Apresentação do Relatório Final da Comissão de Inquérito à Actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis

1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL “parceria público-privadasuigeneris…” Freitas do Amaral

2. PRINCIPAIS CONCLUSOES O Governo - e não os Operadores - decidiu criar a Fundação para as Comunicações Móveis O Governo aproveitou o crédito sobre os operadores - resultantes das contrapartidas decorrentes da atribuição de licenças UMTS – para “obrigar” estes agentes comerciais privados a uma missão, fora daquilo que seriam obrigações exclusivamente pecuniárias, procurando assegurar talvez um modelo mais expedito de acção discreta e longe da fiscalização directa incidente sobre as entidades públicas.

3. DEVERIA TER HAVIDO CONCURSO PÚBLICO… O Governo controlava directamente e integralmente a Fundação. Não foi um mero regulador ou fiscalizador, esteve na génese dos processos, definiu-os (até ao detalhe) e tem inclusivamente a faculdade exclusiva dos pagamentos e autorizações de despesas através do Conselho de Administração da FCM por si integralmente controlado. Daí que a sua actuação seja em tudo, a de uma entidade adjudicante.

4. A ACTUAÇÃO DA FUNDAÇÃO… Três anos depois, Não existe um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução e.escolas. Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software. Verifica-se uma grave falta de transparência na gestão pública da Fundação e dos programas e iniciativas que lhe incumbe gerir.

5. 5 AINDA HÁ DÍVIDAS AOS OPERADORES… € 4 Milhões € 9 Milhões € 96 Milhões € 100 mil TOTAL = € 109,1 Milhões de euros AINDA NÃO HÁ UMA CABAL PRESTAÇÃO DE CONTAS!!

6. COMO TUDO ACONTECEU… Compras de computadores“e-escolinha” foram feitas segundo as especificações transmitidas pela FCM aos operadores, e onde se encaixava apenas um fabricante e um computador: A J. P. Sá Couto e o “Computador Magalhães”, onde se junta o processador Intel, e curiosamente têm acordos assinados em que o Estado serve de “chapéu” para a cobertura a dar ao negócio. Governo criou uma situação de monopólio por parte do fabricante J. P. Sá Couto e do respectivo ‘Computador Magalhães’, concluindo-se que a sua acção directa neste negócio, distorceu as normais condições de mercado.

7. 7 O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o Governo português, motivou a cerimónia realizada no Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal do Presidente da multinacional norte-americana Intel, CraigBarret. Estranhamente é dado por ambas as partes como não executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este memorando se referia especificamente ao Magalhães. A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um lado com uma só operação (com 500 mil computadores Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação off-balance-sheet

8. RECOMENDAÇÕES RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DE FUTURO, PROMOVA E ADOPTE O ACESSO ÀS TIC, COM INCLUSÃO DE TECNOLOGIAS ABERTAS E DE SOFTWARE LIVRE RECOMENDA-SE O ENVIO DESTE RELATÓRIO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS E À COMISSÃO EUROPEIA, DUAS INSTANCIAS ONDE DECORREM PROCESSOS ABERTOS À INVESTIGAÇÃO DESTA FUNDAÇÃO RECOMENDA-SE QUE DEPOIS DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES LEGAIS, O GOVERNO PROCEDA À EXTINÇÃO DA FCM, INCUMBINDO O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO DE ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DESTE TIPO DE INICIATIVAS

9. O PUZZLE da FCM O CAMINHO LÓGICO…

10. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À ACTUAÇÃO DO GOVERNO EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS “parceria público-privadasuigeneris…” Freitas do Amaral