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PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17
O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
✓ Princípio da supremacia da constituição
✓ Compatibilidade vertical das normas
✓ Constituição rígida
✓ Espécies de Inconstitucionalidade
 Por ação
 Por omissão
 Material ou nomoestática
 Formal ou nomodinâmica
 Vício de competência
 Vício de forma
 Vício de decoro
 Total
 Parcial
 Princípio da parcelaridade - palavra
 Direta
 Indireta
 Originária
 Superveniente
✓ Sistemas de Controle de Constitucionalidade:
 Controle judicial
 Adotado como regra
 Controle político
 Adotado como exceção
 Controle misto
✓ Momentos de Controle:
 Controle preventivo ou a priori
 Na fase de elaboração
 Legislativo
❖ CCJ
 Executivo
❖ Veto jurídico
 Judiciário
❖ MS por parlamentar
 Controle repressivo ou a posteriori
 Depois da elaboração da norma
 Legislativo
❖ Sustar leis delegadas ou decretos do executivo
❖ Rejeitar MP
Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
 Executivo
❖ Descumprimento da lei pelo presidente
 Judiciário
✓ Modelos de Controle de Constitucionalidade:
 Difuso ou aberto
 Modelo americano
 Via Incidental
 Atribuído a todos os órgãos do judiciário
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2
❖ Cláusula de reserva de plenário
o Maioria absoluta do pleno ou órgão especial
o Turma, câmara e seção não pode, salvo se houver
manifestação do pleno ou órgão especial ou STF
o Turma, câmara e seção pode declarar constitucionalidade
o Não se aplica nos casos de revogação e recepção de leis
o Não se aplica no caso de interpretação conforme a
constituição
Súmula Vinculante nº 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no
todo ou em parte.
 STF no controle difuso
❖ Competência originária
❖ Recurso extraordinário
 Legitimados
❖ As partes do processo
❖ Terceiros intervenientes
❖ MP
❖ Juiz de ofício
 Objeto de controle
❖ Qualquer lei ou ato normativo
 Parâmetro de controle
❖ Qualquer norma constitucional, mesmo revogada
 Eficácia da decisão
❖ Inter partes
❖ Extunc
❖ Modulação dos efeitos – 2/3 STF
❖ Senado: eficácia erga omnes
 Súmula vinculante
❖ 23 do STF
❖ Não vincula
o STF
o Legislativo
o Executivo na função de legislar
 Concentrado
 Atribuído a único órgão do judiciário
 Modelo europeu
 Via de ação
 STF e TJ
 ADI, ADO, ADC, ADPF
 Regra é abstrato
 Exceção: ADI interventiva
 Misto
 Adotado no Brasil
✓ Vias de Controle:
 Via incidental ou incidenter tantum
 Ocorre no caso concreto
 Via por ação ou principal
 Ocorre de maneira abstrata
✓ Interpretação conforme à Constituição
 Normas infraconstitucionais polissêmicas
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3
Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI):
• Competência:
o STF
o TJ
• Parâmetro de Controle:
o Todas as normas constitucionais
 Formais
 Materiais
 Princípios implícitos
 Inconstitucionalidade superveniente
 Constitucionalidade superveniente
• Objeto de controle
o Lei ou ato normativo federal ou estadual
o Dotado de abstração e generalidade
o Não é objeto de ADI
 Lei municipal
 Atos de efeitos concretos
 Normas constitucionais originárias
 Normas revogadas ou de eficácia exaurida
 Direito pré-constitucional
 Súmulas e súmulas vinculantes
 Atos normativos secundários
• Legitimação ativa:
o Legitimados universais
 Presidente da República
 Mesa do Senado Federal
 Mesa da Câmara dos Deputados
 Partido político com representação no Congresso Nacional
 Procurador-Geral da República
 Conselho Federal da OAB
o Legitimados especiais
 Governador de Estado e do DF
 Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
 Confederação sindical
 Entidade de classe de âmbito nacional
o STF fica adstrito ao pedido
 Inconstitucionalidade por arrastamento
o STF não fica adstrito à causa de pedir
o ADI é ação indisponível
o ADI é processo objetivo – não há partes
 Amicus curiae
 Não pode recorrer
 Pode fazer sustentação oral
o Atuação do AGU
 Defende a constitucionalidade
 Salvo se houver manifestação do STF
o Atuação do PGR
 Pode opinar pela improcedência mesmo que tenha sido autor
o Medida cautelar em ADI
 Maioria absoluta
 No recesso será dada pelo presidente do STF
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4
 Efeitos da cautelar
▪ Ex nunc
▪ Erga omnes
▪ Repristinatório
▪ Suspensão de todos os processos
o ADI é imprescritível
o Natureza dúplice ou ambivalente da ADI
o Efeitos da ADI
 Extunc
▪ Modulação dos efeitos – 2/3
 Erga omnes
 Vinculante
 Repristinatório
▪ Efeito repristinatório indesejado
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO):
• Diferença com MI
• Legitimados
 Não pode aquele que é responsável em editar a norma
• Legitimado passivo
• Objeto da ADO
• Atuação do AGU – não é obrigatória
• Atuação do PGR – obrigatória
• Medida cautelar em ADO – cabível
• Efeitos da decisão
 Em relação a poderes do Estado: STF dá ciência
 Em relação à administração pública: STF dará 30 dias
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC):
• Controvérsia judicial relevante
• Legitimados da ADC
• Objeto da ADC
 Apenas atos normativos federais
• Atuação do AGU: não é obrigatória
• Atuação do PGR: obrigatória
• Medida cautelar em ADC
 Suspensão dos julgamentos sobre a lei
 Eficácia erga omnes
 Efeito ex nunc
 Efeito vinculante
 Prazo de 180 dias
• Impossibilidade de desistência
• Intervenção de terceiros
 “amicus curiae”:
• Efeitos da decisão
 Erga omnes
 Extunc
 Vinculante
• Natureza dúplice ou ambivalente
• Modulação dos efeitos
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF):
• Preceitos fundamentais: normas fundamentais
• Descumprimento: abrange todos os comportamentos ofensivos à CF
• Legitimados da ADPF
• Objeto da ADPF
 Direito pré-constitucional
 Direito municipal
 Interpretações judiciais
 Normas revogadas ou exauridas
• Ação subsidiária
• Medica cautelar
 Suspensão de processos
 Outros efeitos
• Intervenção de terceiros
 Amicus curiae
• Princípio da Fungibilidade entre ADI e ADPF
• Efeitos da Decisão
 Eficácia erga omnes
 Efeito extunc
 Efeito vinculante
• Modulação temporal dos efeitos
Controle de constitucionalidade estadual
• Competência: TJ
• Legitimados
 Não previstos na CF
 Vedado a único órgão
• Parâmetro de Controle
 Constituição estadual
 Lei orgânica do DF
• Duplo Controle de Constitucionalidade
 Suspende no TJ até deliberação no STF
 STF declara inconstitucionalidade
❖ Ação no TJ perde objeto
 STF decide pela constitucionalidade
❖ Continua no TJ se os fundamentos forem diversos
• Norma de reprodução obrigatória
 Cabe recurso extraordinário ao STF
 Terá os mesmos efeitos da ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva):
• Proteger os princípios constitucionais sensíveis
 Forma republicana
 Sistema representativo
 Regime democrático
 Direitos da pessoa humana
 Autonomia municipal
 Prestação de contas da Administração Pública direta e indireta
 Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
• Viabiliza a intervenção federal e estadual
 Afasta-se temporariamente a autonomia do ente federativo
• Competência: PGR
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1
Roteiro de aula - VII
Poder Legislativo
• Funções típicas: legislar e fiscalizar
• Estrutura e Funcionamento
✓ Bicameral
▪ Câmara: representa o povo
 Câmara baixa
 Eleição pelo sistema proporcional
 8 a 70 deputados por Estado
 4 deputados por território
 Mandato: 4 anos
 Idade: 21 anos
▪ Senado: representa os Estados/DF
 Câmara alta
 Eleição pelo sistema majoritário simples
 3 senadores por Estado
 Mandato: 8 anos
 Idade: 35 anos
 Dois suplentes
✓ Sessão conjunta:
▪ Inaugurar a sessão legislativa
▪ Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
▪ Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República
▪ Conhecer do veto e sobre ele deliberar
▪ Discussão e votação da lei orçamentária
▪ Delegar ao Presidente da República poderes para editar Lei Delegada
✓ Sessão unicameral:
▪ Votos contados em conjunto
▪ Art. 3º ADCT
▪ Emendas de revisão
✓ Reuniões:
▪ Legislatura:4 anos
▪ Sessão Legislativa ordinária: 1 ano
▪ Período Legislativo: 6 meses
 2 de fev a 17 de jul
 1º de ago a 22 dedez
▪ Sessão legislativa extraordinária:
 Convocação extraordinária
 Só delibera sobre matéria da convocação
 Exceção: Medida provisória
 Não se paga verba indenizatória na convocação
 Convocação pelo presidente do Senado:
 Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal
 Pedido de autorização para decretação de estado de sítio
 Compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente
 Convocação extraordinária por outras autoridades:
 Presidente da república
 Presidente do Senado e Presidente da Câmara em conjunto
 Requerimento de maioria dos membros da Câmara e Senado
 Caso de urgência
 Interesse público relevante
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2
• Mesas Diretoras:
✓ Conduz os trabalhos legislativos e administrativos
✓ Mandato: 2 anos – vedado recondução na mesma legislatura
▪ STF: não é de reprodução obrigatória
✓ Mesa do Congresso Nacional:
▪ Presidida pelo Presidente do Senado Federal
▪ Demais cargos: alternados entre Câmara e Senado
✓ Mesas da Câmara e do Senado:
▪ Membros eleitos por cada casa
▪ Assegurar a representação partidária
• Comissões:
✓ Possuem natureza técnica
✓ Criadas em cada casa ou mista
✓ Espécies de comissões:
▪ Permanentes:
 Integram a estrutura da Casa
▪ Temporárias:
 Aprecia matéria determinada
 Extinguindo-se:
 Com otérmino da legislatura
 Quando realizam seu objetivo
 Quando expira o prazode sua duração
✓ Procedimento legislativo abreviado:
▪ Projeto de lei aprovado pela comissão sem passar pelo plenário
▪ Regimento da casa dispõe sobre as matérias
▪ Requerimento de 1/10 obriga passar pelo plenário
✓ Comissões Parlamentares de Inquérito:
▪ Poder Legislativo exerce sua função típica defiscalização
▪ Não julga, não acusa e não pune - apenas investiga
▪ Conclusões encaminhadas ao MP
▪ Podem ser separadas ou mistas
▪ Requisito para criação:
o Requerimento de um terço dos membros
 STF: não precisa de deliberação do plenário
o Indicação de fato determinado a ser investigado
 Não pode investigar fatos genéricos
 Pode investigar mais de um fato
 CPI de um ente não pode investigar fato relacionado a outro ente
o Fixação de prazo certo para conclusão dos trabalhos
 STF:não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura
✓ STF: CPI pode:
▪ Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
▪ Realização de perícias e exames e requisição de documentos
▪ Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3
 Deve fundamentar a decisão
 CPI municipal não pode
✓ STF: CPI não pode:
▪ Decretar prisões, exceto em flagrante delito
▪ Determinar a aplicação de medidas cautelares
▪ Determinar a interceptação telefônica
▪ Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
✓ Imunidades Parlamentares:
▪ STF: não se estendem aos suplentes
▪ Não podem ser renunciadas
▪ Imunidade material
 Desde a posse
 Opinião, palavra e voto
 Civil e penalmente
 Dentro da casa legislativa: presunção absoluta
 Se aplica aos vereadores somente no município
▪ Imunidade Formal
 Desde a expedição do diploma
 Regra da atualidade
 Impossibilidade de prisão cautelar
 Exceção: flagrante de crime inafiançável
 Autos remetidos à casa em 24 horas
 Maioria absoluta delibera sobre a prisão
 Voto aberto
 Cabe prisão pena
 Sustação do processo
 STF informa à casa sobre processo
 Sustação: partido com representação na casa
 Voto maioria absoluta
 Suspende processo e prescrição
 Crime anterior à diplomação: não cabe sustação
▪ Prerrogativa de Foro
 Desde a expedição do diploma
 Regra da atualidade
 Renúncia
 Crime comum: julgado pelo STF
 IP deve tramitar no STF
 PF só pode abrir IP com autorização do STF
 Indiciamento só autorizado pelo STF
 Concurso de agentes
▪ Outras prerrogativas
 Isenção do dever de testemunhar
 Licença para incorporação às Forças Armadas
 Imunidade durante o estado de sítio
 Suspensão: 2/3 dos membros
 Atos fora do recinto
 No estado defesa não se suspende
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Poder Judiciário
✓ Sistema inglês ou jurisdição única
✓ Princípio da inafastabilidade jurisdicional
✓ Estrutura do Poder Judiciário
 Supremo Tribunal Federal
 Conselho Nacional de Justiça
 Superior Tribunal de Justiça
 Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
 Tribunais e Juízes do Trabalho
 Tribunais e Juízes Eleitorais
 Tribunais e Juízes Militares
 Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
✓ Órgãos de superposição
✓ Órgãos de convergência
✓ CNJ
 Controle interno
 Não exerce jurisdição
 Composição
 Presidente
 Corregedor
✓ Garantias do Poder Judiciário
 Vitaliciedade
 Inamovibilidade
 Irredutibilidade subsídios
✓ Vedações aos Magistrados
 Exercer outro cargo, salvo magistério
 Receber custas e contribuições em processos
 Dedicar-se à atividade político-partidária
 Exercer advocacia no juízo do qual se afastou – 3 anos
✓ Residência na comarca
✓ Decisão fundamentada
✓ Vedação de férias coletivas
✓ Supremo Tribunal Federal (STF)
 11 ministros
 35 a 65 anos idade
 Notável saber jurídico e reputação ilibada
 Brasileiro nato
 Nomeado pelo presidente com aprovação senado
 Competências originárias
 Infrações penais comuns
 Presidente e vice
 Membros do Congresso
 Seus próprios ministros
 PGR
 Infração penal comum + crime responsabilidade
 Ministros de Estado
 Comandantes das forças armadas
 Membros tribunais superiores
 TCU
 Chefe missão diplomática permanente
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5
 Conflito entre entes
 Estado estrangeiro x União, Estado ou DF
 Entre unidades federativas
 Extradição
✓ Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 33 ministros
 35 a 65 anos idade
 Notável saber jurídico e reputação ilibada
 Nomeado pelo presidente com aprovação senado
 1/3
 Competência Originária:
 Crime comum
 Governador
 Crime comum e responsabilidade
 Membros TJ
 Membros TRF/TRT/TRE
 Membros TCE
 Membros TCM
 Membros MPU que oficiem em tribunais
 Homologação sentença estrangeira
Funções Essenciais à Justiça
✓ Ministério Público
 Instituição permanente
 Defesa ordem jurídica
 Fiscal da lei
 Gozam das garantias dos juízes
 Titular da ação penal pública
 Poder de investigar e requisitar IP
 Controle externo da atividade policial
 MPU – chefe é o PGR
 MPF
 MPT
 MPM
 MPDFT
 MPE – chefe é o PGJ
✓ Defensoria Pública
✓ Advogados
Segurança Pública:
✓ Dever do Estado
✓ Direito e responsabilidade de todos
✓ Preservação da ordem e incolumidade das pessoas e patrimônio
✓ Polícia administrativa
✓ Polícia judiciária
✓ Força nacional de segurança
✓ Órgãos de Segurança Pública:
 Rol taxativo
 Remuneração por subsídio
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O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6
 Polícia Federal
 Polícia judiciária e investigativa da União
 Bens, serviços e interesses da União, empresas públicas, autarquias
 Exceção: sociedade de economia mista
 Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, contrabando e descaminho
 Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras
 Polícia Rodoviária Federal
 Patrulhamento ostensivo das rodovias federais
 Polícia Ferroviária Federal
 Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
 Polícias Civis
 Dirigidas por delegado de polícia de carreira
 Funções de polícia judiciária e investigativa
 STF: crimes comuns praticados por militares
 Subordinam ao governador
 Polícias Militares Corpos de Bombeiros Militares
 Organização, efetivo, material bélico, garantias, convocações – normas federais
 Forças auxiliares e reserva exército
 Subordinam ao governador
 Polícia ostensiva e preservação ordem
 CBM: Atividades defesa civil e outras em lei
 DF: união organiza e mantém
 Guardas municipais
 Proteção do patrimônio
 Segurança Viária
 EC 82/14
 Carreira de agente de trânsito
 Preservação da ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas
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  • 1. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ✓ Princípio da supremacia da constituição ✓ Compatibilidade vertical das normas ✓ Constituição rígida ✓ Espécies de Inconstitucionalidade  Por ação  Por omissão  Material ou nomoestática  Formal ou nomodinâmica  Vício de competência  Vício de forma  Vício de decoro  Total  Parcial  Princípio da parcelaridade - palavra  Direta  Indireta  Originária  Superveniente ✓ Sistemas de Controle de Constitucionalidade:  Controle judicial  Adotado como regra  Controle político  Adotado como exceção  Controle misto ✓ Momentos de Controle:  Controle preventivo ou a priori  Na fase de elaboração  Legislativo ❖ CCJ  Executivo ❖ Veto jurídico  Judiciário ❖ MS por parlamentar  Controle repressivo ou a posteriori  Depois da elaboração da norma  Legislativo ❖ Sustar leis delegadas ou decretos do executivo ❖ Rejeitar MP Súmula 347/STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.  Executivo ❖ Descumprimento da lei pelo presidente  Judiciário ✓ Modelos de Controle de Constitucionalidade:  Difuso ou aberto  Modelo americano  Via Incidental  Atribuído a todos os órgãos do judiciário
  • 2. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2 ❖ Cláusula de reserva de plenário o Maioria absoluta do pleno ou órgão especial o Turma, câmara e seção não pode, salvo se houver manifestação do pleno ou órgão especial ou STF o Turma, câmara e seção pode declarar constitucionalidade o Não se aplica nos casos de revogação e recepção de leis o Não se aplica no caso de interpretação conforme a constituição Súmula Vinculante nº 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.  STF no controle difuso ❖ Competência originária ❖ Recurso extraordinário  Legitimados ❖ As partes do processo ❖ Terceiros intervenientes ❖ MP ❖ Juiz de ofício  Objeto de controle ❖ Qualquer lei ou ato normativo  Parâmetro de controle ❖ Qualquer norma constitucional, mesmo revogada  Eficácia da decisão ❖ Inter partes ❖ Extunc ❖ Modulação dos efeitos – 2/3 STF ❖ Senado: eficácia erga omnes  Súmula vinculante ❖ 23 do STF ❖ Não vincula o STF o Legislativo o Executivo na função de legislar  Concentrado  Atribuído a único órgão do judiciário  Modelo europeu  Via de ação  STF e TJ  ADI, ADO, ADC, ADPF  Regra é abstrato  Exceção: ADI interventiva  Misto  Adotado no Brasil ✓ Vias de Controle:  Via incidental ou incidenter tantum  Ocorre no caso concreto  Via por ação ou principal  Ocorre de maneira abstrata ✓ Interpretação conforme à Constituição  Normas infraconstitucionais polissêmicas
  • 3. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3 Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI): • Competência: o STF o TJ • Parâmetro de Controle: o Todas as normas constitucionais  Formais  Materiais  Princípios implícitos  Inconstitucionalidade superveniente  Constitucionalidade superveniente • Objeto de controle o Lei ou ato normativo federal ou estadual o Dotado de abstração e generalidade o Não é objeto de ADI  Lei municipal  Atos de efeitos concretos  Normas constitucionais originárias  Normas revogadas ou de eficácia exaurida  Direito pré-constitucional  Súmulas e súmulas vinculantes  Atos normativos secundários • Legitimação ativa: o Legitimados universais  Presidente da República  Mesa do Senado Federal  Mesa da Câmara dos Deputados  Partido político com representação no Congresso Nacional  Procurador-Geral da República  Conselho Federal da OAB o Legitimados especiais  Governador de Estado e do DF  Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF  Confederação sindical  Entidade de classe de âmbito nacional o STF fica adstrito ao pedido  Inconstitucionalidade por arrastamento o STF não fica adstrito à causa de pedir o ADI é ação indisponível o ADI é processo objetivo – não há partes  Amicus curiae  Não pode recorrer  Pode fazer sustentação oral o Atuação do AGU  Defende a constitucionalidade  Salvo se houver manifestação do STF o Atuação do PGR  Pode opinar pela improcedência mesmo que tenha sido autor o Medida cautelar em ADI  Maioria absoluta  No recesso será dada pelo presidente do STF
  • 4. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4  Efeitos da cautelar ▪ Ex nunc ▪ Erga omnes ▪ Repristinatório ▪ Suspensão de todos os processos o ADI é imprescritível o Natureza dúplice ou ambivalente da ADI o Efeitos da ADI  Extunc ▪ Modulação dos efeitos – 2/3  Erga omnes  Vinculante  Repristinatório ▪ Efeito repristinatório indesejado Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO): • Diferença com MI • Legitimados  Não pode aquele que é responsável em editar a norma • Legitimado passivo • Objeto da ADO • Atuação do AGU – não é obrigatória • Atuação do PGR – obrigatória • Medida cautelar em ADO – cabível • Efeitos da decisão  Em relação a poderes do Estado: STF dá ciência  Em relação à administração pública: STF dará 30 dias Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): • Controvérsia judicial relevante • Legitimados da ADC • Objeto da ADC  Apenas atos normativos federais • Atuação do AGU: não é obrigatória • Atuação do PGR: obrigatória • Medida cautelar em ADC  Suspensão dos julgamentos sobre a lei  Eficácia erga omnes  Efeito ex nunc  Efeito vinculante  Prazo de 180 dias • Impossibilidade de desistência • Intervenção de terceiros  “amicus curiae”: • Efeitos da decisão  Erga omnes  Extunc  Vinculante • Natureza dúplice ou ambivalente • Modulação dos efeitos
  • 5. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 MATUTINO 18/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF): • Preceitos fundamentais: normas fundamentais • Descumprimento: abrange todos os comportamentos ofensivos à CF • Legitimados da ADPF • Objeto da ADPF  Direito pré-constitucional  Direito municipal  Interpretações judiciais  Normas revogadas ou exauridas • Ação subsidiária • Medica cautelar  Suspensão de processos  Outros efeitos • Intervenção de terceiros  Amicus curiae • Princípio da Fungibilidade entre ADI e ADPF • Efeitos da Decisão  Eficácia erga omnes  Efeito extunc  Efeito vinculante • Modulação temporal dos efeitos Controle de constitucionalidade estadual • Competência: TJ • Legitimados  Não previstos na CF  Vedado a único órgão • Parâmetro de Controle  Constituição estadual  Lei orgânica do DF • Duplo Controle de Constitucionalidade  Suspende no TJ até deliberação no STF  STF declara inconstitucionalidade ❖ Ação no TJ perde objeto  STF decide pela constitucionalidade ❖ Continua no TJ se os fundamentos forem diversos • Norma de reprodução obrigatória  Cabe recurso extraordinário ao STF  Terá os mesmos efeitos da ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva): • Proteger os princípios constitucionais sensíveis  Forma republicana  Sistema representativo  Regime democrático  Direitos da pessoa humana  Autonomia municipal  Prestação de contas da Administração Pública direta e indireta  Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino • Viabiliza a intervenção federal e estadual  Afasta-se temporariamente a autonomia do ente federativo • Competência: PGR
  • 6. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 1 Roteiro de aula - VII Poder Legislativo • Funções típicas: legislar e fiscalizar • Estrutura e Funcionamento ✓ Bicameral ▪ Câmara: representa o povo  Câmara baixa  Eleição pelo sistema proporcional  8 a 70 deputados por Estado  4 deputados por território  Mandato: 4 anos  Idade: 21 anos ▪ Senado: representa os Estados/DF  Câmara alta  Eleição pelo sistema majoritário simples  3 senadores por Estado  Mandato: 8 anos  Idade: 35 anos  Dois suplentes ✓ Sessão conjunta: ▪ Inaugurar a sessão legislativa ▪ Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas ▪ Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República ▪ Conhecer do veto e sobre ele deliberar ▪ Discussão e votação da lei orçamentária ▪ Delegar ao Presidente da República poderes para editar Lei Delegada ✓ Sessão unicameral: ▪ Votos contados em conjunto ▪ Art. 3º ADCT ▪ Emendas de revisão ✓ Reuniões: ▪ Legislatura:4 anos ▪ Sessão Legislativa ordinária: 1 ano ▪ Período Legislativo: 6 meses  2 de fev a 17 de jul  1º de ago a 22 dedez ▪ Sessão legislativa extraordinária:  Convocação extraordinária  Só delibera sobre matéria da convocação  Exceção: Medida provisória  Não se paga verba indenizatória na convocação  Convocação pelo presidente do Senado:  Decretação de estado de defesa ou de intervenção federal  Pedido de autorização para decretação de estado de sítio  Compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente  Convocação extraordinária por outras autoridades:  Presidente da república  Presidente do Senado e Presidente da Câmara em conjunto  Requerimento de maioria dos membros da Câmara e Senado  Caso de urgência  Interesse público relevante
  • 7. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 2 • Mesas Diretoras: ✓ Conduz os trabalhos legislativos e administrativos ✓ Mandato: 2 anos – vedado recondução na mesma legislatura ▪ STF: não é de reprodução obrigatória ✓ Mesa do Congresso Nacional: ▪ Presidida pelo Presidente do Senado Federal ▪ Demais cargos: alternados entre Câmara e Senado ✓ Mesas da Câmara e do Senado: ▪ Membros eleitos por cada casa ▪ Assegurar a representação partidária • Comissões: ✓ Possuem natureza técnica ✓ Criadas em cada casa ou mista ✓ Espécies de comissões: ▪ Permanentes:  Integram a estrutura da Casa ▪ Temporárias:  Aprecia matéria determinada  Extinguindo-se:  Com otérmino da legislatura  Quando realizam seu objetivo  Quando expira o prazode sua duração ✓ Procedimento legislativo abreviado: ▪ Projeto de lei aprovado pela comissão sem passar pelo plenário ▪ Regimento da casa dispõe sobre as matérias ▪ Requerimento de 1/10 obriga passar pelo plenário ✓ Comissões Parlamentares de Inquérito: ▪ Poder Legislativo exerce sua função típica defiscalização ▪ Não julga, não acusa e não pune - apenas investiga ▪ Conclusões encaminhadas ao MP ▪ Podem ser separadas ou mistas ▪ Requisito para criação: o Requerimento de um terço dos membros  STF: não precisa de deliberação do plenário o Indicação de fato determinado a ser investigado  Não pode investigar fatos genéricos  Pode investigar mais de um fato  CPI de um ente não pode investigar fato relacionado a outro ente o Fixação de prazo certo para conclusão dos trabalhos  STF:não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura ✓ STF: CPI pode: ▪ Convocar particulares e autoridades públicas para depor. ▪ Realização de perícias e exames e requisição de documentos ▪ Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado
  • 8. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 3  Deve fundamentar a decisão  CPI municipal não pode ✓ STF: CPI não pode: ▪ Decretar prisões, exceto em flagrante delito ▪ Determinar a aplicação de medidas cautelares ▪ Determinar a interceptação telefônica ▪ Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos ✓ Imunidades Parlamentares: ▪ STF: não se estendem aos suplentes ▪ Não podem ser renunciadas ▪ Imunidade material  Desde a posse  Opinião, palavra e voto  Civil e penalmente  Dentro da casa legislativa: presunção absoluta  Se aplica aos vereadores somente no município ▪ Imunidade Formal  Desde a expedição do diploma  Regra da atualidade  Impossibilidade de prisão cautelar  Exceção: flagrante de crime inafiançável  Autos remetidos à casa em 24 horas  Maioria absoluta delibera sobre a prisão  Voto aberto  Cabe prisão pena  Sustação do processo  STF informa à casa sobre processo  Sustação: partido com representação na casa  Voto maioria absoluta  Suspende processo e prescrição  Crime anterior à diplomação: não cabe sustação ▪ Prerrogativa de Foro  Desde a expedição do diploma  Regra da atualidade  Renúncia  Crime comum: julgado pelo STF  IP deve tramitar no STF  PF só pode abrir IP com autorização do STF  Indiciamento só autorizado pelo STF  Concurso de agentes ▪ Outras prerrogativas  Isenção do dever de testemunhar  Licença para incorporação às Forças Armadas  Imunidade durante o estado de sítio  Suspensão: 2/3 dos membros  Atos fora do recinto  No estado defesa não se suspende
  • 9. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 4 Poder Judiciário ✓ Sistema inglês ou jurisdição única ✓ Princípio da inafastabilidade jurisdicional ✓ Estrutura do Poder Judiciário  Supremo Tribunal Federal  Conselho Nacional de Justiça  Superior Tribunal de Justiça  Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais  Tribunais e Juízes do Trabalho  Tribunais e Juízes Eleitorais  Tribunais e Juízes Militares  Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios ✓ Órgãos de superposição ✓ Órgãos de convergência ✓ CNJ  Controle interno  Não exerce jurisdição  Composição  Presidente  Corregedor ✓ Garantias do Poder Judiciário  Vitaliciedade  Inamovibilidade  Irredutibilidade subsídios ✓ Vedações aos Magistrados  Exercer outro cargo, salvo magistério  Receber custas e contribuições em processos  Dedicar-se à atividade político-partidária  Exercer advocacia no juízo do qual se afastou – 3 anos ✓ Residência na comarca ✓ Decisão fundamentada ✓ Vedação de férias coletivas ✓ Supremo Tribunal Federal (STF)  11 ministros  35 a 65 anos idade  Notável saber jurídico e reputação ilibada  Brasileiro nato  Nomeado pelo presidente com aprovação senado  Competências originárias  Infrações penais comuns  Presidente e vice  Membros do Congresso  Seus próprios ministros  PGR  Infração penal comum + crime responsabilidade  Ministros de Estado  Comandantes das forças armadas  Membros tribunais superiores  TCU  Chefe missão diplomática permanente
  • 10. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 5  Conflito entre entes  Estado estrangeiro x União, Estado ou DF  Entre unidades federativas  Extradição ✓ Superior Tribunal de Justiça (STJ)  33 ministros  35 a 65 anos idade  Notável saber jurídico e reputação ilibada  Nomeado pelo presidente com aprovação senado  1/3  Competência Originária:  Crime comum  Governador  Crime comum e responsabilidade  Membros TJ  Membros TRF/TRT/TRE  Membros TCE  Membros TCM  Membros MPU que oficiem em tribunais  Homologação sentença estrangeira Funções Essenciais à Justiça ✓ Ministério Público  Instituição permanente  Defesa ordem jurídica  Fiscal da lei  Gozam das garantias dos juízes  Titular da ação penal pública  Poder de investigar e requisitar IP  Controle externo da atividade policial  MPU – chefe é o PGR  MPF  MPT  MPM  MPDFT  MPE – chefe é o PGJ ✓ Defensoria Pública ✓ Advogados Segurança Pública: ✓ Dever do Estado ✓ Direito e responsabilidade de todos ✓ Preservação da ordem e incolumidade das pessoas e patrimônio ✓ Polícia administrativa ✓ Polícia judiciária ✓ Força nacional de segurança ✓ Órgãos de Segurança Pública:  Rol taxativo  Remuneração por subsídio
  • 11. PROFO: CLEVERSON ALVES POLÍCIA CIVIL - 2017 NOTURNO 14/06/17 O CURSO PERMANENTE que mais APROVA! 6  Polícia Federal  Polícia judiciária e investigativa da União  Bens, serviços e interesses da União, empresas públicas, autarquias  Exceção: sociedade de economia mista  Prevenir e reprimir o tráfico de drogas, contrabando e descaminho  Polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras  Polícia Rodoviária Federal  Patrulhamento ostensivo das rodovias federais  Polícia Ferroviária Federal  Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais  Polícias Civis  Dirigidas por delegado de polícia de carreira  Funções de polícia judiciária e investigativa  STF: crimes comuns praticados por militares  Subordinam ao governador  Polícias Militares Corpos de Bombeiros Militares  Organização, efetivo, material bélico, garantias, convocações – normas federais  Forças auxiliares e reserva exército  Subordinam ao governador  Polícia ostensiva e preservação ordem  CBM: Atividades defesa civil e outras em lei  DF: união organiza e mantém  Guardas municipais  Proteção do patrimônio  Segurança Viária  EC 82/14  Carreira de agente de trânsito  Preservação da ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias públicas  Educação, engenharia e fiscalização de trânsito  Mobilidade urbana eficiente  Competência dos órgãos e agentes de trânsito do Estados, DF e municípios