1.
Dia Internacional deLuta pela Eliminaçãoda DiscriminaçãoRacial
A Organização das Nações Unidas (ONU) institui a data de 21 de março, como o dia de
luta pela eliminação da Discriminação Racial, Em 21 de março de 1960,
em Johanesburgo na África Do Sul 20.000 pessoas faziam um protesto contra a Lei do
Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais onde
era permitida sua circulação.
Porém, mesmo tratando-se de uma manifestação pacífica, a polícia do regime
de apartheid abriu fogo sobre a multidão desarmada resultando em 69 mortos e 186
feridos.
Diante disso, e em apoio ao fim da discriminação racial, vários países do mundo
passaram a combater o racismo, denunciando diariamente a prática do mesmo, contando
inclusive com a garra e determinação do mais importante líder da África do Sul e
Advogado Nelson Mandela, que travou uma batalha contra o sistema de apartheid no
país.
No Brasil vivemos situação semelhante, mas de forma velada e enrustida.
Segundo dados da anistia internacional o Brasil é o país onde mais se mata no mundo,
superando muitos países em situação de guerra. Em 2012, 56.000 pessoas foram
assassinadas.

2.
Destas, 30.000 são jovens entre 15 a 29 anos e, desse total, 77% são negros. A maioria
dos homicídios é praticado por armas de fogo, e menos de 8% dos casos chegam a ser
julgados.
Matou-se mais no Brasil do que nas doze maiores zonas de guerra do mundo. Os dados
são da Anistia Internacional no Brasil e levam em conta o período entre 2007 e 2015,
quando 192 mil brasileiros foram mortos, contra 170 mil espalhados em países como
Iraque, Sudão e Afeganistão.
Esses índices são resultado de uma política de criminalização da pobreza e de uma
indiferença da sociedade em torno de um "genocídio silenciado" que muitas vezes fica
impune. "Entre 5 e 8% dos homicídios no Brasil chegam a virar processo criminal.
Então, na verdade, matar no Brasil virou um crime quase que impune, Ou seja,
processos sobre os homicídios também são seletivos.
Do outro lado desse processo, o racismo dos profissionais de segurança pública explica
a alta mortandade da população negra.
Conforme dados do portal online Rede Brasil Atual e da secretária de segurança
pública, a Polícia Militar (PM) paulista matou 185 pessoas em operações de segurança,
pouco mais de duas pessoas por dia, em média.
O número é o segundo maior em 20 anos de registros realizados pela Secretaria da
Segurança Pública (SSP) de São Paulo, inferior apenas ao primeiro trimestre de 2003,
quando 196 pessoas morreram em ações da corporação, e aproximadamente 18% maior
do que as mortes ocorridas no mesmo período do ano passado. Os dados são
provenientes das estatísticas trimestrais da SSP.
De acordo com o Mapa da Violência – pesquisa baseada em dados oficiais do Sistema
de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde –, 82 jovens com idades entre
15 e 29 anos são mortos por dia, sendo 77% deles negros, moradores de periferias e
regiões metropolitanas. Muitos deles são mortos por agentes do Estado.
Com estas análises fica evidenciado o crime de discriminação racial, por grande parte
das mortes causadas por armas de fogo contra negros de classe baixa de periferia.
"Discriminação Racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência
baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o
efeito de impedir ou dificultar o reconhecimento e exercício, em bases de igualdade, aos
direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social,
cultural ou qualquer outra área da vida pública"
Lei E Penalidade

3.
Em 1951, foi criada a Lei 1390/51, mais conhecida como Lei Afonso Arinos. Proposta
por Afonso Arinos de Melo Franco, essa lei proibia a discriminação racial no país, ou
seja, a separação de raças diferentes.
A lei Afonso Arinos se mostrou ineficiente por faltar rigorosidade em suas punições,
mesmo em casos explícitos de discriminação racial em locais de emprego, escolas e
serviços públicos.
Em 1989, foi criada a Lei 7716/89, mais conhecida como “Lei Caó”. Proposta
pelo jornalista e ex-vereador e advogado Carlos Alberto Caó Oliveira dos Santos, essa
lei determinava a igualdade racial e o crime de intolerância religiosa.
Um dos maiores triunfos com o aprimoramento da lei contra o racismo foi sua pena.
Crime de racismo é inafiançável, mas especifica a diferença entre atitudes que podem
ser consideradas como racismo.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
***PREÂMBULO***
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte
para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção
de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.