O documento descreve os principais órgãos de soberania da República Portuguesa: a Assembleia da República, composta por 230 deputados eleitos a cada 4 anos; o Presidente da República, chefe de Estado eleito por 5 anos sem possibilidade de reeleição na terceira vez consecutiva; o Governo, responsável por propor leis e decidir a economia e investimentos do país; e os Tribunais, que asseguram a justiça defendendo os direitos e deveres dos cidadãos.