Estatuto cacif

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Estatuto do Centro Acadêmico de Ciências de Informação da Universidade de Brasília (CACIF-UnB), que por sua vez é composto pelos Centros Acadêmicos de Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia.

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Estatuto cacif

  1. 1. ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DE CIÊNCIAS DA INFORMAÇÃO –CACIF- UnBTÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERESCAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADEArt.1º – O Diretório Acadêmico de Ciências da Informação, denominado CACIF, é umaassociação estudantil formada pelas representações discentes instituídas da Faculdade deCiência da Informação (a se saber, o Centro Acadêmico de Biblioteconomia- CABiblio,Centro Acadêmico de Arquivologia- CAArq e o Centro Acadêmico de Museologia-CAMu). Constitui-se como uma entidade de sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidária ecom foro na cidade de Brasília.Parágrafo PrimeiroO Diretório Acadêmico de Ciências da Informação é doravante instituído como uma associaçãoformal dos centros acadêmicos acima citados com fim de atuação conjunta, respeitando aautonomia de cada instituição afiliada e seus respectivos regimentos; limitada, em sua atuação,a questões que sejam de interesse comum aos alunos do Departamento de Ciências daInformação e Documentação da Universidade de Brasília e ao apoio as atividadesdesenvolvidas pelos centros acadêmicos associados sempre que este for requisitado emediante aprovação de sua diretoria.Parágrafo SegundoToda atuação da entidade provém do poder delegado pelos estudantes do Departamento deCiências da Informação e Documentação da Universidade de Brasília e em seu nome seráexercido.Parágrafo TerceiroO Diretório Acadêmico de Ciências da Informação reconhece o Diretório Central dosEstudantes, CDE Honestino Guimarães como entidade legítima de representação dosestudandes da Universidade de Brasília, reservando-se, face a ele, sua autonomia.Art.2º – São finalidades do Diretório Acadêmico:a) Trabalhar pela melhoria das condições de ensino e de convivência entre seusrepresentados, destinando os recursos arrecadados pela entidade para estes fins;b) Promover a integração dos estudantes entre si e com a sociedade em geral na busca doconvívio social e da realização profissional;c) Estimular a organização dos estudantes para que ajam perante a Universidade, visando asua formação acadêmica.d) Fomentar meios de contribuir com a formação do acadêmico enquanto cidadão e futuroprofissional, promovendo atividades para os estudantes em conjunto com outras entidades;e) Colaborar com órgãos públicos e com a Universidade, quando estes exercerem atribuiçõesde interesse dos estudantes, como atividades culturais e de cunho social, bem como asorganizações não-governamentais que busquem a melhoria das condições de vida dasociedade;f) Defender a independência e autonomia da representação estudantil;g) Dirigir o trabalho coletivo na busca das reivindicações junto a Universidade, assim como aosórgãos públicos quando for o caso;h) Promover assistência nos mais diversos serviços de forma direta e/ou propor convêniosconforme o interesse dos associados e a disponibilidade financeira do Centro Acadêmico;i) Desencorajar quaisquer discriminações entre estudantes por questões ideológicas, político-partidárias, religiosas, raciais, de gênero, de orientação sexual; ou acadêmicas.CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS, DIREITOS E DEVERESSeção I – DOS ASOCIADOS E SEUS DIREITOS This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1
  2. 2. Art.3º – São associados ao Diretório Acadêmico todos os estudantes devidamentematriculados nos cursos de graduação de Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia destaUniversidade, mediados por seus representantes junto aos Centros Acadêmicos de seusrespectivos cursos.Parágrafo Primeiro§ 1º – Os direitos dos associados são iguais, pessoais e intransferíveis.§ 2º – O associado que deixar a faculdade ou trancar a matrícula perderá automaticamente osseus direitos.Art.4º – São direitos dos associados:a) Utilizar as dependências do Centro Acadêmico;c) Convocar Assembléia Geral, respeitando o que determina o Estatuto;d) Participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais;e) Participar de todas as atividades promovidas pelo Diretório Acadêmico;f) Representar oficialmente o Diretório Acadêmico, quando devidamente eleito e credenciadoou quando designado por quem compete;g) Solicitar à Diretoria reconsideração de suas decisões ou, em segunda instância, àAssembléia Geral, respeitando os prazos previstos neste Estatuto.h) Ter acesso livre e irrestrito a documentos e livros referentes as atividades do DiretórioAcadêmico sempre que solicitado.Seção II – DOS DEVERESArt.5º – São deveres dos associados:a) Respeitar as decisões das instâncias deliberativas do Diretório Acadêmico;b) Cumprir e exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto;c) Zelar pelo patrimônio e pelos serviços do Diretório Acadêmico, cuidando de sua corretaaplicação;d) Responsabilizar-se pela chave da sala do Diretório Acadêmico.e) Comparecer às reuniões convocadas pelo Diretório Acadêmico e às Assembléias Geraisacatando as decisões tomadas;f) Desempenhar com probidade e dedicação os cargos, funções, comissões e representaçõesa que forem eleitos ou designados.§ 1º – Os associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas dívidas daentidade.§ 2º – Os associados não respondem civilmente pelos atos da Diretoria, salvo no caso deprocuração específica.CAPÍTULO III – DA ASSEMBLEIA GERALArt. 6º – A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Diretório Acadêmico, sendoconstituída pelo conjunto dos associados do Diretório.§ 1º – Um membro deve comprometer-se como redator da ata.§ 2º – Cabe ao redator redigir a ata, organizar a lista de presenças e organizar as inscriçõespara fala.Art.7º – Cada representante apontado para compor a diretoria (de acordo com o parágrafosegundo do artigo 13º) terá direito a um voto, além do tesoureiro, secretário e demais cargos aserem propostos.Parágrafo Único – É vedado o voto por procuração.Art.8º – O Centro Acadêmico que não se fizer representar em pelo menos três Assembléiasconsecutivas terá sua permanência no Diretório Acadêmico questionada através de umaAssembléia convocada especificamente para este fim, conforme o Artigo 5º, alínea E desteestatuto. This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1
  3. 3. Art.9° – A Assembléia Geral será convocada com, no mínimo, sete dias de antecedência, pormeio de instrumento público a ser afixado em meios acessíveis aos associados – comocartazes e/ou outros meios de comunicação eficientes, que deve estar em locais visíveis daFaculdade e da sede do Diretório Acadêmico- bem como por grupo de e-mails do Diretório,devendo constar em seu texto o local, à hora e a pauta. a) Ordinariamente, no último mês da gestão da Diretoria, convocar-se-á Assembléia, tendo como pauta principal a prestação de contas da Direção que se retira e a posse da nova Diretoria, bem com a apresentação do seu programa de gestão por escrito; b) A periodicidade das Assembléias Gerais deve ser acordada entre os membros da diretoria em momento oportuno.Art.10º – As deliberações em Assembléia se darão por aclamação ou voto de maioria e, emcaso de empate, se dará nova votação.§ 1º – Persistindo o empate se reabrirá o processo de discussão;§ 2º – Em caso de dúvida se processará a contagem dos votos.Art.11º – A Assembléia Geral instalar-se-á:a) Até 15 minutos daquela hora marcada no edital com a presença de um quinto dosassociados, desde de que haja ao menos um representante de cada centro acadêmico dentreos presentes.b) Dentro de 15 minutos seguintes, com qualquer quórum.Art.12º – As Assembléias Gerais serão públicas e abertas a todos os associados.Art. 13º - A convocação de uma Assembléia Extraordinária pode ser requerida por qualqueraluno da Faculdade de Ciências da Informação, devendo, no entanto ser endossada por aomenos um membro da diretoria. Nesses casos, há um período prévio reduzido de convocação,mínimo de 48 horas antes da assembléia por meio virtual e por meio de instrumento público aser afixado em meios acessíveis aos associados. a) A assembléia extraordinária deve ter caráter de urgência; as demais pautas devem ser discutidas em assembléias gerais. b) No caso de assembléias extraordinárias, é imprescindível a presença de um representante de cada centro acadêmico associado para legitimar as decisões tomadas.CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DIRETIVOSeção I – DA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIAArt.13º – Compõem obrigatoriamente a Diretoria:a) Representante de Arquivologia;b) Representante de Biblioteconomia;c) Representante de Museologia;d) Tesoureiro; ee) Secretário.Parágrafo PrimeiroSerão criados tantos departamentos, cargos ou funções, quanto se achar necessário para odesenvolvimento e cumprimento do programa de gestão.Parágrafo SegundoCabe a cada Centro Acadêmico associado apontar seus representantes de forma autônoma,desde que esses representantes façam parte do Centro Acadêmico eleito em pleito e emvigente gestão.Parágrafo TerceiroTambém o Tesoureiro, Secretário e demais cargos a serem criados devem ser preenchidoscom membros dos centros acadêmicos associados, quando na ocasião de vigência de seu This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1
  4. 4. mandato. Esses cargos devem ser preenchidos por meio de votação direta dos representantesinstituídos.Seção II – DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIAArt.14º – Compete à Diretoria do Centro Acadêmico:a) Dirigir o Centro Acadêmico;b) Deliberar sobre todas as questões que digam respeito aos objetivos do Diretório Acadêmico;c) Elaborar e divulgar o programa de gestão a ser cumprido;d) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, bem como as deliberações dos associados em todasas instâncias;e) Propor alterações no Estatuto, conforme previsão estatutária;f) Elucidar todas as questões imprecisas ou não previstas neste Estatuto;g) Preparar a cada ano o planejamento das prioridades de ação estudantil, administrativa epolítica do Diretório Acadêmico, no geral e especificamente, encaminhando-os para discussão,complementação e posterior aprovação;h) Administrar o patrimônio da entidade.i) Representar o Diretório Acadêmico no estabelecimento de negociações e acordos comentidades internas e externas à Universidade;j) Organizar balanço financeiro e relatório de atividades da gestão e submetê-los à apreciaçãoda Assembléia Geral e à Direção da Unidade, até o final do mandato;l) Se for o caso, contratar serviços e pessoal que se fizerem necessários para o bomfuncionamento da entidade;m) Auxiliar na organização da Semana Acadêmica de Biblioteconomia, Arquivologia eMuseologia.§ 1º – A Diretoria não será co-responsável por atos isolados e pessoais de qualquer dos seusmembros.§ 2º – O mandato da Diretoria será por um período não superior a um ano, a contar da data daposse, salvo em caso de greve ou suspensão do calendário acadêmico.Art.15º – O Poder Executivo do Centro Acadêmico será exercido pelos representantesdesignados ou, na falta destes, por seus substitutos legais, sendo os membros da Diretoria,nos casos em que for parte, judicial ou extrajudicialmente, respondendo o mesmo civil ecriminalmente pelos atos praticados no exercício do mandato.Art.16º – Compete aos Representantes dos Centros Acadêmicos associados:a) Cumprir as determinações do Art. 14º;b) Representar os interesses dos alunos de seu curso junto ao Diretório.c) Executar os atos administrativos, decisões de Diretoria e órgãos deliberativos e promoversua divulgação;d) Representar o Diretório Acadêmico em todas as ocasiões no âmbito interno e externo destaUniversidade;e) Dirigir e administrar o Diretório Acadêmico segundo normas estatutárias;f) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria;g) Realizar conjuntamente com o Tesoureiro a movimentação bancária e o controle dasfinanças no recebimento de verbas e subvenções destinadas ao Diretório Acadêmico;h) Solicitar e receber do Tesoureiro a prestação de contas do Diretório Acadêmico sempre quejulgar necessário;i) Credenciar delegados e/ou representantes do Diretório Acadêmico sempre que fornecessário;j) Apresentar propostas de reforma ou emendas a este Estatuto;l) Representar o Diretório Acadêmico em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por procuradorhabilitado;m) Apresentar à Assembléia Geral os relatórios, balancetes e demais documentos, conformeprevisão estatutária;n) Expedir Editais e Notas Oficiais devidamente registrados em livro próprio quando se tratarde cumprimento de suas prerrogativas.Art.17º – Compete ao Secretário:a) Organizar e manter os documentos do Centro Acadêmico; This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1
  5. 5. b) Secretariar e auxiliar os membros da Diretoria sempre que solicitado.Art.18º – Compete ao Tesoureiro:a) Cuidar das finanças do Centro Acadêmico;b) Fazer a prestação de contas da gestão.Art.19º – Competem aos demais membros da Diretoria:a) Substituir os Coordenadores nos seus impedimentos;b) Colaborar com os Coordenadores no exercício das atribuições;c) Organizar e dirigir os seus departamentos, cargos ou funções em consonância com oprograma da gestão;d) Arregimentar os auxiliares que julgarem necessários ao cumprimento de suas atribuições.Parágrafo Único – as correspondências e contratos serão subscritos conjuntamente.Seção III – DA DESTITUIÇÃO DA DIRETORIAArt.20º – Os associados, mediante grave denúncia, cabalmente fundamentada e documentadaem provas materiais, poderão propor a destituição da Diretoria eleita, no todo ou em parte,respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.§ 1º – Caberá à Assembléia Geral especificamente convocada para tal, com quórum mínimo dedois terços dos associados e sendo necessário cinqüenta por cento dos votos mais um dospresentes para ser considerada aprovada.§ 2º – A deliberação do parágrafo anterior não isenta aos destituídos do devido processojudicial cabível, civil ou criminal.Seção IV – DOS REPRESENTANTES DISCENTESArt.21º – Os representantes discentes devem estar de acordo com o disposto na Decisão n.172/2003 do Conselho Universitário (CONSUN) desta Universidade.Art. 22º – Os Representantes Discentes, assim como seus substitutos, devem ser eleitos porum mandato não superior a um ano.Parágrafo único – Os membros da atual Diretoria poderão se reeleger por apenas mais ummandato.TÍTULO III – DAS CONDIÇÕES DE EXTINÇÃO DA ENTIDADE E DESTINO DO SEUPATRIMÔNIOArt.23º – A extinção do Diretório Acadêmico somente poderá ser deliberada em AssembléiaGeral, especificamente convocada para tal com quórum mínimo de dois terços dos associadose, em caso de aprovação da extinção do Diretório Acadêmico, o seu patrimônio será destinadoe entregue à entidade congênere e co-irmã, ou, não a havendo, redistribuída em partesequivalentes entre os Centros Acadêmicos associados no momento de sua dissolução.TÍTULO IV – DA RETIRADA DE UM DOS CENTROS ACADÊMICOS ASSOCIADOSArt.24º - Qualquer um dos Centros Acadêmicos Associados ao Diretório Acadêmico podedesassociar-se a qualquer momento, desde que um pedido de afastamento com apresentaçãode justificativas seja apresentado formalmente em Assembléia.Parágrafo único- No caso de desfiliação, o Centro Acadêmico que se afastar não tem direitode reivindicação sobre o patrimônio ou bens administrados pelo Diretório, cabendo essesrecursos a administração do Diretório. Só haverá partilha de bens e recursos em caso deextinção da entidade (conforme art. 30).TÍTULO IV – DA AFASTAMENTO DE UM DOS CENTROS ACADÊMICOS ASSOCIADOSArt. 25º - A Diretoria tem autoridade para propor o desligamento de um dos CentrosAcadêmicos com base no descumprimento do Artigo 5º, alínea E, conforme exposto no Artigo8º. Nesse caso, deve ser adotado o seguinte procedimento: Pedir primeiro o afastamento dorepresentante apontado pelo Centro Acadêmico e indicação imediata de um novorepresentante. Apenas mediante reincidência a Diretoria pode pedir o desligamento do CentroAcadêmico. This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1
  6. 6. Parágrafo único- Os expostos no Artigo 24º, parágrafo único são igualmente válidos no caso deafastamento.DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt.25º – O presente Estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, emAssembléia Geral especificamente convocada para este fim, sendo necessário metade maisum dos votos dos presentes para considerar-se aprovada qualquer proposta.Art.26º – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação. This page was created using BCL ALLPDF Converter trial software. To purchase, go to http://store.bcltechnologies.com/productcart/pc/instPrd.asp?idproduct=1

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