Este documento descreve o papel da Assembleia da República no orçamento de estado português de acordo com o relatório da OCDE. Apresenta os principais órgãos envolvidos como a Comissão de Orçamento e Finanças e discute a recomendação da OCDE para a implementação da orçamentação por programas, visando tornar o processo orçamental mais transparente e focado nos resultados.

1. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
Segundo o relatório da OCDE
Índice:
1- INTRODUÇÃO - A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO PROCESSO ORÇAMENTAL
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2- COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS 4
3- PAPEL DA A.R. NO ORÇAMENTO POR PROGRAMAS 5
3.1- DEFINIÇÃO DE ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS 6
3.2- RECOMENDAÇÕES DA OCDE PARA A ORÇAMENTAÇÃO POR PROGRAMAS 8
4- UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL (UTAO) 9
4.1 - PRINCÍPIOS DA EXCLUSIVIDADE E DO SEGREDO PROFISSIONAL 11
5- AVALIAÇÃO ORÇAMENTAL SEGUNDO PERITOS INDEPENDENTES 13
6- CONCLUSÃO 14
8- ANEXOS 19
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2. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
Segundo o relatório da OCDE
1- Introdução - A Assembleia da República no processo
Orçamental
No Contexto da disciplina de Macroeconómica e finanças Públicas e após a
solicitação da Drª Ana Calado Pinto, elaboramos este documento que pretende
abordar o “Papel da Assembleia da República na elaboração do Orçamento” segundo
as orientações do relatório da OCDE.
Ao longo do documento tencionamos definir alguns conceitos como Assembleia da
República, Orçamento de Estado, Comissão de Orçamento e Finanças, Orçamentação
por Programas, UTAO, etc.
A compreensão do relatório da OCDE e implementação de algumas das suas
orientações têm sido importante para Portugal, pois este com uma visão independente
e imparcial visa corrigir pontos fracos da nossa economia. Assim Portugal, espera
conseguir um dia estar ao nível dos países mais desenvolvidos da Europa.
Comecemos por definir Assembleia da República (ARP), este é o órgão
representativo de todos os cidadãos portugueses, assim, a ARP tem competências ao
nível político e legislativo, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.
O Orçamento do Estado (OE) é da iniciativa exclusiva do Governo e deve ser
apresentado à Assembleia da República, sob a forma de proposta de lei, até ao dia 15
de Outubro de cada ano (Segundo a Lei de Enquadramento Orçamental).
A Assembleia da República fica assim encarregue de rever e aprovar as
propostas políticas do governo, ratificar tratados e promulgar leis e propostas de
orçamento, ficando parte do trabalho da Assembleia da República a cargo de diversas
comissões.
As comissões parlamentares devem examinar propostas legislativas, realizar
audiências e atender ao depoimento de peritos. Caso estas comissões tenham
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3. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
Segundo o relatório da OCDE
aprovado uma lei, esta irá ser votada em plenário pelos membros da ARP para que seja
pronunciada a decisão final.
Hoje ARP é constituída por 12 comissões, onde se pode destacar a Comissão de
Orçamento e Finanças (que contempla 19 deputados) que iremos abordar mais em
detalhe nas próximas páginas.
O papel da ARP no OE está previsto na Lei de Enquadramento Orçamental
(LEO), no Regulamento Interno da Assembleia da República e na Constituição da
República Portuguesa. A LEO constitui uma peça chave para a organização,
apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento de
Estado.
O OE é o documento onde são previstas e computadas as receitas e despesas
anuais autorizadas, este faz uma previsão das despesas e receitas, estando limitado ao
período de um ano e à aprovação e autorização da ARP para a sua concretização. Este
representa um documento de extrema importância para o Portugal, pois reflecte o
desenvolvimento, ambições, investimentos, problemas, objectivos e políticas de um
País, tornando dependentes dele, os cidadãos Portugueses. Assim compete a todos os
intervenientes na sua elaboração a máxima responsabilização, transparência,
envolvência da ARP, inclusão das necessidades reais do povo. Estes pareceres são
perceptíveis no relatório da OCDE - Avaliação do Processo Orçamental em Portugal.
Este relatório foi realizado após a solicitação das autoridades portuguesas e
pretende proporcionar “uma visão alargada do processo orçamental do país em
análise, avaliar experiências nacionais à luz das melhores práticas internacionais,
bem como delinear recomendações de política”. (OCDE, 2008)
Ao longo deste documento pretendemos abordar os diferentes pareceres da
OCDE para Portugal e bem como a implementação e avaliação, incidindo no capítulo:
“O Papel da Assembleia da República e do Tribunal de Contas no Orçamento de
Estado” presente no relatório da OCDE.
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4. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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2- Comissão Orçamento e Finanças
A Comissão de Orçamento e Finanças (COF) exerce a incumbência central de
discussão, aprovação e monitorização da execução do Orçamento do Estado,
também dirige idoneidades em sede legislativa e de fiscalização da actividade do
Governo e da Administração que, lato sensu, contenda com as finanças públicas e
com as áreas tuteladas pelo Ministério das Finanças.
“No actual contexto económico e financeiro do País, pode dizer-se que se
trata de áreas em que se centram as preocupações da grande maioria dos
Portugueses”. (Comissão AR Orçamento e Finanças)
A Comissão de Orçamento e Finanças desempenha, assim, a missão de contribuir,
com o trabalho, empenho e diligência dos Deputados que a integram, para um efectivo
acompanhamento e controlo político do orçamento e das finanças públicas, e,
concomitantemente, para a efectiva qualificação da vida democrática em Portugal.
Assim, após a apresentação do Orçamento de Estado a COF e as comissões
sectoriais dão inicio à discussão do mesmo, apresentando seu parecer formal no prazo
de 20 dias após a exibição do Ministro das Finanças. Este parecer é necessário para
que a proposta de orçamento possa ser submetida a debate, assim como para a
votação dos princípios gerais em sessão plenária convocada para esse fim. Esta sessão
plenária e o debate geral decorrem tipicamente em Outubro, e têm a duração de três
dias.
No princípio de Novembro, a Comissão de Orçamento e Finanças realiza audiências
com o Ministro das Finanças, com os ministros sectoriais, com representantes das
autoridades locais e com peritos não governamentais. As alterações podem ser
propostas quer individualmente pelos deputados quer pelos partidos políticos. Os
deputados que desejem alterar o orçamento devem apresentar a sua alteração à
Comissão de Orçamento e Finanças, explicando os efeitos e o impacto orçamental.
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Finalmente, as alterações propostas são votadas na Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de 20 dias após o debate na sessão plenária. A seguir, a sessão
plenária vota as alterações propostas pela Comissão e o orçamento, na globalidade.
Segundo as orientações do relatório da OCDE a “Comissão de Orçamento e
Finanças deve adoptar uma abordagem “do geral para o particular” (top-down),
focando-se sobretudo na aprovação do montante total para os principais
agregados.” (Relatório OCDE, 2010-2013)
Uma possibilidade seria a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças
aprovar os principais agregados do orçamento, deixando às comissões sectoriais um
papel de relevo na análise detalhada das dotações orçamentais, dos indicadores de
desempenho e dos resultados de cada programa, pois deve ser introduzida a
Orçamentação por programas e o quadro plurianual de despesa, bem como a revisão
do papel das comissões parlamentares.
3- Papel da A.R. no orçamento por programas
No ano 2006 o Estado Português definiu novos objectivos de orçamentação,
abordou a ideia de Orçamentação por Programas que até 2010 deveria ser
implementada segundo a Lei de Enquadramento Orçamental.
Segundo a EU, o FMI, a OCDE e o EuroStat o modelo tradicional Português de
Orçamentação é um dos menos fiáveis, transparentes e eficazes, sendo por estes
largamente criticado.
Até 2006 pretendia-se controlar recursos, isto é, consoante os recursos que se
possuía (inputs) utilizá-los de forma eficiente, hoje esta ideia está um pouco
ultrapassada, pensa-se que a definição de objectivos, a sua realização e avaliação
facultando mais ênfase quer nos out-puts (resultados), quer nos outcomes (efeitos
socioeconómicos), valorizando assim todo o processo de realização.
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6. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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Assim podemos Visualizar uma comparação do Orçamento Tradicional com o
novo objectivo de Orçamentação por Programas:
Figura 1 – Orçamento Tradicional Versus Orçamento por Programas
O Estado deve garantir uma maior transparência e democracia em todas as
suas decisões, diminuindo assim o excesso de burocracia e adaptando as duas decisões
ao cidadão, pois ele é o motivo da sua existência.
O cidadão é o decisor na escolha da representantes políticos que visam
prosseguir objectivos valorizados pela sociedade, assim o cidadão deve ser envolvido
de uma forma simples no processo de decisão.
Desta forma o OP foi parcialmente integrado no orçamento de estado de 2009,
que visa a contabilidade e o controlo da eficiência da despesa pública, o controlo da
eficácia dos planos de acções e os custos de cada programa, simplificam o
planeamento plurianual e a transparência das finanças públicas.
O modelo burocrático de AP ao serviço do cidadão representa uma relação de
impessoalidade com o cidadão, hierarquia burocrática serviço público, antipatia, de
má informação ao público, existência de lentidão de processos baseado em leis e
regulamentações, excesso de burocratização e demora na tomada de decisão
(Pitschas, 1993: 645)
3.1- Definição de Orçamentação por Programas
O orçamento pode ser constituído por bens e serviços produzidos ou por
programas, “ pode estruturar-se num todo ou em parte, por programas nos termos da
Lei de Enquadramento Orçamental”, nº48/2004 artigo 18º de 24 de Agosto.
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Um Orçamento por programas é uma forma de estruturação do Orçamento,
com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão e
execução orçamental, assim os programas visam assegurar o cumprimento dos
objectivos políticos definidos no Programa do Governo apresentado à AR no inicio da
legislatura.
Uma das vantagens da OP é transparência da orçamentação, sendo possível
relacionar vários objectivos num objectivo final, financiando todas as actividades
relacionadas com a produção de bens e serviços no âmbito do programa em questão,
permitindo ao cidadão a associação entre fundos e objectivos das políticas planeadas.
Os programas possuem objectivos, os quais descrevem acções necessárias para
alcançar o desempenho pretendido, sendo assim compostos por:
Áreas de Intervenção - ADI- Área da despesa em que a actuação
governamental será realizada.
Programas - Plano plurianual integrado numa determinada Área de
Intervenção do Estado.
Eixos - Nível intermédio de agregação de Acções que fazem sentido juntas,
seja porque perseguem o mesmo Objectivo estratégico ou operacional, seja
porque têm a mesma natureza.
Acções - Conjunto coerente de Actividades e/ou Projectos desenvolvidos para
produzir um dado resultado (output), tendo em vista a concretização dos
impactos (outcomes) pretendidos para o Programa em que se insere.
Segundo a GTIPOP (Grupo de Trabalho para a Implementação Piloto do
Orçamento por Programas) o OP envolve a criação de um ciclo plurianual de
planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho da
actuação do Estado, com vista a garantir aos contribuintes uma melhor aplicação dos
impostos, contribuindo para uma despesa pública que maximize os efeitos
socioeconómicos (outcomes) capazes de melhorar o seu nível de bem-estar, i.e.,
potenciar o value-money dos cidadãos. Assim, com o OP pretende-se aprimorar i
processo de alocação dos recursos públicos, tornando a actuação das entidades
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8. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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envolvidas mais clara, responsável e transparente, enquadrada nos três princípios
base: Accountability, plurianualidade e enfoque nos resultados. O esquema que se
segue mostra a definição de cada um dos conceitos e de como se inter-relacionam:
Figura 2: Princípios Base da OP
3.2- Recomendações da OCDE para a Orçamentação por Programas
No relatório da OCDE encontram-se diversas recomendações no âmbito da
transparência do processo Orçamental e o papel da Assembleia da República, onde
podemos destacar que a A.R. deve ser envolvida e consultada na definição de um novo
orçamento por programas.
“Este envolvimento pode ser alcançado através da criação de uma comissão
eventual, ou de um grupo de trabalho na dependência da comissão de Orçamento e
Finanças, que recolha o parecer dos deputados relativamente à nova forma de
orçamentação. Adicionalmente, seria útil promover seminários para informar os
deputados relativamente aos detalhes da Orçamentação por Programas e à
alteração do papel da Assembleia da República neste âmbito.”
Relatório OCDE 2010-2013
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9. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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Esta medida significa que toda a Assembleia da República deve ser envolvida,
ensinada e consultada no processo de mudança, para que todos apostem nesta nova
forma de orçamentação e acreditem nas suas vantagens.
A orçamentação por programas deve ser implementada por todos os membros
para que assim consigam conceber, entender e discutir o orçamento de uma forma
simplificada e transparente.
Assim são imprescindíveis alterações que abonem uma maior transparência do
orçamento. A proposta de adoptar um modelo de Orçamentação por Programas
aumentará a transparência, pois se o enfoque for nos programas, ” …ao invés de
em 5 000 linhas do orçamento, aumentará a percepção dos cidadãos
relativamente à forma como estão a ser utilizados os dinheiros públicos.” (OCDE,
2008)
Podemos assim afirmar que reduzir o detalhe desmesurado do orçamento não
implica um menor domínio do orçamento. Pelo contrário, um orçamento por
programas tornará mais fácil compreender o orçamento, discutir as propostas
orçamentais e gerar consenso sobre a política orçamental.
O Orçamento por programas está a ser implementado nos OE’s dos últimos
anos, embora ainda contenha alguns erros, pois ainda não cumpre na totalidade as
directrizes dadas pela OCDE, principalmente no que toca definição de objectivos e
áreas de intervenção, ao invés de gastos por departamentos.
4- Unidade Técnica De Apoio Orçamental (UTAO)
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), tem como missão apoiar a
Comissão de orçamento e Finanças que detenha a competência em matéria
orçamental e financeira no exercício dos seus poderes e competências de
acompanhamento das matérias orçamentais e financeiras, nos termos do nº. 3 do
artigo 7º e artigo 10º-A da Resolução da Assembleia da República nº. 20/2004, de 16
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de Fevereiro, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/2006, de 7 de
Agosto.
A UTAO está integrada na Direcção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado
(DSATS) e funciona sob orientação directa da Comissão Especializada que detenha a
competência em matéria orçamental e financeira, nos termos do presente
Regulamento Interno.
Compete à UTAO elaborar estudos e documentos de trabalho técnico sobre a
gestão orçamental e financeira das Administrações Públicas e demais empresas, no
âmbito das seguintes matérias:
Análise técnica do Relatório e da Proposta de Lei de Orçamento do Estado e
suas alterações;
Avaliação técnica sobre a Conta Geral do Estado;
Acompanhamento técnico da execução orçamental;
Análise técnica ao Programa de Estabilidade e Crescimento e suas Revisões e
correspondentes avaliações por parte da Comissão Europeia;
Estudo técnico sobre o impacto orçamental, macroeconómico ou financeiro das
medidas legislativas admitidas e que o Presidente da Assembleia da República entenda
submeter à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria
orçamental e financeira, nos termos da alínea d) do nº. 1 do artigo 17º do RAR;
Apreciação técnica das recomendações dos relatórios de auditorias do Tribunal de
Contas remetidos à Comissão Especializada que detenha a competência em matéria
orçamental e financeira, designadamente dos que se reportam a auditorias de
sistemas de controlo interno por esta solicitadas aquele Tribunal.
Outros trabalhos que lhe sejam determinados pela Comissão Especializada que
detenha a competência em matéria orçamental e financeira ou que a esta sejam
submetidos pelo Presidente da Assembleia da República ou solicitados por outras
Comissões especializadas.
A UTAO é composta por 5 técnicos contratados (Prof. Carlos Marinheiro, Dr. Joaquim
Sarmento, Dr. Jorge Oliveira, Dr. António Antunes e o Dr. João Lobato) nos termos da Lei de
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11. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
Segundo o relatório da OCDE
Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e demais legislação
aplicável.
Os técnicos que compõem a UTAO executam os seus trabalhos e estudos, nos
determinados pela Comissão Especializada que detenha a competência em matéria
orçamental e financeira, com total independência, imparcialidade, exclusividade,
confidencialidade, objectividade e responsabilidade.
Na execução do plano de trabalhos e de outros trabalhos solicitados à UTAO, os
técnicos que a compõem devem elaborá-los com total independência e imparcialidade
política, técnica e científica.
4.1 - Princípios da exclusividade e do segredo profissional
Os técnicos que compõem a UTAO estão obrigados ao exercício exclusivo das suas
funções, com as excepções contratualmente previstas, e a respeitar a
confidencialidade da informação obtida em documentação ou inerente a instituições
ou pessoas, salvo se obtiver autorização expressa da Comissão Especializada que
detenha a competência em matéria orçamental e financeira para o efeito.
O dever de segredo profissional mantém-se ainda que os técnicos deixem de prestar
serviço na UTAO.
Os documentos e estudos produzidos pelos técnicos da UTAO são obrigatoriamente de
natureza exclusivamente técnica e devem relatar factos e situações de forma objectiva,
assentes nos mais elevados padrões profissionais, comportamentais e de integridade. A UTAO
responde directamente perante a Comissão Especializada que detenha a competência em
matéria orçamental e financeira e os seus técnicos estão sujeitos ao regime geral da
responsabilidade dos funcionários da Assembleia da República
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12. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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4.2- Principais propostas do Relatório da OCDE
A Assembleia da República deve considerar aumentar o número de efectivos da UTAO
e alongar a duração do seu mandato, assegurando simultaneamente a independência desta
unidade. Um aumento de efectivos é importante para garantir o apoio necessário aos
deputados no actual regime, assim como para preparar a implementação da Orçamentação
por Programas.
Porém, a capacidade desta unidade encontra-se limitada por apenas dispor na sua
equipa de três pessoas (embora no momento de elaboração deste relatório fossem apenas
duas). Comparando com organizações similares de países da OCDE (ver Figura 3) este é um
número muito reduzido.
Figura 3 - Números de funcionários das unidades de apoio orçamental em alguns países da
OCDE.
Para além disto, a unidade só tem acesso a informação que se encontra publicamente
disponível, ou a informação enviada pelo governo para a Assembleia. A UTAO não pode pedir
informação de qualquer tipo directamente à administração pública ou ao governo. Todos os
pedidos são canalizados através da Comissão de Orçamento e Finanças para o Ministro dos
Assuntos Parlamentares, e daí encaminhados para o ministério em questão, o que torna o
processo muito moroso. Embora a equipa da UTAO seja composta por especialistas
qualificados em matérias orçamentais, cobrir todos os pedidos da Comissão e responder à
proposta de orçamento do executivo num prazo de dez dias é uma tarefa muito exigente. O
alargamento do mandato da unidade e o alargamento do seu quadro e da sua capacidade
através da nomeação de mais pessoal a título permanente são medidas que devem ser
consideradas.
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13. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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5- Avaliação Orçamental segundo Peritos Independentes
O Orçamento de Estado define as políticas orçamentais com determinação e
estratégia clara para uma melhor consolidação orçamental na medida que isso seja
uma prioridade para o governo que tem no topo a preocupação que este é um
processo necessário para a”vida” das finanças públicas, mas também para o nosso
crescimento económico, o garante a nossa sobrevivência.
A elaboração de um Orçamento de Estado exige estratégia, esforço e
objectividade nas políticas de consolidação orçamental credíveis numa distribuição
justa de maneira abrangente nas áreas em que o contexto se torna mais necessário.
Uma vez implementada esta consolidação orçamental de forma exigente um
Orçamento de estado e de um Pacto de Estabilidade Económica que terão de ser
reconhecidos pela Comissão Europeia, o Governo Português Inicia a implementação
das medidas orçamentais preconizadas.
O processo orçamental tem sido alterado a fim de se obter eficiência e eficácia
da despesa pública; com a pretensão da sua evolução de forma significativa; com o
objectivo de melhorar a disciplina orçamental; com uma concepção
predominantemente centrada na conformidade legal e no controlo detalhado da
despesa para um sistema mais flexível orientado para um desempenho melhor e
fundamental para a nossa economia.
“A credibilidade das projecções do OE seria significativamente reforçada se
estas fossem avaliadas por um painel de peritos independentes.” (OCDE, 2008)
Assim as conjecturas macroeconómicas devem ser avaliadas por uma equipa de
peritos independentes, pois, no presente, têm sido elaboradas previsões acerca da
evolução económica de Portugal que tendem para o optimismo e não para a realidade
económica actual. A melhoria destas previsões é uma prioridade do país, pois só assim
será possível criar um quadro plurianual de despesa bem sucedido, pois a existência de
uma equipa capaz (especializada e formada para o contexto) de avaliar o cenário
macroeconómico do governo, iria auxiliá-lo a melhorar aumentando a sua
credibilidade perante os cidadãos portugueses, Europeus e do Mundo. Os peritos
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14. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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independentes serão pessoas formadas para o efeito, que tenderam a fazer uma
avaliação orçamental mais realista e com enfoque nos resultados, sem vícios da
vontade e mais transparentes.
Segundo a Notícia do dia 3 de Dezembro de 2011 lançada pela RTP Notícias,
podemos verificar que o governo já avançou com a criação destes peritos
independentes e esperam assim melhorias nos objectivos traçados, ajudando assim na
progressão do País.
RTP NOTICIAS
Política
O governo aprovou em Conselho de Ministros uma medida que terá ainda
de ser aprovada no Parlamento, que prevê a fixação de um limite de médio prazo
para o défice orçamental, o que obrigará os governos a definirem tectos para
algumas despesas válidos para toda a legislatura, e não apenas por um ano. O
mesmo projecto, cria um novo órgão, o Conselho das Finanças Públicas,
constituído por peritos independentes, que terá de pronunciar-se sobre a
viabilidade dos objectivos traçados.
2010-12-03 21:02:05 Por: RTP Notícias, 3/12/2010
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15. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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6- Conclusão
A Assembleia da República deve considerar aumentar o número de efectivos
da UTAO e alongar a duração do seu mandato, assegurando simultaneamente
a independência desta unidade. Um aumento de efectivos é importante para
garantir o apoio necessário aos deputados no actual regime, assim como para
preparar a implementação da Orçamentação por Programas. Esta implicará
um esforço adicional de análise do orçamento por parte daquela unidade,
sendo necessários mais especialistas para analisar a informação sobre
desempenho fornecida pelo governo. O mandato da unidade deve ser
alongado. Adicionalmente, a nomeação de um perito independente como
responsável pela unidade aumentaria ainda mais a credibilidade desta.
O período dado à Assembleia da República para a discussão do orçamento
deve ser aumentado para pelo menos 3 meses, de forma a garantir tempo
suficiente para que esta possa analisar e tomar decisões sobre o documento
em questão.
A existência deste grupo de técnicos, que tem assistido os deputados da
Comissão de Economia e Finanças na sua tarefa de fiscalizarem o
Governo, torna-se fundamental numa altura em que se debate o
Orçamento do Estado.
Na última legislatura, a UTAO entrou em rota de colisão com o Governo,
devido aos relatórios deste organismo, que se revelaram bastante
incómodos para a maioria socialista. O sinal desse descontentamento
foi dado em Julho passado pelo ministro das Finanças, Teixeira dos
Santos: "A UTAO pode analisar a informação, mas cada coisa no seu
lugar. A Assembleia da República é um órgão legislativo e a UTAO tem
a missão de apoiar os deputados em termos técnicos, não pode ter
qualquer poder de fiscalização da actividade do Governo. Não lhe
reconheço esse poder, a UTAO é uma unidade técnica que faz um
trabalho técnico, não é um órgão fiscalizador da acção do Governo",
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16. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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afirmou o ministro. Teixeira dos Santos lembrou, então, que "as contas
públicas são apuradas pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo
Banco de Portugal, e são depois validadas pelo Eurostat".
A importância deste organismo está bem explícita no aviso de
recrutamento. Os candidatos são, desde logo, avisados de que "o
exercício destas funções pressupõe garantias de imparcialidade, rigor e
isenção no desempenho das tarefas de assessoria técnica nas áreas
relacionadas com a apreciação ou preparação do Orçamento do
Estado". A prova da não indecência desejada para a UTAO está no
reforço da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) com João
Manuel Alves Lobato está a causar interrogações no Parlamento, uma
vez que se trata de um militante do PS activo que integrou as listas à
comissão política concelhia 2010-2011 do PS de Abrantes, como
suplente, tendo igualmente sido candidato à Assembleia Municipal nas
autárquicas de 2009. O que está em causa é a sua ligação estreita a uma
família política, o que pode colocar em causa a independência por que
se deve pautar esta Unidade Técnica. O facto levou fontes
parlamentares da oposição a adiantarem, que temiam "pela
manutenção do carácter de independência" da UTAO.
A existência de uma maioria partidária na Assembleia da República faz
com que na prática o poder da ARP seja limitado, pois devido à forte
disciplina partidária, que o orçamento proposto pelo governo seja
normalmente aprovado sem grandes alterações, estando o poder
ilimitado da ARP neste assunto, colocado em causa e limitado pelo
partido maioritário.
A orçamentação por programas está a ser implementada mas ainda
existe necessidade de um maior envolvimento dos membros da ARP na
sua concretização, e também uma melhoria na definição de objectivos e
áreas de intervenção, reforçando a transparência.
A criação de peritos independentes se considera um grande avanço no
campo do aumento da transparência na avaliação orçamental.
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17. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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Esperamos assim os melhores resultados para 2011, após todas as
considerações da OCDE e dos esforços realizados pelo governo
conjuntamente com a ARP.
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18. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
Segundo o relatório da OCDE
7- Bibliografia
Documentos:
CURRISTINE, Teresa; PARK, Chung-Keun e EMERY, Richard - Relatório OCDE –
Avaliação do Processo Orçamental em Portugal – 2008 Direcção-Geral do
Orçamento, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Portugal,
Capitulo: O Papel da Assembleia da República e do Tribunal de Contas (páginas
51-60)
Sites Consultados:
http://www.rtp.pt/noticias/?t=Governo-quer-limita-de-medio-prazo-para-
defice-orcamental.rtp&headline=20&visual=9&article=396880&tm=9, Acedido
em 12-12-2010
http://www.dgo.pt/oe/2011/Proposta/Relatorio/Rel-2011.pdf, acedido em 9-
12-2010
http://dn.sapo.pt, acedido em 2010/10/29
http://www.parlamento.pt, acedido em 2010-11-01
http://www.dre.pt, acedido em 2010-11-01
http://www.min-financas.pt/inf_economica/default_OrcProgramas.asp, Acedido em
5-12-2010
http://www.gpeari.min-financas.pt/planeamento/artigos-documentos/artigos-
relacionados/Orc_prog_Rel_Intercalar_Com.pdf/view, Acedido em 5-12-2010
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19. O papel da assembleia da república no Orçamento de Estado 2010
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8- ANEXOS
Resolução da Assembleia da república Nº 53/ 2006 de 7 de Agosto de
2006
ISCAD
Administração e Gestão Pública - Macroeconomia e Finanças Públicas
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