Direitos da Pessoa com Deficiência

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Encontro com Prefeitos (http://bit.ly/encontro-com-prefeitos)
Painel 3: Inclusão e proteção social
Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Linamara Rizzo Battistella

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Direitos da Pessoa com Deficiência

  1. 1. “Encontro do Governo do Estado de São Paulo com os Prefeitos Paulistas” Linamara Rizzo Battistella Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência 14/03/2012
  2. 2. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo I – 1948 ...em nenhuma época como hoje, a luta pelo direito se identifica tanto com a própria defesa da civilização e do desenvolvimento humano. Franco Montoro 13/9/1998 – Folha de São Paulo.
  3. 3. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. Declaração Universal dos Direitos Humanos - Artigo XXIAcesso: O significado da cidadania plena as pessoascom deficiências.DECRETO Nº 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 –Regulamenta a Lei Nº 7.853 de 24 de outubro de 1989, dispõesobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa comDeficiência, consolida as normas de proteção e dá outrasprovidências.A Lei 10.048/2000, que dá prioridade deatendimento às pessoas que especifica.A Lei 10.098/2000, que estabelece as normas geraise os critérios básicos para a promoção daacessibilidade das pessoas com deficiência ou commobilidade reduzida.
  4. 4. Convenção da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaArtigo 9A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver comautonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida,os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas paraassegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com asdemais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação ecomunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação ecomunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos oupropiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural.(Decreto Legislativo nº 186 de Julho/2008)
  5. 5. Educação“Para as crianças com deficiência, como para todas as crianças, a educaçãoé vital em si mesma, mas também instrumental para sua participação naempregabilidade e outras áreas da atividade social.” Relatório MundialSobre a Deficiência, 2011.
  6. 6. • Número de alunos com deficiência matriculados nas escolas do Estado deSão Paulo por rede de ensino / 2012 Rede de Ensino Classes especial Com apoio Sem apoio Estadual - OUT 242 Estadual - SE 807 13.175 39.865 Municipal 6.397 22.829 33.555 Particular 40.127 940 7.863 TOTAL 47.331 36.944 81.525 • Número de Escolas com acessibilidade no Estado de São Paulo: Rede de Ensino Escolas Estadual - OUT 17 Estadual - SE 1.386 Municipal 306 Particular 308 TOTAL 2.017
  7. 7. Investimentos em obras: Situação Período Quantidade Custo Acessibilidade 2002 a 2006 673 R$ 239.427.206,26 concluídas* Executadas 2007 a 2012 336 R$ 903.427.206,26 Em andamento ou ─ 1.821 R$ 707.940.078,51 prevista TOTAL ─ 2.830 R$ 1.850.794.491,03 * Incluindo prédios municipalizados após obras de acessibilidade
  8. 8. HabitaçãoDecreto nº 53.485/08Institui, no âmbito daAdministração Centralizada eDescentralizada do Estado de SãoPaulo, a política de implantação doconceito de desenho universal naprodução de habitação de interessesocial
  9. 9. Princípios acolhidos pela Secretaria da Habitação doEstado de São Paulo:• Sensibilizar os profissionais e entidades que já intervêm no campo da habitação para a aplicação do Desenho Universal;• Manter o atendimento à Lei Estadual nº 10.844/01, que estabelece destinação de 7% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência;• Atender às diretrizes do Desenho Universal em 100% dos novos projetos de tipologias habitacionais;• Elaborar um plano de ação para implementação do Desenho Universal na SH/CDHU;
  10. 10. Unidades Habitacionais contempladas peloDesenho Universal a partir de 2010: Situação Nº Empreendimento Nº de Unidade Habitacional Em andamento 104 9801 A iniciar em 2012 13 1365A iniciar 2012/2013 63 9428
  11. 11. Unidades habitacionais destinada à famílias com pessoas com deficiênciano período de jan/2001 a jul/2012: TOTAL Demanda Nº Uhs Nº Atendidos %Associação de Mutirantes 24.646 868 3,5%Carta de Crédito - Reassentamento Habitacional 189 0,0%idosos - república Melhor Idade 66 8 12,1%Grupo Alvo Fechado 1.550 36 2,3%Grupo Alvo Fechado - Assentamento ITESP 185 3 1,6%Grupo Alvo Fechado - SSP/SP 150 6 4,0%Inscrito - Loteamento 343 15 4,4%Inscrito - Programa Lotes Próprios 185 1 0,5%Parceria com Associações e Cooperativas/Crédito Associado 160 2 1,3%Reassentamento Habitacional 33.844 1.036 3,1%Reassentamento Habitacional - Convênio COHAB-SP 1.164 44 3,8%Reassentamento Habitacional - Programa de Atuação em Cortiços 1.605 100 6,2%Sorteio 95.453 7.294 7,6%Sorteio / Reassentamento Habitacional 2.814 259 9,2%Total 162.354 9.672 6,0%
  12. 12. Saúde“Tornar todos os níveis de sistemas de saúde existentes mais inclusivose tornar os serviços públicos de saúde acessíveis às pessoas comdeficiência reduzirá as disparidades de saúde e as necessidades nãoatendidas”. Sumário Relatório Mundial Sobre a Deficiência, 2011
  13. 13. Departamentos Regionais de Saúde do Estado deSão Paulo, 2007 1. 2. Morumbi * Vila Mariana * 3. Ribeirão Preto DRS II/V/XV 4. São José do Rio Preto Araçatuba/Barretos/São José do Rio Preto 5. Lapa * População: 2,581 milhões/hab 6. Umarizal * 16 7. Clínicas * DRS III/VIII/XIII 4 Araraquara/Franca/Ribeirão Preto 8. Campinas População: 2,513 milhões/hab 9. São José dos Campos DRS XI - Presidente 3 Prudente DRS X/XIVPopulação: 683 mil/hab. Piracicaba/São João da Boa Vista População: 2 milhões/hab 18 DRS VII - Campinas 12 População: 3,3 milhões/hab 14 10 13 8 DRS IX – Marília População: 994 mil/hab 9 DRS XVII – Taubaté10. Marília DRS VI - Bauru 15 População: 2 milhões/hab11. Santos População: 1,5 milhões/hab 112. Jaú *13. Botucatu DRS XVI - Sorocaba 11 DRS I - Grande São Paulo População: 2 milhões/hab População: 18 milhões/hab14. Presidente Prudente DRS IV - Baixada Santista Área: 7815,9 Km ²15. Sorocaba 17 População: 1,4 milhões/hab16. Fernandópolis DRS XII - Registro17. Pariquera-Açu População: 271 mil/hab18. Mogi Mirim Investimento de 180 milhões de reais de 2008-2012
  14. 14. UNIDADE MÓVEL DA REDE LUCY MONTORO: ACESSO À ÓRTESES E PRÓTESESInvestimento: $1,2 milhõesLançada em janeiro de 2009. Criada para atender as demandas maisurgentes de fornecimento de órteses, próteses,cadeiras de rodas e meios auxiliares delocomoção em todo o Estado. Uma carreta de 15m de comprimento x2,60m de largura, com peso de 20 toneladas.
  15. 15. Procedimentos de Saúde 2012 Procedimento Frequencia ValorOficinas Terapêuticas para pessoas com deficiência intelectual 141.927 R$ 3.242.186,32Atendimento na estimulação neuropsicomotora para pessoas 1.803.118 R$ 27.518.987,86com deficiência intelectualProcedimento Implante Coclear 373 R$ 16.426.848,37Procedimentos de Colostomia / Estomia 1.190.362 R$ 13.576.650,60Próteses Auditivas 40.782 R$ 30.352.675,00Procedimento da Reabilitação Visual 4.705 R$ 243.944,36Atendimento em Reabilitação Física 767.137 R$ 16.570.037,50Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção 36.301 R$ 16.824.101,20
  16. 16. Toda pessoa tem direito ao trabalho, á livre escolha de emprego, acondições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra odesemprego Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo XXIII Lei das Cotas (8213/91) até 200 funcionários.......................2% de 201 a 500 funcionários...............3% de 501 a 1000 funcionários.............4% de1001 em diante funcionários.......5%
  17. 17. •116 000 Trabalhadores com Deficiência no Estado de SP-2012•Distribuição das Deficiências no Cumprimento da Lei de Cotas : Ano Física Auditiva Visual Intelectual Múltipla Reabilitados 2006 42,00% 44,00% 4,80% 2,10% 1,40% 5,70% 2007 37,30% 47,90% 5,60% 2,20% 0,70% 6,30% 2008 41,60% 42,30% 5,60% 3,90% 0,20% 6,40% 2009 40,50% 40,10% 6,00% 3,90% 0,10% 9,40% 2010 47,01% 34,91% 5,29% 3,20% 0,70% 8,90% 2011 43,96% 32,16% 6,41% 3,77% 0,38% 13,32% •Total de Pessoas com Deficiência Ocupadas com carteira de trabalho assinada – IBGE 2010 – 3.745.348; •Pessoas com Deficiência no Serviço Público Estadual 8.462.
  18. 18. Mobilidade Urbana Condições de Acesso a bens, produtos e serviços•O Governo de São Paulo garante a isenção do ICMS para a compra de veículospara pessoas com deficiência.•O Governador Geraldo Alckmin determina que a acessibilidade seja colocadano transporte sobre rodas , trilhos e aéreos – aeroportos regionais operadospelo Departamento Aeroviários do Estado de São Paulo- DAESP.
  19. 19. Metrô:• Todas as 64 estações são acessíveis e contam com: 27 elevadores e 25 plataformas elevatórias verticais;  Sinalização visual de alerta nos degraus (pente amarelo) em escadas rolantes;  Sistema de comunicação para solicitação de auxílio e informações e atendimento em Libras (em andamento);  Instalação de comunicação visual, sinalização (Braille) e pisos táteis;  Instalação de mapas táteis (em andamento); 4 milhões de pessoas/dia
  20. 20. CPTM:• Em 1992 - assume os sistemas de trens da Região Metropolitana de São Paulo operados pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU (Superintendência de Trens Urbanos de São Paulo – STU/SP) e pela Ferrovia Paulista S/A – Fepasa;• Atua em 22 municípios;• Possui 6 linhas;• Atende 2,6 milhões de pessoas/dia• Composta por 89 estações sendo 38 acessíveis;
  21. 21. EMTU:• Atua em 67 municípios;• Atende 2,5 milhões de pessoas/dia;• Possui 820 linhas;• Frota possui 2781 ônibus acessíveis;• 12 Terminais sendo 6 acessíveis;• A frota de veículos do Ligado conta com 150 carros em São Paulo, e em breve, serão 20 carros em Campinas;
  22. 22. AMBULIFIT : Elevadores para acesso de Pessoa com Deficiência aoavião.Os 07 equipamentos "ambulifts" serão entregues nos aeroportos de:Ribeirão Preto(2) , São José do Rio Preto (1), Presidente Prudente (1),Araçatuba (1), Marília (1) e Bauru (1), sendo que a entrega doprimeiro "ambulift" está prevista para o dia 25/03 na cidade de SãoJosé do Rio Preto e os demais a cada 60 dias.
  23. 23. Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive alimitação razoável das horas de trabalho e fériasperiódicas remuneradas Declaração Universal dos Direitos Humanos – Artigo XXIV Cadeira Anfíbia Academia Acessível
  24. 24. Esporte de Alto RendimentoTime São Paulo ParalímpicoLondres 2012• No quadro geral de medalhas, o Brasil ficou em 7º lugar com: 21 medalhas de ouro; 14 medalhas de prata; 08 medalhas de bronze; • O Time São Paulo foi responsável por 60% das medalhas conquistadas: Medalha Porcentagem Ouro 77% Prata 43% Bronze 37,5%
  25. 25. O Compromisso Municipalista“Uma política verdadeira tem como centro a pessoa humana. Nãouma pessoa abstrata. Mas as pessoas concretas que constituem apopulação do país, do estado e do município.” Franco Montoro – Julho/1998
  26. 26. População Total e com deficiênciaBrasil e Estado de São Paulo -2010 Localidade População Total Pessoas com % da População Deficiência (1) com Deficiência São Paulo 41.262.199 9.344.109 22,6 Brasil 190.755.799 45.606.048 23,9Fonte: Censo Demográfico. IBGE - 2010.(1) Pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas Ano 2010 20,0% a 21,0% 21,1% a 22,6% 22,7% a 23,9% 24% ou mais Percentual de pessoas com deficiência segundo Regiões Administrativas
  27. 27. Ações no Âmbito Municipal• Acessibilidade principalmente nas rotas estratégicas, nos edifícios públicos e notransporte;• Sites acessíveis;• Escolas e creches municipais: Acessibilidade arquitetônicas; comunicacionais e atitudinais;• Empregabilidade;• Participação - Conselhos Municipais das Pessoas com Deficiência;
  28. 28. Deficiência e DesenvolvimentoSão Paulo financia a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência: Desenvolve SP- 50 Milhões Taxa de Juros Zero• Acessibilidade;• Mobiliário Urbano;• Edifícios Públicos;• Tecnologia Assistiva;
  29. 29. “A realização de um mundo mais humano não será uma dádiva dospoderosos mas a conquista dos que souberem lutar pela justiça epela liberdade.” Franco Montoro – Set/1992 Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br

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