Decisao do agravo arvoredo

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Decisao do agravo arvoredo

  1. 1. Agravo de Instrumento n. 2014.040953-1, de Criciúma Agravante : Construtora Locks Ltda Advogados : Drs. Moacyr Jardim de Menezes Neto (23498/SC) e outro Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Dr. Luiz Fernando Góes Ulysséa (Promotor) Relatora : Desa. Cláudia Lambert de Faria DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CONSTRUTORA LOCKS LTDA., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Civil Pública n. 020.14.006107-0, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ora agravado, deferiu, parcialmente o pedido liminar, determinando a empresa ré/agravante se abstenha de realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do estado atual da área referente ao loteamento Condomínio do Arvoredo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (fls. 39/44). Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. O recurso é tempestivo, foi instruído com os documentos indispensáveis, relacionados no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil, e recolhido o respectivo preparo, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Resta averiguar se a fundamentação do agravo é relevante e plausível, acarretando não um juízo de certeza, mas de probabilidade acerca do objeto da discussão. Insurge-se a agravante contra a decisão de primeiro grau que deferiu, parcialmente o pedido liminar, determinando sua abstenção em realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em modificação do estado atual da área referente ao loteamento Condomínio do Arvoredo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Da análise dos autos, observa-se que, de fato, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, expediu Certidão n. 1042757/2010 (fl. 505 do Inquérito Civil), informando que a atividade de drenagem do canal "não integra a Listagem de Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental, aprovada pela Resolução CONSEMA 01/06", motivo pelo qual a empresa agravante
  2. 2. passou a realizar a obra de canalização. Contudo, não resta dúvida que a canalização de água e o consequente desvio de seu curso natural é atividade potencialmente poluidora e que acarreta danos ao meio ambiente. A respeito, colhe-se entendimento desta Corte de Justiça: AÇÃO CAUTELAR - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DE OBRA DE FINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA - CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA - ATIVIDADE POTENCIALMENTE LESIVA AO MEIO AMBIENTE - NECESSIDADE DE ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (EAS) - RECURSO IMPROVIDO. A canalização de cursos de água figura na listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental, nos termos das Resoluções do CONSEMA n. 001/2006 e 0003/2008. Mesmo as áreas com extensão menor ou igual a dois quilômetros, como no caso, estão sujeitas ao Estudo Ambiental Simplificado (EAS), devendo ser mantida a decisão que suspendeu a construção potencialmente lesiva, para o fim de prévio estudo sobre o seu impacto ambiental. (TJSC - AI n. 2010.055550-6, de Ascurra. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 09/122010). Além disso, também está demonstrado que o órgão ambiental responsável, de forma equivocada, dispensou a empresa agravante do licenciamento de atividade de canalização de curso d'água, tanto que, posteriormente, em abril de 2013, a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma - FAMCRI emitiu o Parecer n. 233/2013 atestando que a FATMA "cometeu um equívoco ao enquadrar uma atividade licenciável como atividade não constante" (fl. 64 do Inquérito Civil), fato que também restou demonstrado através do Parecer n. 015/2013 (fls. 66/69 do Inquérito Civil). Portanto, existindo indícios de que a agravante está violando regra de proteção ao meio ambiente, a medida mais correta, é a suspensão da atividade poluidora até sua regularização, porquanto a proteção ao meio ambiente é um direito garantido pela Constituição Federal, que assim prevê, em seu art. 225, in verbis: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, citam-se julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGADO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO - DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS.Não há falar em esgotamento do objeto da demanda quando o Magistrado defere liminar em ação civil pública determinando a SUSPENSÃO de ATIVIDADE econômica suspeita de causar danos ao meio Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
  3. 3. AMBIENTE, sobretudo quando a medida judicial de urgência apenas objetivou a prevenção do direito material tutelado, qual seja, a preservação de determinado ecossistema até que a instrução da lide conclua se a ATIVIDADE é ou não causadora de dano ambiental, dependendo, para tanto, de prova pericial.Consoante a jurisprudência hodierna, pode o Magistrado, diante do caso concreto, desde que presentes os requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), e verificando tratar-se o caso de extrema urgência, deferir liminar em ação civil pública tendente a impedir a ocorrência de dano ambiental, independentemente da oitiva do Poder Público.DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE GRANITO - ATIVIDADE PRATICADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AS LICENÇAS AMBIENTAIS - ALEGADA ATIVIDADE ECONÔMICA DE RISCO AMBIENTAL AO SISTEMA HÍDRICO NA REGIÃO POR OUTRAS EMPRESAS - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERESSE COLETIVO - EXEGESE DO ART. 225 DA CF - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. A prevenção de dano ao meio AMBIENTE, com o fim de proteger o interesse coletivo, pois a reparação, caso ocorra dano ambiental, afigura-se incerta, onerosa e muitas vezes irreversível, justifica o deferimento de liminar tendente a obstar, ainda que de forma provisória, a continuidade de ATIVIDADE econômica suspeita de causar dano a um determinado ecossistema. A existência de outras irregularidades porventura verificadas contra o meio AMBIENTE por outras empresas, não afasta a ilicitude e não confere direitos; os abusos e as violações das leis devem ser coibidas e nunca imitadas (non exemplis sed legibus est judicandum), pois todos são iguais perante a lei para cumpri-la e não para descumpri-la. Com base nos princípios da "precaução" e da "prevenção", as autoridades devem tomar medidas preventivas sempre que existirem motivos razoáveis de preocupação com a saúde pública e a manutenção do ecossistema equilibrado, ensejando, pois, a paralisação imediata de qualquer ATIVIDADE econômica tendente a degradar o meio AMBIENTE sadio. (TJSC - AI n. 2004.021074-4, de Garopaba. Rel. Des. Rui Fortes, julgado em 15/02/2005 – sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO SEGURANÇA. ENGENHO DE FARINHA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LICENÇA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ALEGADA INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL NA CONCESSÃO DO REFERIDO LICENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. É sabido que "em tema de controvérsia sobre licenciamento ambiental, a ponderação dos riscos e eventuais prejuízos deve, à luz do princípio da precaução e ante a possibilidade de periculum in mora inverso, ser resolvida em favor do INTERESSE COLETIVO na PROTEÇÃO ao meio AMBIENTE" (AI n. 2009.026444-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 15-9-2009).Na hipótese, inviável a manutenção da atividade produtiva desenvolvida pelo impetrante, qual seja, produção de farinha de mandioca, uma vez que potencialmente poluidora, bem como porque até o presente momento não foi trazida aos autos a respectiva licença ambiental, embora concedido prazo para tanto.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC - AC em MS n. 2011.056682-5, de Jaguaruna. Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 28/11/2011 – Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
  4. 4. sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEMOLITÓRIA - OBRA CONSTRUÍDA SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO INSERIDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PREPONDERÂNCIA DO DIREITO COLETIVO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO EM DETRIMENTO DO DIREITO À MORADIA.Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra foi erguida em área de preservação permanente, cabível, pois, a demolição."Todos têm direito ao meio AMBIENTE ecologicamente equilibrado. O direito ao meio AMBIENTE equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio AMBIENTE entra na categoria de INTERESSE difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada." (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) É hialino que o meio AMBIENTE, direito de terceira geração, de INTERESSE difuso e COLETIVO, das presentes e futuras gerações, deve estar sobreposto aos interesses individuais, mormente nos casos em que verifica-se flagrante o desrespeito às normas de PROTEÇÃO a natureza. DANO MORAL AMBIENTAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADOS - DEVER, CONTUDO, DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."É admissível a indenização por dano moral ambiental nos casos em que a ofensa ao meio AMBIENTE acarreta sentimentos difusos ou coletivos de dor, perda, sofrimento ou desgosto." (Apelação Cível 2000.025366-9, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 23.09.04). (TJSC - AC n. 2009.064540-9, da Capital. Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 08/01/2010 – sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CABO DE SANTA MARTA PEQUENA (PRAIA DA GALHETA) - ÁREA NON AEDIFICANDI - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RECURSO DESPROVIDO."Entre o risco demonstrado de agressão ao meio AMBIENTE e os eventuais prejuízos a serem suportados pelo particular, em obediência ao princípio da proporcionalidade, impõe-se seja protegido o bem maior - o INTERESSE COLETIVO" (AI n. 2002.009857-0, de Joinville).O art. 225, § 1°, III, da CF/88, veda qualquer utilização de área que comprometa a integridade dos atributos que justificam a PROTEÇÃO ambiental. (TJSC - AC n. 2007.060848-1, de Laguna. Rel. Des. Rui Fortes, julgado em 27/08/2009). Assim, a prevalecer os entendimentos colacionados, por precaução e diante do periculum in mora a toda coletividade, visando resguardar o meio ambiente, a providência mais adequada é manutenção da decisão agravada, mantendo a abstenção, por parte da ré/agravante, em realizar qualquer obra, serviço, limpeza de vegetação, supressão, deslocamento ou qualquer outro ato que importe em Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria
  5. 5. modificação do estado atual da área referente ao loteamento Condomínio do Arvoredo, até análise do mérito pela Câmara competente. De qualquer forma, cabe consignar que, nesta fase do agravo de instrumento, apenas de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, que cabe à Câmara decidir. Em face do exposto, admito o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão do almejado efeito suspensivo, mantendo, por ora, os termos da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 527, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Após, à redistribuição nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se. Intime-se. Florianópolis, 07 de julho de 2014. Cláudia Lambert de Faria RELATORA Gabinete Des. Cláudia Lambert de Faria

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