Democracia

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Democracia

  1. 1. FORMAÇÃO CÍVICA Organização do Estado Democrático: A Nossa Democracia Aurélia Valadares
  2. 2. O Estado de Direito – a Constituição <ul><li>Nos termos do art. 2.º da CRP, “ A República Portuguesa é um Estado de direito democrático , baseada na soberania popular , no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes (...)”. </li></ul>Aurélia Valadares
  3. 3. Orgãos de soberania <ul><li>O Estado tem funções política, legislativa e judicial. </li></ul><ul><li>Para cumprir as atribuições que lhe são confiadas pela Constituição e pelas leis, o Estado tem os seus órgãos, os quais compete tomar decisões em seu nome. </li></ul><ul><li>O princípio da separação de poderes, separa o poder executivo, do poder legislativo e do poder judicial </li></ul>Aurélia Valadares
  4. 4. Orgãos de soberania – Composição e competências <ul><li>São órgãos da soberania, nos termos da Constituição : </li></ul><ul><li>O Presidente da República; </li></ul><ul><li>A Assembleia da República (Poder Legislativo); </li></ul><ul><li>O Governo (Poder Executivo); </li></ul><ul><li>Os Tribunais (Poder Judicial). </li></ul>Aurélia Valadares
  5. 5. Presidente da República <ul><li>O P.R. representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. </li></ul><ul><li>O P.R. é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, que mantenham laços de efectiva ligação à comunidade nacional, nos termos da lei. </li></ul>Aurélia Valadares
  6. 6. Presidente da República <ul><li>A idade mínima para se poder votar é de 18 anos. </li></ul><ul><li>São elegíveis para Presidente da República, cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. </li></ul><ul><li>O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito. </li></ul>Aurélia Valadares
  7. 7. Assembleia da República <ul><li>A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses. </li></ul><ul><li>A Assembleia tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos eleitorais. </li></ul><ul><li>É na Assembleia da República que são feitas as leis e são debatidos os grandes projectos nacionais. O Primeiro Ministro e os restantes membros do seu Governo prestam contas a esta Assembleia. </li></ul>Aurélia Valadares
  8. 8. Assembleia da República <ul><li>As candidaturas para deputado são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação. As listas podem integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos políticos. </li></ul><ul><li>Os deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos. </li></ul>Aurélia Valadares
  9. 9. Governo <ul><li>O Governo é o órgão encarregue de conduzir a política geral do país e é ao mesmo tempo o órgão superior da administração pública. </li></ul><ul><li>O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, e pelos Secretários e Subsecretários de Estado e pode incluir um ou mais Vice-Primeiro-Ministro. </li></ul><ul><li>Os membros do Governo reúnem-se em Conselho de Ministros. </li></ul>Aurélia Valadares
  10. 10. Governo <ul><li>O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvido os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais. </li></ul><ul><li>Os restantes membros do governo são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. </li></ul><ul><li>O programa do governo é o instrumento onde constam as principais orientações políticas e medidas a adoptar ou a propor nos diversos domínios da actividade governamental. </li></ul>Aurélia Valadares
  11. 11. Tribunais <ul><li>Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. </li></ul><ul><li>É nos tribunais que os cidadãos, cujos direitos são violados, podem exigir a efectivação desses mesmos direitos. </li></ul>Aurélia Valadares
  12. 12. Tribunais <ul><li>Os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei. </li></ul><ul><li>As decisões dos tribunais devem ser fundamentadas na forma prevista na lei e são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. </li></ul>Aurélia Valadares
  13. 13. Tribunais <ul><li>Existem as seguintes categorias de tribunais: </li></ul><ul><li>Tribunal Constitucional; </li></ul><ul><li>Supremo Tribunal de Justiça; </li></ul><ul><li>Tribunais Judiciais de Primeira e Segunda Instância; </li></ul><ul><li>Supremo Tribunal Administrativo; </li></ul><ul><li>Tribunais Administrativos e Fiscais. </li></ul>Aurélia Valadares
  14. 14. Tribunais <ul><li>Os Juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto. Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei. </li></ul><ul><li>O Ministério Público é o órgão do Estado encarregado de representar o Estado, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. </li></ul><ul><li>Ao Ministério Público está também atribuído o patrocínio oficioso de trabalhadores e seus familiares. </li></ul>Aurélia Valadares

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