As principais referências legais e políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de violência são: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e normas do Ministério da Saúde sobre notificação compulsória de violência, rede de prevenção e atendimento integral de vítimas de violência sexual.

1. Concernente à área da saúde, as principais referências legais e de
políticas públicas para o atendimento de mulheres em situação de
violência, nas suas diferentes faixas etárias, são as seguintes:

2. Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.
Lei 10.778/2003 - Institui a notificação compulsória de violência
contra a mulher.
Portaria 936 do Ministério da Saúde, de 19 de maio de 2004 –
Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da
Violência e Promoção da Saúde e a implantação e implementação
de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.

3. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – 2004.
Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Política Nacional de Promoção da Saúde – 2006 (3ª. Ed.: 2010).

4. Portaria 104 do Ministério da Saúde, de 25 de janeiro de 2011 –
Define as terminologias adotadas em legislação nacional,
conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde
pública de notificação compulsória em todo o território nacional e
estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos
profissionais e serviços de saúde.

5. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos
Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes
(3ª. Ed.: 2012).
Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e
integral de pessoas em situação de violência sexual.

6. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos
Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes
(3ª. Ed.: 2012).
Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e
integral de pessoas em situação de violência sexual.