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Carlos Neder - Revista da Bancada PT

Edição da revista da bancada do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo traz trajetória e principais projetos do deputado Carlos Neder.

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deputado                                                                                                     deputado
          Carlos Neder                 deputadoneder@terra.com.br
                                                                                                                       Carlos Neder
                                                                                                                       deputadoneder@terra.com.br




            Após denúncia de Neder,                                                                                    Projetos consistentes e
                                                                                                                     fiscalização ao Executivo
            Ministério Público processa Detran
                                                                                                                      M
            Depois de ter se destacado na cidade de São Paulo como vereador com forte atividade de fiscalização ao                       inha atuação tem se destacado tanto
            Executivo, Carlos Neder levou o mesmo ímpeto ao Legislativo estadual.                                                        no município de São Paulo, quanto
                                                                                                                                         no Estado, sempre pelo Partido dos

            Irregularidades no Detran                                                                                                    Trabalhadores.
                                                                                                                                         Na Assembleia Legislativa, atuei em      Executivo a publicar esses gastos em Diário
            A partir de denúncias recebidas e de investigações próprias, o deputado constatou                                            duas legislaturas, em períodos           Oficial.
            favorecimento de empresas de familiares de dirigentes do órgão e fraude em licitação. Apurou             distintos. O primeiro foi entre janeiro de 2005 e                 Minha volta à Assembleia Legislativa, em
            superfaturamento, tráfico de influência, além da possível relação desses ilícitos com o                  março de 2007. O segundo foi em dois períodos.               julho de 2010, ocorreu por decisão da Justiça
            financiamento eleitoral. Neder foi responsável por denúncia ao Ministério Público que resultou                  Em 2009, legislei pouco mais de dois meses.           Eleitoral, reconhecendo que a 20ª vaga de
            em Ação Civil, na qual nove delegados foram acusados de licitação fraudulenta.                           E em 2010, por decisão da Justiça, retomei ao                deputado estadual pertencia ao PT, após julgar
                                                                                                                     posto em 29 de julho, permanecendo até março                 caso de infidelidade partidária de quem o
                                                                                                                     de 2011.                                                     exercia. O julgamento reforçou a convicção da

            Sucateamento dos serviços públicos de saúde
                                                                                                                            No primeiro período, como parlamentar,                necessidade de uma reforma política no país,
                                                                                                                     apresentei inúmeros projetos e vi aprovadas                  que coloque a defesa da fidelidade partidária
                                                                                                                     i n i c i a t i va s c o m o a c r i a ç ã o d o F ó r u m   como um dos seus pontos centrais.
                Neder denunciou a má assistência aos             favorecimento às Organizações Sociais (OSs).        Suprapartidário em Defesa do SUS e da                             Nesses períodos intercalados de mandatos,
            usuários no Poupatempo; o favorecimento de           Na Assembleia, representou na Comissão de           Seguridade Social. Trata-se de uma proposta                  apresentei 62 projetos e aprovei nove iniciativas.
            médicos e psicólogos e seu envolvimento em           Fiscalização dos Contratos de Gestão das OSs        inovadora, que visa promover o envolvimento de               A mais recente é a Lei n.º 14273, de 11 de
            cobranças indevidas, em conluio com Centros          da Saúde e aprovou três alterações na Lei de        entidades da sociedade civil na coordenação e                novembro de 2010, que introduz o chamado
            de Formação de Condutores vinculados ao              Diretrizes Orçamentárias para dar mais              planejamento de suas atividades. Por meio do                 “Quesito Cor” nos sistemas de informação do
            Detran. Razão pela qual incluiu a                    transparência à origem dos recursos e dos           Fórum, decisões importantes foram levadas ao                 Estado de São Paulo.
            necessidade desta investigação na proposta           gastos realizados com as OSs.                       Executivo, como as relacionadas à infraestrutura,                 Com a Lei, as informações relativas a raça e
            de CPI do Detran e do Poupatempo. Também                 O deputado participa, ainda, da Frente          especialização e reciclagem dos profissionais da             cor dos usuários das políticas públicas
            propôs a CPI do Iamspe para apurar o uso             Parlamentar em Defesa do Iamspe e defende           saúde, salários, entre outros.                               p e r m i t i r ã o a o s g e s to r e s , e s t u d i o s o s ,
            político da instituição e a falta de aporte de       a Comissão Consultiva Mista do Iamspe -                    Na minha primeira gestão, promovi a                   movimentos e demais entidades representativas
            recursos do Tesouro estadual para o seu              CCM, na perspectiva de que ela venha a ter          investigação de denúncias de corrupção no                    que atuam contra a discriminação racial
            financiamento.                                       participação na gestão. Neder defende a             Detran e no Poupatempo, em especial                          estabelecer correlações que levem à adoção de
                O deputado denunciou o sucateamento              criação da Frente Parlamentar em Defesa dos         envolvendo o emplacamento de automóveis e                    novas medidas voltadas à justiça social e racial.
            dos serviços estaduais de saúde, o                   Institutos Públicos de Pesquisa, bem como           exames para obtenção ou renovação da CNH.                         Nesta última eleição, obtive 57.556 votos
            desrespeito aos direitos dos servidores, o           um novo formato e a democratização do               Propus, então, a instalação de uma CPI para                  que me colocaram na quinta suplência da
                                                                 Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.          investigar esses desmandos.                                  coligação para a próxima legislatura. Em 15 de
                                                                                                                            Também denunciei o caso ao Ministério                 março de 2011 assumirei mandato de vereador
                                                                                                                     Público Estadual que, em outubro de 2010,                    na capital. Esta publicação permite prestar conta
                                                                                                                     ingressou com Ação Civil Pública no Judiciário               das minhas principais ações e da minha equipe,
                             Em defesa do Parque da Água Branca                                                      para que os responsáveis fossem punidos. Da                  dando destaque para os meus projetos de lei que
               Na área de meio ambiente, Carlos Neder atua em solidariedade ao Movimento SOS Parque                  mesma forma, procurei dar transparência e                    aguardam a votação na Assembleia Legislativa.
               da Água Branca, denunciando medidas autoritárias do Executivo estadual que                            fiscalizar os gastos com as Organizações Sociais
               descaracterizam o parque.                                                                             de Saúde, mediante a inclusão de artigos na Lei              Carlos Neder
                                                                                                                     de Diretrizes Orçamentárias que obrigam o                    Deputado estadual
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cian magenta amarelo preto
deputado
          Carlos Neder                      deputadoneder@terra.com.br                                            www.carlosneder.com.br




                                                                                                                  Saúde e Meio Ambiente

         Em defesa do interesse público
                                                                                                                  -criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do
                                                                                                                  Programa Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes
                                                                                                                  Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de
                                                                                                                  Endemias do Estado; Sistema Estadual de Registro de

         e da cidadania ativa                                                                                     Câncer – Siscan; Política Pública de Acolhimento aos
                                                                                                                  Cidadãos;
                                                                                                                  -isenção de tarifas de transportes às pessoas com




            U
                                                                                                                  anemia falciforme; obrigar as unidades de saúde a
                             ma característica marcante dos mandatos parlamentares de Carlos Neder é a            manter profissional habilitado; e garantir a
                             qualidade de sua produção legislativa. São dezenas de projetos elaborados a partir   incorporação de serviços de odontologia nos hospitais
                             de discussões realizadas com os setores da sociedade neles interessados e sempre     públicos estaduais.
                             com o objetivo de atender ao interesse público.

         Por ter mesclado mandatos na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo, Neder
         trouxe para o plano estadual muitas das propostas que deram base às mais de 60 leis das quais é          Educação, Cultura e muito mais
         autor na capital, adequando-as à realidade estadual.                                                     -criação do Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais; e Programa
                                                                                                                  Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão; Programa de Incentivo à Prática de Futebol
         Outras iniciativas, porém, foram apresentadas com foco na realidade dos municípios que                   Feminino; Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas; Política de Apoio aos Arranjos
         compõem a Grande São Paulo e o interior do Estado, por meio de diálogo com a sociedade                   Produtivos Locais no Estado de São Paulo; Feira Estadual de Economia Solidária; Frente
         organizada.                                                                                              Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa; Programa Banco de Talentos e
                                                                                                                  Currículos; flexibilizar o horário dos servidores estaduais responsáveis legais por pessoas
                                                                                                                  portadoras de deficiências; e estabelecer normas para o abate de aves destinadas ao consumo.

          Segue relação dos principais projetos do deputado Carlos Neder
                                                                                                                  Proposituras aprovadas
          Projetos que aguardam votação
                                                                                                                  - Lei 14273/2010 - introduz o “Quesito Cor” no sistema estadual de informações em saúde.
                                                                                                                  - Resolução n.º 845/2005 - cria o “Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde
          Transparência pública                                                                                   (SUS) e da Seguridade Social”.
         - criação do Portal Controle Público no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Sistema de
         Transparência do Legislativo; Conselho Estadual das Cidades de São Paulo; Conselho Gestor na
         Fundação Casa(ex-Febem); Conselhos Gestores dos Parques Estaduais; Audiência Pública
         Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e sobre os
         gastos em saúde no Estado; e regulamentar Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia                      Veto do Executivo
         - regulamentação do plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular previstos na Constituição do      A Lei n.12.516/2007, que institui Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde estaduais, ainda
         Estado; estabelecer a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo                       depende de decisão do Supremo Tribunal Federal para entrar em vigor. Trata-se de um substitutivo
         orçamentário; obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento a              de Carlos Neder ao projeto do ex-deputado Roberto Gouveia (PL 851, de 1991). Mesmo tendo sido
         declarar seus bens; garantir a destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades            aprovado por unanimidade pela Assembleia, o texto foi vetado pelo Executivo. Os deputados
         comunitárias e de promoção à saúde nas unidades de saúde                                                 derrubaram o veto, mas a gestão do ex-governador José Serra recorreu ao STF, por meio de uma
                                                                                                                  Ação Direta de Inconstitucionalidade.




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Carlos Neder - Revista da Bancada PT

  • 1. deputado deputado Carlos Neder deputadoneder@terra.com.br Carlos Neder deputadoneder@terra.com.br Após denúncia de Neder, Projetos consistentes e fiscalização ao Executivo Ministério Público processa Detran M Depois de ter se destacado na cidade de São Paulo como vereador com forte atividade de fiscalização ao inha atuação tem se destacado tanto Executivo, Carlos Neder levou o mesmo ímpeto ao Legislativo estadual. no município de São Paulo, quanto no Estado, sempre pelo Partido dos Irregularidades no Detran Trabalhadores. Na Assembleia Legislativa, atuei em Executivo a publicar esses gastos em Diário A partir de denúncias recebidas e de investigações próprias, o deputado constatou duas legislaturas, em períodos Oficial. favorecimento de empresas de familiares de dirigentes do órgão e fraude em licitação. Apurou distintos. O primeiro foi entre janeiro de 2005 e Minha volta à Assembleia Legislativa, em superfaturamento, tráfico de influência, além da possível relação desses ilícitos com o março de 2007. O segundo foi em dois períodos. julho de 2010, ocorreu por decisão da Justiça financiamento eleitoral. Neder foi responsável por denúncia ao Ministério Público que resultou Em 2009, legislei pouco mais de dois meses. Eleitoral, reconhecendo que a 20ª vaga de em Ação Civil, na qual nove delegados foram acusados de licitação fraudulenta. E em 2010, por decisão da Justiça, retomei ao deputado estadual pertencia ao PT, após julgar posto em 29 de julho, permanecendo até março caso de infidelidade partidária de quem o de 2011. exercia. O julgamento reforçou a convicção da Sucateamento dos serviços públicos de saúde No primeiro período, como parlamentar, necessidade de uma reforma política no país, apresentei inúmeros projetos e vi aprovadas que coloque a defesa da fidelidade partidária i n i c i a t i va s c o m o a c r i a ç ã o d o F ó r u m como um dos seus pontos centrais. Neder denunciou a má assistência aos favorecimento às Organizações Sociais (OSs). Suprapartidário em Defesa do SUS e da Nesses períodos intercalados de mandatos, usuários no Poupatempo; o favorecimento de Na Assembleia, representou na Comissão de Seguridade Social. Trata-se de uma proposta apresentei 62 projetos e aprovei nove iniciativas. médicos e psicólogos e seu envolvimento em Fiscalização dos Contratos de Gestão das OSs inovadora, que visa promover o envolvimento de A mais recente é a Lei n.º 14273, de 11 de cobranças indevidas, em conluio com Centros da Saúde e aprovou três alterações na Lei de entidades da sociedade civil na coordenação e novembro de 2010, que introduz o chamado de Formação de Condutores vinculados ao Diretrizes Orçamentárias para dar mais planejamento de suas atividades. Por meio do “Quesito Cor” nos sistemas de informação do Detran. Razão pela qual incluiu a transparência à origem dos recursos e dos Fórum, decisões importantes foram levadas ao Estado de São Paulo. necessidade desta investigação na proposta gastos realizados com as OSs. Executivo, como as relacionadas à infraestrutura, Com a Lei, as informações relativas a raça e de CPI do Detran e do Poupatempo. Também O deputado participa, ainda, da Frente especialização e reciclagem dos profissionais da cor dos usuários das políticas públicas propôs a CPI do Iamspe para apurar o uso Parlamentar em Defesa do Iamspe e defende saúde, salários, entre outros. p e r m i t i r ã o a o s g e s to r e s , e s t u d i o s o s , político da instituição e a falta de aporte de a Comissão Consultiva Mista do Iamspe - Na minha primeira gestão, promovi a movimentos e demais entidades representativas recursos do Tesouro estadual para o seu CCM, na perspectiva de que ela venha a ter investigação de denúncias de corrupção no que atuam contra a discriminação racial financiamento. participação na gestão. Neder defende a Detran e no Poupatempo, em especial estabelecer correlações que levem à adoção de O deputado denunciou o sucateamento criação da Frente Parlamentar em Defesa dos envolvendo o emplacamento de automóveis e novas medidas voltadas à justiça social e racial. dos serviços estaduais de saúde, o Institutos Públicos de Pesquisa, bem como exames para obtenção ou renovação da CNH. Nesta última eleição, obtive 57.556 votos desrespeito aos direitos dos servidores, o um novo formato e a democratização do Propus, então, a instalação de uma CPI para que me colocaram na quinta suplência da Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. investigar esses desmandos. coligação para a próxima legislatura. Em 15 de Também denunciei o caso ao Ministério março de 2011 assumirei mandato de vereador Público Estadual que, em outubro de 2010, na capital. Esta publicação permite prestar conta ingressou com Ação Civil Pública no Judiciário das minhas principais ações e da minha equipe, Em defesa do Parque da Água Branca para que os responsáveis fossem punidos. Da dando destaque para os meus projetos de lei que Na área de meio ambiente, Carlos Neder atua em solidariedade ao Movimento SOS Parque mesma forma, procurei dar transparência e aguardam a votação na Assembleia Legislativa. da Água Branca, denunciando medidas autoritárias do Executivo estadual que fiscalizar os gastos com as Organizações Sociais descaracterizam o parque. de Saúde, mediante a inclusão de artigos na Lei Carlos Neder de Diretrizes Orçamentárias que obrigam o Deputado estadual 16 cian magenta amarelo preto
  • 2. deputado Carlos Neder deputadoneder@terra.com.br www.carlosneder.com.br Saúde e Meio Ambiente Em defesa do interesse público -criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Programa Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Estado; Sistema Estadual de Registro de e da cidadania ativa Câncer – Siscan; Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos; -isenção de tarifas de transportes às pessoas com U anemia falciforme; obrigar as unidades de saúde a ma característica marcante dos mandatos parlamentares de Carlos Neder é a manter profissional habilitado; e garantir a qualidade de sua produção legislativa. São dezenas de projetos elaborados a partir incorporação de serviços de odontologia nos hospitais de discussões realizadas com os setores da sociedade neles interessados e sempre públicos estaduais. com o objetivo de atender ao interesse público. Por ter mesclado mandatos na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa de São Paulo, Neder trouxe para o plano estadual muitas das propostas que deram base às mais de 60 leis das quais é Educação, Cultura e muito mais autor na capital, adequando-as à realidade estadual. -criação do Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais; e Programa Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão; Programa de Incentivo à Prática de Futebol Outras iniciativas, porém, foram apresentadas com foco na realidade dos municípios que Feminino; Programa Incubadora de Empresas e Cooperativas; Política de Apoio aos Arranjos compõem a Grande São Paulo e o interior do Estado, por meio de diálogo com a sociedade Produtivos Locais no Estado de São Paulo; Feira Estadual de Economia Solidária; Frente organizada. Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa; Programa Banco de Talentos e Currículos; flexibilizar o horário dos servidores estaduais responsáveis legais por pessoas portadoras de deficiências; e estabelecer normas para o abate de aves destinadas ao consumo. Segue relação dos principais projetos do deputado Carlos Neder Proposituras aprovadas Projetos que aguardam votação - Lei 14273/2010 - introduz o “Quesito Cor” no sistema estadual de informações em saúde. - Resolução n.º 845/2005 - cria o “Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde Transparência pública (SUS) e da Seguridade Social”. - criação do Portal Controle Público no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Sistema de Transparência do Legislativo; Conselho Estadual das Cidades de São Paulo; Conselho Gestor na Fundação Casa(ex-Febem); Conselhos Gestores dos Parques Estaduais; Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa e sobre os gastos em saúde no Estado; e regulamentar Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia Veto do Executivo - regulamentação do plebiscito, referendo e leis de iniciativa popular previstos na Constituição do A Lei n.12.516/2007, que institui Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde estaduais, ainda Estado; estabelecer a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo depende de decisão do Supremo Tribunal Federal para entrar em vigor. Trata-se de um substitutivo orçamentário; obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento a de Carlos Neder ao projeto do ex-deputado Roberto Gouveia (PL 851, de 1991). Mesmo tendo sido declarar seus bens; garantir a destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades aprovado por unanimidade pela Assembleia, o texto foi vetado pelo Executivo. Os deputados comunitárias e de promoção à saúde nas unidades de saúde derrubaram o veto, mas a gestão do ex-governador José Serra recorreu ao STF, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. cian magenta amarelo preto