O documento discute um caso de erro no preenchimento de declaração que resultou em lançamento de débito indevido. Afirma-se tratar-se de erro material passível de correção sem necessidade de cancelamento formal, e citam-se precedentes do TRF-4 que reconhecem o direito à revisão administrativa ou judicial em casos de erro formal na declaração.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP
ERRO MATERIAL
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas
Infere-se do expediente remetido para análise que
o Fisco ao decidir não considerou o pedido de cancelamento do PER/DCOMP
– Programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e
Declaração de Compensação, entendendo que “depois do Despacho Decisório
é vedado o cancelamento da Per/DCom “.
A nosso ver, trata-se de um erro material a ser
reparado, posto que, no entender do Consulente inexiste o débito porque foi
lançado em decorrência de um erro no preenchimento do PER/DCOMP.
Ora, essa mera inexatidão material ensejará a
necessária retificação, a nosso juízo, do PER/DCOMP enviado, sem a pretensa
necessidade de pedido de seu cancelamento, sobretudo porque demonstrada a
boa-fé do contribuinte.
O nosso Código Tributário Nacional - CTN prevê que
“erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade
administrativa, sejam por ela corrigidos.” Esse é o entendimento dos Tribunais
Regionais Federais, a exemplo da Ementa aqui transcrita:
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC
50033954720124047112 RS 5003395-
47.2012.404.7112 (TRF-4)
Data de publicação: 17/06/2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO
FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO NO
PREENCHIMENTO DA DCTF. A Administração
deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o
preenchimento errado da DACON ou DCTF não
retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais,
o CTN prevê que alguns erros meramente
formais, facilmente verificáveis pela autoridade
administrativa, sejam por ela corrigidos.
Independentemente de uma decisão administrativa,
o contribuinte pode se valer do Judiciário para ver reparado ou reconhecido o
seu direito.
No caso vertente, de erro no preenchimento do
PER/DCOMP, as decisões são no sentido de se admitir a revisão da decisão
administrativa.

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC
50091194720124047204 SC 5009119-
47.2012.404.7204 (TRF-4)
Data de publicação: 08/06/2016
Ementa: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
ERRO NO PREENCHIMENTO DA PER/DCOMP.
SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO A COMPENSAR.
PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. 1.
Demonstrada a suficiência dos créditos a
compensar, bem como que a não-homologação da
compensação se deu por erro no preenchimento da
PER/DCOMP, deve ser revista a decisão
administrativa, em homenagem à verdade
material, sob pena de locupletamento ilícito do
Fisco. 2. Apelação desprovida. (grifos da
transcrição).
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC
50230860320144047201 SC 5023086-
03.2014.404.7201 (TRF-4)
Data de publicação: 28/04/2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO
FORMAL NO PREENCHIMENTO DE
DECLARAÇÃO. DIVERGÊNCIAS ESCLARECIDAS.
VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O
contribuinte que tenha, por equívoco formal, deixado
de informar em sua DIPJ ou na DCTF o valor
do crédito utilizado no pedido de compensação,
pode, em sede de recurso administrativo, esclarecer
este equívoco à Administração e demonstrar a
existência deste crédito compensado, devendo a
Administração analisar a veracidade desta
alegação, de forma a evitar a judicialização de
uma questão meramente formal e dar efetividade
ao princípio da verdade matérial. (Sublinhamos).
CONCLUSÃO:
Respondendo pontualmente as questões
formuladas, resta-nos dizer o seguinte:
1)-Cabe ao CARF, uma vez provocado, analisar o recurso aviado, da decisão
da Delegacia da Receita Federal;
2)-Qualquer decisão do CARF não impede o ingresso de Ação na Justiça, visto
que se trata de via independente;

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3)-Para ajuizar a ação na Justiça Federal (a Justiça Comum não é a
competente nesses casos) não há necessidade de depósito em juízo,
lembrando que o depósito judicial é um direito subjetivo do contribuinte (art.
151, II, CTN), não podendo o juiz indeferi-lo ou ordená-lo (STJ, RESP
24927/RN e RESP 324012/RS);
4)-As Ementas aqui transcritas dão conta de que há precedentes favoráveis ao
contribuinte, uma vez que houve erro material a ser sanado senão
administrativamente pelo visto, judicialmente.
É o nosso ponto de vista, S.M.J.