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Provimentos CSM 2018/13 e 1344/07 - Horário de Funcionamento do TJ/SP

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TJ/SP altera horário de funcionamento a partir de hoje

por Sylvio Micelli / ASSETJ (*)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento 2018/13 do Conselho Superior da Magistratura, vai alterar a partir desta segunda, 21 de janeiro, o horário de funcionamento dos prédios do TJ/SP em todo o estado.

O horário de atendimento, nas unidades judiciárias de 1º e 2º Graus, a advogados e estagiários, regularmente inscritos na OAB, será das 11 às 19 horas. Até às 11 horas, os prédios permanecerão fechados, ressalvado o movimento interno.

O atendimento ao público em geral continua sendo das 12h30 às 19h, conforme o Provimento CSM 1344/07. Ficam mantidos os horários de funcionamento dos anexos dos Juizados Especiais.

Casos especiais serão examinados e disciplinados pela Presidência.


Antigo pleito da categoria

A alteração do horário de atendimento é antigo pleito dos servidores que reclamavam sobre a impossibilidade de trabalhar no trâmite processual devido ao atendimento estendido durante todo o dia. A medida tomada pelo CSM deverá dar a celeridade processual almejada por todos.

(*) Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ/SP

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Provimentos CSM 2018/13 e 1344/07 - Horário de Funcionamento do TJ/SP

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suasatribuições legais, CONSIDERANDO que a Resolução nº 130/2011 do Conselho Nacionalde Justiça, embora suspensa pelo Supremo Tribunal Federal por força de liminarconcedida na ADI 4.598, prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais paraatendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas; CONSIDERANDO que a própria Resolução admite, diante deinsuficiência de recursos humanos, a redução do expediente diário para oito horas; CONSIDERANDO que, no Tribunal de Justiça de São Paulo, oexpediente forense é de dez horas diárias (9h às 19h), a despeito do insuficientequadro de servidores para fazer frente ao elevado e crescente número de processosem andamento (cerca de vinte milhões); CONSIDERANDO que cada cartório judicial recebe, diariamente, de200 a 300 petições intermediárias, além das iniciais (cerca de 24.000 por dia, ao todo,dados de novembro de 2012 - Comunicado CG 2061/12); CONSIDERANDO que, além de milhares de cargos vagos, em 20121.788 servidores deixaram esta Corte, entre aposentadorias, exonerações, demissõese falecimentos, o que tem sido uma constante, sopesados os anos anteriores (1.707desligamentos em 2011, 1.780 em 2010, 1.671 em 2009 e 1.171 em 2008); PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO CONSIDERANDO que, em 2009, foram admitidos 866 servidores, em2010, 869, em 2011, 969, e, em 2012, admitiram-se 2.014 funcionários, o que tornaevidente a defasagem exacerbada no quadro, que já era deficitário; CONSIDERANDO que, em várias unidades, limita-se a três o númerode escreventes lotados; CONSIDERANDO que, além das limitações orçamentárias, os atuaisconcursos em andamento para admissão de servidores têm o seu término programadoapenas para junho de 2013; CONSIDERANDO que, findos esses concursos, os procedimentosulteriores de nomeação e posse protrairão, por até dois meses, o início do exercíciofuncional dos aprovados; CONSIDERANDO que o atendimento ininterrupto aos Advogados,Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e jurisdicionado emgeral não tem permitido às unidades jurisdicionais organizarem adequadamente oexpediente cartorário, inclusive a guarda nos escaninhos dos feitos examinados; CONSIDERANDO que, diante desse quadro, urge a implantação dehorário exclusivo de trabalho interno, a fim de que os servidores possam organizar oexpediente cartorário, controlar prazos, autuar iniciais e juntar petições em geral,cumprir despachos e decisões, registrar acórdãos e sentenças, expedir alvarás, cartas,certidões, formais, ofícios, mandados e guias, preparar termos de conclusão, vista e decarga de autos, elaborar pauta de audiências e julgamentos, fazer a triagem de autos edocumentos, preparar feitos para arquivamento, elaborar termos de conclusão, vista ede carga de autos, cadastrar procuradores, alocar autos em escaninhos e promoverreuniões internas de gestão, dentre outras atividades afins; PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO CONSIDERANDO que, reservadas apenas duas horas ao expedienteinterno, ainda haverá oito horas para atendimento integral de Advogados,Procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público; CONSIDERANDO que o dilatado lapso temporal de oito horasininterruptas de expediente forense possibilitará àqueles profissionais o pleno exercíciode suas funções e não implicará cerceamento de suas prerrogativas; CONSIDERANDO que a adoção do expediente interno, na medida emque agilizará a tramitação e o cumprimento de feitos, se coaduna com os princípios daceleridade processual (art. 5 º, LXXVIII, CF) e da eficiência administrativa (art. 37, CF),e reverterá em benefício de Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membrosdo Ministério Público e do jurisdicionado; CONSIDERANDO que essa providência traduz pleito antigo de juízes eservidores e multiplicará a capacidade de trabalho atualmente existente; CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça exerce efetivo controlesobre a frequência e assiduidade de seus servidores, inclusive por meio de pontobiométrico, de modo a assegurar que o horário de expediente interno atenda à sua realfinalidade; CONSIDERANDO, por fim, que o processo digital ainda está em fasede implantação e que todo o acervo físico atualmente existente continuará a tramitar; RESOLVE: Artigo 1º - Nas unidades judiciárias de 1º e 2º graus, o horário das 9 às11 horas será reservado, exclusivamente, para o serviço interno de organização doexpediente cartorário, controle de prazos, autuação de iniciais e juntada de petições emgeral, cumprimento de despachos e decisões, registro de acórdãos e sentenças, PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULOexpedição de alvarás, cartas, certidões, formais, ofícios, mandados e guias, elaboraçãode pauta de audiências e julgamentos, triagem de autos e documentos, preparação defeitos para arquivamento, termos de conclusão, vista e carga de autos, cadastramentode procuradores, alocação de autos em escaninhos, promoção de reuniões internas degestão e outras atividades afins. Artigo 2º - Não haverá atendimento a Advogados, DefensoresPúblicos, Procuradores, membros do Ministério Público e ao jurisdicionado em geral nohorário de expediente interno, ressalvados os casos urgentes de que trata oProvimento nº 1.154/2006 do Conselho Superior da Magistratura. Artigo 3º - O horário de expediente interno perdurará por seis meses,findos os quais o Conselho Superior da Magistratura deliberará a respeito de suacessação ou prorrogação. Artigo 4º - Ficam mantidos os horários de atendimento ao público emgeral, das 12h30 às 19 horas, nos dias de expediente forense (art. 1º, “caput”, doProvimento CSM nº 1.344/2007), bem como os horários dos anexos dos JuizadosEspeciais, regidos por autorizações e provimentos específicos. Artigo 5º - A Presidência examinará casos excepcionais. Artigo 6º - Este provimento entrará em vigor na data de suapublicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de janeiro de 2013. PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI Presidente do Tribunal de JustiçaDes. JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Des. JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO Decano do Tribunal de Justiça, em exercício Des. SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR Presidente da Seção de Direito Público Des. ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO Presidente da Seção de Direito Privado Des. ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO Presidente da Seção Criminal PROVIMENTO CSM nº 2.028/2013
  6. 6. PROVIMENTO N° 1344/2007 O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO o horário de atendimento ao público, instituído nasunidades cartorárias pelo Provimento CSM 1113/2006, CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo G-25.184/92, CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o atendimento nosOfícios de Justiça de Primeira Instância e nos Cartórios de SegundaInstância, RESOLVE: Art. 10 - O atendimento ao público nos Ofícios de Justiça deprimeira instância e nos Cartórios de segunda instância darse-á no períododas 12h30 às 19 horas, nos dias de expediente forense. Parágrafo Primeiro - Para os advogados regularmente inscritosnos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento terá início apartir das 9 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição. Parágrafo Segundo - Aos estagiários de Direito regularmenteinscritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, o atendimento teráinício a partir das 10 horas, mediante a exibição da carteira de inscrição. Art. 2° - No Fórum João Mendes Junior, o atendimento ao públicopara a entrega de certidões cíveis e criminais, expedidas pelo DEPRI, serádas 10 às 18 horas. Art. 30 - A indicação expressa no art,l°, não obsta o acesso dosjurisdicionados às audiências e às sessões de julgamento no Tribunal deJustiça, quando designadas para antes das 12h30. Art. 40 - É autorizado o acesso de pessoas interessadas, apartir das 9 horas, às Salas dos Advogados e aos Gabinetes dos Promotores deJustiça instalados nas dependências dos Fóruns. Art. 5° - Este Provimento entra em vigor na data de suapublicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
  7. 7. São Paulo, 19 de julho de 2007. CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça; CAIOEDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça; eGILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça (D.O.E. de30.07.2007)

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