Mp inquerito civil

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Mp inquerito civil

  1. 1. Atuação do Ministério Público na questão ambiental Inquérito Civil Ação Civil PúblicaTermo de Ajustamento de Conduta Daniel Roberto Fink Prof. MsC.
  2. 2. INQUÉRITO CIVILFUNDAMENTO LEGALLei nº 7.347/85 - art. 8º, § 1ºO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismopúblico ou particular, certidões, informações, exames ouperícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá serinferior a 10 (dez) dias úteis.
  3. 3. INQUÉRITO CIVILOBJETO: apuração de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos meio-ambiente consumidor patrimônio cultural ordem econômica e da economia popular ordem urbanística outros interesses difusos ou coletivos composição do conflito – TAC ou ACP
  4. 4. INQUÉRITO CIVILPRINCÍPIOS publicidade: Inquérito Civil Público (CF, art. 37) facultatividade: "poderá instaurar" (§ 1º, art. 8º). Nãoé condição de procedibilidade da ACP ou outras açõesjudiciais indisponibilidade: deve ser concluído livre convencimento: conclusão > acp ou arq informalidade: não há rito específico e obrigatório
  5. 5. INQUÉRITO CIVILNATUREZA procedimento administrativo inquisitorial não há contraditório e ampla defesa não há nulidade
  6. 6. INQUÉRITO CIVILCONCEITO procedimento administrativo de naturezainquisitorial, destinado a apurar fatos,atividade/autoria, nexo de causalidade e elementosubjetivo (culpa, se houver), relacionados com aviolação ou ameaça a interesses ou direitos difusos,coletivos ou individuais homogêneos. questão: é exclusivo do Ministério Público?
  7. 7. INQUÉRITO CIVILPODERES INSTRUTÓRIOS Requisição (obrigatoriedade) destinatário: qualquer organismo público ou particular objeto: certidões, informações, exames ou perícias prazo: mínimo de 10 dias úteis para o cumprimento, sob pena do crime previsto no art. 10, da Lei nº 7.347/85Art. 10. Constitui crime, (...), a recusa, o retardamento oua omissão de dados técnicos indispensáveis à propositurada ação civil, quando requisitados pelo MinistérioPúblico.
  8. 8. INQUÉRITO CIVILPODERES INSTRUTÓRIOS1.Requisição exceções (recusa): poluidor autoridade incompetente informações sigilosas sigilo legal (bancário, fiscal, telefônico, etc.) obs: informações legalmente sigilosas, a ação poderá serproposta sem a informação, cabendo ao juiz requisitá-la (Leinº 7.347/85, § 2º, art. 8º)
  9. 9. INQUÉRITO CIVILPODERES INSTRUTÓRIOS2.condução coercitivaExigir o comparecimento forçado (notificação pessoalprévia)obs: poluidor?3.inspeção direta – in locu
  10. 10. INQUÉRITO CIVILCONCLUSÃO Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça natural Reexame necessário (sessão pública) Estados: Conselho Superior do Ministério Público União: Câmaras de Coordenação e Revisão Prazo: três dias úteis, sob pena de falta funcional grave Possibilidades Homologação do arquivamento Conversão do julgamento em diligência Rejeição do arquivamento: propositura de ACP
  11. 11. INQUÉRITO CIVILDESARQUIVAMENTO “provas novas ou fato novo relevante”

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