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AMPARO LEGAL              Decreto federal 96.044/88              “Regulamenta o transporte de produtos perigosos”Resolução...
ART. 5º - DECRETO 50.446/09“O transporte de produtos perigosos nas vias públicas    do Município de São Paulo somente pode...
DEFINIÇÕESSegundo art. 1º, parágrafo único do Decreto 50.446/09:“Consideram-se produtos perigosos os materiais, substância...
OBRIGATORIEDADESCABE AO TRANSPORTADORElaborar um PAE-Plano de Atendimento à Emergência aprovadopela SVMS-Secretaria do Ver...
PAESegundo o art. 2º da Portaria SVMS 54/09:O transportador deverá apresentar à SVMA Requerimento para Análise do Plano de...
PAESegundo o art. 2º da Portaria SVMS 54/09:b. Recursos Materiais:- Sistema de comunicação, sinalização, isolamento, equip...
OBRIGATORIEDADESCABE AO TRANSPORTADORAprovado o PAE pela SVMA, o transportador deverá requerer paracada veículo a LETPP-Li...
LETPPSegundo o Cap. VI, art. 9º do Decreto 50.466/09:O transportador deverá requerer a LETPP, apresentando ao DSV:I requer...
OBRIGATORIEDADESCABE AO EXPEDIDOR   Caberá ao expedidor enviar anualmente à COMDEC-     Coordenadoria Municipal de Defesa ...
INFRAÇÕES E PENALIDADESConforme art. 21º do Decreto 50.446/09, em caso dedescumprimento da referida legislação caberá ao i...
CONCLUSÃO     COMO FORMA DE MINIMIZAR RISCOS COM  AUTUAÇÕES, RETENÇÃO DE CARGA E VEÍCULO E MAIORES PROBLEMAS COM OS CLIENT...
Perguntas ?                OBRIGADO!!              Márcio A. Oliveira                 (11) 2318-3079        madilson.gri@s...
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Workshop transp. res. perigosos no município de sp

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Breve apresentação sobre licenciamento para o transporte de carga perigosa no município de São Paulo

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Workshop transp. res. perigosos no município de sp

  1. 1. WORKSHOPTRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOSNO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2009 Márcio A. Oliveira Gerência Técnica - GRI
  2. 2. AMPARO LEGAL Decreto federal 96.044/88 “Regulamenta o transporte de produtos perigosos”Resolução federal ANTT 420/04“Aprova as instruções complementares ao regulamento terrestre de produtosperigosos” Lei municipal SP 11.368/93 “Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo”Decreto municipal SP 50.446/09“Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas viaspúblicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica”
  3. 3. ART. 5º - DECRETO 50.446/09“O transporte de produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo somente poderá ser realizado por transportador devidamente inscrito noCadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos –CTPP e com veículos detentores da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos - LETPP, expedida pelo DSV” Vigorando desde: 20/02/2009
  4. 4. DEFINIÇÕESSegundo art. 1º, parágrafo único do Decreto 50.446/09:“Consideram-se produtos perigosos os materiais, substância ouartefatos que possam acarretar riscos à saúde humana e animal,bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conformedefinido na Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004 daAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e nas demaisnormas específicas que alterem e/ou atualizem a legislaçãopertinente ao transporte de produtos perigosos”.
  5. 5. OBRIGATORIEDADESCABE AO TRANSPORTADORElaborar um PAE-Plano de Atendimento à Emergência aprovadopela SVMS-Secretaria do Verde e Meio Ambiente de SP, conformePortaria SVMA 54/09;Como pré-requisito para obtenção do PAE, segundo art. 6º doDecreto 50.446/09 e art. 6º da Lei 11.368/93, o transportador deverápossuir serviço próprio de atendimento a emergência (conf.Portaria SVMA 54/09) ou se sua base operacional estiver a mais de100 (cem) quilômetros da Capital-SP, ele deverá possuir acordofirmado com empresa habilitada para o atendimento a emergências(devidamente credenciada pela prefeitura de SP) localizada naregião metropolitana de São Paulo-RMS;O PAE terá validade de 3 anos;
  6. 6. PAESegundo o art. 2º da Portaria SVMS 54/09:O transportador deverá apresentar à SVMA Requerimento para Análise do Plano deAtendimento a Emergências (Anexo I), Cadastro da Transportadora de ProdutosPerigosos (Anexo II) e Plano de Atendimento a Emergências, contendo:I- Objetivo do plano;II- Área de abrangência do plano;III- Acionamento com a descrição do sistema geral de desencadeamento das ações parao pronto atendimento às emergências, com definição clara das responsabilidades e dopoder de decisão dos envolvidos;IV- Fluxograma de ações em função do tipo de emergência e dos riscos relacionados à(s)classe(s) do(s) produto(s) transportado(s);V- Recursos mínimos para o atendimento a emergências no transporte de produtosperigosos.a. Recursos Humanos:- Equipe de atendimento imediato a emergências disponível 24 horas por dia e que sejacomposta por no mínimo um resp. técnico, dois técnicos de atendimento e três auxiliares;- Responsável pela equipe de atendimento com formação em segurança do trabalho,credenciado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE ou CREA.
  7. 7. PAESegundo o art. 2º da Portaria SVMS 54/09:b. Recursos Materiais:- Sistema de comunicação, sinalização, isolamento, equipamento de proteção individual,monitoramento, combate a vazamento, incêndio e outros sinistros, contenção,neutralização, descontaminação, geração de energia, armazenamento temporário,transferência/transbordo, guincho, guindaste, viatura de apoio, veículo paratransferência/transbordo, embalagens compatíveis com os produtos transportados.c. Outros recursos:- Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em quantidade suficiente para a equipe deatendimento e equipamentos para isolamento da área do acidente;- Disponibilidade de local seguro para o armazenamento temporário das embalagens e/ouresíduos oriundos do acidente;- Disponibilidade de garagem para remoção de equiptos. e veículos oriundos do acidente;-Viatura específica para atendimento ao plano de emergência;- No caso de locação de recursos de terceiros (humanos e/ou materiais) é necessária aapresentação das declarações atualizadas que comprovem os acordos firmados entre otransportador e os referidos terceiros, garantindo a disponibilidade 24 horas por dia;
  8. 8. OBRIGATORIEDADESCABE AO TRANSPORTADORAprovado o PAE pela SVMA, o transportador deverá requerer paracada veículo a LETPP-Licença Especial de Transporte de ProdutoPerigoso ao DSV-Depto. de Op. do Sist. Viário, e deverá portá-la noveiculo para fins de fiscalização;A LETPP terá validade de 1 ano;
  9. 9. LETPPSegundo o Cap. VI, art. 9º do Decreto 50.466/09:O transportador deverá requerer a LETPP, apresentando ao DSV:I requerimento assinado por seu representante legal ou procurador;II cópia do despacho de aprovação do PAE pela SVMA, devidamente publicado no DiárioOficial da Cidade;II cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em validade;IV cópia do Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos aGranel, se for o caso;V guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido.§ 2º. Para a inclusão de novo veículo, deverá o transportador apresentar ao DSV osdocumentos discriminados no “caput” doartigo 9º deste decreto.§ 3º. No caso de exclusão de veículo já licenciado, deverá o transportador apresentar aoDSV o pertinente requerimento e a licença original, para as providências de cancelamento,eximindo-se das responsabilidades em caso de acionamento do plano de emergência.
  10. 10. OBRIGATORIEDADESCABE AO EXPEDIDOR Caberá ao expedidor enviar anualmente à COMDEC- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil nos meses de janeiro a março, um relatório contendo as seguintes informações:a-) volume, nome, classificação e fluxo de todos os produtosperigosos anualmente embarcados;b-) meios de atendimento de emergência, relacionando os recursoshumanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento.
  11. 11. INFRAÇÕES E PENALIDADESConforme art. 21º do Decreto 50.446/09, em caso dedescumprimento da referida legislação caberá ao infrator(Transportador), sem prejuízo das demais sanções estabelecidas nalegislação federal, estadual ou municipal:- multa de R$4.617,50 e o dobro desse valor em caso de reincidência;- retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade peloresponsável, podendo o veículo ser enviado a um dos pátios de retençãoe transbordo previstos na lei;- inclusão do infrator no cadastro de empresas irregulares municipal;- suspensão por 15 dias da LETPP;- cancelamento da LETPP;-exclusão do cadastro de transportadores de produtos perigosos;Atenção: caberão ao expedidor as penalidades de multa e inclusão no cadastrode empresas irregulares (conf. item anterior), quando:deixar de encaminhar o relatório anual à COMDEC e quando embarcar produtosperigosos em veículos desprovidos de LETPP.
  12. 12. CONCLUSÃO COMO FORMA DE MINIMIZAR RISCOS COM AUTUAÇÕES, RETENÇÃO DE CARGA E VEÍCULO E MAIORES PROBLEMAS COM OS CLIENTES, CABERÁAO TRANSPORTADOR PROTOCOLAR A OBTEÇÃO DA LETPP ATÉ 30/SET/09, SOB RISCO DE 30/SET/09 DESQUALIFICAÇÃO DO CADASTRO DEFORNECEDORES DA GRI, ALÉM DAS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS EM CASO DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
  13. 13. Perguntas ? OBRIGADO!! Márcio A. Oliveira (11) 2318-3079 madilson.gri@solvi.com

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