Revista Síntese Direito de Família #65

1.732 visualizações

Publicada em

Publicada em: Educação, Negócios, Tecnologia
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.732
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
37
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Revista Síntese Direito de Família #65

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito de Família
  2. 2. Carta do Editor A inseminação artificial é o processo no qual o esperma é inserido notrato reprodutivo feminino para engravidar a mulher usando um meio que nãoé o intercurso sexual. Na inseminação artificial, o esperma recentemente eja-culado, ou que foi congelado, é inserido artificialmente no cérvix (inseminaçãointracervical) ou no útero (inseminação intrauterina). Em humanos, a insemi-nação artificial é usada como tecnologia de reprodução assistida para tratar ainfertilidade. O art. 1.597 do Código Civil, que trata da presunção de paternidade, fazmenção a algumas técnicas de reprodução assistida, como fecundação artificialhomóloga, inclusive a post mortem (inciso III), concepção artificial homóloga(inciso IV) e inseminação artificial heteróloga (inciso V). A esse respeito, Silvio de Salvo Venosa esclarece: “O Código Civil nãoautoriza e nem regulamenta a reprodução assistida, mas apenas constata a exis-tência da problemática e procura dar solução exclusivamente ao aspecto da pa-ternidade. Toda essa matéria, que é cada vez mais ampla e complexa, deve serregulada por lei específica, por opção do legislador”. A inseminação artificial éuma das variantes técnicas da reprodução assistida. Por ser um tema polêmico e atual, que sempre desencadeia debates éti-cos e questionamentos jurídicos, pela interferência no processo de procriaçãonatural do homem, escolhemos como tema do Assunto Especial desta edição“Inseminação Artificial”, com três excelentes artigos de Marcio Rodrigo Delfim,Laura Affonso da Costa Levy e Mauro Nicolau Júnior. Na Parte Geral, você encontrará relevantes temas, com artigos de autoriados ilustres Juristas Julio Pinheiro Faro, Carlos Eduardo de Castro Palermo eMario de Carvalho Camargo Neto. Na Seção Com a Palavra, o Procurador, artigo de Pedro Lino de CarvalhoJúnior sobre a solidariedade da obrigação alimentar em favor do idoso, e, na Se-ção Jurisprudência Comentada, artigo de Rafael José Nadim de Lazari, tratandoda impossibilidade da relativização da coisa julgada frente à prova técnica quese torna possível. Desejamos uma excelente leitura! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialINSEMINAÇÃO ARTIFICIALDOUTRINAS1. As Implicações Jurídicas Decorrentes da Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem Marcio Rodrigo Delfim...............................................................................72. Inseminação Artificial Post Mortem e a Reflexão Constitucional Laura Affonso da Costa Levy ....................................................................213. Inseminação Artificial, Clonagem do Ser Humano e Sexualidade – Os Efeitos Produzidos na Família, do Presente e do Futuro Mauro Nicolau Júnior ..............................................................................46JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (TJSP) .........................................................................892. Ementário .................................................................................................95Parte GeralDOUTRINAS1. A Sucessão do Companheiro Julio Pinheiro Faro....................................................................................992. Considerações sobre o Protesto Extrajudicial de Dívidas Alimentícias Carlos Eduardo de Castro Palermo .........................................................1153. Alteração de Sobrenome dos Pais no Registro Civil de Nascimento – Projeto de Lei nº 7.752, de 13 de Agosto de 2010 Mario de Carvalho Camargo Neto ..........................................................124JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1292. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1343. Superior Tribunal de Justiça ...................................................................1444. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios..........................1515. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro......................................1606. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...............................163EMENTÁRIO1. Ementário de Jurisprudência ...................................................................169
  4. 4. Seção EspecialCOM A PALAVRA, O PROCURADOR1. Da Solidariedade da Obrigação Alimentar em Favor do Idoso Pedro Lino de Carvalho Júnior ...............................................................200JURISPRUDÊNCIA COMENTADA1. Da Impossibilidade da Relativização da Coisa Julgada Frente à Prova Técnica Que Se Torna Possível: uma Análise da Mudança de Paradigma do STJ Rafael José Nadim de Lazari ...................................................................212EM POUCAS PALAVRAS1. Separação Judicial: entre a Cruz e a Espada! Denise Damo Comel ..............................................................................220Clipping Jurídico..............................................................................................222Resenha Legislativa..........................................................................................225Bibliografia Complementar .................................................................................226Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................227Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................231
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Inseminação ArtificialAs Implicações Jurídicas Decorrentes da Inseminação ArtificialHomóloga Post Mortem MARCIO RODRIGO DELFIM Mestrando em Direito pela PUC-Goiás, Bolsista/Pesquisador da Fundação de Amparo à Pesqui- sa do Estado de Goiás (Fapeg), Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade To- ledo de Presidente Prudente/SP, Especialista em Direito Penal pela Universidade Potiguar/RN, Graduado em Direito pela Faculdade Toledo de Presidente Prudente/SP, Professor de Direito Penal da Faculdade Objetivo de Rio Verde/GO, Sócio do Escritório Armelin & Delfim Advogados, sediado em Rio Verde/GO.RESUMO: O presente estudo visa a analisar as consequências jurídicas relacionadas à presunção defiliação e ao direito sucessório nas hipóteses de inseminação artificial homóloga post mortem, que éaquela em que o material genético utilizado pertence ao pai e à mãe biológica, mas que é realizadaapós a morte de um deles.PALAVRAS-CHAVE: Inseminação; artificial; homóloga; post mortem; filiação; sucessão; família; mo-noparental.SUMÁRIO: Introdução; 1 Ausência de regulamentação legal referente às técnicas de reproduçãoassistida; 2 Definições importantes: reprodução assistida, fecundação in vivo e in vitro, inseminaçãoartificial homóloga e heteróloga; 3 Presunção de filiação e direito sucessório na inseminação artificialhomóloga post mortem; Referências. Um filho, nascido enquanto ambos os pais estavam vivos, pode ser considerado herdeiro legítimo, enquanto outro filho, nascido por inseminação artificial homó- loga após a morte do pai, seria, no máximo, herdeiro testamentário.INTRODUÇÃO A questão relacionada à inseminação artificial homóloga post mortemé de extrema importância, uma vez que pode gerar situações delicadas comoo fato de um filho, por ter nascido enquanto ambos os pais estavam vivos, serconsiderado herdeiro legítimo, enquanto outro filho, nascido por inseminaçãoartificial homóloga após a morte do pai, ser considerado, no máximo, herdeirotestamentário, o que, inquestionavelmente, viola o princípio da igualdade entreos filhos, contemplado na Constituição.
  6. 6. Assunto Especial – Doutrina Inseminação ArtificialInseminação Artificial Post Mortem e a Reflexão Constitucional LAURA AFFONSO DA COSTA LEVY Advogada, Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade IDC, Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS, Diretora Estadual (RS) da Abrafam – Associação Bra- sileira dos Advogados de Família, Palestrante, Parecerista, Consultora Jurídica. Possui diversos artigos e capítulos de livros publicados.RESUMO: Este trabalho propõe-se a estudar o tema da inseminação artificial homóloga post mortem,em análise aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da autonomia da vontade.O objetivo é verificar a (im)possibilidade de tal técnica frente aos preceitos constitucionais mencio-nados e à legislação brasileira.PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana; autonomia da vontade. fertilização post mortem.SUMÁRIO: Introdução; 1 Direitos humanos e princípios constitucionais; 1.1 Princípio da dignidade dapessoa humana; 1.2 Princípio da autonomia da vontade; 2 Reprodução humana assistida; 2.1 Méto-dos de reprodução humana artificial; 2.2 Fertilização artificial post mortem; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Com os avanços da biotecnologia, particularmente com relação às técni-cas de reprodução humana assistida, presentes desde o século passado (princi-palmente após a segunda metade do século XX), iniciou-se importante discussãoacerca dos impactos trazidos por tais técnicas à sociedade e, por consequência,ao Direito. A falta de amparo legislativo impulsionou a doutrina a debruçar-se so-bre o tema, analisando-o sobre diversas perspectivas – ética, jurídica, filosófi-ca, científica, médica, tecnológica –, buscando desnudar os inúmeros efeitosjurídicos decorrentes da utilização da biotecnologia na reprodução humanaassistida. A estas indagações emergem mais questionamentos que soluções prontase acabadas. Todavia, o respeito ao ser humano, dentro de seu viés axiológico,acaba por traduzir o fundamento ético às indagações suscitadas. O reconheci-mento da dignidade do ser humano, esculpido na Declaração Universal dos Di-reitos Humanos das Nações Unidas e, posteriormente, tendo recebido alcancena Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco/2005,
  7. 7. Assunto Especial – Doutrina Inseminação ArtificialInseminação Artificial, Clonagem do Ser Humano e Sexualidade –Os Efeitos Produzidos na Família, do Presente e do Futuro MAURO NICOLAU JÚNIOR Juiz Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro (RJ), Professor dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes, Professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universi- dade Estácio de Sá.SUMÁRIO: 1 O ser humano de hoje e de amanhã. Limites e possibilidades ante o avanço da ciência.Ponderação de valores; 2 A disciplina jurídica da filiação e da família na perspectiva civil-constitucio-nal; 2.1 Modelo legislativo de cláusulas abertas – Desconstruir para evoluir; 2.2 Família e paternidadeà luz do novo Código Civil – Dimensão ético-existencial; Conclusão.1 O SER HUMANO DE HOJE E DE AMANHÃ. LIMITES E POSSIBILIDADES ANTE O AVANÇO DA CIÊNCIA. PONDERAÇÃO DE VALORES De que ser humano estaremos falando até o final do século? Atualmente,vê-se cada vez mais perto e real o problema da clonagem do ser humano, e,sob esse aspecto, o mundo se debate entre as possibilidades científicas poten-cialmente existentes, a ética na prática de tal conduta e os eventuais resultados,havendo possibilidade também da criação de figuras monstruosas e condutasabsolutamente desumanas. Como exemplo, basta lembrar que, em 2002, um ginecologista italiano,Severino Antinori, ganhou celebridade ao recorrer a todas essas técnicas paraque mulheres na menopausa pudessem se tornar mães. Ele foi o primeiro, aolado de Claude Vorilhon, guru da seita Raël, a preconizar experimentos de clo-nagem reprodutiva: “Confirmo”, declarava em 2002, que três mulheres encontram-se atualmente grávidas, duas na Rússia e a terceira em outro país, depois da implantação in útero de embriões humanos a partir da técnica da transferência nuclear, e que os nascimentos deverão ocorrer em de- zembro de 2002 ou em janeiro de 2003.1 Esse fato, a despeito de não confirmado, real e cientificamente, atraiu asatenções e as preocupações do mundo todo.1 Apud ROUDINESCO, Elizabeth. A família em desordem. Trad. André Telles. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaA Sucessão do Companheiro JULIO PINHEIRO FARO Mestrando em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV, Secretário-Geral da Academia Brasileira de Direitos Humanos, Advogado.RESUMO: Analisa-se, a partir do sistema constitucional brasileiro, a incidência das normas legaispertinentes à sucessão do companheiro, no caso de adoção do regime da comunhão parcial de bensna união estável, de modo a criticar a aplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil à situação.PALAVRAS-CHAVE: União estável; sucessão; Leis nºs 8.971/1994, 9.278/1996 e 10.406/2002;Constituição brasileira; direitos; princípio da equidade.ABSTRACT: It is analyzed, since the Brazilian constitutional system, the incidence of the legal normsabout the non ceremonial husband/wife, in the case of the adoption of the partial community propertysystem in the consensual marriage, in a way to criticize the applicability of the article 1,790 of theBrazilian Civil Code to the situation.KEYWORDS: Consensual marriage; succession; Laws 8,971/1994, 9,278/1996 and 10,406/2002;brazilian Constitution; rights; equality principle.SUMÁRIO: 1 A origem da união estável; 2 A união estável no direito brasileiro; 3 As consequências jurí-dicas da opção pela união estável; 4 O direito sucessório dos companheiros; Conclusão; Referências.1 A ORIGEM DA UNIÃO ESTÁVEL Na alta antiguidade clássica romana, o parentesco que unia os indivídu-os em uma família não decorria da consanguinidade, e sim da agnação, isto é,da submissão àquele que exercia o pátrio poder (Chamoun, 1968, p. 151-152)e da varonia [era o varão quem sempre sucedia ao pai (Fustel de Coulanges,p. 53)]. É que cada família possuía, visivelmente, um soberano (o paterfamilias),um pequeno território no qual este exercia seu poder, unidade política, econô-mica e religiosa. A essa época, cada família era algo como que um Estado emminiatura: o governante era o chefe, cujo poder (pátrio poder) se sobrepunhaa tudo e a todos que a seu jugo se submetiam; a economia era estritamentedoméstica, a produção era toda voltada à subsistência da família; a religião era,também, exclusivamente doméstica, a constituir-se no culto aos mortos. Portan-to, como se pode observar, “o princípio do parentesco não era o ato materialdo nascimento, porém o culto” – e isto decorria do fato de que os ancestrais dopai eram os deuses familiares varões, já que, “na opinião das gerações antigas,
  9. 9. Parte Geral – DoutrinaConsiderações sobre o Protesto Extrajudicial de Dívidas Alimentícias CARLOS EDUARDO DE CASTRO PALERMO Mestre em Direito Civil, com Ênfase em Sucessões, pela Unesp de Franca/SP.SUMÁRIO: Introdução; I – Polêmica doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação da Lei nº11.232/2005 relacionada ao cumprimento de sentença no procedimento de execução da prestaçãoalimentícia; II – A inserção do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito comomedida precursora; III – O protesto extrajudicial de dívida alimentícia. Projeto de Lei nº 7.841/2010.Resolução nº 52 do Conselho de Justiça do Mato Grosso do Sul; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Necessidade primária, primeira necessidade, imprescindível a qualquer serhumano, seja lá qual a sua caracterização, a alimentação, que já figurava comodireito fundamental, recentemente, por meio da Emenda Constitucional nº 64,de 04.02.2010, foi incluída no rol dos direitos sociais da Constituição Federal1: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Há, na verdade, uma compreensão genérica do termo alimentos, comosalientamos em artigo anterior, ligado à sobrevivência2: Na verdade, é importante salientar que a sobrevivência está inserida entre os direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, apresenta-se o crédito alimentar como o meio correto para obter subsídios necessários à sobrevivência daquele que não consegue, sozinho, prover a sua manutenção pessoal, tendo em conta ou a idade ou a doença, ou a incapacidade de exercer ofício ou trabalho. Na compreensão do tema, importa salientar o clássico entendimento nomeio jurídico da aplicação do binômio em torno dos alimentos, e que é básico:necessidade e possibilidade. Em volta de tal binômio, o juiz estabelece, apresentados os fatos e o pe-dido, sua decisão. A dívida alimentar, seja decorrente de relação de parentesco, vínculofamiliar ou prática de ato ilícito, demanda demorada movimentação judiciária,propiciando prisão civil ou penhora judicial, que nem sempre são suficientespara o efetivo cumprimento da obrigação.1 Art. 6º da Constituição Federal (grifo nosso).2 PALERMO, Carlos Eduardo de Castro. Anotações atuais sobre alimentos. Lex Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, São Paulo: Lex, a. 32, n. 377, p. 6, maio 2010.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaAlteração de Sobrenome dos Pais no Registro Civil de Nascimento –Projeto de Lei nº 7.752, de 13 de Agosto de 2010 MARIO DE CARVALHO CAMARGO NETO Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Capivari/SP, Associado ao Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos da Associação de Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, Assessor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional de Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil, Diretor de Registro Civil das Pessoas Naturais da Associação de Titulares de Cartório do Estado de São Paulo.RESUMO: O Projeto de Lei nº 7.752, de 2010, com o intuito de facilitar a adequada identificação,pretende incluir a alteração posterior de nome da mãe ou do pai no registro de seus filhos entre ospossíveis objetos da retificação administrativa de registro civil. Ocorre que, de acordo com o orde-namento vigente, a mencionada alteração já é passível de averbação à vista de certidão. Este artigopretende demonstrar essa situação, bem como revelar o caráter complicador do Projeto.PALAVRAS-CHAVE: Nome; sobrenome; cidadania; dignidade; registro; retificação.SUMÁRIO: Projeto de Lei nº 7.752, de 13 de agosto 2010; A regra atual é mais simples que a doprojeto; Proposta de facilitação e alteração do projeto; Trâmite do projeto; Referências.PROJETO DE LEI Nº 7.752, DE 13 DE AGOSTO 2010 Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei nº 7.752, de 2010(PL 7.752/2010), iniciado no Senado como Projeto de Lei do Senado nº 62, de2010 (PLS 62/2010), que inclui a alteração de sobrenome dos pais no registrode nascimento dos filhos (alteração de patronímico familiar) entre os possíveisobjetos do procedimento de retificação administrativa previsto no art. 110 daLei nº 6.015/1973. Para tanto, prevê o acréscimo do § 5º ao mencionado artigo com a se-guinte redação: Aplica-se o disposto neste artigo às alterações no registro civil do filho relativas ao nome dos pais modificado em virtude do casamento ou de sua dissolução ou separação judicial, bem como pela formação da união estável ou sua dissolução, mediante petição acompanhada da respectiva certidão de registro civil dos pais cujo nome tiver sido alterado. Não há dúvidas de que a averbação das alterações de sobrenome (e atéde prenome) dos pais no registro de nascimento de seus filhos é fundamental
  11. 11. Seção Especial – Com a Palavra, o ProcuradorDa Solidariedade da Obrigação Alimentar em Favor do Idoso PEDRO LINO DE CARVALHO JÚNIOR Procurador do Trabalho/PRT5, Professor Assistente de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFBA, Mestre em Direito Econômico.SUMÁRIO: Introdução; 1 Os reflexos do Estatuto do Idoso nas relações jurídico-familiares; 2 Da soli-dariedade da obrigação alimentar em favor da pessoa idosa; Conclusões; Referências.INTRODUÇÃO O direito de família atravessa um período de fecunda produção normati-va, doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, inegável a influência da Constitui-ção Federal de 1988, que, evidentemente refletindo os anseios e as mudançasjá ocorrentes na sociedade, deu uma nova configuração à família, libertando-ado enclausuramento que lhe fora imposto pelo legislador de 1916. Isto porque,ao lado dos agrupamentos familiares constituídos pelo casamento, passou alegitimar as uniões estáveis e as cognominadas famílias monoparentais, ou seja,aquelas formadas por quaisquer dos pais e seus descendentes. E, mais ainda, nodesiderato de proteger os interesses de cada pessoa humana, especialmente dosmais vulneráveis às vicissitudes da vida (crianças e idosos), imputou à família, àsociedade e ao Estado o dever de assegurá-los (arts. 227, caput, e 230). Entretanto, o Código Civil de 2002, malgrado tenha trazido inegáveisavanços para outras esferas do direito privado, na seara familiarista patrocinouretrocessos inaceitáveis; basta imaginar, entre outros infelizes exemplos, a ver-dadeira caçada aos direitos dos companheiros empreendida pelo codificador,ao lado da ignominiosa vedação à livre escolha do regime matrimonial de bensque impôs aos sexagenários, incompatíveis com o princípio da dignidade dapessoa humana. Aliás, ele acabou por reforçar aquela velha ideia de que o legisladorordinário é sempre mais conservador do que o legislador constituinte, o que re-sulta em uma absurdez sem limites, diante do princípio da supremacia da CartaConstitucional. Deveras, sob certos aspectos, no âmbito do direito de família,a nova codificação tem sido um refúgio do conservadorismo jurídico, pois elatem permitido, mesmo indevidamente, que se oponham diques ao ímpeto trans-formador das disposições da CF/1988. Mas os ventos fortes das transformações se espraiam em todos os qua-drantes, e, a confirmar e dar concretude aos valores abraçados pela normaçãoconstitucional, vieram a lume as disposições da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto doIdoso), verdadeiro microssistema legislativo, com princípios e regras peculiares,
  12. 12. Seção Especial – Jurisprudência ComentadaDa Impossibilidade da Relativização da Coisa Julgada Frenteà Prova Técnica Que Se Torna Possível: uma Análise daMudança de Paradigma do STJ RAFAEL JOSÉ NADIM DE LAZARI Advogado, Mestrando-Bolsista (Capes-Prosup Modalidade 1 em Direito pelo Centro Universi- tário “Eurípides” de Marília/SP – Univem, Pesquisador do Grupo de Iniciação Científica “Novos Rumos do Processo de Conhecimento”, sob Orientação do Professor Dr. Gelson Amaro de Souza. Colaborador permanente de diversos periódicos especializados de Direito.5855 PROCESSO CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp 706.987/SP, 2ª S., Rel. p/o Ac. Min. Ari Pargendler, DJe 10.10.2008)SUMÁRIO: 1 Linhas prolegominais; 2 Sobre a guinada do posicionamento jurisprudencial do Supe-rior Tribunal de Justiça; 3 Sobre a necessidade de um novo paradigma doutrinário e jurisprudencial;4 Linhas derradeiras: proposta em prol de um entendimento; Referências.1 LINHAS PROLEGOMINAIS Esse autor já escreveu, outrora, sobre a relativização da coisa julgada,injusta e inconstitucional, e, após explanar sobre os variados posicionamentosacerca do instituto – quais sejam, aquele que veda incondicionadamente essapossibilidade1, o que a autoriza irrestritamente2, o que entende pela factualidade1 Cf. Luiz Guilherme Marinoni (2008, p. 282-283): “A ‘tese da relativização’ contrapõe a coisa julgada material ao valor justiça, mas surpreendentemente não diz o que entende por “justiça” e sequer busca amparo em uma das modernas contribuições da filosofia do direito sobre o tema. Aparentemente, parte de uma noção de justiça como senso comum, capaz de ser descoberto por qualquer cidadão médio (l’uomo della strada), o que torna imprestável ao seu propósito, por sofrer de evidente inconsistência [...]. O problema da falta de justiça não aflige apenas o sistema jurídico. Outros sistemas sociais apresentam injustiças gritantes, mas é equivocado, em qualquer lugar, destruir alicerces quando não se pode propor uma base melhor ou mais sólida”.2 Cf. José Augusto Delgado (2003, p. 46): “O avanço das relações econômicas, a intensa litigiosidade do cidadão com o Estado e com o seu semelhante, o crescimento da corrupção, a instabilidade das instituições e a necessidade de se fazer cumprir o império de um Estado de Direito centrado no cumprimento da Constituição que o rege e das leis com ela compatível, a necessidade de um atuar ético por todas as instituições políticas, jurídicas, financeiras e sociais, tudo isso submetido ao controle do Poder Judiciário, quando convocado para solucionar conflitos daí decorrentes, são fatores que têm feito surgir uma grande preocupação, na atualidade,
  13. 13. Seção Especial – Em Poucas PalavrasSeparação Judicial: entre a Cruz e a Espada! DENISE DAMO COMEL Doutora em Direito, Magistrada, Professora na Escola da Magistratura do Paraná. Autora das Obras Manual Prático da Vara de Família (2010) e Do Poder Familiar (2003). Em artigo publicado nesta mesma revista – Divórcio Imediato e NormasRemanescentes (n. 55, ago./set. 2009) –, escrevi que o texto que seria dado ao§ 6º do art. 226 da Constituição Federal suprimiria do ordenamento jurídico oinstituto da separação judicial, permanecendo tão somente o divórcio comosolução voluntária para o fim do casamento. Afirmei que, de consequência, se-riam de se ter por revogados os arts. 1.572 a 1.578 do Código Civil, que tratamdas formas de separação judicial e seus efeitos; também o art. 1.580, que tratada conversão da separação em divórcio e do divórcio direto. Enfim, depois de longa espera, chegou a festejada alteração normativa,consubstanciada na Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada no DiárioOficial da União nº 133, do dia 14.07.2010, reanimando as discussões sobreo tema, particularmente a respeito da extinção (ou não) da figura da separaçãojudicial. O entendimento de que a emenda constitucional implica na supressão daseparação judicial do ordenamento jurídico pode ser extraído da justificativa daprópria proposta de emenda. Com efeito, o legislador justifica a alteração constitucional exatamente nanecessidade de se unificar no divórcio todas as hipóteses de separação dos cônju-ges, por não mais se justificar a sobrevivência da separação judicial. Refere a pre-ferência pelo divórcio por prever apenas causa objetiva da separação do casal,sem imiscuir-se nos dramas íntimos, na intimidade e na vida privada dos cônju-ges. Consigna que o que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separa-ção quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guar-da dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar, para o que não é necessárioque haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial. Não obstante, embora a separação judicial não guarde mais assentoconstitucional, o certo é que permanece, tecnicamente, no Código Civil; nãomais, agora, como um antecedente necessário (ainda que não o único) parao divórcio, mas como forma de extinção da sociedade conjugal. Entretanto,indaga-se: se a separação judicial não é mais caminho para o divórcio, qualseria sua finalidade ou fundamento de existência? Justificaria mantê-la apenaspara disponibilizar aos casais a possibilidade de formalizar o término de algunsdos deveres do casamento (coabitação, fidelidade recíproca e regime de bens),
  14. 14. Este conteúdo exclusivo é oferecido gratuitamente pela e-Store Clique aqui esaiba mais detalhes sobre esta edição. www.iobstore.com.br

×