A PEC 33/2011 propõe alterar a quantidade mínima de votos necessários para declaração de inconstitucionalidade de leis pelos tribunais e condicionar o efeito vinculante de súmulas do STF à aprovação do Congresso Nacional, além de submeter ao Congresso a decisão sobre inconstitucionalidade de emendas à Constituição. A proposta aguarda criação de comissão temporária na Câmara e encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça.

1. PEC 33/2011
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando criação de Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA);
Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Identificação da Proposição
Autor
Nazareno Fonteles - PT/PI
Apresentação
25/05/2011
Ementa
Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis;
condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo
e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.
Indexação
Informações deTramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita àApreciação do Plenário
Regime deTramitação
Especial
Despacho atual:
DataDespacho07/06/2011À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime deTramitação: Especial