A polêmica em torno dos “rolezinhos” que vem acontecendo em shoppings de São Paulo, há cerca de um mês, tocam questões delicadas, dentre elas, a obrigação do estabelecimento privado de cumprir as regras contratuais, que tem como base a Lei do Inquilinato, para com os proprietários das lojas que nele funcionam. “Os shoppings tem o direito - para não dizer o “dever legal e moral” - de ingressar com medidas judiciais que visem proteger o uso pacífico do imóvel, já que se trata de estabelecimento privado que deve...

1. SHOPPING CENTERS CONTAM COM A JUSTIÇA
PARA AMPLIAR SEGURANÇA MEDIDA BUSCA
PROTEGER CLIENTES E FUNCIONÁRIOS DO
POLÊMICO "ROLEZINHO"
A polêmica em torno dos “rolezinhos” que vem acontecendo em shoppings de
São Paulo, há cerca de um mês, tocam questões delicadas, dentre elas, a
obrigação do estabelecimento privado de cumprir as regras contratuais, que
tem como base a Lei do Inquilinato, para com os proprietários das lojas que
nele funcionam. “Os shoppings tem o direito - para não dizer o “dever legal e
moral” - de ingressar com medidas judiciais que visem proteger o uso pacífico
do imóvel, já que se trata de estabelecimento privado que deve zelar pelo bem
estar dos clientes e funcionários, além da manutenção da atividade comercial
que preserva o emprego direto de muitos trabalhadores dos estabelecimentos
situados no empreendimento”, defende o advogado Alberto Zürcher, sócio do
ZRDF Advogados.
Para Zürcher, as declarações do governador do Estado de São Paulo, Geraldo
Alckmin - sobre a responsabilidade pela segurança do shopping ser
inteiramente dos estabelecimentos - corroboram a necessidade dos
estabelecimentos se precaverem com medidas judiciais pois, caso seja
necessário o apoio policial, eles terão uma ordem judicial que os protege para
que a sua posse não seja turbada (multidão desordenada).
Outro ponto polêmico é o pedido de identificação para a entrada no shopping
center, que pode ser classificada como discriminatória. “O pedido de
identificação pode ser implementado, apesar de poder vir a ser classificado
como discriminatório. Tal como na alfândega a vistoria, ou não, acontece por
“sorteio" e não por discriminação. O cuidado que se deve tomar é quanto à
forma da abordagem. Os shoppings devem usar seu sistema de câmeras para
agir com transparência e não correr o risco de que uma ação, que está sendo
legitimamente exercida, venha a ser usada contra eles, por falha na execução
da medida”, esclarece.
fonte-Infra
Av. Visconde de Albuquerque, 603 - Madalena - Recife - PE CEP: 50610-090
Fone: (81) 3227-1699 | www.berconsultoria.com.br