Revista Síntese Direito Admisnitrativo #63

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Revista Síntese Direito Admisnitrativo #63

  1. 1. Revista SÍNTESE Direito Administrativo
  2. 2. Carta do Editor Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Administrativo abordamos,no Assunto Especial, o tema “Licitação – Serviço Singular”. Serviço singular é aquele realizado por profissional que comprove asua habilidade técnica que o credencia para o objeto a ser contratado. Étema pacificado em nossa jurisprudência que, para a contratação de serviçocom natureza singular, não se faz necessária a realização do procedimentolicitatório. Ocorre que muitos profissionais não conseguem comprovar a singula-ridade do serviço, e, neste caso, a licitação é obrigatória. Para compor o Assunto Especial selecionamos dois acórdãos na ínte-gra e o artigo elaborado por Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola, intitula-do “Serviço Singular Não Se Licita! A Jurisprudência”. Além do ementáriocriteriosamente selecionado, trazendo, assim, posições diversas dos nossosTribunais. Um trecho do artigo que compõe o assunto especial ilustra bem aideia de serviço singular: Serviço singular é aquele pessoal ou personalíssimo da pessoa queo executa. É o dotado de matiz característica do autor, por isso inimitávelpor vezes, até mesmo pelo próprio autor. É o trabalho irrepetível, artesanaldentro da sua essencial intelectualidade, de fatura incomum e restrita àsideias que perpassam a mente do autor naquele exato momento e naquelacircunstância toda particular. Na parte geral, publicamos: – cinco artigos, sobre temas atrelados ao Direito Administrativo; – nove acórdãos na íntegra (TRF 1ª R., TRF 2ª R., TRF 3ª R., TRF 4ª R., TRF 5ª R., TJMG, TJSC, TJSP e TST); – ementário com os respectivos valores agregados. Já, na Seção Especial, contamos com duas seções, quais sejam, Estu-dos Dirigidos e Parecer. Tenham todos uma ótima leitura!!! Liliana Vieira Polido Diretora Editorial
  3. 3. SumárioAssunto EspecialLICITAÇÃO – SERVIÇO SINGULARDOUTRINA1. Serviço Singular Não Se Licita! A Jurisprudência Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola ...........................................................7JURISPRUDÊNCIA1. Acórdão na Íntegra (STJ) ...........................................................................192. Acórdão na Íntegra (TRF 5ª R.) .................................................................283. Ementário .................................................................................................33Parte GeralDOUTRINAS1. A Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública – Considerações sobre a Prescrição e a Decadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil Hidemberg Alves da Frota ........................................................................392. Gestão Democrática das Cidades Victor Aguiar Jardim de Amorim ..............................................................563. Alterações nos Planos Coletivos por Adesão: Análise da Constitucionalidade e Legalidade das Resoluções Normativas nºs 195, 200 e 204 da ANS Luiz Eugenio Scarpino Junior ...................................................................684. Controle Judicial da Substância do Ato Administrativo: Questões sobre Mérito, Discricionariedade e Conceitos Indeterminados Tércio Aragão Brilhante ...........................................................................855. A Responsabilização dos Dirigentes de Partidos Políticos por Atos de Improbidade e a Lacuna Legal Quanto à Prescrição Carlos Henrique Rodrigues da Silva .........................................................99JURISPRUDÊNCIAACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região ..................................................1102. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ..................................................1173. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ..................................................1224. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ..................................................134
  4. 4. 5. Tribunal Regional Federal da 5ª Região ..................................................1386. Tribunal de Justiça de Minas Gerais .......................................................1447. Tribunal de Justiça de Santa Catarina .....................................................1488. Tribunal de Justiça de São Paulo ............................................................1609. Tribunal Superior do Trabalho ...............................................................162EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA1. Ementário de Jurisprudência de Direito Administrativo ..........................166Seção EspecialESTUDOS DIRIGIDOS1. O Fundeb e os Mínimos Constitucionais da Educação Flavio C. de Toledo Jr. ...........................................................................200PARECER1. Tabela de Honorários Instituída pela Lei nº 8.906/1994 para Ser Observada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Incompetência dos Órgãos Disciplinadores da Concorrência Econômica para Interferir na Remuneração do Advogado – Advocacia Não É Mercancia – Honorários Advocatícios Não Estão Sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor – Parecer Ives Gandra da Silva Martins ..................................................................210Clipping Jurídico..............................................................................................221Resenha Legislativa..........................................................................................229Bibliografia Complementar .................................................................................231Índice Alfabético e Remissivo .............................................................................232Normas Editoriais para Envio de Artigos ................................................................237
  5. 5. Assunto Especial – Doutrina Licitação – Serviço SingularServiço Singular Não Se Licita!A Jurisprudência IVAN BARBOSA RIGOLIN Advogado em São Paulo. GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela UNIFMU. Autora de livros e de diversos artigos sobre temas de Direito Administrativo e Ambiental. I – Este despretensioso trabalho que compendia decisões judiciais ede contas versa sobre um tema de absoluta relevância e atualidade no Di-reito público, tanto para as autoridades envolvidas quanto para os execu-tores contratados, e tem sido explorado pela doutrina e decidido de formacontundente e, pelo visto, definitiva pela jurisprudência superior, tudo nosentido de que serviços singulares não se licitam, pela própria ilogicidadeda ideia em si. Parece claro que não se licitam coisas diferentes, na medida em quenão se comparam realidades desiguais, que não tenham um forte e definiti-vo denominador comum que lhes permita serem comparadas entre si. Não se confronta a oferta de um parecer de um autor pelo de outro,que seguramente será por inteiro diverso em forma, conteúdo, abrangência,escopo e pretensão. Não se compara a oferta de um projeto de lei de organização ad-ministrativa da lavra de determinado publicista com o da lavra de outro, aser por certo concebido de modo diametralmente oposto e a ser dotado deconteúdo radicalmente diferente, do início ao fim, raciocínio a raciocínio,construção após construção. Existe, sem dúvida, entretanto, quanto a isso, um pequeno dissensodentro da minoria dos aplicadores do Direito e, por esse motivo, se faz con-veniente ventilar de novo a matéria neste artigo – ainda que já crivada peloPoder Judiciário –, na esperança de que pouca, ou desejavelmente nenhu-ma, dúvida conceitual persista sobre o tema.
  6. 6. Parte Geral – DoutrinaA Natureza Jurídica do Prazo para o Exercício do Poder Disciplinarda Administração Pública – Considerações sobre a Prescrição e aDecadência na Teoria Geral do Direito Administrativo e do Direito Civil HIDEMBERG ALVES DA FROTA Advogado, Pesquisador em Direito Público e em Direitos da Personalidade. Autor da obra O Princípio Tridimensional da Proporcionalidade no Direito Administrativo: Um Estudo à Luz da Principiologia do Direito Constitucional e Administrativo, Bem Como da Jurisprudência Brasi- leira e Estrangeira (Rio de Janeiro, 2009, 286 p.).RESUMO: Este artigo analisa a natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar daAdministração Pública, conceitua a decadência da potestade disciplinar e distingue a prescrição dadecadência nas Teorias Gerais do Direito Administrativo e Civil.PALAVRAS-CHAVE: Decadência disciplinar; prescrição e decadência administrativas; prescrição edecadência civis.ABSTRACT: This article examines the legal deadline for the exercise of disciplinary powers of thePublic Administration, defines the decay of the disciplinary power and distinguishes between pres-cription and decay in the General Theories of Administrative Law and Civil Law.KEYWORDS: Disciplinary decay; administrative prescription and decay; civil prescription and decay.SUMÁRIO: Introdução; 1 Direito administrativo positivo; 1.1 Estatutos dos Servidores Públicos daUnião e dos Estados-membros; 1.2 Legislação funcional da Península Ibérica e da América do Sulhispânica; 2 A decadência disciplinar; 3 A prescrição e a decadência na teoria geral do direito admi-nistrativo; 4 A prescrição e a decadência na teoria geral do direito civil; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO O presente trabalho doutrinal analisa a natureza jurídica do prazopara o exercício do poder disciplinar da Administração Pública. Após o exame da legislação funcional da União e dos Estados-mem-bros brasileiros, assim como da Península Ibérica e da América do Sul his-pânica, explicita-se o conceito de decadência disciplinar, em repulsa à vin-culação da potestade disciplinar ao instituto da prescrição. Uma vez firmado o posicionamento de que a referência, pelo DireitoPositivo pátrio e estrangeiro, à prescrição disciplinar consiste, em verdade,
  7. 7. Parte Geral – DoutrinaGestão Democrática das Cidades VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás, Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde, Especialista em Direito Processual Civil pela Univer- sidade do Sul de Santa Catarina, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitu- cional, Ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2009- 2010), Analista Legislativo do Senado Federal, Advogado e Consultor Jurídico.RESUMO: A partir da análise dos elementos do atual sistema constitucional, relativo à participaçãopopular nas diversas instâncias de poder e das regulamentações concernentes à política urbana, per-cebe-se a instituição de uma nova cultura política que preza pela coparticipação de todos os agentese atores responsáveis pelo desenvolvimento da cidade. Reconhecendo-se a cidade como um espaçocontraditório por excelência, possibilitando constantes confrontos, há que se considerar a cidade comoespaço de construção democrática, de forma a assegurar a plena participação de todos os setores dasociedade nas políticas públicas de importância relevante. Deve-se compreender que o cumprimentodas funções sociais da cidade não será completo sem o envolvimento pró-ativo da população. A garantiade participação política é pressuposto para a emancipação cidadã, possuindo o condão de evidenciar àpopulação a consciência da importância de sua participação na transformação da realidade da cidade.PALAVRAS-CHAVE: Planejamento urbano; hermenêutica constitucional; Estatuto da Cidade; gestãodemocrática.ABSTRACT: From the analysis of the elements of the current constitutional system relative to the popu-lar participation in the diverse instances of power and of the regulations related to the urban politics, itis perceived institution of a new culture politics that involves the co-participation of all the responsibleagents and actors for the development of the city. Recognizing it city as a contradictory space par excel-lence, making possible constant confrontations, has that if to consider the city as space of democraticconstruction, of form to assure the full participation of all the sectors of the society in the public politicsof excellent importance. It must be understood that the fulfillment of the social functions of the citywill not be complete without the involvement pro-asset of the population. The participation guaranteepolitics is estimated for the emancipation citizen, evidencing to the population the conscience of theimportance of its participation in the transformation of the reality of the city.KEYWORDS: Urban planning; constitutional hermeneutics; statute of the city; democratic mana-gement.SUMÁRIO: Introdução; 1 A cidade como ator social e fator de viabilização do desenvolvimento de-mocrático; 2 Da gestão democrática como instrumento previsto no estatuto da cidade; Conclusão;Referências.
  8. 8. Parte Geral – DoutrinaAlterações nos Planos Coletivos por Adesão: Análise daConstitucionalidade e Legalidade das Resoluções Normativasnºs 195, 200 e 204 da ANS LUIZ EUGENIO SCARPINO JUNIOR Advogado, Pós-Graduado em Gerente de Cidades/FAAP, Pós-Graduado em Direito Eleitoral, Pós-Graduando em Gestão Jurídica de Empresas/Unesp-Franca, Graduando em Administra- ção Pública – Universidade Federal de São João Del-Rei.RESUMO: Objetiva o presente estudo analisar o impacto ocasionado por conta das Resoluções Nor-mativas nºs 195, 200 e 204 emitidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos contratoscoletivos por adesão vigentes, sob a ótica da ordem jurídica brasileira (Constituição Federal, Lei daANS, Lei dos Planos de Saúde, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil).PALAVRAS-CHAVE: ANS; resoluções normativas; alteração; planos coletivos por adesão; ato jurídicoperfeito; irretroatividade.SUMÁRIO: Preâmbulo; I – Breves considerações sobre as Resoluções Normativas nºs 195, 200 e204 da ANS; II – Das disposições nas resoluções acerca dos contratos coletivos por adesão; II.1 Dopoder normativo da ANS; II.2 Dos contratos coletivos firmados anteriormente x ato jurídico perfeito;II.3 Das implicações em legislações infraconstitucionais; II.3.1 Da Lei dos Planos de Saúde; II.3.2 DoCódigo de Defesa do Consumidor; II.3.3 Do Código Civil; Conclusão; Referências.PREÂMBULO A Agência Nacional da Saúde (ANS) é um aparato do Poder Públicocom a finalidade de cuidar das questões relacionadas à saúde complemen-tar, notadamente planos de saúde privados. Dentro do seu poder regulamentar, a ANS expede uma série de regu-lamentações e, entre elas, estudar-se-ão aquelas que interferem nos contra-tos vigentes, sobretudo nos coletivos por adesão. Objetiva o presente estudo analisar o impacto ocasionado por contadas Resoluções Normativas nºs 195, 200 e 204 emitidas pela Agência Na-cional de Saúde Suplementar nos contratos coletivos por adesão vigentes,sob a ótica da Constituição Federal, e outras legislações cogentes (Lei dosPlanos de Saúde, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil). No decorrer do trabalho, será apontado, de maneira crítica, como asalterações empreendidas pela ANS estão em dissonância com as leis – um
  9. 9. Parte Geral – Jurisprudência – Acórdão na ÍntegraControle Judicial da Substância do Ato Administrativo: Questõessobre Mérito, Discricionariedade e Conceitos Indeterminados TÉRCIO ARAGÃO BRILHANTE Procurador Federal, Mestrando em Direito Constitucional.RESUMO: O direito administrativo se vê às voltas, desde sempre, com a indagação de se saber atéonde pode ir o Poder Judiciário no exame dos atos da Administração Pública. As variadas respostasa essa indagação são pontuadas por intricados debates sobre as categorias do mérito do ato admi-nistrativo, discricionariedade e conceitos indeterminados. Por meio de revisão de literatura nacionale estrangeira, buscar-se-á neste artigo apresentar soluções para a definição de cada uma dessascategorias e as relações existentes entre elas. Traçadas essas premissas, enfrentar-se-á a questãocentral do texto: pode o Poder Judiciário analisar a substância do ato administrativo?PALAVRAS-CHAVE: Controle judicial; mérito; discricionariedade; conceitos jurídicos indeterminados.ABSTRACT: The administrative law finds itself concerned, since ever, with the question of how far itcan go up to the Judiciary Branch in the examination of the acts of public administration. The answersto this question are vary and punctuated by intricate debates about the categories of administrativeact’s merits, discretion and indeterminate concepts. Through the review of national and foreign lite-rature, it is hoped that this article will present solutions for the definition of each of these categoriesand the relationships between them. Since these premisses were stablished, it will be faced the cen-tral question of the text: the Judiciary Branch can review the substance of the administrative act?KEYWORDS: Judicial review; merits; discretion; indeterminate concepts.SUMÁRIO: 1 Por um acordo de premissas; 2 Mérito; 3 Discricionariedade; 4 Conceitos jurídicosindeterminados; 5 A indeterminação dos conceitos pode ser solucionada por discricionariedade?Não; 6 O Judiciário pode examinar o mérito do ato administrativo? Sim; Conclusão; Referências.1 POR UM ACORDO DE PREMISSAS Antes de se avançar, é necessário que seja estabelecido um acordo depremissas1 entre este autor e os leitores do texto, a fim de evitarmos confu-sões de entendimentos desnecessárias e cansativas.1 Comentando o método utilizado por Platão nos diálogos socráticos, Hadot (2008, p. 99) nos mostra como se dava a busca pelo logos embasada em acordos entre os interlocutores: “A dialética platônica não é um exer- cício puramente lógico. Ela é, antes de tudo, um exercício espiritual que exige dos interlocutores uma ascese, uma transformação deles mesmos. Não se trata de uma luta entre indivíduos na qual o mais hábil imporá seu ponto de vista, mas de um esforço realizado em comum por dois interlocutores que querem estar de acordo com as exigências racionais do discurso sensato, do logos”.
  10. 10. Parte Geral – DoutrinaA Responsabilização dos Dirigentes de Partidos Políticos por Atos deImprobidade e a Lacuna Legal Quanto à Prescrição CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA Bacharel em Direito, Servidor do Ministério Público Federal, Pós-Graduado em Direito Proces- sual Civil, Pós-Graduando em Direito e Processo Eleitoral.RESUMO: O presente trabalho trata de dois assuntos que não são muito bem trabalhados pela dou-trina brasileira, quais sejam, a responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos deimprobidade e a problemática relativa ao seu prazo prescricional. O objetivo do estudo é fazer umaanálise, ainda que perfunctória, das reais implicações dos atos, comissivos ou omissivos, praticadospelas pessoas que comandam os partidos políticos, no campo da improbidade administrativa, alémde enfrentar a questão da prescrição, em face da lacuna existente na Lei nº 8.429/1992. Com a finali-zação da pesquisa em tela, constatou-se que os dirigentes dos partidos políticos estão efetivamentesujeitos às sanções fixadas na Lei de Improbidade Administrativa, bem como, no que toca ao prazoprescricional, este deve ser contado a partir do ato praticado ou, no caso de conduta omissiva, apartir do final do prazo legal estipulado para a sua prática.PALAVRAS-CHAVE: Improbidade administrativa; partidos políticos; prescrição.SUMÁRIO: Introdução; 1 Responsabilização dos dirigentes dos partidos políticos por atos de impro-bidade administrativa; 2 Prescrição; Conclusão; Referências.INTRODUÇÃO Após o advento da Lei nº 8.429/1992, a doutrina pátria desandou a sepronunciar sobre quase tudo acerca do tema da improbidade administrati-va, esclarecendo, nesse contexto, diversos conceitos e construindo teses dasmais variadas possíveis. Todavia, salvo raríssimas exceções, não cuidou de enfrentar as duasquestões que são objeto do presente trabalho, talvez até em razão da quasefurtividade com que agem os partidos políticos: a possibilidade de respon-sabilização dos dirigentes dos partidos políticos por atos de improbidadeadministrativa e a prescrição referentes a esses mesmos atos. Após pesquisa nos principais Tribunais desse País, também não seencontraram decisões que tenham enfrentado o tema de frente, destacando--se, a bem da verdade, apenas alguns casos em que a questão foi debatidade forma tangencial.
  11. 11. Seção Especial – Estudos DirigidosO Fundeb e os Mínimos Constitucionais da Educação FLAVIO C. DE TOLEDO JR. Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.SUMÁRIO: 1 O modelo brasileiro de financiamento da educação; 2 Ganhos e perdas do Fundeb; 3 Aapuração simplificada do artigo 212 da Constituição; 4 A apuração das duas vinculações do Fundeb(remuneração do magistério e despesa total); 5 Os repasses financeiros às contas bancárias daManutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.1 O MODELO BRASILEIRO DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO Tal como acontece desde 1934, a atual Constituição estabelece ummínimo de despesa no ensino básico, a incidir sobre a receita que, de longe,predomina na arrecadação estatal: a que provém dos impostos, quer os dire-tamente coletados, quer os transferidos por outros níveis de governo. Na Educação, a União deve empregar nunca menos que 18% daque-la receita; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam despendertaxa maior: no mínimo, 25% da aludida base de cálculo (art. 212 da CF). Ressalte-se que, em alguns Estados e Municípios, as Constituições eLeis Orgânicas determinam percentual maior. É o caso do Estado de SãoPaulo, que, todo ano, necessita investir 30% na manutenção e desenvolvi-mento do ensino. Em tal situação, tem-se visto a derrubada judicial daquelas taxas en-grandecidas, sob o argumento de que o planejamento orçamentário é lideprivativa do Executivo, não cabendo aos Legislativos, nas Cartas locais, ele-var, por conta própria, a despesa orçamentária. Dito de outro modo, talescopo há de sempre ser iniciado no Poder que planeja o uso do dinheiropor ele mesmo arrecadados: o Executivo (art. 165 da CF). Na busca de mais eficiência no uso dos recursos pertencentes ao en-sino, o legislador constituinte derivado, mediante duas emendas, prescre-veu novos critérios para distribuir parte das transferências constitucionaisde impostos. Veio daí que, dispondo de maior número de alunos matriculados,certos níveis de governo foram beneficiados com mais repasse de FPM,FPE, ICMS e IPI/Exportação; em contraposição, os entes federados commenor rede própria passaram a sofrer perdas naquelas transferências in-
  12. 12. Seção Especial – ParecerTabela de Honorários Instituída pela Lei nº 8.906/1994 para SerObservada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Incompetênciados Órgãos Disciplinadores da Concorrência Econômica paraInterferir na Remuneração do Advogado – Advocacia Não ÉMercancia – Honorários Advocatícios Não Estão Sujeitos ao Códigode Defesa do Consumidor – Parecer IVES GANDRA DA SILVA MARTINS Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Constitucional.CONSULTA Consulta-me a Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados doBrasil sobre a competência da Secretaria de Direito Econômico para alteraro art. 22, inciso II, da Lei nº 8.906/1994, tornando os “honorários mínimosobrigatórios” como referenciais, com base no Código de Defesa do Consu-midor, promulgado quatro anos antes (Lei nº 8.078/1990). Consulta mais, se a Secretaria, órgão subordinado ao Ministério daJustiça, sem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade– a menos que o proponente fosse o Presidente da República –, teria com-petência para controlar e fiscalizar as atividades da OAB, cuja legitimidadeativa é plena para tais ações de controle concentrado e que constitui um dostrês pilares da Administração da Justiça, ao lado do próprio Poder Judiciá-rio e do Ministério Público, com expressa competência determinada na leimaior, o que não ocorre com a Secretaria Nacional de Direito Econômico ecom o Conselho Administrativo de Direito Econômico, órgãos de descentra-lização administrativa, originários de legislação ordinária. Por fim, consulta se a tabela da OAB, que segue rigorosamente odisposto na Lei nº 8.906/1994, pode ser alterada por força da vontade doreferido órgão do Executivo ou se deve continuar sendo observada.RESPOSTA Algumas rápidas considerações preliminares se fazem necessárias.
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