Estatuto Social                   Instituto Nacional de Projetos Patrocinados– INPPArt. 1º O Instituto Nacional de Projeto...
estratégias para o desenvolvimento econômico, social, da cidadania e dos direitos difusos;IX. Administrar a execução de pr...
I. Participar e usufruir os serviços que o INPP promover, conforme definido em RegimentoInterno e nas resoluções do Consel...
VII. Desenvolver plano estratégico do desenvolvimento sócio-econômico.Art. 14 O Conselho Gestor, observado o disposto no A...
estadual ou municipal e outras entidades nacionais, internacionais e demais pessoas dedireito público ou privado, interna ...
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  1. 1. Estatuto Social Instituto Nacional de Projetos Patrocinados– INPPArt. 1º O Instituto Nacional de Projetos Patrocinados - INPP é uma sociedade de direitoprivado, com fins econômicos, com sede à ......, CEP ......., na cidade de Brasilia, DistritoFederal, constituído por tempo indeterminado, regendo-se por este Estatuto e peloRegimento Interno e, tem como finalidade:Art. 2º. O INPP tem por objeto a elaboração de projetos de viabilidade econômica e socialsob o patrocínio de Entidades Públicas e Privadas, Nacionais e Internacionais, bem como,na prestação de serviços de capacitação e assessoria, desenvolvimento de sítios nainternet, e demais serviços correlatos de projetos, execução, prestação de contas etransparência dos recursos utilizados.Art. 3º O INPP, para atender seu objeto, tem os seguintes objetivos sociais:I. Congregar associados, pessoas físicas e instituições juridicas que estejam interessadasem participar, direta ou indiretamente, na implantação de projetos e ações que resultem nodesenvolvimento sócio-econômico das Organizações Públicas e Privadas;II Estimular e promover iniciativas empreendedoras que assegurem o crescimento dosnegócios no Brasil e Exterior nos setores primário, secundário e terciário;III. Publicar e distribuir livros, folhetos periódicos, relatórios, estudos e artigos quecontribuam para o alcance e desenvolvimento da sua finalidade;IV. Realizar pesquisas e estudos, organizar congressos, feiras, eventos, conferências,cursos e seminários sobre assuntos de interesse das Organizações Públicas e Privadas;V. Estabelecer e manter relacionamento, cooperação e convênios com entidades eorganizações no Brasil e no exterior objetivando implementar projetos de interesse sócio-econômico;VI. Oferecer capacitação e ensino formal e informal em níveis técnico, profissionalizante egerencial, visando formar empreendedores para o desenvolvimento de novos negócios ouformação de mão de obra especifica;VII. Promover Intercâmbio e integração entre pesquisadores, empreendedores, instituiçõese profissionais que atuam nas áreas de interesse;VIII. Fomentar as áreas de atuação, como também, propor e executar as políticas e
  2. 2. estratégias para o desenvolvimento econômico, social, da cidadania e dos direitos difusos;IX. Administrar a execução de projetos, mediante contrato de gestão profissional, nasáreas de incubadoras de negócios, arranjos produtivos locais, concessões públicas edemais atividades que agreguem valor social e econômico.X. Promover o desenvolvimento institucional e profissional das Organizações Públicas ePrivadas, através de análises de desempenho e de potencial, bem como, de pareceres erelatórios de gestão.Art. 4º Integram o quadro social do INPP:I. Membro Efetivo: Associados que participam da constituição do Conselho Gestor doINPP;II. Membro Colaborador: pessoas físicas e instituições que não se qualifiquem comoMembro Efetivo, mas que contribuam com recursos à implementação de projetos ou açõesde interesse do INPP. Os Membros Colaboradores não poderão participar e nem votar nadefinição do Conselho e demais órgãos do INPP;III. Membro Benemérito: pessoa física que, a critério do Conselho Gestor, tenha prestadocolaboração relevante ao Instituto.§ 1º - A admissão de instituições e/ou pessoas físicas para integrarem o quadro social doINPP, tem como requisito essencial o interesse em participar direta ou indiretamente naimplantação de projetos e ações que resultem no desenvolvimento sócio-econômico deOrganizações Públicas ou Privadas, nacionais e internacionais.§ 2º – O Membro Efetivo que, após ter sido aceito cesse suas atividades relacionadas aosinteresses do INPP, passará automaticamente à categoria de Membro Colaborador.Art. 5º Os membros estarão sujeitos a demissão ou exclusão do quadro social emdecorrência de vulneração de Normas Estatuárias ou do Regimento Interno ou, ainda, porfalta de pagamento de eventuais taxas de associado no prazo de 90 dias após a data dovencimento, a não ser que, em caráter excepcional, e devido a circunstâncias especiais, oConselho aprove em contrário.Art. 6º Os membros efetivos têm o direito exclusivo de votar e serem votados, desde queem dia com suas obrigações junto ao INPP. É vetada a participação dos MembrosColaboradores em eleições ou votações em assembléias.Art. 7º São direitos dos membros do INPP:
  3. 3. I. Participar e usufruir os serviços que o INPP promover, conforme definido em RegimentoInterno e nas resoluções do Conselho Gestor;II. Apresentar estudos e projetos para apreciação do superintendente que deliberará sobresua aplicação e divulgação;III. Participar da Assembléia Geral.Art. 8º São deveres dos membros do INPP:I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e os demais Regulamentos, bem comoparticipar das decisões e do estabelecimento de Planos Estratégicos para odesenvolvimento social e econômico das Organizações Públicas ou Privadas, nacionais einternacionais;II. Pagar pontualmente as eventuais contribuições pecuniárias a que estiverem obrigados.Art. 9º O INPP será composto pelo:I. Conselho Gestor;II. Superintendência;III. Assessorias;IV. Gerências RegionaisArt. 10 O Conselho Gestor, órgão deliberativo do INPP, será composto pelos seguintesmembros:I. Presidente;II.Superintendente do INPP;III.Assessor de Assuntos Institucionais;IV. Representantes de entidades participantes.V. Gerentes RegionaisArt. 11 O Conselho Gestor tem como finalidade definir estratégias e projetos a seremimplementadas pelo Instituto.Art. 12 Os membros do Conselho Gestor terão um mandato de 2 (dois) anos.Art. 13 Compete ao Conselho Gestor:I. Fixar as diretrizes gerais do INPP, orientando e supervisionando suas atividades;II. Propor reformas estatutárias e/ou dissolução do INPP e destinação do seu patrimônio;III. Aprovar o Regimento Interno;IV. Interpretar este estatuto e o Regimento Interno e resolver sobre suas omissões;V. Aprovar regulamento sobre o processo eleitoral;VI. Aprovar propostas orçamentárias submetidas pela Superintendência;
  4. 4. VII. Desenvolver plano estratégico do desenvolvimento sócio-econômico.Art. 14 O Conselho Gestor, observado o disposto no Artigo 59 do Código Civil, reunir-se-áordinariamente, uma vez por ano, para definir e deliberar sobre as diretrizes e projetosestratégicos a serem implementados pelo INPP. Poderá reunir-se, ainda,extraordinariamente, para deliberar sobre a alteração do Estatuto Social e paraencaminhamento de outros assuntos de interesse do Instituto.Art. 15 O Conselho Gestor poderá ser convocado:I. Pelo seu Presidente;II. Pela maioria dos membros que o compõe;III. Pelo Superintendente do INPP.§ 1º - A convocação da Assembléia Geral será efetuada mediante edital de convocaçãoespecificando local, data, hora e ordem do dia.§ 2º - O edital de convocação será afixado na sede operacional e remetido por meioeletrônico ou outras formas de comunicação aos membros com, no mínimo, 03 (três) diascorridos de antecedência.Art. 16 O órgão administrativo do INPP será composto pelo Superintendente, Assessorese Gerentes Regionais, os quais serão nomeados pelo Presidente, com anuência doConselho Gestor e terão a responsabilidade de assegurar a implementação de ações eprojetos, com vistas a atingir os objetivos do Instituto.Art. 17 São atribuições do Superintendente:I. Representar o INPP, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;II. Representar o INPP no país e no exterior;III. Convocar e presidir as reuniões executivas do INPP;IV. Supervisionar e coordenar as atividades dos demais membros do INPP, bem comosubstituí-los nas suas ausências e impedimentos.V. Assinar isoladamente os cheques e ordens de pagamento do INPP.Art. 18 O detalhamento das atribuições e funções dos cargos de assessores e gerentesserão definidos por Resolução da Presidência.Art. 19 O patrimônio do INPP será constituído de:I. Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;II. Produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;III. Doações e subvenções que lhe forem feitas ou concedidas pelos governos federal,
  5. 5. estadual ou municipal e outras entidades nacionais, internacionais e demais pessoas dedireito público ou privado, interna e externa, ou por pessoas físicas;IV. Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a outro título;V. Os recursos oriundos de convênios, acordos e contratos celebrados com instituiçõespúblicas e privados nacionais ou internacionais;VI. Doações, legados e contribuições;VII. A remuneração oriunda de aplicações financeiras;VIII. Através do recolhimento de taxas de concessão de uso de espaços públicosadministrados pelo INPP.IX. Recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos consideradosinservíveis do INPP;X. Outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.Art. 20 O exercício social coincidirá com o ano civil.Art. 21 Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Gestor ou "Ad Referendum"pelo Superintendente do INPP.Art. 22 O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro no Cartóriocompetente. Brasilia, DF,20 de agosto de 2012(nome) (nome)Presidente Secretário da Assembléia

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