Este documento é um pedido de requerimento para fornecer um acompanhante especializado para uma criança autista matriculada em uma escola pública. Ele cita leis e notas técnicas que garantem o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência, incluindo o direito a um acompanhante especializado quando necessário para estudantes autistas.

1. MODELO DEREQUERIMENTO
Solicitação de acompanhante especializado para criança com autismo matriculadas em escola pública.
Vale relembrar que a escola podee deve encaminhar umoficioa secretaria de educação especial solicitandoo envio para escola
desse,acompanhante especializado, (”cuidador”,orientador, mediadore/ ou professorauxiliar).
REQUERIMENTO
Exmo. Senhor Secretário
_(Nome dosecretário)_______, (Municipal ouestadual)____ (da)________(Cidade ou Estado)
(Nome da pessoaque solicita o requerimento), Brasileira, mãe e representantedo aluno_[nome da criança], com
diagnosticode autismo. Que estuda na Escola__________ [nome da escola], e cursar a _________[série aluno] no
ano letivo _____[data]. Vendo queo direito inalienável do meu filho autista, não estásendo cumprido. Venho através
requer o acesso à educação, por meio desta solicitar a garantia do oferecimento das condições de inclusão
educacional através necessidade de uma Acompanhante especializado, seja cumprido conforme:
1- A Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, principalmente a Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, proíbem todas as formas de exclusão das pessoas com deficiência, e garantem o direito à
educação paratodos, sem discriminação. No caso dos estudantes com deficiência, a Constituição determina que, além
do ensino regular, devem ser asseguradas as condições necessárias à sua inclusão educacional, através de atendimento
especializado a ser oferecido preferencialmente na própriaescola em que o estudanteestá matriculado. Assim,
educação especial não significa escola ou sala especial, e sim, como diz a própriaConstituição, “atendimento
especializado” complementar à escolarização regular. Ou seja, as escolas não podem recusar aluno ou cessar
atendimento alegando que não estão preparadas, pois isso significa discriminação.
2- Estando o mesmo amparado Lei nº 12.764 Política Nacional de Proteçãodos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista (Regulamentada pelo Decreto Nº 8.368); Onde A Lei de Proteçãodos autistas (LEI Nº 12.764)
que em m seuArt. 3º afirma que o autista tem direito ao acesso à educação e aoensinoprofissionalizante. Depois,
em parágrafo único, a mesma leiafirma ‘que a pessoa com transtorno doespectroautista incluída nasclasses
comuns de ensinoregular, nos termos do incisoIV doart. 2º, terá direito a acompanhante especializado”. O
Decreto Nº 8.368 regulamentar a Lei de proteçãodos autistas em seu Artigo4 § 2o afirma que casohaja
necessidade de apoioàs atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais,
a instituiçãode ensinoem que a pessoa com transtornodo espectro autista oucom outra deficiência estiver
matriculada disponibilizará acompanhante especializado nocontexto escolar, nos termos do parágrafo únicodoart.
3o da Lei no12.764, de 2012.
3- A NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 Do MEC, Orientaçãoaos Sistemas de Ensinopara a implementaçãoda Lei nº
12.764/2012 repassada a todas escolas. Onde reafirma que : ‘No art. 3º, parágrafoúnico,a referida lei assegura
aos estudantes comtranstornodoespectro autista, o direito à acompanhante, desde que comprovada sua
necessidade. Esse serviçodeve ser compreendidoa luz doconceitode adaptação razoável que, de acordocom o
art. 2º da CDPD (ONU/2006), são:
“[...] as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ouindevido,
quandorequeridos emcada caso, a fim de assegurar que as pessoascom deficiência possamgozar ou exercer, em
igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.”
O serviçodoprofissional de apoio, comouma medida a ser adotada pelos sistemasde ensinono contexto
educacionaldeve ser disponibilizadosempre que identificada a necessidade individualdo estudante, visandoà
acessibilidade às comunicações e à atençãoaos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção.’
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Pede Deferimento
Local/data