1. NACIONAL
Ex-SCUT
Tribunal de Contas conclui que portagens não trouxeram
benefícios ao Estado
» Paulo Ribeiro Pinto
mentar de inquérito às Parcerias Publico-Privadas,
A introdução de portagens nas antigas auto-estradas Mendes Bota, considera que as conclusões do relatório
sem custos para o utilizador (SCUT) não trouxe um são muito graves: “Achamos que é de uma gravidade
benefício efectivo para o Estado e em alguns casos extrema. Quando existe uma queixa dos próprios juí-
até agravou. A conclusão é do Tribunal de Contas no zes de que houve sonegação de informação relevante
relatório sobre a Gestão, Finan- para a concessão dos seus vis-
ciamento e Regulação do sector tos em relação a um conjunto
Rodoviário, a que a Renascença de contratações que o Estado
teve acesso. fez, pensamos que tem conse-
No documento, o Tribunal conclui quências, nomeadamente no
que, mais uma vez, o Governo âmbito criminal”, afirma à Re-
não salvaguardou os interesses nascença.
PÁG. dos contribuintes.
Diz o Tribunal de Contas que,
“Daí que também questioná-
mos o senhor Procurador-geral
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LUSA
apesar da introdução de porta- da República para saber se,
gens, continuará a ser o contri- face às notícias que estavam a
buinte a pagar a maior fatia dos sair, em relação a esse relatório
encargos do Estado por duas vias: a contribuição do do Tribunal de Contas, iria tomar alguma iniciativa, no
serviço rodoviário, que todos pagamos quando ates- sentido de promover inquéritos e avançar com o pro-
tamos o depósito, e através da dívida da Estradas de cesso judicial, se fosse caso disso”, adianta.
Portugal, que necessita do aval do Estado, ou seja, dos A Secretaria de Estado das Obras Públicas está analisar
contribuintes. o relatório do Tribunal de Contas e reserva comentários
No relatório são analisados casos concretos como a re- para mais tarde. A anterior equipa socialista do Minis-
negociação dos contratos de concessão Norte e Grande tério permanece, por seu lado, incontactável.
Lisboa que, diz o Tribunal de Contas, foi “lesiva” para Mendes Bota defende que o actual Governo está a ten-
o Estado, uma vez que “integrou no pacote global das tar resolver o problema gerado pelo anterior Execu-
negociações concessões que não geravam risco ou es- tivo: “Há apenas parcerias público-privadas do sector
forço financeiro para os cofres públicos”. ferroviário e duas do sector rodoviário que não estão
No documento, a instituição liderada por Guilherme em renegociação, portanto, o Governo está a fazer o
d’Oliveira Martins refere ainda que as receitas de trá- que lhe compete, impondo condições de um equilíbrio
fego que entram nos cofres da Estradas de Portugal não de repartição dos sacrifícios em Portugal. O Governo,
chegam para os pagamentos de disponibilidade às con- nessa matéria, não só não tem responsabilidade direc-
cessionárias, agravando os encargos para o Estado. ta, como está a tentar resolver o problema, grave”.
As concessionárias acabaram por ser as grandes bene-
ficiadas, pois “reduziram o risco do negócio”, já que ACP quer relatório analisado com queixa-crime
recebem sempre o mesmo passem ou não carros na-
quelas vias, ao contrário do que acontece com outras O Automóvel Clube de Portugal (ACP) vai anexar o
parcerias público-privadas (PPP) rodoviárias. relatório do Tribunal de Contas à queixa-crime que
Mas os benefícios não ficaram por aqui, uma vez que apresentou contra Paulo Campos, Mário Lino e António
o Estado aceitou negociar, por imposição das conces- Mendonça, da anterior equipa do Ministério das Obras
sionárias, em regime de ajuste directo, a prestação do Públicas. “Não foi em vão que o ACP esteve 18 me-
serviço de portagens. ses a investigar todo este processo e que apresentou
O Tribunal de Contas sublinha, ainda, que o Governo a queixa-crime no DIAP, contra os três ex-governantes,
aceitou, mais uma vez por imposição, assumir os pre- e portanto não me espanta rigorosamente nada que
juízos das concessões com portagem real, em especial tenha aparecido mais esta confusão. Calculo que esse
da concessão Norte, que eram da responsabilidade das relatório seja importantíssimo para juntar ao processo,
concessionárias. porque isto tem que ser tudo deslindado até ao último
Diz o Tribunal de Contas que o Estado não fez a ava- momento”, afirmou, à Renascença, o presidente do
liação do custo/benefício resultante do pagamento de ACP, Carlos Barbosa, que acusa os antigos ministros de
portagens, concluindo que “os critérios orçamentais e gestão danosa do dinheiro dos contribuintes.
financeiros prevaleceram sobre os interesses e direitos Já o porta-voz da Comissão de Utentes das SCUT do
dos utentes daquelas vias”. Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata defende
O relatório conclui, ainda, que a renegociação dos con- que “se houver matéria, deve-se incriminar os respon-
tratos nas antigas SCUT foi aproveitada quer pelas con- sáveis” pela introdução de portagens nas antigas vias
cessionárias quer pelos bancos em benefício próprio sem custos para o utilizador. José Rui Ferreira conside-
devido a uma posição de fragilidade do Estado. ra que se devem “tirar consequências deste relatório.
Se se apurar que houve abuso de utilização de deter-
Relatório deve ter “consequências criminais” minadas funções e cargos para favorecer este ou aque-
le de forma ilegítima, as responsabilidades devem ser
O deputado do PSD e presidente da comissão parla- apuradas”, afirmou à agência Lusa.
r/com renascença comunicação multimédia, 2012