AÇÃO CIVIL PÚBLICAFUNDAMENTO CONSTITUCIONALCF, art. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:...III - promover...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAFUNDAMENTO LEGALLei nº 7.347/85. Regem-se pelas disposições desta Lei, semprejuízo da ação popular, as a...
AÇÃO CIVIL PÚBLICACONCEITO Instrumento processual para tutela de interesses oudireitos difusos, coletivos e individuais ho...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO responsabilidade por danos morais e patrimoniais obrigação de não fazer, obrigação de fazer ou co...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO Responsabilidade por danos morais e patrimoniais    ao meio-ambiente    ao consumidor    à ordem ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO Não é cabível ACP:    que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e    Fundo de Garantia...
AÇÃO CIVIL PÚBLICACOMPETÊNCIA: local do dano - funcional (absoluta)    Justiça Estadual (em razão da matéria – CF, art. 10...
AÇÃO CIVIL PÚBLICALEGITIMAÇÃO: ativa: legitimação extraordinária > substituição processual     Ministério Público (parte o...
AÇÃO CIVIL PÚBLICALEGITIMAÇÃO ativa    associações, desde que constituída há pelo    menos um ano - o requisito da pré-con...
AÇÃO CIVIL PÚBLICALIMINAR Decisão liminar: decisão initio litis    objeto: cessação imediata da atividade irregular    (pr...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAMULTA: garantia do cumprimento da decisão, pode ser: moratória: descumprimento no prazo (ex. multa diári...
AÇÃO CIVIL PÚBLICACOISA JULGADA Imutabilidade da decisão direitos difusos: erga omnes exceção: improcedência por insuficiê...
AÇÃO CIVIL PÚBLICAPRESCRIÇÃO ACP é imprescritível   danos permanentes   direito à vida: fundamental   direito não patrimon...
AÇÃO CIVIL PÚBLICADESTINO DOS VALORES FINANCEIROS Fundo Federal: Justiça Federal (Lei nº 9.008/95) Fundo Estadual: Justiça...
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  1. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICAFUNDAMENTO CONSTITUCIONALCF, art. 129. São funções institucionais do MinistérioPúblico:...III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para aproteção do patrimônio público e social, do meio ambiente ede outros interesses difusos e coletivos;
  2. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICAFUNDAMENTO LEGALLei nº 7.347/85. Regem-se pelas disposições desta Lei, semprejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade pordanos morais e patrimoniais
  3. 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICACONCEITO Instrumento processual para tutela de interesses oudireitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
  4. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO responsabilidade por danos morais e patrimoniais obrigação de não fazer, obrigação de fazer ou condenaçãoem dinheiro processo de conhecimento, cautelar e de execução
  5. 5. AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO Responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio-ambiente ao consumidor à ordem urbanística a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (patrimônio cultural) por infração da ordem econômica e da economia popular pessoas portadoras de deficiência criança e adolescente outros direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
  6. 6. AÇÃO CIVIL PÚBLICAOBJETO Não é cabível ACP: que envolvam tributos, contribuições previdenciárias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
  7. 7. AÇÃO CIVIL PÚBLICACOMPETÊNCIA: local do dano - funcional (absoluta) Justiça Estadual (em razão da matéria – CF, art. 109) Justiça Federal (em razão da pessoa – CF, art. 109, I)
  8. 8. AÇÃO CIVIL PÚBLICALEGITIMAÇÃO: ativa: legitimação extraordinária > substituição processual Ministério Público (parte ou fiscal da lei - legitimidade do MP: relevância social do interesse); Defensoria Pública; União, Estados e Municípios; autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista;
  9. 9. AÇÃO CIVIL PÚBLICALEGITIMAÇÃO ativa associações, desde que constituída há pelo menos um ano - o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz (§ 4º, art. 5º): manifesto interesse social (dimensão ou característica do dano); relevância do bem jurídico a ser protegido. fim social específico: proteção do interesse difuso ou coletivo que se pretende proteger.
  10. 10. AÇÃO CIVIL PÚBLICALIMINAR Decisão liminar: decisão initio litis objeto: cessação imediata da atividade irregular (providência acautelatória) e/ou realização urgente de obra ou atividade (antecipação dos efeitos da sentença) requisitos: periculum in mora e fumus boni iuris
  11. 11. AÇÃO CIVIL PÚBLICAMULTA: garantia do cumprimento da decisão, pode ser: moratória: descumprimento no prazo (ex. multa diária) compensatória: substitui economicamente a obrigaçãoprincipal + perdas e danos parâmetros: suficiente (inibição de reiteração) compatível (gravidade do dano // possibilidade do infrator) execução da multa procedência da ação trânsito em julgado cálculo a partir do descumprimento
  12. 12. AÇÃO CIVIL PÚBLICACOISA JULGADA Imutabilidade da decisão direitos difusos: erga omnes exceção: improcedência por insuficiência de provas:nova ação mediante prova nova
  13. 13. AÇÃO CIVIL PÚBLICAPRESCRIÇÃO ACP é imprescritível danos permanentes direito à vida: fundamental direito não patrimonial – somente direitos patrimoniais prescrevem
  14. 14. AÇÃO CIVIL PÚBLICADESTINO DOS VALORES FINANCEIROS Fundo Federal: Justiça Federal (Lei nº 9.008/95) Fundo Estadual: Justiça Estadual-SP (Lei nº 6.536/89) recursos: condenação em dinheiro: indenização multas judiciais multas administrativas composição: Conselho Federal ou Estadual membros obrigatórios: MP e comunidade
  15. 15. OBRIGADOdaniel@mp.sp.gov.br

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