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Código genètico e o seguro 2014

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A Genética e o Seguro - Paulo André Minhoto

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Código genètico e o seguro 2014

  1. 1. A GENÉTICA E O SEGURO Aspectos Jurídicos Paulo André Corrêa Minhoto
  2. 2. GENÉTICAHá uma inscipiência “Etico-Jurídica” sobre este tema no mundo, não só no Brasil.
  3. 3. MENOS DE 10%DAS DOENÇAS DETECTÁVEIS PELO EXAME GENÉTICO TEM CURA.
  4. 4. A MAIORIA DAS DOENÇAS DETECTÁVEIS DEPENDEM DE FATORES EXTERNOS PARA SE DESENVOLVER.
  5. 5. E UMA MESMA MUTAÇÃO GENÉTICA PODE NÃO SE DESENVOLVER EM INDIVIDUOS QUE VIVEM SOB O MESMO FATOR EXTERNO.
  6. 6. BIOÉTICA Bios = Vida + Ethos = Ética Autonomia, Consentimento e Solidariedade DIGNIDADE
  7. 7. Intimidade e Privacidade Autonomia, Consentimento, Solidariedade, DIGNIDADE BIOÉTICA
  8. 8. EQUIDADE Autonomia, Consentimento, Solidariedade, Intimidade, Privacidade e, principalmente BIOÉTICA
  9. 9. Artigo 1 O genoma humano constitui a base da unidade fundamental de todos os membros da família humana bem como de sua inerente dignidade e diversidade. Num sentido simbólico, é o patrimônio da humanidade. Artigo 2 a) A todo indivíduo é devido respeito à sua dignidade e aos seus direitos, independentemente de suas características genéticas. b) Esta dignidade torna imperativa a não redução dos indivíduos às suas características genéticas e ao respeito à sua singularidade e diversidade. Declaracão Universal sobre o Genoma Humano 11 de Novembro de 1997
  10. 10. Declaracão Universal sobre o Genoma Humano Art. 1º Os dados genéticos NÃO POR FINALIDADE OBJETIVOS MERAMENTE ECONÔMICO-FINANCEIROS, mas, FUNDAMENTALMENTE ao MELHOR DESENVOLVIMENTO DO HOMEM E DA SOCIEDADE. Art. 2º Os direitos fundamentais do ser humano, convencionados pela Organização das Nações Unidas e por quase todo o mundo, NÃO PODEM SER DESPREZADOS EM RAZÃO DO PROGRESSO BIOTECNOLÓGICO CIENTÍFICO. Art. 4º O genoma humano EM SEU ESTADO NATURAL NÃO DEVE DAR LUGAR A GANHOS FINACEIROS.
  11. 11. Declaracão Universal sobre o Genoma Humano O GENOMA HUMANO É UM PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE.
  12. 12. Declaracão Universal sobre o Genoma Humano O Brasil é Signatário.
  13. 13. GINA 2008 - George W. Bush Estados Unidos Legislação do Genoma no Mundo Genetic Information Nondiscrimination Act Tem por princípio regular atos relacionados a Seguro e Relação de trabalho, vedando a discriminação baseada em informações do Genoma do cidadão.
  14. 14. Alemanha Banco de dados com informações genéticas de todas as pessoas condenadas por crimes de homicídio, Estupro, Agressão Sexual, Abuso, Corrupção de Menores e demais delitos de gravidade. Inglaterra Iniciou um trabalho de coleta de material com um princípio parecido com o germânico, onde coleciona dados genèticos de pessoas que cometeram crimes. Legislação do Genoma no Mundo Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina Repúdio a Dignidade e Discriminação. Portugal
  15. 15. = Repúdio Discriminação + Similaridade de Legislações Existentes Tendência Mundial de Uniformidade com intuito de afastar o Efeito Discriminatório. Preservação da Dignidade.
  16. 16. A INTIMIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, sem ela não há como haver dignidade. É uma manifestação do ser enquanto cidadão que decorre de seu direito à vida e à liberdade que, além de pressupostos basilares jurídicos de caráter universal. Tanto o é que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia Geral da O.N.U. de 10 de dezembro de 1948, traz estampada em seu preâmbulo a necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana e proclama em seus artigos iniciais o direito à intimidade pessoal, familiar, epistolar e de domicílio. Declaração Universal dos Direitos do Homem
  17. 17. Autonomia Consentimento Solidariedade Intimidade Privacidade Equidade Declaração Universal dos Direitos do Homem DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA +
  18. 18. O Brasil é Signatário. Declaração Universal dos Direitos do Homem
  19. 19. Sendo a DIGNIDADE HUMANA UM DIREITO FUNDAMENTAL constitucionalmente prevista a intimidade é INALIENÁVEL, IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL; deve ser respeitada, inclusive pelos órgãos governamentais. A Dignidade no contexto Constitucional
  20. 20. O progresso da ciência e da tecnologia devem se adequar ao direito, não o contrário. A Dignidade no contexto Constitucional
  21. 21. O progresso da ciência e da tecnologia devem se adequar ao direito, não o contrário. A Dignidade no contexto Constitucional
  22. 22. Irrenunciáveis Ínsitos. O titular jamais poderá renunciar aos seus direitos, por força de que não podem violar a dignidade humana. Característcas do Direito Personalíssimo
  23. 23. Indisponibilidade São direitos que seu titular não poderá dispor de modo algum; alienando, transferindo, pois etão fora do comércio e não possuem precificação. “Extrapatrimonias” sob o conceito do Direito Português. Característcas do Direito Personalíssimo
  24. 24. Imprescritibilidade São direitos inconciliáveis, por sua própria natureza, com o instituto da prescrição, e, por isso, inatacáveis em relação ao tempo. Característcas do Direito Personalíssimo
  25. 25. Não Limitação Os direitos da personalidade não são taxativos, mas, sim, cláusula aberta, a qual podem ser acrescidos novos direitos. Característcas do Direito Personalíssimo
  26. 26. Indiscutívelmente, conforme demonstrado, as características de cada cidadão a ele pertence e tal questão se incorpora como um direito personalíssimo. Ademais, a divulgação a tais dados não só interferem ao próprio cidadão, mas, também, seus ascendentes, descendentes e colaterais. Trata-se, inquestinávelmente de um direito personalíssimo, e assim sendo, absolutamente inalienável. Não sendo alienável, estas informações não servem como elemento de troca com finalidade na redução ou majoração do seguro; implicando em ilegalidade. Conclusão
  27. 27. Ademais, como já demonstrado, há um concenso sobre os riscos de discriminação e a criação de grupos humanos isolados em função de suas características genéticas. O governo americano, adotou uma postura ativa e regulamentou a indisponibilidade destas informações para efeito de seguro e relações trabalhistas. Conclusão
  28. 28. PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO paminhoto@minhoto.com.br MINHOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Rua Joaquim Távora, 832 Vila Marina – São Paulo +55 11 5549.5333

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