O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado     2010                                          Segundo o rela...
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O papel da ar no processo orçamental

  1. 1. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEÍndice:1- INTRODUÇÃO - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO ORÇAMENTAL 22- COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 43- PAPEL DA A.R. NO ORÇAMENTO POR PROGRAMAS 53.1- DEFINIÇÃO DE ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS 63.2- RECOMENDAÇÕES DA OCDE PARA A ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS 84- UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL (UTAO) 94.1 - PRINCÍPIOS DA EXCLUSIVIDADE E DO SEGREDO PROFISSIONAL 115- AVALIAÇÃO ORÇAMENTAL SEGUNDO PERITOS INDEPENDENTES 136- CONCLUSÃO 148- ANEXOS 19ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 1
  2. 2. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 1- Introdução - A Assembleia da República no processo Orçamental No Contexto da disciplina de Macroeconómica e finanças Públicas e após asolicitação da Drª Ana Calado Pinto, elaboramos este documento que pretendeabordar o “Papel da Assembleia da República na elaboração do Orçamento” segundoas orientações do relatório da OCDE. Ao longo do documento tencionamos definir alguns conceitos como Assembleia daRepública, Orçamento de Estado, Comissão de Orçamento e Finanças, Orçamentaçãopor Programas, UTAO, etc. A compreensão do relatório da OCDE e implementação de algumas das suasorientações têm sido importante para Portugal, pois este com uma visão independentee imparcial visa corrigir pontos fracos da nossa economia. Assim Portugal, esperaconseguir um dia estar ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa. Comecemos por definir Assembleia da República (ARP), este é o órgãorepresentativo de todos os cidadãos portugueses, assim, a ARP tem competências aonível político e legislativo, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos. O Orçamento do Estado (OE) é da iniciativa exclusiva do Governo e deve serapresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15de Outubro de cada ano (Segundo a Lei de Enquadramento Orçamental). A Assembleia da República fica assim encarregue de rever e aprovar aspropostas políticas do governo, ratificar tratados e promulgar leis e propostas deorçamento, ficando parte do trabalho da Assembleia da República a cargo de diversascomissões. As comissões parlamentares devem examinar propostas legislativas, realizaraudiências e atender ao depoimento de peritos. Caso estas comissões tenhamISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 2
  3. 3. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEaprovado uma lei, esta irá ser votada em plenário pelos membros da ARP para que sejapronunciada a decisão final. Hoje ARP é constituída por 12 comissões, onde se pode destacar a Comissão deOrçamento e Finanças (que contempla 19 deputados) que iremos abordar mais emdetalhe nas próximas páginas. O papel da ARP no OE está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental(LEO), no Regulamento Interno da Assembleia da República e na Constituição daRepública Portuguesa. A LEO constitui uma peça chave para a organização,apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento deEstado. O OE é o documento onde são previstas e computadas as receitas e despesasanuais autorizadas, este faz uma previsão das despesas e receitas, estando limitado aoperíodo de um ano e à aprovação e autorização da ARP para a sua concretização. Esterepresenta um documento de extrema importância para o Portugal, pois reflecte odesenvolvimento, ambições, investimentos, problemas, objectivos e políticas de umPaís, tornando dependentes dele, os cidadãos Portugueses. Assim compete a todos osintervenientes na sua elaboração a máxima responsabilização, transparência,envolvência da ARP, inclusão das necessidades reais do povo. Estes pareceres sãoperceptíveis no relatório da OCDE - Avaliação do Processo Orçamental em Portugal. Este relatório foi realizado após a solicitação das autoridades portuguesas epretende proporcionar “uma visão alargada do processo orçamental do país emanálise, avaliar experiências nacionais à luz das melhores práticas internacionais,bem como delinear recomendações de política”. (OCDE, 2008) Ao longo deste documento pretendemos abordar os diferentes pareceres daOCDE para Portugal e bem como a implementação e avaliação, incidindo no capítulo:“O Papel da Assembleia da República e do Tribunal de Contas no Orçamento deEstado” presente no relatório da OCDE.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 3
  4. 4. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 2- Comissão Orçamento e Finanças A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) exerce a incumbência central de discussão, aprovação e monitorização da execução do Orçamento do Estado, também dirige idoneidades em sede legislativa e de fiscalização da actividade do Governo e da Administração que, lato sensu, contenda com as finanças públicas e com as áreas tuteladas pelo Ministério das Finanças. “No actual contexto económico e financeiro do País, pode dizer-se que se trata de áreas em que se centram as preocupações da grande maioria dos Portugueses”. (Comissão AR Orçamento e Finanças) A Comissão de Orçamento e Finanças desempenha, assim, a missão de contribuir,com o trabalho, empenho e diligência dos Deputados que a integram, para um efectivoacompanhamento e controlo político do orçamento e das finanças públicas, e,concomitantemente, para a efectiva qualificação da vida democrática em Portugal. Assim, após a apresentação do Orçamento de Estado a COF e as comissõessectoriais dão inicio à discussão do mesmo, apresentando seu parecer formal no prazode 20 dias após a exibição do Ministro das Finanças. Este parecer é necessário paraque a proposta de orçamento possa ser submetida a debate, assim como para avotação dos princípios gerais em sessão plenária convocada para esse fim. Esta sessãoplenária e o debate geral decorrem tipicamente em Outubro, e têm a duração de trêsdias. No princípio de Novembro, a Comissão de Orçamento e Finanças realiza audiênciascom o Ministro das Finanças, com os ministros sectoriais, com representantes dasautoridades locais e com peritos não governamentais. As alterações podem serpropostas quer individualmente pelos deputados quer pelos partidos políticos. Osdeputados que desejem alterar o orçamento devem apresentar a sua alteração àComissão de Orçamento e Finanças, explicando os efeitos e o impacto orçamental.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 4
  5. 5. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE Finalmente, as alterações propostas são votadas na Comissão de Orçamento eFinanças no prazo de 20 dias após o debate na sessão plenária. A seguir, a sessãoplenária vota as alterações propostas pela Comissão e o orçamento, na globalidade. Segundo as orientações do relatório da OCDE a “Comissão de Orçamento eFinanças deve adoptar uma abordagem “do geral para o particular” (top-down),focando-se sobretudo na aprovação do montante total para os principaisagregados.” (Relatório OCDE, 2010-2013) Uma possibilidade seria a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finançasaprovar os principais agregados do orçamento, deixando às comissões sectoriais umpapel de relevo na análise detalhada das dotações orçamentais, dos indicadores dedesempenho e dos resultados de cada programa, pois deve ser introduzida aOrçamentação por programas e o quadro plurianual de despesa, bem como a revisãodo papel das comissões parlamentares. 3- Papel da A.R. no orçamento por programas No ano 2006 o Estado Português definiu novos objectivos de orçamentação,abordou a ideia de Orçamentação por Programas que até 2010 deveria serimplementada segundo a Lei de Enquadramento Orçamental. Segundo a EU, o FMI, a OCDE e o EuroStat o modelo tradicional Português deOrçamentação é um dos menos fiáveis, transparentes e eficazes, sendo por esteslargamente criticado. Até 2006 pretendia-se controlar recursos, isto é, consoante os recursos que sepossuía (inputs) utilizá-los de forma eficiente, hoje esta ideia está um poucoultrapassada, pensa-se que a definição de objectivos, a sua realização e avaliaçãofacultando mais ênfase quer nos out-puts (resultados), quer nos outcomes (efeitossocioeconómicos), valorizando assim todo o processo de realização.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 5
  6. 6. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE Assim podemos Visualizar uma comparação do Orçamento Tradicional com onovo objectivo de Orçamentação por Programas: Figura 1 – Orçamento Tradicional Versus Orçamento por Programas O Estado deve garantir uma maior transparência e democracia em todas assuas decisões, diminuindo assim o excesso de burocracia e adaptando as duas decisõesao cidadão, pois ele é o motivo da sua existência. O cidadão é o decisor na escolha da representantes políticos que visamprosseguir objectivos valorizados pela sociedade, assim o cidadão deve ser envolvidode uma forma simples no processo de decisão. Desta forma o OP foi parcialmente integrado no orçamento de estado de 2009,que visa a contabilidade e o controlo da eficiência da despesa pública, o controlo daeficácia dos planos de acções e os custos de cada programa, simplificam oplaneamento plurianual e a transparência das finanças públicas.O modelo burocrático de AP ao serviço do cidadão representa uma relação deimpessoalidade com o cidadão, hierarquia burocrática serviço público, antipatia, demá informação ao público, existência de lentidão de processos baseado em leis eregulamentações, excesso de burocratização e demora na tomada de decisão (Pitschas, 1993: 645)3.1- Definição de Orçamentação por Programas O orçamento pode ser constituído por bens e serviços produzidos ou porprogramas, “ pode estruturar-se num todo ou em parte, por programas nos termos daLei de Enquadramento Orçamental”, nº48/2004 artigo 18º de 24 de Agosto.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 6
  7. 7. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE Um Orçamento por programas é uma forma de estruturação do Orçamento,com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão eexecução orçamental, assim os programas visam assegurar o cumprimento dosobjectivos políticos definidos no Programa do Governo apresentado à AR no inicio dalegislatura. Uma das vantagens da OP é transparência da orçamentação, sendo possívelrelacionar vários objectivos num objectivo final, financiando todas as actividadesrelacionadas com a produção de bens e serviços no âmbito do programa em questão,permitindo ao cidadão a associação entre fundos e objectivos das políticas planeadas. Os programas possuem objectivos, os quais descrevem acções necessárias paraalcançar o desempenho pretendido, sendo assim compostos por: Áreas de Intervenção - ADI- Área da despesa em que a actuação governamental será realizada. Programas - Plano plurianual integrado numa determinada Área de Intervenção do Estado. Eixos - Nível intermédio de agregação de Acções que fazem sentido juntas, seja porque perseguem o mesmo Objectivo estratégico ou operacional, seja porque têm a mesma natureza. Acções - Conjunto coerente de Actividades e/ou Projectos desenvolvidos para produzir um dado resultado (output), tendo em vista a concretização dos impactos (outcomes) pretendidos para o Programa em que se insere. Segundo a GTIPOP (Grupo de Trabalho para a Implementação Piloto doOrçamento por Programas) o OP envolve a criação de um ciclo plurianual deplaneamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho daactuação do Estado, com vista a garantir aos contribuintes uma melhor aplicação dosimpostos, contribuindo para uma despesa pública que maximize os efeitossocioeconómicos (outcomes) capazes de melhorar o seu nível de bem-estar, i.e.,potenciar o value-money dos cidadãos. Assim, com o OP pretende-se aprimorar iprocesso de alocação dos recursos públicos, tornando a actuação das entidadesISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 7
  8. 8. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEenvolvidas mais clara, responsável e transparente, enquadrada nos três princípiosbase: Accountability, plurianualidade e enfoque nos resultados. O esquema que sesegue mostra a definição de cada um dos conceitos e de como se inter-relacionam:Figura 2: Princípios Base da OP3.2- Recomendações da OCDE para a Orçamentação por Programas No relatório da OCDE encontram-se diversas recomendações no âmbito datransparência do processo Orçamental e o papel da Assembleia da República, ondepodemos destacar que a A.R. deve ser envolvida e consultada na definição de um novoorçamento por programas. “Este envolvimento pode ser alcançado através da criação de uma comissãoeventual, ou de um grupo de trabalho na dependência da comissão de Orçamento eFinanças, que recolha o parecer dos deputados relativamente à nova forma deorçamentação. Adicionalmente, seria útil promover seminários para informar osdeputados relativamente aos detalhes da Orçamentação por Programas e àalteração do papel da Assembleia da República neste âmbito.” Relatório OCDE 2010-2013ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 8
  9. 9. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE Esta medida significa que toda a Assembleia da República deve ser envolvida,ensinada e consultada no processo de mudança, para que todos apostem nesta novaforma de orçamentação e acreditem nas suas vantagens. A orçamentação por programas deve ser implementada por todos os membrospara que assim consigam conceber, entender e discutir o orçamento de uma formasimplificada e transparente. Assim são imprescindíveis alterações que abonem uma maior transparência do orçamento. A proposta de adoptar um modelo de Orçamentação por Programas aumentará a transparência, pois se o enfoque for nos programas, ” …ao invés de em 5 000 linhas do orçamento, aumentará a percepção dos cidadãos relativamente à forma como estão a ser utilizados os dinheiros públicos.” (OCDE, 2008) Podemos assim afirmar que reduzir o detalhe desmesurado do orçamento não implica um menor domínio do orçamento. Pelo contrário, um orçamento por programas tornará mais fácil compreender o orçamento, discutir as propostas orçamentais e gerar consenso sobre a política orçamental. O Orçamento por programas está a ser implementado nos OE’s dos últimos anos, embora ainda contenha alguns erros, pois ainda não cumpre na totalidade as directrizes dadas pela OCDE, principalmente no que toca definição de objectivos e áreas de intervenção, ao invés de gastos por departamentos. 4- Unidade Técnica De Apoio Orçamental (UTAO) A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tem como missão apoiar aComissão de orçamento e Finanças que detenha a competência em matériaorçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências deacompanhamento das matérias orçamentais e financeiras, nos termos do nº. 3 doartigo 7º e artigo 10º-A da Resolução da Assembleia da República nº. 20/2004, de 16ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 9
  10. 10. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEde Fevereiro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 deAgosto. A UTAO está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado(DSATS) e funciona sob orientação directa da Comissão Especializada que detenha acompetência em matéria orçamental e financeira, nos termos do presenteRegulamento Interno. Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre agestão orçamental e financeira das Administrações Públicas e demais empresas, noâmbito das seguintes matérias: Análise técnica do Relatório e da Proposta de Lei de Orçamento do Estado e suas alterações; Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado; Acompanhamento técnico da execução orçamental; Análise técnica ao Programa de Estabilidade e Crescimento e suas Revisões e correspondentes avaliações por parte da Comissão Europeia; Estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do nº. 1 do artigo 17º do RAR; Apreciação técnica das recomendações dos relatórios de auditorias do Tribunal de Contas remetidos à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira, designadamente dos que se reportam a auditorias de sistemas de controlo interno por esta solicitadas aquele Tribunal. Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira ou que a esta sejam submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou solicitados por outras Comissões especializadas. A UTAO é composta por 5 técnicos contratados (Prof. Carlos Marinheiro, Dr. JoaquimSarmento, Dr. Jorge Oliveira, Dr. António Antunes e o Dr. João Lobato) nos termos da Lei deISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 10
  11. 11. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEOrganização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e demais legislaçãoaplicável. Os técnicos que compõem a UTAO executam os seus trabalhos e estudos, nosdeterminados pela Comissão Especializada que detenha a competência em matériaorçamental e financeira, com total independência, imparcialidade, exclusividade,confidencialidade, objectividade e responsabilidade. Na execução do plano de trabalhos e de outros trabalhos solicitados à UTAO, ostécnicos que a compõem devem elaborá-los com total independência e imparcialidadepolítica, técnica e científica.4.1 - Princípios da exclusividade e do segredo profissional Os técnicos que compõem a UTAO estão obrigados ao exercício exclusivo das suas funções, com as excepções contratualmente previstas, e a respeitar a confidencialidade da informação obtida em documentação ou inerente a instituições ou pessoas, salvo se obtiver autorização expressa da Comissão Especializada que detenha a competência em matéria orçamental e financeira para o efeito. O dever de segredo profissional mantém-se ainda que os técnicos deixem de prestar serviço na UTAO. Os documentos e estudos produzidos pelos técnicos da UTAO são obrigatoriamente denatureza exclusivamente técnica e devem relatar factos e situações de forma objectiva,assentes nos mais elevados padrões profissionais, comportamentais e de integridade. A UTAOresponde directamente perante a Comissão Especializada que detenha a competência emmatéria orçamental e financeira e os seus técnicos estão sujeitos ao regime geral daresponsabilidade dos funcionários da Assembleia da RepúblicaISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 11
  12. 12. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE4.2- Principais propostas do Relatório da OCDE A Assembleia da República deve considerar aumentar o número de efectivos da UTAOe alongar a duração do seu mandato, assegurando simultaneamente a independência destaunidade. Um aumento de efectivos é importante para garantir o apoio necessário aosdeputados no actual regime, assim como para preparar a implementação da Orçamentaçãopor Programas. Porém, a capacidade desta unidade encontra-se limitada por apenas dispor na suaequipa de três pessoas (embora no momento de elaboração deste relatório fossem apenasduas). Comparando com organizações similares de países da OCDE (ver Figura 3) este é umnúmero muito reduzido.Figura 3 - Números de funcionários das unidades de apoio orçamental em alguns países daOCDE. Para além disto, a unidade só tem acesso a informação que se encontra publicamentedisponível, ou a informação enviada pelo governo para a Assembleia. A UTAO não pode pedirinformação de qualquer tipo directamente à administração pública ou ao governo. Todos ospedidos são canalizados através da Comissão de Orçamento e Finanças para o Ministro dosAssuntos Parlamentares, e daí encaminhados para o ministério em questão, o que torna oprocesso muito moroso. Embora a equipa da UTAO seja composta por especialistasqualificados em matérias orçamentais, cobrir todos os pedidos da Comissão e responder àproposta de orçamento do executivo num prazo de dez dias é uma tarefa muito exigente. Oalargamento do mandato da unidade e o alargamento do seu quadro e da sua capacidadeatravés da nomeação de mais pessoal a título permanente são medidas que devem serconsideradas.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 12
  13. 13. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 5- Avaliação Orçamental segundo Peritos Independentes O Orçamento de Estado define as políticas orçamentais com determinação eestratégia clara para uma melhor consolidação orçamental na medida que isso sejauma prioridade para o governo que tem no topo a preocupação que este é umprocesso necessário para a”vida” das finanças públicas, mas também para o nossocrescimento económico, o garante a nossa sobrevivência. A elaboração de um Orçamento de Estado exige estratégia, esforço eobjectividade nas políticas de consolidação orçamental credíveis numa distribuiçãojusta de maneira abrangente nas áreas em que o contexto se torna mais necessário. Uma vez implementada esta consolidação orçamental de forma exigente umOrçamento de estado e de um Pacto de Estabilidade Económica que terão de serreconhecidos pela Comissão Europeia, o Governo Português Inicia a implementaçãodas medidas orçamentais preconizadas. O processo orçamental tem sido alterado a fim de se obter eficiência e eficáciada despesa pública; com a pretensão da sua evolução de forma significativa; com oobjectivo de melhorar a disciplina orçamental; com uma concepçãopredominantemente centrada na conformidade legal e no controlo detalhado dadespesa para um sistema mais flexível orientado para um desempenho melhor efundamental para a nossa economia. “A credibilidade das projecções do OE seria significativamente reforçada seestas fossem avaliadas por um painel de peritos independentes.” (OCDE, 2008) Assim as conjecturas macroeconómicas devem ser avaliadas por uma equipa deperitos independentes, pois, no presente, têm sido elaboradas previsões acerca daevolução económica de Portugal que tendem para o optimismo e não para a realidadeeconómica actual. A melhoria destas previsões é uma prioridade do país, pois só assimserá possível criar um quadro plurianual de despesa bem sucedido, pois a existência deuma equipa capaz (especializada e formada para o contexto) de avaliar o cenáriomacroeconómico do governo, iria auxiliá-lo a melhorar aumentando a suacredibilidade perante os cidadãos portugueses, Europeus e do Mundo. Os peritosISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 13
  14. 14. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDEindependentes serão pessoas formadas para o efeito, que tenderam a fazer umaavaliação orçamental mais realista e com enfoque nos resultados, sem vícios davontade e mais transparentes. Segundo a Notícia do dia 3 de Dezembro de 2011 lançada pela RTP Notícias,podemos verificar que o governo já avançou com a criação destes peritosindependentes e esperam assim melhorias nos objectivos traçados, ajudando assim naprogressão do País. RTP NOTICIAS Política O governo aprovou em Conselho de Ministros uma medida que terá ainda de ser aprovada no Parlamento, que prevê a fixação de um limite de médio prazo para o défice orçamental, o que obrigará os governos a definirem tectos para algumas despesas válidos para toda a legislatura, e não apenas por um ano. O mesmo projecto, cria um novo órgão, o Conselho das Finanças Públicas, constituído por peritos independentes, que terá de pronunciar-se sobre a viabilidade dos objectivos traçados. 2010-12-03 21:02:05 Por: RTP Notícias, 3/12/2010ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 14
  15. 15. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 6- Conclusão A Assembleia da República deve considerar aumentar o número de efectivos da UTAO e alongar a duração do seu mandato, assegurando simultaneamente a independência desta unidade. Um aumento de efectivos é importante para garantir o apoio necessário aos deputados no actual regime, assim como para preparar a implementação da Orçamentação por Programas. Esta implicará um esforço adicional de análise do orçamento por parte daquela unidade, sendo necessários mais especialistas para analisar a informação sobre desempenho fornecida pelo governo. O mandato da unidade deve ser alongado. Adicionalmente, a nomeação de um perito independente como responsável pela unidade aumentaria ainda mais a credibilidade desta. O período dado à Assembleia da República para a discussão do orçamento deve ser aumentado para pelo menos 3 meses, de forma a garantir tempo suficiente para que esta possa analisar e tomar decisões sobre o documento em questão. A existência deste grupo de técnicos, que tem assistido os deputados da Comissão de Economia e Finanças na sua tarefa de fiscalizarem o Governo, torna-se fundamental numa altura em que se debate o Orçamento do Estado. Na última legislatura, a UTAO entrou em rota de colisão com o Governo, devido aos relatórios deste organismo, que se revelaram bastante incómodos para a maioria socialista. O sinal desse descontentamento foi dado em Julho passado pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos: "A UTAO pode analisar a informação, mas cada coisa no seu lugar. A Assembleia da República é um órgão legislativo e a UTAO tem a missão de apoiar os deputados em termos técnicos, não pode ter qualquer poder de fiscalização da actividade do Governo. Não lhe reconheço esse poder, a UTAO é uma unidade técnica que faz um trabalho técnico, não é um órgão fiscalizador da acção do Governo",ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 15
  16. 16. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE afirmou o ministro. Teixeira dos Santos lembrou, então, que "as contas públicas são apuradas pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, e são depois validadas pelo Eurostat". A importância deste organismo está bem explícita no aviso de recrutamento. Os candidatos são, desde logo, avisados de que "o exercício destas funções pressupõe garantias de imparcialidade, rigor e isenção no desempenho das tarefas de assessoria técnica nas áreas relacionadas com a apreciação ou preparação do Orçamento do Estado". A prova da não indecência desejada para a UTAO está no reforço da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) com João Manuel Alves Lobato está a causar interrogações no Parlamento, uma vez que se trata de um militante do PS activo que integrou as listas à comissão política concelhia 2010-2011 do PS de Abrantes, como suplente, tendo igualmente sido candidato à Assembleia Municipal nas autárquicas de 2009. O que está em causa é a sua ligação estreita a uma família política, o que pode colocar em causa a independência por que se deve pautar esta Unidade Técnica. O facto levou fontes parlamentares da oposição a adiantarem, que temiam "pela manutenção do carácter de independência" da UTAO. A existência de uma maioria partidária na Assembleia da República faz com que na prática o poder da ARP seja limitado, pois devido à forte disciplina partidária, que o orçamento proposto pelo governo seja normalmente aprovado sem grandes alterações, estando o poder ilimitado da ARP neste assunto, colocado em causa e limitado pelo partido maioritário. A orçamentação por programas está a ser implementada mas ainda existe necessidade de um maior envolvimento dos membros da ARP na sua concretização, e também uma melhoria na definição de objectivos e áreas de intervenção, reforçando a transparência. A criação de peritos independentes se considera um grande avanço no campo do aumento da transparência na avaliação orçamental.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 16
  17. 17. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE Esperamos assim os melhores resultados para 2011, após todas as considerações da OCDE e dos esforços realizados pelo governo conjuntamente com a ARP.ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 17
  18. 18. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 7- Bibliografia Documentos: CURRISTINE, Teresa; PARK, Chung-Keun e EMERY, Richard - Relatório OCDE – Avaliação do Processo Orçamental em Portugal – 2008 Direcção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Portugal, Capitulo: O Papel da Assembleia da República e do Tribunal de Contas (páginas 51-60) Sites Consultados: http://www.rtp.pt/noticias/?t=Governo-quer-limita-de-medio-prazo-para- defice-orcamental.rtp&headline=20&visual=9&article=396880&tm=9, Acedido em 12-12-2010 http://www.dgo.pt/oe/2011/Proposta/Relatorio/Rel-2011.pdf, acedido em 9- 12-2010 http://dn.sapo.pt, acedido em 2010/10/29 http://www.parlamento.pt, acedido em 2010-11-01 http://www.dre.pt, acedido em 2010-11-01 http://www.min-financas.pt/inf_economica/default_OrcProgramas.asp, Acedido em 5-12-2010 http://www.gpeari.min-financas.pt/planeamento/artigos-documentos/artigos- relacionados/Orc_prog_Rel_Intercalar_Com.pdf/view, Acedido em 5-12-2010ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 18
  19. 19. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010 Segundo o relatório da OCDE 8- ANEXOS Resolução da Assembleia da república Nº 53/ 2006 de 7 de Agosto de 2006ISCADAdministração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas 19

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