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Curso Promoção do Envolvimento dos Homens na Paternidade e no Cuidado, na Comunidade de Práticas

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  1. 1. Concernente à área da saúde, as principais referências legais e de políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de violência, nas suas diferentes faixas etárias, são as seguintes:
  2. 2. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei 10.778/2003 - Institui a notificação compulsória de violência contra a mulher. Portaria 936 do Ministério da Saúde, de 19 de maio de 2004 – Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.
  3. 3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – 2004. Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Política Nacional de Promoção da Saúde – 2006 (3ª. Ed.: 2010).
  4. 4. Portaria 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011 – Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
  5. 5. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes (3ª. Ed.: 2012). Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
  6. 6. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes (3ª. Ed.: 2012). Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

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