O documento trata de um agravo de instrumento movido por um paciente contra a decisão de não conceder tutela antecipada para o fornecimento de uma substância para tratamento de câncer. O relator negou seguimento ao recurso por entender que a decisão agravada não apresentava teratologia ou ilegalidade e deveria subsistir pelos seus próprios fundamentos.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo de Instrumento nº 2270849-57.2015.8.26.0000 1
Registro: 2015.0000965883
Decisão monocrática
31.365
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2270849-57.2015.8.26.0000 SÃO
CARLOS
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS
Agravadas: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA
Processo nº 1014022-75.2015.8.26.0566
MM. Juiz de Direito: Dr. Gabriela Müller Carioba Attanasio
Vistos.
Agravo de instrumento tirado pelo autor da decisão
reproduzida a f. 43, que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada com
vistas ao fornecimento de substância para o tratamento de câncer, desenvolvida e
distribuída pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo.
Sustenta que o fornecimento de substância sem o
devido registro na ANVISA não exime o Poder Público de efetivar o direito à saúde, bem
como respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. Alega eficácia da substância
colimada, de acordo com os estudos realizados. Aduz que a decisão do C. Órgão Especial
não poderia ser tomada como unitária. Bate-se pela concessão da medida. Pede provimento (f.
1/18).
É o relatório.
1. O agravante ajuizou ação ordinária, buscando o
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recebimento da substância fosfoetanolamina sintética, a qual teria eficácia no tratamento da
enfermidade da qual padece (f. 25/42).
Requereu antecipação de tutela, sem sucesso, porque o
juízo a quo não viu presentes os pressupostos dela autorizantes, in verbis (f. 43):
(...) Ante a declaração apresentada defiro à parte autora os
benefícios da A.J.G e, tendo em vista ser portadora de doença grave, nos termos do artigo 1.211-A, do
Código de Processo Civil, concedo-lhe os benefícios da prioridade na tramitação do processo. Anote-se.
Diante da decisão do Colendo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao Agravo Regimental nº
2205847-43.2015.8.26.0000/50000, interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, cujos pedidos
foram: (...) “Para fazer cessar as graves lesões enunciadas, é também imperioso que a concessão do efeito
suspensivo seja expansivo, para abarcar todas as liminares idênticas à aqui tratada que venham a ser proferidas
(...) (...) Requer também seja concedido efeito suspensivo expansivo em relação às centenas de outras
liminares, cujo objeto seja idêntico à ordem aqui combatida”, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da
tutela. (...)
Como se vê, a decisão hostilizada encontra-se
estribada em precedente do C. Órgão Especial, circunstância que lhe empresta autoridade.
É certo não vincular o juízo de controle, de revisão.
Todavia, a ministração da substância deve estar cercada de um mínimo de cautelas, sendo
lícito exigir-se, ao menos, breve relatório médico (emitido pelo facultativo que acompanha
o paciente, óbvio é) com encaminhamento ao uso da substância colimada, sob pena de se
coonestar a nefasta automedicação.
Tal não se encontra nos autos.
Daí porque, não se considerando positivados os
elementos autorizantes da medida antecipatória, o caso é de denegação da ordem liminar,
havendo a questão de ser melhor e adequadamente aferida sob o crivo do contraditório,
vencida a instrução necessária.
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Dessarte, não se vislumbrando teratologia ou
ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos.
2. Posto isso, nego seguimento ao recurso cuja
manifesta improcedência autoriza o desate monocrático (CPC, arts. 527, I e 557, caput).
Os recursos que deste se originarem estarão sujeitos a
julgamento virtual, a não ser que se manifeste impugnação à forma, nos respectivos prazos
de interposição.
Int.
São Paulo, 17 de dezembro de 2015.
COIMBRA SCHMIDT
Relator
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