2. A Jurisdição refere-se ao poder do Estado de
solucionar conflitos e aplicar o direito em casos
concretos. É o poder que permite que um tribunal
ou órgão judicial intervenha em disputas entre
partes, julgue os fatos e aplique a lei para tomar
decisões. A jurisdição é um dos pilares do sistema
legal e do Estado de direito, pois garante a
resolução justa e imparcial de disputas.
3. A noção de "função“ da jurisdição se
relaciona com os propósitos ou objetivos
que a jurisdição busca alcançar. Essa
função pode ser desdobrada em várias
dimensões:
4. Pacificação Social: A jurisdição busca pacificar
conflitos e manter a ordem na sociedade, resolvendo
disputas de forma civilizada e evitando a autotutela, ou
seja, a resolução de conflitos pela própria força das
partes.
Composição de Conflitos: A jurisdição tem a função de
compor os conflitos entre partes, garantindo que as
partes envolvidas em uma disputa encontrem uma
solução justa e equitativa para seus problemas.
5. Aplicação da Lei: A jurisdição aplica a lei ao caso
concreto, assegurando que as normas legais sejam
observadas e que os direitos das partes sejam
protegidos de acordo com o ordenamento jurídico.
Garantia dos Direitos Fundamentais: A
jurisdição desempenha um papel importante na
proteção dos direitos fundamentais das partes,
garantindo que seus direitos sejam respeitados
durante o processo judicial.
6. Controle de Constitucionalidade: Em muitos
sistemas jurídicos, os tribunais também
desempenham um papel de controle de
constitucionalidade, garantindo que as leis e atos
do governo estejam em conformidade com a
Constituição.
Prevenção e Resolução de Conflitos: Além de
resolver conflitos existentes, a jurisdição também
pode ter uma função preventiva, por meio de
medidas como medidas cautelares, e pode facilitar
a resolução de disputas por meio de métodos
alternativos, como a mediação.
7. A noção de função da jurisdição varia de acordo
com o sistema legal e a cultura jurídica de cada
país, mas, em geral, reflete esses propósitos básicos
de assegurar a justiça, a ordem e a proteção dos
direitos no contexto legal. Portanto, a função da
jurisdição é fundamental para a estabilidade e o
funcionamento adequado de qualquer sistema
jurídico.
