In: A Grande Transformação: as
origens de nossa época. 2a Ed. Rio de Janeiro: Campus.
- SMITH, ADAM. (1933). “Investigación de la Natureza y Causas de La Riqueza de las
Naciones”. Barcelona. España Bancaria.
- CASRO, SERGIO DE. “El Ladrillo: Bases de la Política Económica del Gobierno Militar
Chileno”. Santiago de Chile. (http://www.cepchile.cl/dms/lang_1/cat_794_pag_1.html)
- GARCIA MARQUEZ, GABRIEL. “Chile, el golpe y los gringos. Crónica de una tragedia
organizada”. http://www.radiolaprimerisima.com/noticias/3510
- Convenio Constitutivo del Fondo Monetario Internacional.
http://www.imf.org/external/pubs/ft/aa/spa/index.htm
- Acuerdo General Sobre el Comercio de Servicios.
http://www.wto.org/spanish/tratop_s/serv_s/serv_s.htm
- FISCHER, Ronald y SERRA, Pablo. “Efectos de la privatización de servicios públicos en
Chile: Casos sanitario, electricidad y telecomunicaciones”. http://bases.bireme.br/cgi-
bin/wxislind.exe/iah/online/?IsisScript=iah/iah.xis&src=google&base=REPIDISCA&lang=p&ne
xtAction=lnk&exprSearch=28720&indexSearch=ID
- AHCIET - Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de
Telecomunicaciones. Emilio Vargas, 6, 1ª planta 28043 Madrid.
http://www.ahciet.net/historia/pais.aspx?id=10139&ids=10671