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C a p í t u l o I
Conceitos básicos
de teoria geral do
Estado
Sumário • 1. Conceito de Estado – 2. Estado vs.
Nação – 3. Elementos do Estado: 3.1. Território; 3.2.
Povo; 3.3. Governo: 3.3.1. Soberania vs. autonomia
– 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito público
internacional; 4.2. No plano do direito constitucio-
nal – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo:
6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação
de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes
políticos: 8.1. Regime político democrático.
1. Conceito de Estado
Estado é a entidade político-social juridicamente organizada
para executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor
que introduziu o termo Estado, no sentido próximo do atual, foi
Maquiavel, na obra “O Príncipe”.
2. Estado vs. Nação
Não são sinônimas as expressões “Estado” e “nação”. O conceito
de nação envolve a existência de vínculos comuns entre os habitan-
tes de determinado local. Embora possuam inegável sentido político,
caracterizam-se tais vínculos, principalmente, por relações qualifica-
das por fatores subjetivos que decorrem das mais diferentes origens
(racial, geográficas, religiosas, culturais). Trata-se do conjunto homo-
gêneo de pessoas que se consideram ligadas entre si por vínculos de
“sangue”, idioma, religião, cultura, ideias, objetivos. Nação é comu-
nidade que se caracteriza por sentimentos relativamente uniformes.
Já a definição de Estado envolve, necessariamente, o aspecto de
organização jurídica desse conjunto de pessoas (sociedade).
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
30
Essa distinção explica por que uma nação surge antes do pró-
prio Estado e por que nações podem subsistir sem o Estado (como
a nação judaica antes da criação do Estado de Israel). Também é
possível que várias nações estejam reunidas sob mesmo Estado
(Estado “plurinacional”), assim como o Reino Unido e como sucedia
na antiga União Soviética. E há ainda nações divididas entre dois ou
mais Estados, tais quais a nação alemã na época da divisão entre
as antigas Alemanhas Ocidental e Oriental; a nação coreana, ainda
separada entre as Coreias do Sul e a do Norte. É diretriz do direito
internacional, porém, a de que cada nação faz jus a constituir um
Estado próprio.
Diferença entre Estado e nação
NAÇÃO = COMUNIDADE ESTADO = SOCIEDADE
–	 é comunidade que se caracteriza
por sentimentos comuns.
–	 há vínculos entre os habitantes de
determinado local, que decorrem
das mais diferentes origens (étnicas,
geográficas, religiosas, culturais).
–	 conjunto homogêneo de pessoas
que se consideram ligadas entre si
por vínculos de “sangue”, idioma,
religião, cultura, ideias, objetivos.
–	 é sociedade que envolve o aspecto
de organização jurídica de um con-
junto de pessoas.
3. Elementos do Estado
Entre as tentativas de conceituar o que seja Estado, figuram três
elementos básicos:
1.	território: base física do Estado;
2.	povo: associação humana;
3.	governo: comando por parte de autoridade soberana.
ESTADO
Território
+ povo + GOVERNO
31
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
3.1. Território
É a base física sobre a qual se fixa o povo e se exerce o poder
estatal. Cuida-se da esfera territorial de validade da ordem jurídica
nacional (KELSEN).
3.2. Povo
Conjunto das pessoas dotadas de capacidade jurídica para
exercer os direitos políticos assegurados pela organização estatal.
Difere-se da população, cujo conceito envolve aspectos meramente
estatísticos do número total de indivíduos que se sujeitam ao poder
do Estado, incluindo, por exemplo, os estrangeiros, apátridas e os
visitantes temporários.
Povo também não se confunde com “nação”. Embora o conceito
de nação esteja ligado ao conceito de povo, contém um sentido
político próprio: a nação é o povo que já adquiriu a consciência de
si mesmo.
O povo é o titular da soberania (art. 1º, parágrafo único, da
CF/88). É aos componentes do povo que se reservam os direitos
inerentes à cidadania. No Brasil, contudo, a regra de que os direitos
políticos são reservados somente a quem pertença ao povo com-
porta exceção, por causa do regime de equiparação entre brasileiros
e portugueses, quando houver reciprocidade (art. 12, § 1º, da CF/88).
3.3. Governo
É o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem
jurídica e da administração pública.
Deve ser soberano, ou seja, absoluto, indivisível e incontestável
no âmbito de validade do ordenamento jurídico estatal. Todavia,
existem formas estatais organizadas sob dependência substancial de
outras (exemplos: San Marino, Mônaco, Andorra, Porto Rico), que
por isso não podem ser chamadas de Estado perfeito. Ou seja, a
soberania é uma qualidade do poder que mantém estreita ligação
com o âmbito de validade e eficácia da ordem jurídica. Trata-se da
característica de que se reveste o poder absoluto e originário do
governo, que é exercitado em nome do povo.
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
32
No plano interno, o poder soberano não encontra limites jurídi-
cos. Mas parte da doutrina entende que a soberania estatal é res-
tringida por princípios de direito natural, além de limites ideológicos
(crenças e valores nacionais) e limites estruturais da sociedade (sis-
tema produtivo, classes sociais). Já no plano internacional, a sobera-
nia estatal encontra limites no princípio da coexistência pacífica das
soberanias estatais.
3.3.1. Soberania vs. autonomia
1)	A soberania representa um plus em relação à autonomia, no que
diz respeito ao grau de independência e desprendimento com
que é exercido o poder.
2)	 Segundo MARCELLO CAETANO, a soberania é poder político
supremo, porque não está limitado por nenhum outro poder
na ordem interna; e é poder político independente, porque na
sociedade internacional não tem de acatar regras que não sejam
voluntariamente aceitas.
3)	 Segundo correntes positivistas, a soberania é juridicamente ilimi-
tada no âmbito territorial do Estado; segundo correntes jusna-
turalistas, a soberania encontra barreiras: a) no direito natural;
b) na coexistência das nações; e c) nas próprias finalidades do
Estado. Já a autonomia observa limites mais severos: é limitada
ainda pela capacidade de disposição de poder conferido pelo
ente soberano.
4)	A autonomia apresenta-se como um círculo contido naquele que
representa a soberania.
5)	A soberania permite o exercício da autonomia, mas cuida de
restringi-lo a certas distribuições de competência.
6)	O poder soberano, como fonte originária da ordem normativa,
estabelece e regula os termos do poder autônomo.
7)	 A soberania é nota caracterizadora do Estado na ordem inter-
nacional, enquanto a autonomia interessa à ordem interna
somente.
 Importante:
O STF adota a respeito a corrente positivista, não reconhecendo limites
impostos à soberania por parte do direito natural (ADInMC 3.300/DF).
33
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
DIFERENÇA ENTRE AUTONOMIA E SOBERANIA
Soberania Autonomia
a)	corrente positivista: soberania ILIMITADA (corrente positivista,
adotada pelo STF);
b)	corrente jusnaturalista: soberania LIMITADA pelo direito natu-
ral, pela necessidade coexistência com as demais nações e
pelas finalidades do Estado.
Limitada
 Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Em questão elaborada pelo XXVII concurso para Promotor de Justiça
do MPDFT (2005), foram consideradas incorretas as seguintes asserti-
vas: “A soberania estatal manifesta-se pelo exercício, dentre outros, de
poderes, tais como: cunhar moedas, exigir tributos e dispor de forças
armadas. Em relação às comunidades supranacionais, ao desenvolvi-
mento histórico do Estado e à soberania estatal, assinale a alternativa
correta: b) Soberania é característica própria do Estado Federativo, não
estando presente em outras formas de Estado (unitário e confederado).
c) O princípio de autodeterminação dos povos, previsto na Constituição
Federal de 1988, não se correlaciona à ideia de soberania. d) Com as
comunidades supranacionais, surgindo o direito comunitário, bem como
com o MERCOSUL e outros blocos econômicos, o conceito de soberania
desaparece. e) A Constituição brasileira não enfatiza a soberania como
fundamento da República Federativa.”
Em questão elaborada para concurso de Juiz do Trabalho Substituto do
TRT da 23º Região (2006), foi considerada correta a seguinte assertiva:
“Nenhum governo federal, nem os governos dos Estados, nem dos Muni-
cípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados,
expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição da
República;”
4. Forma de Estado
4.1. Plano do direito público internacional
No plano do direito público internacional, os Estados são vistos
ou como entidade unitária (Estado unitário) ou como uniões estatais
(Estados compostos). Nesses termos, Estados unitários são aque-
las formas estatais clássicas, em que se identificam grupos popu-
lacionais e território tradicionais, com governo nacional único, não
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
34
importando o grau de descentralização interna dos órgãos que o
constituem. Exemplos: Brasil, Argentina, Itália.
Já os Estados compostos são formados por dois ou mais Estados,
com esferas distintas de poder governamental, conforme regime
jurídico especial, cuja personalidade de direito público internacional
é atribuída a uma entidade única (união). Na explicação de SAHID
MALUF, trata-se de uma pluralidade de Estados, perante o direito
interno, mas que se projeta na esfera jurídica internacional como
uma unidade. Podem assumir as seguintes modalidades:
A)	 uniões pessoais: quando a junção de dois ou mais Estados dis-
tintos ocorre pela ascensão ao governo de um único monarca.
Exemplo clássico: a união de Portugal e Espanha sob o reinado
de Filipe II;
B)	 uniões reais: junção “íntima e definitiva de dois ou mais Esta-
dos, conservando cada um a sua autonomia administrativa, a
sua existência própria, mas formando uma só pessoa jurídica de
direito público internacional” (SAHID MALUF, 1988, p. 162). Exem-
plo: o extinto Império Austro-Húngaro;
C)	 uniões incorporadas: união de dois ou mais Estados distintos
para a formação de uma nova unidade, com extinção dos Esta-
dos originais. Exemplo: o Reino Unido;
D)	 confederações: ligas de Estados soberanos, baseadas em tra-
tado internacional, mediante as quais cada Estado conserva
sua personalidade jurídica de direito público internacional nos
assuntos não alcançados pelo pacto confederativo. Trata-se tam-
bém de modalidade especial de Estado complexo ou agrupado,
que merecerá maiores detalhes no item a seguir.
4.2. No plano do direito constitucional
No plano do direito constitucional, a tipologia dos Estados varia
conforme a organização interna disciplinada nas respectivas cons-
tituições. Diferencia-se daquela traçada no âmbito do direito inter-
nacional, pois o Estado é visto “por dentro”, e não como simples
projeção exterior.
O que define a forma de um Estado no âmbito do direito público
interno é o grau de centralização dos poderes estatais. Nesse sen-
tido, considera-se centralizado um Estado se a prestação de serviços
35
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
estatais ocorre de forma direta, sem deslocamento do centro de
competências, tampouco delegação de funções estatais para entida-
des diversas. O poder político é exercido exclusivamente por único
ente estatal, não havendo sobreposição de poderes nem delegação
de poderes a outros centros de competência. Por outro lado, um
Estado é considerado descentralizado quando as atividades esta-
tais são distribuídas a vários núcleos ou centros detentores de com-
petências, cada qual dotado de personalidade jurídica própria no
âmbito do direito interno.
 Importante:
A descentralização poderá ser: (a) administrativa (limitada à criação de
normas individuais); (b) legislativa (quando se confere capacidade de
edição de normas abstratas) ou; (c) política (que engloba a administra-
tiva e a legislativa).
Portanto, a depender do nível de centralização estatal, os Esta-
dos se dividem entre unitários e complexos. Nos Estados unitários,
a descentralização, quando existente, é incompleta. Está sujeita ao
critério do poder central, o qual poderá suprimi-la, ampliá-la ou
restringi-la. Embora possa haver deslocamento competências para
entidades inferiores, estas não possuem autonomia político-consti-
tucional, pois se qualificam, no máximo, como autarquias territoriais.
Os centros parciais de competência (províncias, territórios, regiões
administrativas, não importa a nomenclatura) exercem poderes polí-
ticos delegados ou atribuídos. Exemplos: França, Bélgica, Portugal,
Holanda e o Estado brasileiro estruturado pela Constituição de 1824.
Nos Estados complexos, convivem entes estatais dotados de
competências políticas próprias, que não podem ser alteradas pela
simples vontade de alguma entidade superior. A descentralização é
completa, porque a distribuição de competências é conservada por
força de normas constitucionais ou de tratados internacionais. Numa
base territorial comum, exercem sobreposta e simultaneamente
poderes políticos tanto a entidade central (União) quanto cada enti-
dade parcial (Estados-membros). Este tipo de figura estatal divide-se
em dois principais subtipos: Estado federal e Estado confederal.
A)	Estado federal: é constituído por entidades parciais – chamadas
Estados-membros (no Brasil, México, EUA), Províncias (na Argen-
tina) ou Laender (na Alemanha) – que detêm núcleo próprio de
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
36
competências políticas, conservando autonomia e personalidade
jurídica de direito público interno. Todavia, a soberania estatal e
a personalidade jurídica de direito internacional concentram-se
num mesmo ente central (União).
São pressupostos de existência do Estado federal, segundo
MICHEL TEMER:
I)	 descentralização política que parte da própria constituição
(repartição constitucional de competências), impedindo a livre
ingerência por parte do poder central;
II)	 participação das ordens jurídicas parciais (Estados-membros)
na vontade criadora da ordem jurídica nacional, por meio de
órgão representativo próprio (Senado);
III)	 auto-organização assegurada aos Estados-membros, mediante
constituições estaduais (poder constituinte decorrente); e
IV)	 princípio da indissociabilidade (ou indissolubilidade) dos Esta-
dos-membros, que não possuem soberania para separarem-se
do ente federalizado.
 Importante:
Pela Constituição de 1988, a indissolubilidade da federação é conside-
rada fundamento para intervenção federal (art. 34, I) e a forma federa-
tiva de Estado é considerada cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I).
 Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Em questão elaborada pelo Cespe para concurso de Diplomata (2009), a
seguinte assertiva foi considerada como errada:“O Estado federal bra-
sileiro – a República Federativa do Brasil – é pessoa jurídica de direito
público internacional, e sua organização político-administrativa com-
preende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios,
pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões
político-administrativas dos estados.”
São pressupostos de manutenção do Estado federal:
I)	a rigidez constitucional; e
iI)	 a existência de órgão, criado pela constituição, para realizar o
controle de constitucionalidade das leis e decidir conflitos de
competências entre as entidades federativas.
37
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
ESTADO FEDERAL
Pressupostos de existência Pressupostos de manutenção
a)	repartição constitucional de compe-
tências;
b)	participação das ordens jurídicas
parciais (Estados-membros) na von-
tade criadora da ordem jurídica
nacional;
c)	auto-organização dos Estados-
-membros (poder constituinte decor-
rente); e
d)	princípio da indissociabilidade.
a)	rigidez constitucional; e
b)	existência de órgão responsável
pelo controle de constitucionalidade
das leis e pela decisão dos conflitos
de competências entre as entidades
federativas.
Os Estados federalizados formam-se por agregação ou por segre-
gação. No primeiro caso, Estados pré-existentes renunciam à própria
soberania para aglomerarem-se sob nova formação comum, que
passará a ser detentora única da personalidade de direito público
externo. Exemplos: EUA e Alemanha. No segundo caso, o Estado é for-
mado pela descentralização de um Estado unitário em vários centros
de competência autônomos. Exemplos: Brasil, México e Argentina.
B)	Estado confederal: caracteriza-se pela reunião permanente de
Estados independentes e soberanos, geralmente com a finali-
dade de defesa externa e paz interna. A reunião é precedida
por tratado internacional, reservando-se a cada um dos Estados
a prerrogativa de desligamento a qualquer tempo da confede-
ração, segundo a fórmula: os Estados não foram feitos para o
acordo, mas o acordo para os Estados. Exemplos: alianças pan-
-helênicas da Grécia antiga; a Alemanha e os Estados Unidos,
em datas pretéritas; a Confederação Helvética (Suíça); Sérvia e
Montenegro nos dias atuais.
Principais distinções entre estado federal e estado confederaL
Estado federal Estado confederal
fundamento jurídico: constituição; fundamento jurídico: tratado internacio-
nal;
unidades parciais não possuem direito
de secessão (princípio da indissociabili-
dade/indissolubilidade);
unidades parciais possuem direito de
secessão;
unidades parciais detêm autonomia. unidades parciais detêm soberania.
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
38
5. Divisão de poderes
A ideia da divisão de poderes é princípio geral de direito cons-
titucional. Também chamada de sistema de freios e contrapesos
(checks and balances system), a divisão tripartida de poderes foi
sugerida por Aristóteles, John Locke e Rousseau, mas é a Montes-
quieu que se deve sua definição e divulgação. Foi positivada, pri-
meiramente, nas Constituições das ex-colônias inglesas na América.
Num sentido técnico, a se considerar que o Poder Político é
uno, indivisível e indelegável, não se poderia falar em “separação
de poderes”, mas em distinção de funções ou divisão funcional de
poder.
Assim, surge a seguinte divisão:
1)	Função legislativa: consiste, principalmente:
i)	 na edição de normas gerais e abstratas, que inovem a ordem
jurídica: as leis em sentido material;
ii)	 na fiscalização e controle dos atos praticados no exercício da
função executiva.
2)	Função executiva: com atuação nos fins diretamente inerentes
à administração do Estado (em sentido amplo), incluindo a eco-
nomia, a arrecadação e a defesa. Possui três missões básicas:
intervenção, fomento e serviço público.
3)	Função judiciária: tem por escopo, basicamente, a aplicação ou
a revisão da aplicação das normas jurídicas aos casos concretos,
em caráter definitivo (garantia do monopólio judicial da última
palavra), com o objetivo de compor litígios ou, pelo menos, de
evitar que se propaguem.
Divisão de funções
Função legislativa Função executiva Função judiciária
edição de normas gerais
e abstratas, impessoais
e inovadoras da ordem
jurídica: as leis em sentido
material;
atuação nos fins dire­
tamente inerentes à admi-
nistração do Estado (em
sentido amplo), mediante
a intervenção, o fomento e
o serviço público.
aplicação ou a revisão da
aplicação das normas jurí-
dicas aos casos concretos,
em caráter definitivo.
fiscalização e controle dos
atos praticados no exercí-
cio da função executiva.
39
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
 Importante:
A administração interna feita pelo Judiciário e Legislativo é função atí-
pica desses Poderes, mas não constitui uma exceção ao princípio da
divisão, e sim um pressuposto da separação, qual seja, a independên-
cia recíproca. Nesse sentido, para o STF, tanto o autogoverno quanto a
existência de espaços variáveis de autonomia financeira e orçamentária
fazem parte da independência dos Poderes (ADIn 135/PB).
Ademais, a divisão não é absoluta. No Brasil, por exemplo, a
Constituição Federal estabelece hipóteses de interferência recí-
proca entre as funções estatais, que servem para garantir que o
poder não se exerça sem qualquer controle. Todavia, é princípio
geral aplicável ao assunto, a nenhum dos “Poderes” é dado delegar
atribuições a agentes de outros “Poderes”.
Mais sobre o assunto, cf. item 8.1.2 do Capítulo VI.
 Como esse assunto foi cobrado em concurso?
O 170º Concurso para a Magistratura Estadual do TJSP (1998) apontou
como incorretas as seguintes assertivas: “O Poder Executivo não parti-
cipa do processo legislativo” e “Ao Poder Judiciário é vedada a prática
de atos administrativos”.
6. Forma de governo
É a definição abstrata de um modo de atribuição do poder.
6.1. Classificação de Aristóteles
Segundo ARISTÓTELES, as formas de governo dividiam-se entre
normais e anormais.
A)	 Normais: aquelas cujo objetivo era o bem da comunidade. Sub-
dividiam-se em:
A.1)	Monarquia: o governo de uma só pessoa;
A.2)	Aristocracia: o governo de uma classe restrita; e
A.3)	Democracia: o governo de todos os cidadãos.
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
40
B)	 Anormais: aquelas que visavam somente a vantagens para os
governantes, a saber:
B.1)	Tirania: forma corrompida de monarquia. Segundo MARIA
HELENA DINIZ (1998, p. 565), governo legítimo, mas cruel, por
ser injusto; governo que não respeita princípios constitucio-
nais; exercício despótico do poder.
B.2)	Oligarquia: forma corrompida de aristocracia. Governo em
que o poder fica concentrado em mãos de uma classe aris-
tocrática ou de alguma família ou, ainda, de um pequeno
grupo de pessoas pertencente ao mesmo partido; regime
político em que o grupo do governante busca, arbitraria-
mente, a consecução de seus próprios interesses, agindo em
seu benefício (cf. MARIA HELENA DINIZ, 1998, p. 436).
B.3)	Demagogia: forma corrompida de democracia. Estado cor-
rupto da democracia e que se realiza pela força do número,
não representando nem traduzindo uma convivência cívica ou
o pensamento do governo (cf. MARIA HELENA DINIZ, 1998, p. 50).
FORMAS DE ESTADO SEGUNDO ARISTÓTELES
Normais Anormais
aquelas que têm por objeto o
bem da comunidade;
aquelas que visam somente a
vantagens para os governantes;
monarquia; → tirania;
aristocracia; → oligarquia;
democracia. → demagogia.
 Como esse assunto foi cobrado em concurso?
Em questão elaborada pelo Cespe para concurso do TJPI (2007), foi apon-
tada como incorreta a seguinte assertiva: “Para Aristóteles, os governos
são republicanos – no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele,
detém o poder supremo; monárquico – em que uma só pessoa governa;
despótico – em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus
caprichos, sem leis ou freios.”
6.2. Classificação de Maquiavel
MAQUIAVEL concebeu somente duas formas de governo: governo
da minoria e governo da maioria.
41
Conceitos básicos de teoria geral do Estado
A)	 Governo da minoria: dividido em:
a.1)	Monarquia: forma de governo que se caracteriza pela pre-
sença dos seguintes fatores: (i) a vitaliciedade do gover-
nante; (ii) a hereditariedade como mecanismo de sucessão
governamental; (iii) a irresponsabilidade do monarca pelos
atos que praticar; e (iv) para alguns autores, a ausência de
representatividade popular. Subdivide-se em:
A.1.1)	 Monarquia absoluta: em que os poderes reais são
ilimitados;
A.1.2)	 Monarquia de estamentos (ou monarquia de braços):
na qual o poder é descentralizado e delegado; e
A.1.3)	 Monarquia constitucional: aquela em que o monarca
só exerce funções limitadas, geralmente restritas ao
âmbito do Poder Executivo.
A.2)	Ditadura: governo desenvolvido por governante que reúne
em si amplos poderes públicos, exercendo arbitrária e abso-
lutamente o Executivo e o Legislativo e, excepcionalmente,
também o Judiciário (MARIA HELENA DINIZ).
 ATENÇÃO!
O termo “Ditadura” veio da Antiguidade clássica e, durante séculos, teve
conotação positiva, no que se diferenciava da Tirania e do Despotismo.
Isso porque remetia às famosas ditaduras romanas, que eram formas
temporárias de estados de exceção. Porém, após a Primeira Grande
Guerra, generalizou-se o costume de chamar de “ditaduras” todos os
governos não-democráticos, de modo que “o termo tecnicamente mais
correto ‘autocracia’ acabou por ser relegado nos manuais de direito
público” (NORBERTO BOBBIO, 2001, p. 158).
B)	 Governo da maioria, com uma só espécie:
b.1)	República: caracterizada pela exigência de renovação do
governo por meio de eleições periódicas: o governo deve ser
temporário e eletivo. Um governo republicano está baseado
nas seguintes premissas: (i) a temporariedade: o governo deve
ser exercido por tempo determinado, ainda que admissível a
renovação do prazo; (ii) a eletividade: a sucessão governa-
mental exige eleições periódicas, afastada a sucessão por sim-
ples vínculos hereditários; (iii) a responsabilidade dos agentes
Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira
42
públicos: devem responder por seus atos tanto os governan-
tes quanto de todos os demais agentes públicos: legisladores,
magistrados e administradores; e (iv) a representatividade
popular: o exercício da função pública e os poderes a ele
inerentes têm base na soberania popular.
 ATENÇÃO!
O STF já confirmou pelo menos duas dessas características no regime
republicano brasileiro, a saber: a temporariedade (Plenário, MS 27.593/
DF) e a responsabilidade dos agentes públicos (MC no MS 24.458/DF e
MC no MS 27.141/DF)
 Importante:
Pela Constituição de 1988, somente a forma de Estado (forma federativa
de Estado) é considerada cláusula pétrea expressa (art. 60, § 4º, I).
Porém, a forma de governo (princípio republicano) está prevista como
princípio sensível (art. 34, VII, a), cuja violação caracteriza hipótese de
intervenção.
 Como esse assunto foi cobrado em concurso?
No concurso para Juiz Substituto do TJPR (2010), o candidato deveria con-
siderar correta a seguinte alternativa: “A Constituição Federal de 1988
não considerou a forma republicana de governo uma matéria petrifi-
cada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo República
não tem “status” de cláusula pétrea.”
São espécies republicanas:
B.1.1)	República aristocrática: o governo é exercido por
alguma classe privilegiada, geralmente a nobreza; e
B.1.2)	República democrática: considera o povo como titular
do poder estatal.
 Importante:
Atualmente, a qualificação “democrática” que se possa dar a algum
governo não diz propriamente respeito à forma em que se exerce,
senão ao regime político do Estado.

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  • 1. 29 C a p í t u l o I Conceitos básicos de teoria geral do Estado Sumário • 1. Conceito de Estado – 2. Estado vs. Nação – 3. Elementos do Estado: 3.1. Território; 3.2. Povo; 3.3. Governo: 3.3.1. Soberania vs. autonomia – 4. Forma de Estado: 4.1. Plano do direito público internacional; 4.2. No plano do direito constitucio- nal – 5. Divisão de poderes – 6. Forma de governo: 6.1. Classificação de Aristóteles; 6.2. Classificação de Maquiavel – 7. Sistema de governo – 8. Regimes políticos: 8.1. Regime político democrático. 1. Conceito de Estado Estado é a entidade político-social juridicamente organizada para executar os objetivos da soberania nacional. O primeiro autor que introduziu o termo Estado, no sentido próximo do atual, foi Maquiavel, na obra “O Príncipe”. 2. Estado vs. Nação Não são sinônimas as expressões “Estado” e “nação”. O conceito de nação envolve a existência de vínculos comuns entre os habitan- tes de determinado local. Embora possuam inegável sentido político, caracterizam-se tais vínculos, principalmente, por relações qualifica- das por fatores subjetivos que decorrem das mais diferentes origens (racial, geográficas, religiosas, culturais). Trata-se do conjunto homo- gêneo de pessoas que se consideram ligadas entre si por vínculos de “sangue”, idioma, religião, cultura, ideias, objetivos. Nação é comu- nidade que se caracteriza por sentimentos relativamente uniformes. Já a definição de Estado envolve, necessariamente, o aspecto de organização jurídica desse conjunto de pessoas (sociedade).
  • 2. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 30 Essa distinção explica por que uma nação surge antes do pró- prio Estado e por que nações podem subsistir sem o Estado (como a nação judaica antes da criação do Estado de Israel). Também é possível que várias nações estejam reunidas sob mesmo Estado (Estado “plurinacional”), assim como o Reino Unido e como sucedia na antiga União Soviética. E há ainda nações divididas entre dois ou mais Estados, tais quais a nação alemã na época da divisão entre as antigas Alemanhas Ocidental e Oriental; a nação coreana, ainda separada entre as Coreias do Sul e a do Norte. É diretriz do direito internacional, porém, a de que cada nação faz jus a constituir um Estado próprio. Diferença entre Estado e nação NAÇÃO = COMUNIDADE ESTADO = SOCIEDADE – é comunidade que se caracteriza por sentimentos comuns. – há vínculos entre os habitantes de determinado local, que decorrem das mais diferentes origens (étnicas, geográficas, religiosas, culturais). – conjunto homogêneo de pessoas que se consideram ligadas entre si por vínculos de “sangue”, idioma, religião, cultura, ideias, objetivos. – é sociedade que envolve o aspecto de organização jurídica de um con- junto de pessoas. 3. Elementos do Estado Entre as tentativas de conceituar o que seja Estado, figuram três elementos básicos: 1. território: base física do Estado; 2. povo: associação humana; 3. governo: comando por parte de autoridade soberana. ESTADO Território + povo + GOVERNO
  • 3. 31 Conceitos básicos de teoria geral do Estado 3.1. Território É a base física sobre a qual se fixa o povo e se exerce o poder estatal. Cuida-se da esfera territorial de validade da ordem jurídica nacional (KELSEN). 3.2. Povo Conjunto das pessoas dotadas de capacidade jurídica para exercer os direitos políticos assegurados pela organização estatal. Difere-se da população, cujo conceito envolve aspectos meramente estatísticos do número total de indivíduos que se sujeitam ao poder do Estado, incluindo, por exemplo, os estrangeiros, apátridas e os visitantes temporários. Povo também não se confunde com “nação”. Embora o conceito de nação esteja ligado ao conceito de povo, contém um sentido político próprio: a nação é o povo que já adquiriu a consciência de si mesmo. O povo é o titular da soberania (art. 1º, parágrafo único, da CF/88). É aos componentes do povo que se reservam os direitos inerentes à cidadania. No Brasil, contudo, a regra de que os direitos políticos são reservados somente a quem pertença ao povo com- porta exceção, por causa do regime de equiparação entre brasileiros e portugueses, quando houver reciprocidade (art. 12, § 1º, da CF/88). 3.3. Governo É o conjunto das funções necessárias à manutenção da ordem jurídica e da administração pública. Deve ser soberano, ou seja, absoluto, indivisível e incontestável no âmbito de validade do ordenamento jurídico estatal. Todavia, existem formas estatais organizadas sob dependência substancial de outras (exemplos: San Marino, Mônaco, Andorra, Porto Rico), que por isso não podem ser chamadas de Estado perfeito. Ou seja, a soberania é uma qualidade do poder que mantém estreita ligação com o âmbito de validade e eficácia da ordem jurídica. Trata-se da característica de que se reveste o poder absoluto e originário do governo, que é exercitado em nome do povo.
  • 4. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 32 No plano interno, o poder soberano não encontra limites jurídi- cos. Mas parte da doutrina entende que a soberania estatal é res- tringida por princípios de direito natural, além de limites ideológicos (crenças e valores nacionais) e limites estruturais da sociedade (sis- tema produtivo, classes sociais). Já no plano internacional, a sobera- nia estatal encontra limites no princípio da coexistência pacífica das soberanias estatais. 3.3.1. Soberania vs. autonomia 1) A soberania representa um plus em relação à autonomia, no que diz respeito ao grau de independência e desprendimento com que é exercido o poder. 2) Segundo MARCELLO CAETANO, a soberania é poder político supremo, porque não está limitado por nenhum outro poder na ordem interna; e é poder político independente, porque na sociedade internacional não tem de acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas. 3) Segundo correntes positivistas, a soberania é juridicamente ilimi- tada no âmbito territorial do Estado; segundo correntes jusna- turalistas, a soberania encontra barreiras: a) no direito natural; b) na coexistência das nações; e c) nas próprias finalidades do Estado. Já a autonomia observa limites mais severos: é limitada ainda pela capacidade de disposição de poder conferido pelo ente soberano. 4) A autonomia apresenta-se como um círculo contido naquele que representa a soberania. 5) A soberania permite o exercício da autonomia, mas cuida de restringi-lo a certas distribuições de competência. 6) O poder soberano, como fonte originária da ordem normativa, estabelece e regula os termos do poder autônomo. 7) A soberania é nota caracterizadora do Estado na ordem inter- nacional, enquanto a autonomia interessa à ordem interna somente.  Importante: O STF adota a respeito a corrente positivista, não reconhecendo limites impostos à soberania por parte do direito natural (ADInMC 3.300/DF).
  • 5. 33 Conceitos básicos de teoria geral do Estado DIFERENÇA ENTRE AUTONOMIA E SOBERANIA Soberania Autonomia a) corrente positivista: soberania ILIMITADA (corrente positivista, adotada pelo STF); b) corrente jusnaturalista: soberania LIMITADA pelo direito natu- ral, pela necessidade coexistência com as demais nações e pelas finalidades do Estado. Limitada  Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em questão elaborada pelo XXVII concurso para Promotor de Justiça do MPDFT (2005), foram consideradas incorretas as seguintes asserti- vas: “A soberania estatal manifesta-se pelo exercício, dentre outros, de poderes, tais como: cunhar moedas, exigir tributos e dispor de forças armadas. Em relação às comunidades supranacionais, ao desenvolvi- mento histórico do Estado e à soberania estatal, assinale a alternativa correta: b) Soberania é característica própria do Estado Federativo, não estando presente em outras formas de Estado (unitário e confederado). c) O princípio de autodeterminação dos povos, previsto na Constituição Federal de 1988, não se correlaciona à ideia de soberania. d) Com as comunidades supranacionais, surgindo o direito comunitário, bem como com o MERCOSUL e outros blocos econômicos, o conceito de soberania desaparece. e) A Constituição brasileira não enfatiza a soberania como fundamento da República Federativa.” Em questão elaborada para concurso de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 23º Região (2006), foi considerada correta a seguinte assertiva: “Nenhum governo federal, nem os governos dos Estados, nem dos Muni- cípios ou do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição da República;” 4. Forma de Estado 4.1. Plano do direito público internacional No plano do direito público internacional, os Estados são vistos ou como entidade unitária (Estado unitário) ou como uniões estatais (Estados compostos). Nesses termos, Estados unitários são aque- las formas estatais clássicas, em que se identificam grupos popu- lacionais e território tradicionais, com governo nacional único, não
  • 6. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 34 importando o grau de descentralização interna dos órgãos que o constituem. Exemplos: Brasil, Argentina, Itália. Já os Estados compostos são formados por dois ou mais Estados, com esferas distintas de poder governamental, conforme regime jurídico especial, cuja personalidade de direito público internacional é atribuída a uma entidade única (união). Na explicação de SAHID MALUF, trata-se de uma pluralidade de Estados, perante o direito interno, mas que se projeta na esfera jurídica internacional como uma unidade. Podem assumir as seguintes modalidades: A) uniões pessoais: quando a junção de dois ou mais Estados dis- tintos ocorre pela ascensão ao governo de um único monarca. Exemplo clássico: a união de Portugal e Espanha sob o reinado de Filipe II; B) uniões reais: junção “íntima e definitiva de dois ou mais Esta- dos, conservando cada um a sua autonomia administrativa, a sua existência própria, mas formando uma só pessoa jurídica de direito público internacional” (SAHID MALUF, 1988, p. 162). Exem- plo: o extinto Império Austro-Húngaro; C) uniões incorporadas: união de dois ou mais Estados distintos para a formação de uma nova unidade, com extinção dos Esta- dos originais. Exemplo: o Reino Unido; D) confederações: ligas de Estados soberanos, baseadas em tra- tado internacional, mediante as quais cada Estado conserva sua personalidade jurídica de direito público internacional nos assuntos não alcançados pelo pacto confederativo. Trata-se tam- bém de modalidade especial de Estado complexo ou agrupado, que merecerá maiores detalhes no item a seguir. 4.2. No plano do direito constitucional No plano do direito constitucional, a tipologia dos Estados varia conforme a organização interna disciplinada nas respectivas cons- tituições. Diferencia-se daquela traçada no âmbito do direito inter- nacional, pois o Estado é visto “por dentro”, e não como simples projeção exterior. O que define a forma de um Estado no âmbito do direito público interno é o grau de centralização dos poderes estatais. Nesse sen- tido, considera-se centralizado um Estado se a prestação de serviços
  • 7. 35 Conceitos básicos de teoria geral do Estado estatais ocorre de forma direta, sem deslocamento do centro de competências, tampouco delegação de funções estatais para entida- des diversas. O poder político é exercido exclusivamente por único ente estatal, não havendo sobreposição de poderes nem delegação de poderes a outros centros de competência. Por outro lado, um Estado é considerado descentralizado quando as atividades esta- tais são distribuídas a vários núcleos ou centros detentores de com- petências, cada qual dotado de personalidade jurídica própria no âmbito do direito interno.  Importante: A descentralização poderá ser: (a) administrativa (limitada à criação de normas individuais); (b) legislativa (quando se confere capacidade de edição de normas abstratas) ou; (c) política (que engloba a administra- tiva e a legislativa). Portanto, a depender do nível de centralização estatal, os Esta- dos se dividem entre unitários e complexos. Nos Estados unitários, a descentralização, quando existente, é incompleta. Está sujeita ao critério do poder central, o qual poderá suprimi-la, ampliá-la ou restringi-la. Embora possa haver deslocamento competências para entidades inferiores, estas não possuem autonomia político-consti- tucional, pois se qualificam, no máximo, como autarquias territoriais. Os centros parciais de competência (províncias, territórios, regiões administrativas, não importa a nomenclatura) exercem poderes polí- ticos delegados ou atribuídos. Exemplos: França, Bélgica, Portugal, Holanda e o Estado brasileiro estruturado pela Constituição de 1824. Nos Estados complexos, convivem entes estatais dotados de competências políticas próprias, que não podem ser alteradas pela simples vontade de alguma entidade superior. A descentralização é completa, porque a distribuição de competências é conservada por força de normas constitucionais ou de tratados internacionais. Numa base territorial comum, exercem sobreposta e simultaneamente poderes políticos tanto a entidade central (União) quanto cada enti- dade parcial (Estados-membros). Este tipo de figura estatal divide-se em dois principais subtipos: Estado federal e Estado confederal. A) Estado federal: é constituído por entidades parciais – chamadas Estados-membros (no Brasil, México, EUA), Províncias (na Argen- tina) ou Laender (na Alemanha) – que detêm núcleo próprio de
  • 8. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 36 competências políticas, conservando autonomia e personalidade jurídica de direito público interno. Todavia, a soberania estatal e a personalidade jurídica de direito internacional concentram-se num mesmo ente central (União). São pressupostos de existência do Estado federal, segundo MICHEL TEMER: I) descentralização política que parte da própria constituição (repartição constitucional de competências), impedindo a livre ingerência por parte do poder central; II) participação das ordens jurídicas parciais (Estados-membros) na vontade criadora da ordem jurídica nacional, por meio de órgão representativo próprio (Senado); III) auto-organização assegurada aos Estados-membros, mediante constituições estaduais (poder constituinte decorrente); e IV) princípio da indissociabilidade (ou indissolubilidade) dos Esta- dos-membros, que não possuem soberania para separarem-se do ente federalizado.  Importante: Pela Constituição de 1988, a indissolubilidade da federação é conside- rada fundamento para intervenção federal (art. 34, I) e a forma federa- tiva de Estado é considerada cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I).  Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em questão elaborada pelo Cespe para concurso de Diplomata (2009), a seguinte assertiva foi considerada como errada:“O Estado federal bra- sileiro – a República Federativa do Brasil – é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização político-administrativa com- preende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios, pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões político-administrativas dos estados.” São pressupostos de manutenção do Estado federal: I) a rigidez constitucional; e iI) a existência de órgão, criado pela constituição, para realizar o controle de constitucionalidade das leis e decidir conflitos de competências entre as entidades federativas.
  • 9. 37 Conceitos básicos de teoria geral do Estado ESTADO FEDERAL Pressupostos de existência Pressupostos de manutenção a) repartição constitucional de compe- tências; b) participação das ordens jurídicas parciais (Estados-membros) na von- tade criadora da ordem jurídica nacional; c) auto-organização dos Estados- -membros (poder constituinte decor- rente); e d) princípio da indissociabilidade. a) rigidez constitucional; e b) existência de órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das leis e pela decisão dos conflitos de competências entre as entidades federativas. Os Estados federalizados formam-se por agregação ou por segre- gação. No primeiro caso, Estados pré-existentes renunciam à própria soberania para aglomerarem-se sob nova formação comum, que passará a ser detentora única da personalidade de direito público externo. Exemplos: EUA e Alemanha. No segundo caso, o Estado é for- mado pela descentralização de um Estado unitário em vários centros de competência autônomos. Exemplos: Brasil, México e Argentina. B) Estado confederal: caracteriza-se pela reunião permanente de Estados independentes e soberanos, geralmente com a finali- dade de defesa externa e paz interna. A reunião é precedida por tratado internacional, reservando-se a cada um dos Estados a prerrogativa de desligamento a qualquer tempo da confede- ração, segundo a fórmula: os Estados não foram feitos para o acordo, mas o acordo para os Estados. Exemplos: alianças pan- -helênicas da Grécia antiga; a Alemanha e os Estados Unidos, em datas pretéritas; a Confederação Helvética (Suíça); Sérvia e Montenegro nos dias atuais. Principais distinções entre estado federal e estado confederaL Estado federal Estado confederal fundamento jurídico: constituição; fundamento jurídico: tratado internacio- nal; unidades parciais não possuem direito de secessão (princípio da indissociabili- dade/indissolubilidade); unidades parciais possuem direito de secessão; unidades parciais detêm autonomia. unidades parciais detêm soberania.
  • 10. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 38 5. Divisão de poderes A ideia da divisão de poderes é princípio geral de direito cons- titucional. Também chamada de sistema de freios e contrapesos (checks and balances system), a divisão tripartida de poderes foi sugerida por Aristóteles, John Locke e Rousseau, mas é a Montes- quieu que se deve sua definição e divulgação. Foi positivada, pri- meiramente, nas Constituições das ex-colônias inglesas na América. Num sentido técnico, a se considerar que o Poder Político é uno, indivisível e indelegável, não se poderia falar em “separação de poderes”, mas em distinção de funções ou divisão funcional de poder. Assim, surge a seguinte divisão: 1) Função legislativa: consiste, principalmente: i) na edição de normas gerais e abstratas, que inovem a ordem jurídica: as leis em sentido material; ii) na fiscalização e controle dos atos praticados no exercício da função executiva. 2) Função executiva: com atuação nos fins diretamente inerentes à administração do Estado (em sentido amplo), incluindo a eco- nomia, a arrecadação e a defesa. Possui três missões básicas: intervenção, fomento e serviço público. 3) Função judiciária: tem por escopo, basicamente, a aplicação ou a revisão da aplicação das normas jurídicas aos casos concretos, em caráter definitivo (garantia do monopólio judicial da última palavra), com o objetivo de compor litígios ou, pelo menos, de evitar que se propaguem. Divisão de funções Função legislativa Função executiva Função judiciária edição de normas gerais e abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica: as leis em sentido material; atuação nos fins dire­ tamente inerentes à admi- nistração do Estado (em sentido amplo), mediante a intervenção, o fomento e o serviço público. aplicação ou a revisão da aplicação das normas jurí- dicas aos casos concretos, em caráter definitivo. fiscalização e controle dos atos praticados no exercí- cio da função executiva.
  • 11. 39 Conceitos básicos de teoria geral do Estado  Importante: A administração interna feita pelo Judiciário e Legislativo é função atí- pica desses Poderes, mas não constitui uma exceção ao princípio da divisão, e sim um pressuposto da separação, qual seja, a independên- cia recíproca. Nesse sentido, para o STF, tanto o autogoverno quanto a existência de espaços variáveis de autonomia financeira e orçamentária fazem parte da independência dos Poderes (ADIn 135/PB). Ademais, a divisão não é absoluta. No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal estabelece hipóteses de interferência recí- proca entre as funções estatais, que servem para garantir que o poder não se exerça sem qualquer controle. Todavia, é princípio geral aplicável ao assunto, a nenhum dos “Poderes” é dado delegar atribuições a agentes de outros “Poderes”. Mais sobre o assunto, cf. item 8.1.2 do Capítulo VI.  Como esse assunto foi cobrado em concurso? O 170º Concurso para a Magistratura Estadual do TJSP (1998) apontou como incorretas as seguintes assertivas: “O Poder Executivo não parti- cipa do processo legislativo” e “Ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos”. 6. Forma de governo É a definição abstrata de um modo de atribuição do poder. 6.1. Classificação de Aristóteles Segundo ARISTÓTELES, as formas de governo dividiam-se entre normais e anormais. A) Normais: aquelas cujo objetivo era o bem da comunidade. Sub- dividiam-se em: A.1) Monarquia: o governo de uma só pessoa; A.2) Aristocracia: o governo de uma classe restrita; e A.3) Democracia: o governo de todos os cidadãos.
  • 12. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 40 B) Anormais: aquelas que visavam somente a vantagens para os governantes, a saber: B.1) Tirania: forma corrompida de monarquia. Segundo MARIA HELENA DINIZ (1998, p. 565), governo legítimo, mas cruel, por ser injusto; governo que não respeita princípios constitucio- nais; exercício despótico do poder. B.2) Oligarquia: forma corrompida de aristocracia. Governo em que o poder fica concentrado em mãos de uma classe aris- tocrática ou de alguma família ou, ainda, de um pequeno grupo de pessoas pertencente ao mesmo partido; regime político em que o grupo do governante busca, arbitraria- mente, a consecução de seus próprios interesses, agindo em seu benefício (cf. MARIA HELENA DINIZ, 1998, p. 436). B.3) Demagogia: forma corrompida de democracia. Estado cor- rupto da democracia e que se realiza pela força do número, não representando nem traduzindo uma convivência cívica ou o pensamento do governo (cf. MARIA HELENA DINIZ, 1998, p. 50). FORMAS DE ESTADO SEGUNDO ARISTÓTELES Normais Anormais aquelas que têm por objeto o bem da comunidade; aquelas que visam somente a vantagens para os governantes; monarquia; → tirania; aristocracia; → oligarquia; democracia. → demagogia.  Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em questão elaborada pelo Cespe para concurso do TJPI (2007), foi apon- tada como incorreta a seguinte assertiva: “Para Aristóteles, os governos são republicanos – no qual todo o povo, ou pelo menos uma parte dele, detém o poder supremo; monárquico – em que uma só pessoa governa; despótico – em que um só arrasta tudo e todos com sua vontade e seus caprichos, sem leis ou freios.” 6.2. Classificação de Maquiavel MAQUIAVEL concebeu somente duas formas de governo: governo da minoria e governo da maioria.
  • 13. 41 Conceitos básicos de teoria geral do Estado A) Governo da minoria: dividido em: a.1) Monarquia: forma de governo que se caracteriza pela pre- sença dos seguintes fatores: (i) a vitaliciedade do gover- nante; (ii) a hereditariedade como mecanismo de sucessão governamental; (iii) a irresponsabilidade do monarca pelos atos que praticar; e (iv) para alguns autores, a ausência de representatividade popular. Subdivide-se em: A.1.1) Monarquia absoluta: em que os poderes reais são ilimitados; A.1.2) Monarquia de estamentos (ou monarquia de braços): na qual o poder é descentralizado e delegado; e A.1.3) Monarquia constitucional: aquela em que o monarca só exerce funções limitadas, geralmente restritas ao âmbito do Poder Executivo. A.2) Ditadura: governo desenvolvido por governante que reúne em si amplos poderes públicos, exercendo arbitrária e abso- lutamente o Executivo e o Legislativo e, excepcionalmente, também o Judiciário (MARIA HELENA DINIZ).  ATENÇÃO! O termo “Ditadura” veio da Antiguidade clássica e, durante séculos, teve conotação positiva, no que se diferenciava da Tirania e do Despotismo. Isso porque remetia às famosas ditaduras romanas, que eram formas temporárias de estados de exceção. Porém, após a Primeira Grande Guerra, generalizou-se o costume de chamar de “ditaduras” todos os governos não-democráticos, de modo que “o termo tecnicamente mais correto ‘autocracia’ acabou por ser relegado nos manuais de direito público” (NORBERTO BOBBIO, 2001, p. 158). B) Governo da maioria, com uma só espécie: b.1) República: caracterizada pela exigência de renovação do governo por meio de eleições periódicas: o governo deve ser temporário e eletivo. Um governo republicano está baseado nas seguintes premissas: (i) a temporariedade: o governo deve ser exercido por tempo determinado, ainda que admissível a renovação do prazo; (ii) a eletividade: a sucessão governa- mental exige eleições periódicas, afastada a sucessão por sim- ples vínculos hereditários; (iii) a responsabilidade dos agentes
  • 14. Juliano Taveira Bernardes e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 42 públicos: devem responder por seus atos tanto os governan- tes quanto de todos os demais agentes públicos: legisladores, magistrados e administradores; e (iv) a representatividade popular: o exercício da função pública e os poderes a ele inerentes têm base na soberania popular.  ATENÇÃO! O STF já confirmou pelo menos duas dessas características no regime republicano brasileiro, a saber: a temporariedade (Plenário, MS 27.593/ DF) e a responsabilidade dos agentes públicos (MC no MS 24.458/DF e MC no MS 27.141/DF)  Importante: Pela Constituição de 1988, somente a forma de Estado (forma federativa de Estado) é considerada cláusula pétrea expressa (art. 60, § 4º, I). Porém, a forma de governo (princípio republicano) está prevista como princípio sensível (art. 34, VII, a), cuja violação caracteriza hipótese de intervenção.  Como esse assunto foi cobrado em concurso? No concurso para Juiz Substituto do TJPR (2010), o candidato deveria con- siderar correta a seguinte alternativa: “A Constituição Federal de 1988 não considerou a forma republicana de governo uma matéria petrifi- cada no texto. Ou seja, hodiernamente, a forma de governo República não tem “status” de cláusula pétrea.” São espécies republicanas: B.1.1) República aristocrática: o governo é exercido por alguma classe privilegiada, geralmente a nobreza; e B.1.2) República democrática: considera o povo como titular do poder estatal.  Importante: Atualmente, a qualificação “democrática” que se possa dar a algum governo não diz propriamente respeito à forma em que se exerce, senão ao regime político do Estado.