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Pl nº. 303 2011 - desconto na antecipação de pagamento de dívidas

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Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

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Pl nº. 303 2011 - desconto na antecipação de pagamento de dívidas

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº. 303/2011 Dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA:Art. 1º - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos queoperam com financiamento, crediário, empréstimos e/ou outras operaçõescongêneres, obrigadas a afixar no interior de seus estabelecimentos, placa oucartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o seu débito,de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos.Parágrafo Único – A placa ou cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “Nostermos do artigo 52, parágrafo 2º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembrode 1990, o Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor aliquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante reduçãoproporcional dos juros e demais acréscimos”.Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo 1º, deverão ser afixadosdentro das instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam comfinanciamento, crédito, empréstimos e/ou outras operações em local visível ao Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASpúblico, para que possa ser lido à distância, ficando obrigadas as referidasinstituições a confeccionarem a placa ou cartaz.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 26 de agosto de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAO projeto em questão pretende tornar obrigatória a afixação de placas oucartazes informativos avisando e esclarecendo o direito do consumidor que aoantecipar o seu débito, tem direito à redução proporcional dos juros e demaisacréscimos pelas instituições financeiras e outros estabelecimentos queoperem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operaçõesfinanceiras do gênero, no estado do Espírito Santo.O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, quetodo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ouparcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demaisacréscimos que incidiriam sobre essa dívida, porém acontece que a maioria dosconsumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupamem informá-los. Assim, nossa proposta se torna adequada, tendo em vista queterá um grande alcance social, pois dará publicidade permanente a um direitojá disposto no Código de Defesa do Consumidor.Assim, mediante os motivos expostos, é que solicitamos o apoio dos nobrespares para aprovação deste Projeto de Lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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