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Representação conta Augusto heleno

PT pede impeachment de Augusto Heleno ao STF por ameaça de golpe

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
MINISTRO DIAS TOFFOLI
MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, brasileira, solteira, professora
universitária e ocupante do cargo eletivo de Deputada Federal, portadora do RG nº M – 1.387.404,
inscrita no CPF nº 135.210.396.68, CÉLIO ALVES DE MOURA, brasileiro, casado, advogado e
ocupante do cargo eletivo de Deputado Federal, RG nº 248.810 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº
123.649.831-34 e ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, brasileiro, casado, professor
e ocupante do cargo eletivo de Deputado Federal, RG nº 753231, inscrito no CPF sob o nº
471.024.006-53, todos com endereço com endereço no Anexo IV, Palácio do Congresso Nacional,
Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP: 70160-900, Gabinetes 236, 832 e 614 respectivamente,
vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados abaixo
consignados, devidamente constituídos no instrumento procuratório anexo, com endereço
profissional detalhado no rodapé, onde poderão receber intimações, com fulcro no art. 4º, 1, 2 e 3;
art. 5º, 5 e 6, combinados com o art. 13, 1, e art. 14, todos da Lei n.º 1.079/50; e artigos 76, 87 e 102,
I, “c”, da Constituição Federal, oferecer a presente
DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE
em desfavor do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Sr. AUGUSTO HELENO
RIBEIRO PEREIRA, com endereço no Palácio do Planalto, Anexo II, sala 2020 A, ala “b”,
Brasília/DF, CEP: 70160-900, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:
I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES E COMPETÊNCIA DO STF
01. Por força do art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal
processar e julgar os Ministros de Estado por crimes de responsabilidade. Quanto a
legitimidade ativa, o art. 14 da Lei n.º 1.079/50 assegura ser permitido a qualquer cidadão o
oferecimento de denúncia, por crime de responsabilidade, em desfavor do Presidente da
República ou Ministro de Estado.
02. Apesar da fundamentação acima exposta, não desconhecemos as recentes decisões
monocráticas dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, respectivamente
nas Pet 7514, 8531 e 8680, onde foram resgatados antigos precedentes desta Suprema Corte
no sentido de que “o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crime de
responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente
da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instituído e julgado pelo STF, sendo
certo que, prevalece nessa hipótese, a natureza criminal do processo, cuja apuração judicial
está sujeita à ação penal pública de competência exclusiva do MPF” (Pet 1.954, Rel. Ministro
Maurício Corrêa, Pleno, Dj 01.08.2003).
03. Ocorre que ao decidir monocraticamente a Pet 8351, em outubro de 2019, o Ministro Edson
Fachin acata a posição atualmente predominante no STF, todavia torna pública sua “ressalva
pessoal”. Neste mesmo processo, os Denunciantes interpuseram Agravo Regimental e o
Ministro Edson Fachin determinou a inclusão do recurso na Pauta do Plenário, o que foi
efetivado na Pauta nº. 139/2019 (Dje nº. 275, divulgado em 10/12/2019). Portanto, em breve
e diante de nova configuração da casa, com divergências já antecipadas, a matéria será
reanalisada pelo Plenário (a tese atual foi firmada pelo Plenário em 2002).
04. Esta Suprema Corte, ao analisar se Ministro de Estado responde por improbidade
administrativa, nos autos da Reclamação 2138, aprovou a tese de que “os atos de improbidade
administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n.º 1.079/50, delito de
caráter político-administrativo (Rcl 2138/STF, Rel. orig. Ministro Nelson Jobim, rel. para o
acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/06/2007). Portanto, ao considerar crime de
responsabilidade delito político-administrativo, este entendimento opõe-se a tese de que a
denúncia de crime de responsabilidade tem natureza exclusivamente jurisdicional, e, portanto,
com competência exclusiva do Procurador-Geral da República.
05. Ainda quanto a natureza jurídica do crime de responsabilidade, o que determina diretamente
a legitimidade ativa para oferecimento da denúncia, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao
decidir pelo arquivamento da Pet 8680/DF, asseverou que “convém destacar, outrossim, que
não ignoro a existência de razoável divergência, especialmente no campo doutrinário, em
torno da natureza jurídica do crime de responsabilidade, a saber: (i) infrações político-
administrativas, ou; (ii) infrações revestidas de natureza jurisdicional (criminal)” (grifamos).
06. Em artigo sintético, mas com bastante densidade, o professor Luiz Fernando Gomes Esteves,
ao analisar a natureza jurídica do crime de responsabilidade praticado por Ministros de Estado,
argumenta que “o fato de a Constituição atribuir uma competência ao Supremo não indica
necessariamente que, apenas por conta disso, o seu exercício implicará uma função
jurisdicional. O tribunal é responsável, por exemplo, pela confecção do seu orçamento, pela
definição da lista de indicados ao TSE, e pela elaboração de seu próprio regimento interno.
Em nenhum desses casos há propriamente função jurisdicional em jogo. Portanto, ao dizer
que cabe ao Supremo processar e julgar ministros de Estado, não é óbvio que se trata de uma
função exclusivamente jurisdicional. Aliás, a Constituição utiliza os mesmos termos –
“processar e julgar” – para dizer que cabe ao Senado julgar o presidente da República pelos
crimes de responsabilidade. Nem por isso se diz que a natureza do processo de impeachment
do presidente da República é unicamente jurisdicional”1.
07. Prosseguindo na argumentação, o professor Luiz Fernando Gomes Esteves, ao criticar a
posição desta Suprema Corte que determinou ser de competência exclusiva do PGR a apresentação
de denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros, argumenta que “a lei do impeachment
indica expressamente que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministro de Estado”.
Além disto, quando tratou das competências do MP, apenas atribuiu competência exclusiva ação penal
pública. Assim, “por mais ampla que seja a interpretação do Supremo sobre o que é ação penal pública,
fato é que o texto não comporta uma leitura que contemple “criem de responsabilidade” como ação
penal pública. O direito brasileiro não faz essa equiparação”2.
08. Ademais, o art. 102, I, “c”, da Constituição, de forma cristalina faz a diferenciação, quanto aos
ministros de Estado, de infração penal comum e crime de responsabilidade. Logo, a
interpretação mais coerente com o texto constitucional é de que se tratam de atos com
natureza jurídica diferentes, não podendo serem igualados para fins de limitar o controle
jurisdicional das ações dos ministros de Estado, reservando apenas e tão somente ao
Procurador Geral da República este juízo.
09. Por fim, importante destacar que esta Suprema Corte já decidiu que o julgamento de crimes
de responsabilidade autônomo de ministro de Estado não exige prévia autorização política da
Câmara dos Deputados, in verbis:
Diversa, porém, é a hipótese em que a acusação restringe-se à figura do Ministro de
Estado, sem que haja conexão de crimes com o Presidente da República, cuja
competência para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “c”).
O processo dar-se-á perante o Poder Judiciário e não mais no âmbito do Poder
Legislativo, evidenciando-se sua natureza judicial. Como se vê, é outro o
procedimento, tanto que inaplicável a exigência de verificação do requisito de
processabilidade por parte da Câmara dos Deputados (QCRO 427, Rel. Ministro
Moreira Alves) (grifamos).
10. Desta feita, com supedâneo no art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, combinado com o art.
14 da Lei n.º 1.079/50, os parlamentares denunciantes e qualquer cidadão, tem legitimidade
ativa para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado.
1 Disponível em: https://www.jota.info/stf/supra/supremo-e-o-impeachment-de-ministros-de-estadolicenca-
para-engavetar-20122019. Acessado em 24/05/2020.
2 Disponível em: https://www.jota.info/stf/supra/supremo-e-o-impeachment-de-ministros-de-estadolicenca-
para-engavetar-20122019. Acessado em 24/05/2020.
II – SÍNTESE FÁTICA
11. Através da Pet 8813/DF, o Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Socialista
Brasileiro – PSB e o Partido Verde – PV, apresentaram notícia-crime contra o Excelentíssimo Senhor
Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela suposta prática dos crimes comuns de falsidade
ideológica (art. 299, CP), coação no curso do processo (art. 344, CP), advocacia administrativa (art.
321, CP), prevaricação (art. 319, CP), obstrução da justiça (art. 2 º, § 1º, da Lei nº. 12.850/13) e
corrupção ativa (art. 333, CP).
12. Na denúncia supracitada, os Denunciantes, entre outros pedidos, requereram a produção
antecipada de provas para que fosse realizada “busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores
Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro, e da
Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento
do conteúdo probante”.
13. A denúncia foi distribuída por prevenção ao Ministro Celso de Mello em face de ser o Relator
do Inquérito 4381, que sem analisar o mérito da denúncia, como de praxe, despachou afirmando que
“tratando-se de “notitia criminis” concernente à suposta prática de delitos perseguíveis mediante ação
penal de iniciativa pública, determino a remessa destes autos, com fundamento no art. 40 do Código
de Processo Penal, ao eminente Senhor Procurador-Geral Da República, pois compete ao Chefe do
Ministério Público da União, considerado o que estabelece no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental,
formular, ou não, a pertinente “opinio delicti” (grifamos).
14. Apesar de não haver nenhuma decisão quanto aos pedidos de busca e apreensão dos
denunciados, em especial quanto ao Presidente da República, o pedido causou bastante repercussão e
revolta entre os membros do Governo Federal e em sua base social de apoio. Neste diapasão, em
evidente tom de ameaça injustificável e inconstitucional, o denunciado, Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira,
divulgou “Nota à Nação Brasileira”3 com o seguinte teor:
3 Disponível em: https://twitter.com/gen_heleno/status/1263896941349535746. Acessado em
24/05/2020.
Representação conta Augusto heleno
15. Reverberando as ameaças ao judiciário perpetradas pelo Denunciado, no dia 23/05/2020,
militares formados na turma de 1971 da Academia Militar das Agulhas Negras, denominada, frise-se,
Marechal Castello Branco, manifestaram a “mais completa, total e irrestrita solidariedade” ao
Denunciado e fizeram um conjunto de ameaças gravíssimas ao livre exercício do Poder Judiciário,
tentando constranger os Excelentíssimos Ministros do STF a deixarem de proferir decisão no sentido
contrário ao desejado pelo Denunciado, senão vejamos4:
Alto lá, “ministros” do stf!
Temos acompanhado pelo noticiário das redes sociais (porquanto, com raríssimas
exceções, o das redes de TV, jornais e rádios é tendencioso, desonesto, mentiroso e
canalha, como bem assevera o Exmo. Sr. Presidente da República), as sucessivas
arbitrariedades, que beiram a ilegalidade e a desonestidade, praticadas por este bando
de apadrinhados que foram alçados à condição de ministros do stf, a maioria sem que
tivesse sequer logrado aprovação em concurso de juiz de primeira instância.
4 Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/amp/politica/2020/05/24/grupo-de-militares-
manifestaapoio-a-heleno-e-fala-em-guerra-civil. Acessado em 24/05/2020.
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Representação conta Augusto heleno

  • 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRO DIAS TOFFOLI MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO, brasileira, solteira, professora universitária e ocupante do cargo eletivo de Deputada Federal, portadora do RG nº M – 1.387.404, inscrita no CPF nº 135.210.396.68, CÉLIO ALVES DE MOURA, brasileiro, casado, advogado e ocupante do cargo eletivo de Deputado Federal, RG nº 248.810 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 123.649.831-34 e ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA, brasileiro, casado, professor e ocupante do cargo eletivo de Deputado Federal, RG nº 753231, inscrito no CPF sob o nº 471.024.006-53, todos com endereço com endereço no Anexo IV, Palácio do Congresso Nacional, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP: 70160-900, Gabinetes 236, 832 e 614 respectivamente, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por intermédio dos seus advogados abaixo consignados, devidamente constituídos no instrumento procuratório anexo, com endereço profissional detalhado no rodapé, onde poderão receber intimações, com fulcro no art. 4º, 1, 2 e 3; art. 5º, 5 e 6, combinados com o art. 13, 1, e art. 14, todos da Lei n.º 1.079/50; e artigos 76, 87 e 102, I, “c”, da Constituição Federal, oferecer a presente DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE em desfavor do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Sr. AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, com endereço no Palácio do Planalto, Anexo II, sala 2020 A, ala “b”, Brasília/DF, CEP: 70160-900, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES E COMPETÊNCIA DO STF 01. Por força do art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar os Ministros de Estado por crimes de responsabilidade. Quanto a legitimidade ativa, o art. 14 da Lei n.º 1.079/50 assegura ser permitido a qualquer cidadão o oferecimento de denúncia, por crime de responsabilidade, em desfavor do Presidente da República ou Ministro de Estado. 02. Apesar da fundamentação acima exposta, não desconhecemos as recentes decisões monocráticas dos Ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, respectivamente
  • 2. nas Pet 7514, 8531 e 8680, onde foram resgatados antigos precedentes desta Suprema Corte no sentido de que “o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crime de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instituído e julgado pelo STF, sendo certo que, prevalece nessa hipótese, a natureza criminal do processo, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública de competência exclusiva do MPF” (Pet 1.954, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Pleno, Dj 01.08.2003). 03. Ocorre que ao decidir monocraticamente a Pet 8351, em outubro de 2019, o Ministro Edson Fachin acata a posição atualmente predominante no STF, todavia torna pública sua “ressalva pessoal”. Neste mesmo processo, os Denunciantes interpuseram Agravo Regimental e o Ministro Edson Fachin determinou a inclusão do recurso na Pauta do Plenário, o que foi efetivado na Pauta nº. 139/2019 (Dje nº. 275, divulgado em 10/12/2019). Portanto, em breve e diante de nova configuração da casa, com divergências já antecipadas, a matéria será reanalisada pelo Plenário (a tese atual foi firmada pelo Plenário em 2002). 04. Esta Suprema Corte, ao analisar se Ministro de Estado responde por improbidade administrativa, nos autos da Reclamação 2138, aprovou a tese de que “os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei n.º 1.079/50, delito de caráter político-administrativo (Rcl 2138/STF, Rel. orig. Ministro Nelson Jobim, rel. para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/06/2007). Portanto, ao considerar crime de responsabilidade delito político-administrativo, este entendimento opõe-se a tese de que a denúncia de crime de responsabilidade tem natureza exclusivamente jurisdicional, e, portanto, com competência exclusiva do Procurador-Geral da República. 05. Ainda quanto a natureza jurídica do crime de responsabilidade, o que determina diretamente a legitimidade ativa para oferecimento da denúncia, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao decidir pelo arquivamento da Pet 8680/DF, asseverou que “convém destacar, outrossim, que não ignoro a existência de razoável divergência, especialmente no campo doutrinário, em torno da natureza jurídica do crime de responsabilidade, a saber: (i) infrações político- administrativas, ou; (ii) infrações revestidas de natureza jurisdicional (criminal)” (grifamos). 06. Em artigo sintético, mas com bastante densidade, o professor Luiz Fernando Gomes Esteves, ao analisar a natureza jurídica do crime de responsabilidade praticado por Ministros de Estado, argumenta que “o fato de a Constituição atribuir uma competência ao Supremo não indica necessariamente que, apenas por conta disso, o seu exercício implicará uma função jurisdicional. O tribunal é responsável, por exemplo, pela confecção do seu orçamento, pela definição da lista de indicados ao TSE, e pela elaboração de seu próprio regimento interno. Em nenhum desses casos há propriamente função jurisdicional em jogo. Portanto, ao dizer que cabe ao Supremo processar e julgar ministros de Estado, não é óbvio que se trata de uma função exclusivamente jurisdicional. Aliás, a Constituição utiliza os mesmos termos – “processar e julgar” – para dizer que cabe ao Senado julgar o presidente da República pelos
  • 3. crimes de responsabilidade. Nem por isso se diz que a natureza do processo de impeachment do presidente da República é unicamente jurisdicional”1. 07. Prosseguindo na argumentação, o professor Luiz Fernando Gomes Esteves, ao criticar a posição desta Suprema Corte que determinou ser de competência exclusiva do PGR a apresentação de denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros, argumenta que “a lei do impeachment indica expressamente que qualquer cidadão pode apresentar denúncia contra ministro de Estado”. Além disto, quando tratou das competências do MP, apenas atribuiu competência exclusiva ação penal pública. Assim, “por mais ampla que seja a interpretação do Supremo sobre o que é ação penal pública, fato é que o texto não comporta uma leitura que contemple “criem de responsabilidade” como ação penal pública. O direito brasileiro não faz essa equiparação”2. 08. Ademais, o art. 102, I, “c”, da Constituição, de forma cristalina faz a diferenciação, quanto aos ministros de Estado, de infração penal comum e crime de responsabilidade. Logo, a interpretação mais coerente com o texto constitucional é de que se tratam de atos com natureza jurídica diferentes, não podendo serem igualados para fins de limitar o controle jurisdicional das ações dos ministros de Estado, reservando apenas e tão somente ao Procurador Geral da República este juízo. 09. Por fim, importante destacar que esta Suprema Corte já decidiu que o julgamento de crimes de responsabilidade autônomo de ministro de Estado não exige prévia autorização política da Câmara dos Deputados, in verbis: Diversa, porém, é a hipótese em que a acusação restringe-se à figura do Ministro de Estado, sem que haja conexão de crimes com o Presidente da República, cuja competência para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “c”). O processo dar-se-á perante o Poder Judiciário e não mais no âmbito do Poder Legislativo, evidenciando-se sua natureza judicial. Como se vê, é outro o procedimento, tanto que inaplicável a exigência de verificação do requisito de processabilidade por parte da Câmara dos Deputados (QCRO 427, Rel. Ministro Moreira Alves) (grifamos). 10. Desta feita, com supedâneo no art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, combinado com o art. 14 da Lei n.º 1.079/50, os parlamentares denunciantes e qualquer cidadão, tem legitimidade ativa para propor denúncia por crime de responsabilidade contra ministro de Estado. 1 Disponível em: https://www.jota.info/stf/supra/supremo-e-o-impeachment-de-ministros-de-estadolicenca- para-engavetar-20122019. Acessado em 24/05/2020. 2 Disponível em: https://www.jota.info/stf/supra/supremo-e-o-impeachment-de-ministros-de-estadolicenca- para-engavetar-20122019. Acessado em 24/05/2020.
  • 4. II – SÍNTESE FÁTICA 11. Através da Pet 8813/DF, o Partido Democrático Trabalhista – PDT, Partido Socialista Brasileiro – PSB e o Partido Verde – PV, apresentaram notícia-crime contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pela suposta prática dos crimes comuns de falsidade ideológica (art. 299, CP), coação no curso do processo (art. 344, CP), advocacia administrativa (art. 321, CP), prevaricação (art. 319, CP), obstrução da justiça (art. 2 º, § 1º, da Lei nº. 12.850/13) e corrupção ativa (art. 333, CP). 12. Na denúncia supracitada, os Denunciantes, entre outros pedidos, requereram a produção antecipada de provas para que fosse realizada “busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro, e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”. 13. A denúncia foi distribuída por prevenção ao Ministro Celso de Mello em face de ser o Relator do Inquérito 4381, que sem analisar o mérito da denúncia, como de praxe, despachou afirmando que “tratando-se de “notitia criminis” concernente à suposta prática de delitos perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, determino a remessa destes autos, com fundamento no art. 40 do Código de Processo Penal, ao eminente Senhor Procurador-Geral Da República, pois compete ao Chefe do Ministério Público da União, considerado o que estabelece no art. 129, inciso I, da Lei Fundamental, formular, ou não, a pertinente “opinio delicti” (grifamos). 14. Apesar de não haver nenhuma decisão quanto aos pedidos de busca e apreensão dos denunciados, em especial quanto ao Presidente da República, o pedido causou bastante repercussão e revolta entre os membros do Governo Federal e em sua base social de apoio. Neste diapasão, em evidente tom de ameaça injustificável e inconstitucional, o denunciado, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Sr. Augusto Heleno Ribeiro Pereira, divulgou “Nota à Nação Brasileira”3 com o seguinte teor: 3 Disponível em: https://twitter.com/gen_heleno/status/1263896941349535746. Acessado em 24/05/2020.
  • 6. 15. Reverberando as ameaças ao judiciário perpetradas pelo Denunciado, no dia 23/05/2020, militares formados na turma de 1971 da Academia Militar das Agulhas Negras, denominada, frise-se, Marechal Castello Branco, manifestaram a “mais completa, total e irrestrita solidariedade” ao Denunciado e fizeram um conjunto de ameaças gravíssimas ao livre exercício do Poder Judiciário, tentando constranger os Excelentíssimos Ministros do STF a deixarem de proferir decisão no sentido contrário ao desejado pelo Denunciado, senão vejamos4: Alto lá, “ministros” do stf! Temos acompanhado pelo noticiário das redes sociais (porquanto, com raríssimas exceções, o das redes de TV, jornais e rádios é tendencioso, desonesto, mentiroso e canalha, como bem assevera o Exmo. Sr. Presidente da República), as sucessivas arbitrariedades, que beiram a ilegalidade e a desonestidade, praticadas por este bando de apadrinhados que foram alçados à condição de ministros do stf, a maioria sem que tivesse sequer logrado aprovação em concurso de juiz de primeira instância. 4 Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/amp/politica/2020/05/24/grupo-de-militares- manifestaapoio-a-heleno-e-fala-em-guerra-civil. Acessado em 24/05/2020.
  • 7. Assistimos, calados e em respeito à preservação da paz no país, à violenta arbitrariedade de busca e apreensão, por determinação de conluio de dois “ministros”, cometida contra o General Paulo Chagas, colega de turma. Mas o silêncio dos bons vem incentivando a ação descabida dos maus, que confundem respeito e tentativa de não contribuir para conturbar o ambiente nacional com obediência cega a “autoridades” ou conformismos a seus desmandos. Aprendemos, desde cedo, que ordens absurdas e ilegais não devem ser cumpridas. Chega! (...) O cunho indelével da nobreza da alma humana é a justiça e o sentimento de justiça. Faltam a ministro, não todos, do stf, nobreza, decência, dignidade, honra, patriotismo e senso de justiça. Assim, trazem ao país insegurança e instabilidade, com grave risco de crise institucional com desfecho imprevisível, quiçá, na pior hipótese, guerra civil. Mas os que se julgam deuses do Olimpo se acham incólumes e superiores a tudo e todos, a saborear lagosta e a bebericar vinhos nobres; a vaidade e o poder lhes cegam bom senso e grandeza” (as escritas de Ministros e Autoridades entre aspas e com letras minúsculas, e a escrita STF também com letras minúsculas, representam transcrição fidedigna do original) (grifamos). 16. Imediatamente após a divulgação da supracitada Manifestação/Ameaça dos militares da reserva, o Denunciado, através de uma de suas redes sociais, endossou o conteúdo, sem sequer fazer ressalvas, por exemplo, do trecho em que os militares afirmam que as decisões deste Suprema Corte podem trazer a sociedade insegurança e instabilidade, “com grave risco de crise institucional com desfecho imprevisível, quiçá, na pior hipótese, guerra civil”.
  • 8. 17. Quanto a essa gravíssima ameaça, um dos signatários da Manifestação, o General Luiz Eduardo Rocha, que compõe a Comissão de Anistia, em entrevista ao sítio eletrônico UOL, disse que “o termo ‘guerra civil’ é o último cenário caso conflito com o judiciário não seja resolvido antes de uma ‘crise institucional’ e de uma ‘convulsão social’. Mas ele disse que essa ‘possibilidade’ pode e deve ser evitada antes”5. 18. Ainda segundo reportagem do UOL, Paiva afirmou que “a tomada de posição do General Heleno foi compressível, uma vez que está havendo um conflito entre Poderes, com o Poder Judiciário interferindo totalmente no Poder Executivo”. III – DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE PERPETRADOS PELO DENUNCIADO 19. A Lei n.º 1.079/50, no seu art. 4º, II, afirma que constituí crime de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra “o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados”. 20. Detalhando e exemplificando os crimes contra o livre exercício dos poderes constitucionais, o art. 6º, 5 e 6, da Lei n.º 1.079/50, afirma: 5 Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/05/24/militares-reserva- stfapoio-augusto-heleno-jair-bolsonaro-guerra-civil.htm. Acessado em 24/05/2020.
  • 9. Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 5 – opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças; 6 – usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício (grifamos) 21. Prosseguindo, o art. 2º, da mesma legislação, determina que “os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública”. 22. Da análise atenta dos atos praticados diretamente pelo Denunciado, ou por seus apoiadores e depois endossados pelo Sr. Augusto Heleno, constata-se que o Denunciado entende haver, no momento, um conflito entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, uma vez que o Judiciário tem interferido nas funções do Executivo. 23. Diante deste suposto conflito, e ciente de que tramita no Judiciário assuntos que podem desagradá-lo pessoalmente ou ao Governo que compõe, o Denunciado opta por, sem ressalvas ou qualquer decoro, fazer ameaças ao livre funcionamento do Poder Judiciário. 24. Por oportuno, frise-se que, conforme nota do Ministério da Defesa, os atos do Denunciado contaram com o conhecimento e concordância do Ministro de Estado da Defesa, “por se tratar do celular do presidente da República, que é um assunto de segurança institucional”. Ainda na nota, a assessoria do Ministério afirma que “o Ministro está preocupado em relação a harmonia e independência entre os poderes, princípio fundamental da Constituição Federal (art. 2º), que deve ser uma via de mão dupla”6. 25. Apesar de ter sido em processo de outra natureza, mas analisando caso idêntico (ameaças ao judiciário na véspera ou próximo de julgamento relevante), o Ministro Celso de Mello entendeu haver indícios de desrespeito a separação dos poderes, o que constituí, como dito acima, crime de responsabilidade. 26. O fato ocorreu quando o STF julgou o HC 157.752/PR, que tinha como paciente o exPresidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Na ocasião, na véspera do julgamento, o então Comandante das Forças Armadas, General Eduardo Villas Bôas, também utilizou a rede social Twitter para afirmar que “asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os 6 Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/05/23/defesa-teve-conhecimento-econcordou- com-nota-de-ministro-augusto-heleno.ghtml. Acessado em 24/05/2020.
  • 10. cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais”. 27. Em seu voto no HC HC 157.752/PR, em clara alusão a manifestação do Comandante das Forças Armadas, como admitida por analistas, assim pronunciou o Decano desta Corte Suprema: Em situações tão graves assim, costumam insinuar-se pronunciamentos ou registrar-se movimentos que parecem prenunciar a retomada, de todo inadmissível, de práticas estranhas (e lesivas) à ortodoxia constitucional, típicas de um pretorianismo que cumpre repelir, qualquer que seja a modalidade que assuma: pretorianismo oligárquico, pretorianismo radical ou pretorianismo de massa (SAMUEL P. HUNTINGTON, “Pretorianismo e Decadência Política”, 1969, Yale University Press). A nossa própria experiência histórica revela-nos – e também nos adverte – que insurgências de natureza pretoriana, à semelhança da ideia metafórica do ovo da serpente (República de Weimar), descaracterizam a legitimidade do poder civil instituído e fragilizam as instituições democráticas, ao mesmo tempo em que desrespeitam a autoridade suprema da Constituição e das leis da República!” (grifamos) 28. Portanto, diante de repetidas ameaças diretas as nossas Instituições, que vem repetindo-se sistematicamente no atual momento histórico, notadamente contra esta Suprema Corte, configura-se indubitavelmente crime de responsabilidade ao livre exercício dos poderes constitucionais, a merecer e justificar o processamento da presente denúncia, sob pena de vermos germinar, diante de nossos olhos, parafraseando o Decano Celso de Mello, os ovos da serpente. IV – DOS PEDIDOS 29. Por todo exposto, requer o recebimento e processamento da presente denúncia, nos termos do art. 102, I, “c”, da Constituição Federal, combinado com o art. 14 da Lei n.º 1.079/50, para fins de reconhecer a prática, pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, dos crimes de responsabilidade contidos no art. 4º, II, combinado com o art. 6º, 5 e 6, também da Lei n.º 1.079/50, impondo ao Denunciado a pena de perda do cargo, bem como a inabilitação para exercer cargo público por oito anos. 30. Requer, ainda, a produção de prova testemunhal consistente na oitiva oportunamente indicadas, nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.079/50, sem prejuízo de outras provas cuja necessidade e relevância surjam durante a instrução do feito. Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF, 25 de maio de 2020.
  • 11. MARIA MARGARIDA MARTINS SALOMÃO CÉLIO ALVES DE MOURA Deputada Federal (PT/MG) Deputado Federal (PT/TO) ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA Deputado Federal (PT/MG) JONATAS MORETH MARIANO OAB/DF 29.446