Infrações penalidades e medidas administrativas

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Infrações penalidades e medidas administrativas

  1. 1. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas.
  2. 2. O que são Penalidades
  3. 3. As penalidades são as seguintes:•Advertência por escrito;• Multa;• Suspensão do direito de dirigir;• Apreensão do veículo;• Cassação do documento dehabilitação;• Frequência obrigatória emcurso de reciclagem.
  4. 4. O que são Medidas Administrativas ?
  5. 5. As medidas administrativas são:I. Retenção do veículo;II. Remoção do veículo;III. Recolhimento do documento de habilitação (Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir);IV.Recolhimento do certificado de licenciamento;
  6. 6. VI - transbordo do excesso de carga;VII - realização de teste de dosagem dealcoolemia ou perícia de substânciaentorpecente ou que determine dependênciafísica ou psíquica;VIII - recolhimento de animais que seencontrem soltos nas vias e na faixa dedomínio das vias de circulação, restituindo-osaos seus proprietários, após o pagamento demultas e encargos devidos.IX - realização de exames de aptidão física,mental, de legislação, de prática de primeirossocorros e de direção veicular."
  7. 7. Cada infração corresponde a umdeterminado número de pontos, conformea gravidade. INFRAÇÃO PONTOS GRAVÍSSIMA 7 GRAVE 5 MÉDIA 4 LEVE 3
  8. 8. Art. 182. Parar o veículo:I - nas esquinas e a menos de cinco metros dobordo do alinhamento da via transversal:Infração - média;Penalidade - multa;
  9. 9. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou dequalquer outra substância psicoativa quedetermine dependência: (Redação dada pelaLei nº 11.705, de 2008)Infração - gravíssima; (Redação dada pela Leinº 11.705, de 2008)Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão dodireito de dirigir por 12 (doze) meses.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)Medida administrativa - recolhimento dodocumento de habilitação e retenção doveículo, observado o disposto no § 4o do art.270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
  10. 10. Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem:I - em interseção não sinalizada:a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou rotatória;b) a veículo que vier da direita;II-nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência:Infração - grave;Penalidade - multa.Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:Infração - leve;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo até a

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