Fora do prazo

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Fora do prazo

  1. 1. TC-006363/026/13 GCDER - 24Processo nº: TC-006363/026/13Matéria: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUCOES EINSTRUCOES.Exercício: 2013Interessado: SAAE de Guarulhos – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos Vistos. Em julgamento, o controle de prazos da relaçãodos documentos previstos nas Resoluções e Instruções doTribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluídos aquelesaplicáveis às informações devidas ao Sistema AUDESP,referente ao mês de JANEIRO/2013, referente à SAAE deGuarulhos – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos. A 8ª Diretoria de Fiscalização examinou asremessas efetuadas pela Origem e apontou as seguintesirregularidades: (i) 02 Processos encaminhados extemporaneamente, sendo o primeiro referente ao TC-006076/026/13, e o segundo ao TC-006077/026/13. Regularmente notificada, a Origem justificou oatraso na demora de entrega do Termo de Ciência e Notificaçãopela empresa contratada, quanto ao TC-006076/026/13. Já o TC-006077/026/13 foi enviado com atraso por “lapso no aviso donosso sistema informatizado que, infelizmente, não computouno momento oportuno o referido processo para instruirmos deforma adequada e, após, remetê-lo a esta Egrégia Corte deContas dentro dos prazos legais” (f. 07). Os autos foram remetidos ao Ministério Público deContas, que opinou pela imposição da sanção pecuniáriadisposta no art. 104, II, da L.C. nº 709/93, ao entendimento 1
  2. 2. de que “argumentos, inclusive fáticos, que procuremjustificar o encaminhamento extemporâneo de documentos, taiscomo ausência de servidores, desconhecimento do prazo oupromessas de cumprimento futuro da obrigação no prazocorreto, não têm o condão de ilidir a obrigatoriedade documprimento da norma e a consequente aplicação de multa”(fls. 21/22). É o relatório. DECIDO.Na clássica lição de Hely Lopes Meirelles (MEIRELLES, Hely Lopes. DireitoAdministrativo brasileiro. 23. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 84.),“os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bemcomum da coletividade administrada”. Prossegue o jurista: No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder Público não tem a liberdade de procurar outro objetivo, ou de dar fim diverso do prescrito em lei para a atividade. Não pode, assim, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhes são conferidos (Ib idem.). Aplicado ao dever de prestação de contas, dosgestores; e à função de fiscalização e controle, do Tribunalde Contas, o atraso ou a ausência de remessa dos documentosreferentes ao planejamento e às despesas públicas não são“falhas formais”, porque frustram o dever da Administração ea função da Corte. Atingem, pois, o interesse da coletividadeadministrada. Bem por isso, filio-me ao teor do parecer exaradopelo Parquet, cujo trecho abaixo citado amolda-se comprecisão ao caso: Os prazos previstos em Resoluções e Instruções do Tribunal são de cunho obrigatório, pois tem por escopo viabilizar um sistema racional de auditoria e fiscalização, procurando organizar o grande volume de documentos, que, sem uma ordem de remessa preestabelecida e ordenada, tornaria 2
  3. 3. impraticável e inoportuna a apreciação de qualquer ato (f. 15). No caso dos autos, as remessas extemporâneas nãopossuem justificativas pautadas em situação excepcional quepermita relevo. Ao contrário, os argumentos trazidos pela Origem,somado ao considerável atraso na remessa dos documentosautuados no TC-006077/026/13, apenas reforçam a necessidadede maior rigor no controle dos procedimentos internos paracumprimento do dever de informação ao Tribunal de Contas. Com efeito, o atraso de quase um ano na remessade um dos processos não pode ser creditado a “lapso” ou aosistema informatizado. Tampouco ao terceiro contratado podeser atribuído o atraso da remessa do Termo de Ciência eNotificação, eis que inderrogável o dever do gestor públicode zelar pela assinatura tempestiva dos documentos exigidospelas Instruções desta Corte de Contas. Por essa razão, aplico aos Srs. Ricardo Zerbinatoe Daniel Joel de Arruda a sanção disposta no art. 104, II, daL.C. nº 709/93, ora individualmente arbitrada em 160 (cento esessenta UFESPS), sem prejuízo da recomendação à Origem quese atende com o rigor devido à remessa dos próximosdocumentos ao Tribunal de Contas, à advertência de que novafalha poderá ensejar a aplicação de multa agravada ao(s)responsável(is). PUBLIQUE-SE A SENTENÇA. Desde já, autorizadas vista e extração decópias dos autos aos interessados. Após o trânsito em julgado, arquive-se. G.C., em 14 de março de 2013. DIMAS EDUARDO RAMALHO CONSELHEIROFGR 3

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